Execução de Título Extrajudicial 0006484-86.2017.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006484-86.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

07/04/2026, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 16:41

Confirmada

03/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006484-86.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006484-86.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.828,45 Exequente(s): Fábio Henrique Fadoni Executado(s): YMPACTUS COMERCIAL S/A Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FÁBIO HENRIQUE FADONI contra YMPACTUS COMERCIAL S.A. A parte exequente noticiou a existência de processo de falência da executada, requerendo a expedição de certidão para a habilitação de seus créditos na falência (mov. 239.1). Ao mov. 241.1, foi deferida a expedição de certidão para fins de habilitação de crédito. Intimada para esclarecer se houve a habilitação de seu crédito no Juízo falimentar (mov. 250.1), a parte exequente alegou que efetuou a habilitação de crédito nos autos de falência (mov. 258.1). Intimada para se manifestar sobre eventual perda superveniente de interesse, a parte exequente requereu a extinção do feito (mov. 263.1). É o breve relato. Decido. Analisando os autos, verifico que foi decretada a falência da executada em 09/2019 (mov. 149.3). E, como é cediço, a decretação da falência acarreta a extinção da sociedade empresária. Logo, não vislumbro qualquer efeito prático na manutenção da presente execução, considerando, inclusive, que a parte exequente já efetuou a habilitação de seu crédito junto ao Juízo falimentar (mov. 258.1). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ - REsp: 1564021 MG 2015/0270023-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) Não é outro o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 180 (cento e oitenta) DIAS. Gratuidade da justiça à pessoa jurídica – Empresa com falência decretada - Possibilidade - Para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 481/STJ) - Documentos suficientes para comprovar a situação deficitária da parte.Decretação da falência da empresa agravante – Suspensão do feito – Pedido de extinção da execução – Acolhimento – Aplicação REsp 1564021/MG – Habilitação do crédito perante o juízo falimentar – Quebra da empresa que gera decisão definitiva para obstar o procedimento executivo – Honorários a cargo da agravante. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030143-82.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 24.10.2022) (TJ-PR - AI: 00301438220228160000 Pinhais 0030143-82.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 24/10/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL MANTIDA PELO BANCO APESAR DE EXISTIR HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA CASA BANCÁRIA EM AUTOS DE INSOLVÊNCIA CIVIL – NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO – PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL – POSSIBILIDADE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO DEVEDOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065243-98.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 12.03.2023) (TJ-PR - AI: 00652439820228160000 Guarapuava 0065243-98.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Assim sendo, de rigor a extinção do presente cumprimento de sentença, ante a falta de interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do objeto. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado, levantem-se as constrições existentes e remeta-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:07

Confirmada

20/02/2026, 14:04

Remessa (em diligência)

20/02/2026, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:18

Ausência das condições da ação

19/02/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 20:50

Confirmada

15/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006484-86.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006484-86.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.828,45 Exequente(s): Fábio Henrique Fadoni Executado(s): YMPACTUS COMERCIAL S/A Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual perda superveniente do interesse processual, considerando a informação de que houve a habilitação do crédito em falência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTES. DECRETAÇÃO FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE UTILIZAR AS VIAS ADEQUADAS PREVISTAS NA LEI DE FALENCIAS PARA OBTENÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016.2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor.3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração.4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito.5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso.7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe.8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.(REsp n. 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) (TJ-PR 0000718-73.2023.8.16.0194 Curitiba, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) (destaquei). Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 15:51

