Inventário 0001447-54.2022.8.16.0188 - TJPR

Inventário 0001447-54.2022.8.16.0188 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001447-54.2022.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001447-54.2022.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): Noemia de Jesus Souza De Cujus(s): ESPÓLIO DE LUIZ ELOY DE SOUZA Vistos etc. 1. Intime-se a inventariante para que promova o devido cumprimento do item 2 do despacho retro, juntando aos autos a certidão de feitos ajuizados emitida pelo Cartório Distribuidor da comarca do último domicílio do falecido, bem como certidão narrativa da dívida perante o Município de São José dos Pinhais, ante a informação de débitos pendentes (mov. 10.9). 2. No mais, aguarde-se o integral cumprimento do despacho de mov. 109.1. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:42

Mero expediente

16/04/2026, 12:40

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 16:20

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:58

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:34

Confirmada

05/02/2026, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001447-54.2022.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001447-54.2022.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): Noemia de Jesus Souza De Cujus(s): ESPÓLIO DE LUIZ ELOY DE SOUZA Vistos, 1. Intime-se a parte autora para que esclareça o seu pedido declinado na seq. de prestação de contas pela inventariante eis que a própria exerce o encargo conforme nomeação realizada na decisão de seq. 7.1, inexistindo pronunciamento judicial diverso até o presente momento. 2. Ainda, deverá apresentar certidão de feitos ajuizados emitido pelo Cartório Distribuidor da comarca do último domicílio do falecido, certidão narrativa da dívida com o município ante a informação de débitos pendentes (seq. 10.9) e extrato consolidado emitido pelo Detran relativo ao veículo arrolado (VW/Saveiro – Placa HNW-9B80). Prazo de 10 (dez) dias. 3. Outrossim, quanto à quitação do contrato de financiamento imobiliário pelo seguro prestamista, verifica-se que a instituição financeira apontou a existência de débito pendente de recolhimento (seq. 86.3), o qual deverá ser quitado para que o termo de quitação seja emitido e levado ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de efetuar a baixa no gravame, devendo a inventariante diligenciar diretamente pela via administrativa. 4. Sem prejuízo, ante a limitação das informações disponibilizadas pelo sistema SISBAJUD na seq. 99.4, oficie-se à CEF para que encaminhe cópia dos extratos bancários relativos à conta 1266001000061164 de titularidade do falecido referente ao período 01/01/2021 a 30/11/2021. Diligências necessárias. Intime-se. Data da assinatura digital. ILDA ELOÍSA CORRÊA DE MORICZ Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 17:44

Mero expediente

12/12/2025, 11:32

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

22/11/2025, 22:04

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001447-54.2022.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001447-54.2022.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): Noemia de Jesus Souza De Cujus(s): ESPÓLIO DE LUIZ ELOY DE SOUZA Vistos, 1. Intime-se a parte autora para que esclareça o seu pedido declinado na seq. de prestação de contas pela inventariante eis que a própria exerce o encargo conforme nomeação realizada na decisão de seq. 7.1, inexistindo pronunciamento judicial diverso até o presente momento. 2. Ainda, deverá apresentar certidão de feitos ajuizados emitido pelo Cartório Distribuidor da comarca do último domicílio do falecido, certidão narrativa da dívida com o município ante a informação de débitos pendentes (seq. 10.9) e extrato consolidado emitido pelo Detran relativo ao veículo arrolado (VW/Saveiro – Placa HNW-9B80). Prazo de 10 (dez) dias. 3. Outrossim, quanto à quitação do contrato de financiamento imobiliário pelo seguro prestamista, verifica-se que a instituição financeira apontou a existência de débito pendente de recolhimento (seq. 86.3), o qual deverá ser quitado para que o termo de quitação seja emitido e levado ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de efetuar a baixa no gravame, devendo a inventariante diligenciar diretamente pela via administrativa. 4. Sem prejuízo, ante a limitação das informações disponibilizadas pelo sistema SISBAJUD na seq. 99.4, oficie-se à CEF para que encaminhe cópia dos extratos bancários relativos à conta 1266001000061164 de titularidade do falecido referente ao período 01/01/2021 a 30/11/2021. Diligências necessárias. Intime-se. Data da assinatura digital. ILDA ELOÍSA CORRÊA DE MORICZ Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001447-54.2022.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001447-54.2022.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): Noemia de Jesus Souza De Cujus(s): ESPÓLIO DE LUIZ ELOY DE SOUZA Vistos, 1. Considerando que a ação declaratória de união estável post mortem (0006419-67.2022.8.16.0188) fora julgada procedente, reconhecendo a Sra. Adriana Duarte como companheira do falecido, portanto, será meeira dos bens comuns e herdeira dos bens particulares do falecido nos termos do art. 1.829, inciso I, CC em concorrência com a ascendente ante a inexistência de filhos. 2. Intime-se a inventariante para que apresente certidão de feitos ajuizados emitido pelo Cartório Distribuidor da Comarca do último domicílio do de cujus, certidão relativa à dívida fiscal municipal e extrato veicular consolidado emitido pelo Detran, no prazo de 10 dias. 3. Quanto ao imóvel de matrícula n. 67.043, verifica-se que o mesmo se encontra financiado, devendo ser oficiada à CEF para que informe quanto a existência de seguro prestamista que implique em quitação do bem e, em que proporção, indicando ainda se há óbice à partilha sobre os direitos. 4. Em relação à dívida referente ao contrato firmado com Gaia Securitizadora S.A, oficie-se para que encaminhe cópia da apólice e esclareça se há cláusula de quitação pelo óbito. 5. Por fim, certifique-se junto ao SISBAJUD a fim de verificar a existência de saldos, contas e aplicações financeiras de titularidade do falecido. Caso positivo, desde já autorizo a transferência dos importes para conta judicial vinculada aos autos. Diligências necessárias. Intime-se. Data da assinatura digital. ILDA ELOÍSA CORRÊA DE MORICZ Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

