Execução de Título Extrajudicial 0000865-24.2020.8.16.0059 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000865-24.2020.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

21/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:48

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:48

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:08

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000865-24.2020.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-24.2020.8.16.0059 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$74.225,25 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOÃO BATISTA SIMIONATO 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face de João Batista Simionato. A parte exequente foi instada a se manifestar a respeito de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 166.1), mas permaneceu inerte (seq. 169). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A presente execução é fundada na Cédula Rural Pignoratícia n. 40/04020-8 (seqs. 1.2-3). O prazo de prescrição aplicável ao caso é o trienal, por força do quanto disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. A execução foi ajuizada na data de 02/12/2020 (seq. 1.1). Conforme disposição original do Código de Processo Civil, quando o executado não possuísse bens penhoráveis, o juiz deveria suspender a execução, pelo prazo de um ano e decorrido este, sem manifestação do exequente, começava a correr o prazo da prescrição intercorrente. Confira-se a redação original art. 921, III, e §§ 1º e 4º, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III – Quando o executado não possuir bens penhoráveis §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] §4º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Em 27/08/2021, todavia, entrou em vigor a Lei n. 14.195/2021, que alterou a redação do dispositivo legal supracitado, passando o termo inicial da prescrição a corresponder a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Por conseguinte, sua interrupção ocorre somente quando alguma diligência for positiva: [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. A nova redação do dispositivo indicado, por força do art. 14 do CPC, deve respeitar os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, passando a produzir efeitos somente para os atos processuais posteriores a 27/08/2021. No caso dos autos, ao seq. 40.1, houve tentativa infrutífera de penhora via Sisbajud. A instituição financeira foi intimada na data de 27/10/2021 (seq. 45), ou seja, já na vigência da Lei n. 14.195/2021. Iniciou-se, a partir deste momento, o transcurso do prazo trienal de prescrição. Posteriormente, o andamento processual se limitou a tentativas inexitosas de buscas de bens e ativos financeiros via Sisbajud, Renajud e Infojud, além de decretação de indisponibilidade de bens, sem que houvesse qualquer constrição efetiva. Nesse contexto, repisa-se, não basta somente o peticionamento para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema n. 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. Anote-se a tese firmada pela Corte Superior: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Vê-se que não houve diligências efetivas que culminaram em efetiva constrição patrimonial, limitando-se a movimentação processual à reiteradas manifestações do exequente com o fito de consultar os sistemas disponíveis ao Judiciário para localização de bens penhoráveis. De rigor, portanto, a extinção do feito. 3. Dispositivo Diante do exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso II do art. 487 c/c inciso V do art. 924, ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbencial (art. 921, §5º, CPC e REsp 2.025.303/DF). Cancelem-se eventuais constrições havidas durante a execução. Cumpram-se as disposições constantes do Código do Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

Confirmada

20/01/2026, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:54

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000865-24.2020.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-24.2020.8.16.0059 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$74.225,25 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOÃO BATISTA SIMIONATO 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face de João Batista Simionato. A parte exequente foi instada a se manifestar a respeito de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 166.1), mas permaneceu inerte (seq. 169). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A presente execução é fundada na Cédula Rural Pignoratícia n. 40/04020-8 (seqs. 1.2-3). O prazo de prescrição aplicável ao caso é o trienal, por força do quanto disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. A execução foi ajuizada na data de 02/12/2020 (seq. 1.1). Conforme disposição original do Código de Processo Civil, quando o executado não possuísse bens penhoráveis, o juiz deveria suspender a execução, pelo prazo de um ano e decorrido este, sem manifestação do exequente, começava a correr o prazo da prescrição intercorrente. Confira-se a redação original art. 921, III, e §§ 1º e 4º, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III – Quando o executado não possuir bens penhoráveis §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] §4º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Em 27/08/2021, todavia, entrou em vigor a Lei n. 14.195/2021, que alterou a redação do dispositivo legal supracitado, passando o termo inicial da prescrição a corresponder a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Por conseguinte, sua interrupção ocorre somente quando alguma diligência for positiva: [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. A nova redação do dispositivo indicado, por força do art. 14 do CPC, deve respeitar os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, passando a produzir efeitos somente para os atos processuais posteriores a 27/08/2021. No caso dos autos, ao seq. 40.1, houve tentativa infrutífera de penhora via Sisbajud. A instituição financeira foi intimada na data de 27/10/2021 (seq. 45), ou seja, já na vigência da Lei n. 14.195/2021. Iniciou-se, a partir deste momento, o transcurso do prazo trienal de prescrição. Posteriormente, o andamento processual se limitou a tentativas inexitosas de buscas de bens e ativos financeiros via Sisbajud, Renajud e Infojud, além de decretação de indisponibilidade de bens, sem que houvesse qualquer constrição efetiva. Nesse contexto, repisa-se, não basta somente o peticionamento para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema n. 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. Anote-se a tese firmada pela Corte Superior: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Vê-se que não houve diligências efetivas que culminaram em efetiva constrição patrimonial, limitando-se a movimentação processual à reiteradas manifestações do exequente com o fito de consultar os sistemas disponíveis ao Judiciário para localização de bens penhoráveis. De rigor, portanto, a extinção do feito. 3. Dispositivo Diante do exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso II do art. 487 c/c inciso V do art. 924, ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbencial (art. 921, §5º, CPC e REsp 2.025.303/DF). Cancelem-se eventuais constrições havidas durante a execução. Cumpram-se as disposições constantes do Código do Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-24.2020.8.16.0059 SISBAJUD DEFIRO o pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854, no CPC. Proceda-se a inclusão da minuta e, após o protocolo, proceda-se a consulta. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, desde logo determino que a escrivania proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, voltem conclusos para decisão. Penhora de imóveis Infrutífera a penhora de valores, DEFIRO o pedido de penhora sobre imóveis. A penhora dar-se-á por mero termo nos autos, nos termos do art. 838, do CPC. Expeça-se o termo, intimando, em seguida, a parte exequente, a quem incumbe efetuar a averbação da penhora junto ao CRI local, para que traga aos autos, em quinze dias, a matrícula atualizada do imóvel, com a competente averbação da penhora. Após, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado constituindo-o, pela simples intimação, depositário legal do imóvel penhorado (CPC, art. 841, § 1º). Deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. Além disso, deverão ser intimados eventuais credores constantes no registro imobiliário, os quais deverão ser indicados pela própria parte exequente. Em seguida, não havendo insurgência, proceda-se à avaliação do bem, nos termos do art. 870 e ss. do CPC. Não havendo impugnação à avaliação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe por qual pretende realizar a expropriação, nos termos do artigo 825 do CPC. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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