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006484-86.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006484-86.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.828,45 Exequente(s): Fábio Henrique Fadoni Executado(s): YMPACTUS COMERCIAL S/A Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FÁBIO HENRIQUE FADONI contra YMPACTUS COMERCIAL S.A. A parte exequente noticiou a existência de processo de falência da executada, requerendo a expedição de certidão para a habilitação de seus créditos na falência (mov. 239.1). Ao mov. 241.1, foi deferida a expedição de certidão para fins de habilitação de crédito. Intimada para esclarecer se houve a habilitação de seu crédito no Juízo falimentar (mov. 250.1), a parte exequente alegou que efetuou a habilitação de crédito nos autos de falência (mov. 258.1). Intimada para se manifestar sobre eventual perda superveniente de interesse, a parte exequente requereu a extinção do feito (mov. 263.1). É o breve relato. Decido. Analisando os autos, verifico que foi decretada a falência da executada em 09/2019 (mov. 149.3). E, como é cediço, a decretação da falência acarreta a extinção da sociedade empresária. Logo, não vislumbro qualquer efeito prático na manutenção da presente execução, considerando, inclusive, que a parte exequente já efetuou a habilitação de seu crédito junto ao Juízo falimentar (mov. 258.1). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ - REsp: 1564021 MG 2015/0270023-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) Não é outro o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 180 (cento e oitenta) DIAS. Gratuidade da justiça à pessoa jurídica – Empresa com falência decretada - Possibilidade - Para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 481/STJ) - Documentos suficientes para comprovar a situação deficitária da parte.Decretação da falência da empresa agravante – Suspensão do feito – Pedido de extinção da execução – Acolhimento – Aplicação REsp 1564021/MG – Habilitação do crédito perante o juízo falimentar – Quebra da empresa que gera decisão definitiva para obstar o procedimento executivo – Honorários a cargo da agravante. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030143-82.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 24.10.2022) (TJ-PR - AI: 00301438220228160000 Pinhais 0030143-82.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 24/10/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL MANTIDA PELO BANCO APESAR DE EXISTIR HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA CASA BANCÁRIA EM AUTOS DE INSOLVÊNCIA CIVIL – NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO – PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL – POSSIBILIDADE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO DEVEDOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065243-98.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 12.03.2023) (TJ-PR - AI: 00652439820228160000 Guarapuava 0065243-98.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Assim sendo, de rigor a extinção do presente cumprimento de sentença, ante a falta de interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do objeto. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado, levantem-se as constrições existentes e remeta-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006484-86.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006484-86.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.828,45 Exequente(s): Fábio Henrique Fadoni Executado(s): YMPACTUS COMERCIAL S/A Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual perda superveniente do interesse processual, considerando a informação de que houve a habilitação do crédito em falência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTES. DECRETAÇÃO FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE UTILIZAR AS VIAS ADEQUADAS PREVISTAS NA LEI DE FALENCIAS PARA OBTENÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016.2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor.3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração.4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito.5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso.7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe.8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.(REsp n. 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) (TJ-PR 0000718-73.2023.8.16.0194 Curitiba, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) (destaquei). Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006484-86.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006484-86.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.828,45 Exequente(s): Fábio Henrique Fadoni Executado(s): YMPACTUS COMERCIAL S/A Vistos. 1. A parte exequente pugna pela busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER. Pois bem. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. Contudo, todo o esforço que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Nesse sentido, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar também balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Contudo, no caso em tela verifico que até o presente momento, todas as diligências com o fito de encontrar bens suscetíveis de penhora restaram frustradas, conforme Sisbajud e Renajud. Posto isso, o deferimento do pedido de mov. 230.1 é medida necessária e de direito. Ainda, no que se refere a utilização do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023) (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023) 2. Diante do exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face da empresa executada. 3. Com a resposta, manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006484-86.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0006484-86.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.828,45 Exequente(s): Fábio Henrique Fadoni Executado(s): YMPACTUS COMERCIAL S/A 1- Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FÁBIO HENRIQUE FADONI em face de YMPACTUS COMERCIAL S/A, sendo representada por seu diretor presidente CARLOS ROBERTO COSTA. A parte exequente pugnou pela expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo da falência (mov. 149.1). 2- Não obstante os argumentos da parte exequente, verifica-se que foi decretada a falência da executada, conforme sentença juntada pelo exequente (mov. 149.3). Como visto, a instauração do juízo universal da falência atrai para si as demandas de cunho patrimonial em face do devedor falido, ressalvadas algumas exceções, conforme disposição do art. 76 da Lei de Recuperação e Falência. Confira-se: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. Assim, tem-se que o juízo falimentar é uno, indivisível e universal, sendo competente para o exercício da jurisdição sobre as demandas relacionadas a bens, interesses e negócios do devedor. No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça: 8ª CÂMARA CÍVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MASSA FALIDA – COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DO JUÍZO FALIMENTAR – ARTIGO 76 DA LEI Nº 11.101/2005 – EXECUÇÃO DE QUANTIA LÍQUIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0036459-87.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.03.2018). APELAÇÃO CÍVEL. CASO TELEXFREE. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 DO ESTADO DO ACRE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EXECUTADA E DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. ERROR IN IUDICANDO A RESPEITO DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PASSÍVEL DE SER SANADO NESTA ESFERA RECURSAL.- A tramitação da liquidação individual da sentença coletiva por procedimento diverso não acarretou em prejuízos ora insanáveis à executada/apelante, diante da extinção do feito por superveniente incompetência absoluta do juízo singular, de modo que não se verifica a ocorrência de nulidade do processo, na forma do art. 283, caput, e parágrafo único, do CPC.- Na verdade, vislumbra-se a ocorrência de error in iudicando em relação à ordem de expedição de certidão do crédito pretendido inicialmente com base na premissa equivocada de que a obrigação se revela certa e líquida, passível de ser sanado neste julgamento.2. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 344 E 345, DO CPC. - A inércia da parte ré em contestar no prazo legal importa na decretação de sua revelia, dentre cujos efeitos está a presunção de veracidade relativa das alegações de fato formuladas pelo autor.- A ausência de oposição à petição inicial, não induz a procedência automática dos pedidos iniciais, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança da pretensão.3. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À EXORDIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE ACERCA DA QUANTIA APORTADA PELO AUTOR A SER RESTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE O CREDOR, MUNIDO DE PROVA DO VALOR PAGO, PROCEDER A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE A MASSA FALIDA.- A sentença merece parcial reforma, no que tange à determinação de expedição de certidão contendo o valor do crédito pretendido inicialmente para fins de habilitação perante a Massa Falida, porquanto o autor não desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a certeza e liquidez da obrigação.- Analisado o arcabouço probatório produzido nos autos, infere-se que falta plausibilidade quanto à certeza e liquidez da obrigação, porquanto, embora tenha demonstrado a existência de relação jurídica, deixou de corroborar o montante que teria aportado a ser restituído pela requerida.- A extinção da liquidação individual, decorrente da superveniente incompetência absoluta do juízo de origem, não impede que o credor, munido de prova da quantia devida, venha a habilitar seu crédito perante a Massa Falida, na forma do art. 9º, da Lei 11.101/05.Recurso parcialmente provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0011552-46.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.05.2021). 3- Ante as considerações acima expostas, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. 4- Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

14/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Carta)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(16)