Cumprimento de sentença 0004811-85.2012.8.16.0058 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004811-85.2012.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 09:56

Confirmada

21/03/2026, 00:05

Confirmada

21/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004811-85.2012.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.599,84 Exequente(s): CEI Centro Educacional Integrado LTDA Executado(s): ELISABETH DE OLIVEIRA LUCAS Autos nº. 0004811-85.2012.8.16.0058 DESPACHO 1. Cumpra-se o determinado à seq. 257.1. 2. Com o resultado, prossiga o exequente. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 27 de fevereiro de 2026. VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:48

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:45

Mero expediente

05/03/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:21

Confirmada

09/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004811-85.2012.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.599,84 Exequente(s): CEI Centro Educacional Integrado LTDA Executado(s): ELISABETH DE OLIVEIRA LUCAS Autos nº. 0004811-85.2012.8.16.0058 DECISÃO 1. Indefiro o pedido de pesquisa via SERP-JUD, como requerido, O convênio da Escrivania com sistema SERP-JUD abrange apenas os casos em que a parte interessada é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nos demais casos, a própria parte poderá acessar a plataforma integradora de hardwares e softwares de suporte ao serviço, através do link https://serp.registros.org.br/, mediante prévio cadastro e cumprimento das instruções fornecidas pelo sistema. 2. No entanto, caso a parte tenha interesse, considerando que a finalidade pretendida com a busca no referido sistema pode ser obtida através da consulta via CRC-JUD, sobrevindo novo pedido, desde logo defiro-a, em substituição. 2.1. Inclua-se minuta no sistema CRC-JUD, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 3. Com a informação nos autos, abra-se vista à parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 16 de dezembro de 2025. VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2026)

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:43

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004811-85.2012.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004811-85.2012.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.599,84 Exequente(s): CEI Centro Educacional Integrado LTDA Executado(s): ELISABETH DE OLIVEIRA LUCAS 1. Requer a parte exequente a realização de pesquisa via sistema Sisbajud, em nome da parte executada, para o fim de obter extratos de cartão de crédito. Contudo, tal diligência não se revela possível, tendo em vista que os documentos indicados são protegidos pelo sigilo bancário, conforme regulamenta a Lei Complementar n. 105/2001: “Art. 1º: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º: A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...)”. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS SOBRE CONTA CORRENTE, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CHEQUES E PIS/FGTS DAS EXECUTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR. INVIOLABILIDADE DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. MITIGAÇÃO DESPROPORCIONAL E NÃO JUSTIFICADA EM CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025684-66.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 02.09.2024) Ainda, não obstante a quebra do sigilo bancário para apresentação dos referidos documentos seja autorizada em alguns casos, de forma excepcional, fato é que isso somente pode acontecer se verificado atos de fraude à execução. Assim, considerando que a parte exequente não demonstrou quaisquer indícios de existência de fraude realizados pela parte executada, não há que se falar no deferimento da medida requerida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DO EXECUTADO POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD E CCS-BACEN. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE FRAUDE, OCULTAÇÃO DE BENS OU CRIMES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. RECURSO DESPROVIDO.“Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de contas correntes, PIS e FGTS e faturas de cartão de crédito, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033116-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022)”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051866-89.2024.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 09.11.2024) 1.1 Assim, indefiro o pedido formulado na seq. 244. 2. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/ arquivamento. 3. Oportunamente, v. cls.. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e

25/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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