12/08/2024, 00:00

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001447-54.2022.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)34348406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001447-54.2022.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): Noemia de Jesus Souza De Cujus(s): ESPÓLIO DE LUIZ ELOY DE SOUZA Vistos, 1.Trata-se de AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL ajuizada por NOEMIA DE JESUS SOUZA dos bens deixados por LUIZ ELOY DE SOUZA, falecido em 25/11/2021. Compulsando os autos, infere-se que a parte Noemia foi nomeada inventariante (seq. 7.1), apresentando posteriormente as primeiras declarações (seq. 10.1). Adriane Duarte peticionou no feito informando que foi ajuizada ação de reconhecimento de união estável ‘post mortem” com partilha de bens, requerendo a suspensão do feito até o julgamento da referida ação (seq. 21.1). Foi declarada a incompetência do Juízo de Curitiba para o processamento do feito (seq. 23.1). Os autos foram redistribuídos para este Juízo. A inventariante foi intimada para esclarecer quanto ao genitor do de cujus, bem como determinou-se a habilitação da parte Adriane como terceira interessada (seq. 34.1). Sobreveio a informação que o genitor do de cujus é falecido (seq. 45.1 e 45.2). É o relato do essencial. Decido. 2. Em análise do feito, verifica-se a alegação de que o de cujus era solteiro, não deixou filhos, bem como que seu genitor é falecido, de modo que sua única herdeira seria sua genitora, ora inventariante. Contudo, extrai-se também a informação que antes de falecer o de cujus tinha um relacionamento com Adriane, o qual sustenta-se tem ocorrido o rompimento por volta de 1 ano antes do falecimento. Pois bem. O reconhecimento da união estável post mortem não pode ser reconhecido no bojo da ação de inventário sem que exista a anuência de todos os herdeiros. Todavia, infere-se que já houve o ajuizamento da ação em autos apartados perante este Juízo, através dos autos nº 0006419-67.2022.8.16.0188, de modo que o julgamento do referido processo irá impactar diretamente na relação de herdeiros do de cujus e consequentemente no partilhamento do seu acervo hereditário. Ademais, segundo se apura através das primeiras declarações, a ex-companheira do de cujus estaria da posse do imóvel de matrícula nº 67.043, de um veículo e de todos os bens existentes dentro do imóvel. Destarte, não é possível prosseguir com o presente inventário até que sobrevenha a declaração ou não da existência da união estável. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 313, V, a, do CPC, suspende-se a ação quando a sua solução depender do julgamento de outra causa - Considerando que a discussão nas vias ordinárias acerca da existência de união estável entre a demandante e o "de cujus" tem o condão de interferir na relação de herdeiros e modificar consideravelmente o partilhamento do acervo hereditário, faz-se conveniente a suspensão do inventário até o desate da outra lide, em benefício da economia processual e da efetividade do processo - Recurso não provido.” (TJ-MG - AI: 10000160836888012 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 13/04/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM – NECESSIDADE – ART. 313, V, A, DO CPC – PRETENSA LEGITIMIDADE DOS INTERESSADOS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o resultado daquela influenciará diretamente nesta, já que visa a declaração de legitimidade dos interessados para figurar no polo ativo, inviável prosseguir com os trâmites do inventário sem o deslinde da ação de união estável e de paternidade socioafetiva.” (TJ-MT - AI: 10162253720198110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Portanto a suspensão dos presentes autos é medida que se impõe. 3. Assim, suspendo os presentes autos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, inciso v, alínea “a” do CPC, até pronunciamento final quanto a existência ou não da relação marital entre Adriane e o de cujos. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001447-54.2022.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)34348406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001447-54.2022.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): Noemia de Jesus Souza De Cujus(s): ESPÓLIO DE LUIZ ELOY DE SOUZA Vistos, 1. Quando se trata de inventário, a obrigação de arcar com as custas processuais é do espólio e não dos herdeiros pessoalmente, sendo irrelevante a apuração da condição financeira pessoal de cada um dos sucessores. A título ilustrativo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AJG. CUSTAS DO INVENTPARIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. 1. As custas do inventário são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante, pessoalmente, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. Desse modo, para a análise da concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita em sede de inventário, é irrelevante apurar a condição financeira pessoal dos herdeiros, pois o que vai balizar a decisão acerca da gratuidade é o valor e a liquidez dos bens do espólio.2. À míngua de informações aptas a demonstrar o valor e a liquidez dos bens do espólio, é de ser oportunizado o recolhimento das custas ao final. Não dispensar o recolhimento de custas, no momento, significaria tolher o acesso à justiças, haja vista que o herdeiro agravante, que requereu a abertura do inventário, pessoalmente, afirma não dispor de condições financeiras para adiantar o pagamento das custas sem prejuízo de sua subsistência. RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA". (Agravo de Instrumento Nº 70065325029, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/06/2015). Dessa forma, existindo patrimônio do espólio, determino que as custas processuais sejam recolhidas ao final do processo. 2. No mais, intime-se a autoria para que esclareça quanto ao genitor do de cujus, o Sr. Juvenil de Souza Pinto, sendo que caso falecido, deverá juntar a certidão de óbito atualizada, ou então, também deverá arrolá-lo como herdeiro na presente ação (prazo 15 dias). 3. Existindo Ação de Reconhecimento de União Estável post Mortem em trâmite no presente Juízo, habilite-se a parte ADRIANE DUARTE como terceira interessada. Diligências necessárias. Intime-se. Data da assim atura digital. ILDA ELOÍSA CORRÊA DE MORICZ JUÍZA DE DIREITO

