Ação Penal - Procedimento Sumário 0001941-60.2012.8.16.0028 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001941-60.2012.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001941-60.2012.8.16.0028 Da análise da decisão proferida ao mov. 26.1, verifica-se que foi extinta a punibilidade do acusado em relação ao delito de ameaça (artigo 147 do Código Penal), subsistindo, portanto, apenas a apuração dos delitos previstos nos artigos 129, §9º, do Código Penal e 12, caput, da Lei nº 10.826/03. No entanto, depreende-se que, em relação a ambos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva. Os delitos em questão (artigos 129, §9º, do Código Penal e 12, caput, da Lei nº 10.826/03), possuem penas máximas de 03 anos de detenção. De acordo com a redação do artigo 109, inciso IV, a pena privativa de liberdade superior a 02 anos, que não excede a 04, prescreve em 08 anos. Contudo, como o réu é, atualmente, maior de 70 anos, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade, por força do artigo 115 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 12 de novembro de 2013 (decisão de mov. 1.26), sendo declarada a suspensão do processo e do prazo prescricional em 11 de julho de 2014, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 1.38). Em observância ao regramento previsto na Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pela regra do artigo 109 do Código Penal, observado o máximo da pena cominada para a infração penal. No presente caso, o prazo prescricional voltou a ocorrer, portanto, quando decorrido o prazo de 04 anos da suspensão decretada (em virtude da idade do agente), em conformidade com o artigo 109, IV, c/c 115, ambos do Código Penal, diversamente do que foi consignado na decisão de mov. 26.1 (a redução se opera em relação a todos os prazos relacionados à prescrição). Tendo em vista que, somados os períodos entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo e do prazo prescricional, com o período decorrido desde a retomada do prazo prescricional (em julho de 2018) até a presente data, conclui-se que restou superado o prazo de 04 anos necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Feitas tais considerações: a) declaro extinta, pela prescrição punitiva, a punibilidade de Pedro Rackoviak, em relação aos delitos previstos nos artigos 129, §9º, do Código Penal e 12, caput, da Lei nº 10.826/03, com fundamento nos artigos 107, IV, c/c 109, IV e 115, todos do Código Penal, cancelando a audiência prevista para a data de hoje; b) arbitro honorários advocatícios, em favor do defensor nomeado (mov. 16.1), Doutor Alexandro Kenor da Silva, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), pela apresentação de resposta à acusação, participação em audiência de instrução e julgamento e disponibilidade para participar do ato previsto para hoje, estando tal valor em conformidade com a tabela de honorários instituída pela Resolução Conjunta 015/2019 – PGE/SEFA; Expeça-se certidão de honorários; c) abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste em relação à arma de fogo apreendida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às baixas e comunicações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 08 de fevereiro de 2022. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] O réu Pedro Raczkoviak, em resposta à acusação apresentada através de defensor dativo nomeado pelo Juízo (mov. 19.1). Requereu: a) o reconhecimento da ocorrência da prescrição em perspectiva em relação aos crimes de ameaça e “porte de arma de fogo”; b) a aplicação do acordo de não persecução penal em relação ao crime de “porte de arma de fogo”; c) a rejeição da denúncia pela falta de justa em casa no tocante ao “porte de arma de fogo”, eis que o laudo é controverso. Teceu considerações sobre o mérito do crime de lesão corporal. Requereu a rejeição a denúncia no tocante ao crime de ameaça, pela falta de comprovação da materialidade e de indícios de autoria. Subsidiariamente, requereu a absolvição sumária quanto a todos os crimes, com fundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal. Pugnou pela produção de prova testemunhal, requerendo a realização de audiência na forma presencial, dada a necessidade de acareação entre a suposta vítima e ele. O Ministério Público, em mov. 22.1, afirmando não ser cabível o acordo de não persecução penal, em virtude do fato ter ocorrido antes da vigência da Lei 13964/19 e de já ter havido o recebimento da denúncia. Manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em elação ao crime de ameaça e pelo indeferimento dos demais pleitos. Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir. A denúncia, que foi recebida em 12 de novembro de 2013, atribui ao réu os crimes previstos nos artigos 129, §9º e 147, ambos do Código Penal, e no artigo 12 da Lei 10.826/03, supostamente praticados até o dia 02 de janeiro de 2012, cujas penas máximas são de 03 anos, 06 meses e 03 anos de detenção, respectivamente. Em 11 de julho de 2014 foram suspensos o processo e o prazo prescricional, em razão de ter sido o réu citado por edital e não ter comparecido aos autos, nem constituído advogado. Embora inexista disposição legal específica, o prazo prescricional não pode ficar suspenso eternamente, sob pena de imprescritibilidade. A solução foi dada pela jurisprudência. De acordo com a Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.” De acordo com o artigo 109, VI e IV, do Código Penal, as penas de 03 anos prescrevem em 08 anos e a de 06 meses, em 03 anos. Por força da Súmula acima referida, o prazo prescricional em relação ao crime de ameaça foi retomado em 11 de julho de 2017. Em relação aos demais crimes, como não havia decorrido ainda o prazo de 08 anos, os prazos prescricionais voltaram a correr com a citação pessoal do réu, ocorrida em 11 de fevereiro de 2021. Ocorre que na data de hoje, o acusado conta com 70 anos, então os prazos foram reduzidos pela metade. Portanto, o crime de ameaça está nitidamente prescrito, eis que entre o recebimento da denúncia e a suspensão do prazo prescricional decorreram 07 meses e 29 dias, que somados ao período decorrido desde a retomada do prazo prescricional (em 11 de julho de 2017) até a data de hoje, ultrapassam em muito os 01 ano e 06 meses exigidos para o reconhecimento da prescrição (prazo de 03 anos, reduzido pela metade). Em relação aos demais crimes (lesão corporal e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), ainda não decorreu o prazo de 02 anos necessário para o reconhecimento da prescrição, eis que somados o período entre o recebimento da denúncia e a suspensão do prazo prescricional, e a retomada do curso da prescrição (11 de fevereiro de 2021) e a data de hoje, decorreu prazo inferior a 1 ano e 02 meses (exatamente 01, 01 mês e 23 dias). Não se pode cogitar nem mesmo a prescrição em perspectiva, eis que, com a redução dos prazos pela metade em decorrência da idade do réu, o menor deles fica em 01 ano e 06 meses. Também não merecem acolhimento os demais pleitos e preliminares suscitados. A denúncia se reveste de justa causa, os fatos narrados se amoldam adequadamente aos tipos penais indiciados, não havendo qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária. O laudo de mov. 1.16 atesta a existência de lesões compatíveis com o fato descrito na denúncia, que, por sua vez, é compatível com os elementos de prova angariados na fase inquisitorial, em especial as declarações da vítima. A ausência de intenção de lesionar não foi de plano demonstrada e se refere ao mérito da ação penal. No tocante à arma de fogo, ainda que existam aparentes contradições no laudo, na descrição do “Funcionamento e Eficiência”, há afirmação expressa acerca da prestabilidade do artefato. Prematuro então se afirmar que não há prova da materialidade, quando toda a instrução criminal ainda está por vir, tendo sido, inclusive, os peritos que elaboraram o laudo, arrolados para prestar esclarecimentos durante a audiência (vide artigo 400 do Código de Processo Penal). No tocante ao acordo de não persecução penal, por estar em apuração crime ocorrido muito antes da vigência da Lei 13964/19, cuja denúncia foi recebida no ano de 2013, concordo com as razões do Ministério Público, que é titular da ação penal, para a não realização do citado negócio jurídico. Imperiosa, portanto, a produção de provas em audiência, para que as partes possam, sob o crivo do contraditório, demonstrar suas alegações. Registro, porém, que descabe a realização de acareação entre vítima e acusado, pela falta de resultado prático, já que nenhum deles presta o compromisso legal de dizer a verdade. Ainda que assim não fosse, não há qualquer óbice para acareação em audiência na modalidade virtual, tanto que isso já ocorreu perante este Juízo. Feitas tais considerações: a)com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, defiro o pleito da defesa e declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva, a punibilidade do acusado no tocante ao crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às anotações e comunicações pertinentes. b)rejeito as preliminares aventadas e indefiro os demais pleitos da defesa; c)declaro saneado o feito; d)determino que a Secretaria paute data, com brevidade, para realização de audiência de instrução e julgamento, preferencialmente na modalidade virtual. Intimem-se. Requisitem-se. Diligências necessárias. Colombo, 03 de agosto de 2021. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

09/09/2021, 00:00

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