Execução Fiscal 0002888-13.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0002888-13.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 13:34

Documento (Informações)

12/08/2024, 13:29

Remessa (em diligência)

12/08/2024, 13:11

Trânsito em julgado

12/08/2024, 13:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2024, 10:47

Confirmada

07/07/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002888-13.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002888-13.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.169,88 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Espólio de Sezinando Moreira Bueno representado(a) por ELIETE BUENO DA SILVA Considerando a informação de que houve o pagamento do débito, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 436 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Considerando que a parte executada realizou acordo de parcelamento extrajudicialmente, e posteriormente quitou o débito, entendo pela possibilidade de aplicação analógica do disposto no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, com a dispensa do recolhimento das custas processuais remanescentes. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 13:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2024, 15:29

Conclusão (para julgamento)

13/06/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 13:38

Confirmada

04/02/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 14:34

Documento (Outros documentos)

24/01/2024, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 02:19

Documentos

Conclusão

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002888-13.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002888-13.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.169,88 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): Sezinando Moreira Bueno I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra ESPOLIO DE SEZINANDO MOREIRA BUENO. A demanda foi distribuída em 15/05/2020, e facultou-se ao exequente se manifestar a respeito da eventual prescrição parcial dos créditos tributários, no entanto não houve comprovação da interrupção do prazo prescricional, mesmo após sucessivas dilações de prazo para manifestação. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição do crédito tributário é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, conforme enunciado de Súmula 409/STJ, que assim dispõe: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”. No caso dos autos, verifico que houve a prescrição do crédito tributário relativo aos exercícios de 2011, 2012 e 2013 antes mesmo do ajuizamento da presente demanda executiva. Isso porque o prazo prescricional teve início no dia seguinte ao vencimento do débito (mov. 1.2), e a ação executiva foi ajuizada somente em 02/09/2020, portanto, depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Registre-se que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício, deve ser considerada a data do vencimento da obrigação prevista no carnê. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA- CARNÊ DE PAGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. 1. O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou a data da inscrição em dívida ativa como marco inicial do lustro prescricional. 3. Necessidade do retorno dos autos à origem para a análise da incidência da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial do STJ. 4. Impossibilidade de reconhecimento de suporte fático da prescrição em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido. (REsp 1116929/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009) (gn) Ainda, é conveniente notar a inaplicabilidade da norma prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, que prevê a suspensão da prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da inscrição em dívida ativa, porque a prescrição das dívidas tributárias é matéria reservada à Lei Complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal. É nesse sentido a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL – LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010). Inclusive o Enunciado nº 19, das Câmaras Cíveis especializadas em matéria tributária (1º, 2º e 3º), do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe que é “inaplicável aos créditos tributários, a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2.º e 3.º da Lei 6.830/80, por não ter amparo em Lei Complementar”. Desse modo, impõe-se a extinção da presente demanda relativamente ao crédito dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, já que a pretensão do exequente foi fulminada pela prescrição, nos termos da presente fundamentação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição do crédito tributário relativo aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, e julgo parcialmente extinta a presente demanda executiva, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Considerando que a execução deve prosseguir quanto aos demais débitos, deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, que será devida pela parte sucumbente no final da demanda. Intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a exclusão do crédito tributário prescrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deve haver retificação do polo ativo, devendo constar que a demanda é proposta contra o ESPOLIO DE SEZINANDO MOREIRA BUENO, já que o então contribuinte faleceu em 24/12/1989. Tratando-se de ação promovida contra espólio, intime-se o exequente para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo cumprir as seguintes diligências: a) Identificar e qualificar o inventariante, na qualidade de representante do espólio; b Caso não tenha ocorrido a abertura de inventário, deverá comprovar documentalmente o fato, através de certidão emitida pelo ofício distribuidor, e indicar e qualificar o administrador provisório do espólio, na forma do art. 614 do Código de Processo Civil. Em regra, o administrador provisório é o cônjuge sobrevivente, na forma do art. 1.797, incisos I a IV, do Código Civil. Na sua falta, deve ser o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens. Desde já advirto que eventual pedido de prorrogação de prazo deve ser concretamente fundamentado, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

28/04/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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