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Vistos, Trata-se de processo de inventário em razão do falecimento de LUIZ ELOY DE SOUZA. Conforme informado na petição de mov. 21.1, bem como na inicial e nas primeiras declarações, o autor da herança teve seu último domicílio na cidade de São José dos Pinhais. A competência para o processamento do inventário e partilha é o do foro do último domicílio do autor da herança (art. 48, ‘caput’, do CPC), sendo, parta tanto, indiferente o lugar do óbito ou os domicílios anteriores. O citado artigo, dispõe que: O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. De acordo com o escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “Para o inventário dos bens deixados pelo falecido, bem como para a arrecadação destes mesmos bens, é competente o foro do último domicílio do morto. O lugar do óbito é irrelevante, como regra, para a determinação da competência” (in Código de Processo Civil Comentado, 17. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 397). Portanto, inexiste qualquer hipótese que autorize o processamento e julgamento da ação nesta 2ª Vara de Sucessões. Diante do exposto, declaro a incompetência desta Vara de Sucessões para processar e julgar o feito. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para distribuição do feito para uma das Varas de Família e Sucessões do Fórum da Comarca de São Jose dos Pinhais Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Cesar Ghizoni Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001447-54.2022.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): Noemia de Jesus Souza De Cujus(s): ESPÓLIO DE LUIZ ELOY DE SOUZA Vistos. I. Defiro o processamento do Inventário dos bens deixados pelo de cujus LUIZ ELOY DE SOUZA. II. Nomeio para o cargo de inventariante NOEMIA DE JESUS SOUZA, que deverá: a) Apresentar as primeiras declarações, no prazo de (20) vinte dias, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC e, caso não apresentados com a inicial; b) apresentar certidões negativas fiscais Municipal, Estadual e Federal relativamente à pessoa finada e a seus bens; b.1) sua certidão de casamento atualizada, e certidão de casamento ou nascimento dos demais herdeiros; b.2) certidão Negativa de Testamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; b.3) indicar e valorar todos os bens que compõem o espólio, pormenorizadamente, comprovando, desde logo, a sua existência e titularidade por meio de: (i) Certidões de Registro de Veículo atualizadas, a serem solicitadas e retiradas diretamente no DETRAN-PR, em caso de automóveis em nome da pessoa finada; (ii) fotocópias de matrículas atualizadas, em caso de imóveis de propriedade da pessoa falecida; (iii) certidão simplificada atualizada expedida pela JUCEPAR, caso tenha figurado como sócia de pessoa jurídica; (iv) extratos bancários atualizados, caso tenha sido titular de contas bancárias; b.4) especificar, detalhadamente, o plano de partilha, obedecida a ordem de vocação hereditária estatuída por lei; b.5) corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à totalidade dos bens que integram o monte sucessório. III. Apresentadas as primeiras declarações, voltem os autos, em seguida, conclusos para análise. IV. Quanto ao pedido de concessão das benesses da Assistência Judiciária Gratuita, tem-se que a obrigação de arcar com as despesas do inventário judicial cabe ao espólio, e não aos herdeiros ou ao inventariante, pessoalmente. Assim, “Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita” (STJ-AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019) Para tanto, há de ser aferido o montante do patrimônio a inventariar e sua suficiência para atender as despesas do processo, sendo assim, o pedido será analisado após a apresentação das primeiras declarações. V. Intime-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. CÉSAR GHIZONI Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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