Termo Circunstanciado 0011721-30.2021.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0011721-30.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2023, 17:28

Documento (Informações)

12/05/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011721-30.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011721-30.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/05/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): CARLOS DANIEL SOUSA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de CARLOS DANIEL SOUSA pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nos arts. 305 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Pela manifestação do evento 146.1, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Denota-se dos autos, que embora o noticiado tenha aceitado a transação penal, não cumpriu o benefício conforme eventos 74 e 114.1. Ademais, não foi possível localizar a outra condutora envolvida no acidente, a fim de esclarecer como ocorreu o fato e indicar rol de testemunhas conforme eventos 132 e 142. Além disso, no que se refere aos autos, o período de prescrição é reduzido pela metade, tendo em vista que o autor do fato era menor de 21 anos, ao tempo do crime, de acordo com o artigo 115 do Código Penal, resultando em um prazo de dois anos. Assim sendo, considerando que os crimes foram supostamente cometidos em 06.05.2021, transcorrendo o prazo de dois anos, e que até o momento não houve nenhuma causa interruptiva (conforme previsto no artigo 117 do Código Penal), ocorreu a prescrição. 3. Por estas razões, acolho o parecer ministerial e com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS DANIEL SOUSA, por ter se operado a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

12/05/2023, 00:00

Confirmada

11/05/2023, 12:48

Trânsito em julgado

11/05/2023, 12:25

Entrega em carga/vista

11/05/2023, 12:25

Remessa (em diligência)

11/05/2023, 12:25

Confirmada

11/05/2023, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 12:24

Prescrição

10/05/2023, 19:22

Conclusão (para decisão)

25/04/2023, 16:58

Documento (Outros documentos)

25/04/2023, 16:24

Confirmada

24/04/2023, 06:14

Entrega em carga/vista

20/04/2023, 18:19

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 18:18

Documentos

Conclusão

•12/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Trânsito em julgado

Entrega em carga/vista

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(138)