Execução de Título Extrajudicial 0000338-93.1998.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000338-93.1998.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000338-93.1998.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-93.1998.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$8.186,48 Exequente(s): NILSON LUIZ PARREIRAS Executado(s): ELIAS GONCALVES FRANCISCO Elias Francisco e Cia Ltda 1. Considerando a certidão de mov. 257.1, à Escrivania para que certifique se existem valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito. 1.1. Com a resposta, intimem-se as partes para requererem o que for de direito. 2. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a pertinência e utilidade do pedido de busca de informações sobre vínculo empregatício em nome do cônjuge do executado (mov. 255.1), considerando a incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (art. 1.659, VI, CC). 3. Ainda, a parte exequente requer a expedição de ofício ao INSS, visando obter informações sobre eventual benefício previdenciário recebido pelo executado ELIAS GONÇALVES FRANCISCO (mov. 255.1). Pois bem. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. Contudo, todo o esforço que a parte exequente possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Deste modo, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, devendo a pretensão do exequente deve estar balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade – como se verifica na hipótese. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTLO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FASE EXECUTIVA – PRETENSÃO EXCLUSIVA NO PRESENTE RECURSO DE ACESSO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BEM COMO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA EXECUTADA, RESPECTIVAMENTE - DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA - PENHORA DE PERCENTUAL MENSAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DA DEVEDORA QUE SERÁ OPORTUNAMENTE AVALIADO PELO JUÍZO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONTA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00725131320218160000 Jandaia do Sul 0072513-13.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 10/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2022). Dessa forma, por constatar que os resultados das diligências empenhadas no processo não foram suficientes para satisfazer o crédito da parte exequente, defiro a busca de informações sobre a existência de eventual vínculo empregatício do executado ELIAS GONÇALVES FRANCISCO ou de benefício por ele recebido, através do sistema PREVJUD. 3.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

03/06/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 00:12

Confirmada

28/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:07

Documento (Certidão)

17/04/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 22:48

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:40

Confirmada

17/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000338-93.1998.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-93.1998.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$8.186,48 Exequente(s): NILSON LUIZ PARREIRAS Executado(s): ELIAS GONCALVES FRANCISCO Elias Francisco e Cia Ltda Vistos. 1. Trata-se de pedido de reconsideração formulado, por meio do qual se pretende o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária da esposa do executado, bem como o indeferimento das pesquisas patrimoniais (RENAJUD, INFOJUD e CNIB) em seu CPF (mov. 204.1 e 205.1). A parte exequente, por sua vez, defende a regularidade da busca de bens em nome do cônjuge. Requereu, ainda, a condenação dos executados por litigância de má-fé (mov. 210.1). Pois bem. 2. De início, no que se refere à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, sob o argumento de que seriam valores oriundos de atividade laboral, verifico que se trata de matéria que já foi devidamente analisada e decidida por este Juízo (mov. 195.1). Portanto, resta operada a preclusão, não sendo possível a rediscussão de questão já apreciada, ausente qualquer fato novo ou circunstância superveniente apta a justificar a revisão do entendimento anteriormente firmado. Assim, nada há a deliberar nesse ponto. 3. Em prosseguimento, passo a analisar a alegação de impossibilidade de busca de bens em nome do cônjuge. Como é cediço, o regime da comunhão parcial de bens importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, nos termos do art. 1.658, do Código Civil. Além disso, dispõe o artigo 1.659, III, do Código Civil, que estão excluídas da comunhão “as obrigações anteriores ao casamento”. No caso dos autos, a execução está embasada em cheque emitido em 09/02/1998 (mov. 1.1 - fls. 5). Dessa forma, resta incontroverso que na data da emissão do cheque o executado já estava casado (cf. certidão de casamento - mov. 145.2). Assim sendo, presume-se que lhe pertence a metade dos bens adquiridos na constância do casamento, mesmo que em nome exclusivo do cônjuge do executado (arts. 1.658, 1.660, inc. I, e 1.662, todos do CC), o que, à luz do disposto nos arts. 789 e 790, inc. III, ambos do CPC, torna legítima a penhora da meação de bens que, nominalmente, tenham a esposa como única titular. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD EM NOME DE CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema SISBAJUD em nome da esposa do executado, sob a alegação de que tal medida seria excessivamente gravosa a terceiro não participante da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de consulta e eventual penhora de ativos financeiros do cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão parcial de bens e a presunção de comunicabilidade das dívidas contraídas na constância do casamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O casamento sob o regime de comunhão parcial de bens estabelece, como regra, a comunicabilidade dos bens adquiridos durante o casamento, inclusive dívidas contraídas em benefício do casal, salvo exceções legais previstas no artigo 1.659 do Código Civil. 4. A realização de consulta no sistema SISBAJUD para a busca de ativos financeiros do cônjuge do executado é cabível, desde que respeitada a meação e assegurado o contraditório ao terceiro em momento oportuno. 5. A jurisprudência dominante admite tal medida, considerando a presunção de que dívidas assumidas durante o casamento foram revertidas em benefício da família, garantindo ao cônjuge atingido a oportunidade de contestar a comunicabilidade dos bens.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:7. A consulta a ativos financeiros via sistema SISBAJUD em nome do cônjuge do executado casado sob o regime de comunhão parcial de bens é possível, desde que respeitada a meação e garantido o contraditório em momento oportuno. 8. A presunção de comunicabilidade das dívidas contraídas durante o casamento pode ser afastada mediante comprovação em via própria.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.658 e 1.659; Código de Processo Civil, art. 790, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0026371-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0013343-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2024. (TJ-PR 01022080720248160000 Maringá, Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 04/04/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA DE BENS EM NOME DOS CÔNJUGES DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO ÀS ESPOSAS DOS EXECUTADOS. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE, CONFORME O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO PODEM SER PENHORADOS, MESMO QUE REGISTRADOS APENAS EM NOME DOS CÔNJUGES DOS EXECUTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE BUSCAS E EVENTUAL PENHORA SOBRE BENS COMUNS DO CASAL, RESPEITANDO-SE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO, CONFORME O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DAS ESPOSAS DOS EXECUTADOS, CONSIDERANDO QUE ELAS SÃO ESTRANHAS À LIDE.4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO, RESPEITANDO A MEAÇÃO E CONSIDERANDO DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO.5. OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS SÃO CONSIDERADOS COMUNS AO CASAL, MESMO QUE REGISTRADOS APENAS EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES.6. A REFORMA DA DECISÃO É NECESSÁRIA PARA AUTORIZAR A BUSCA DE BENS NOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD EM NOME DAS ESPOSAS DOS EXECUTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE BUSCAS E EVENTUAL PENHORA SOBRE BENS COMUNS DO CASAL, MESMO QUE ESSES ESTEJAM REGISTRADOS APENAS EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES, DESDE QUE A DÍVIDA TENHA SIDO ORIGINADA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 789 E 790, IV; CC/2002, ARTS. 1.643, 1.644, 1.658 E 1.660, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0109094-22.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADORA ANA CLÁUDIA FINGER, J. 24.03.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, - 0013511-10.2024.8.16.0000, REL. SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, J. 06.07.2024. (TJ-PR 00527733020258160000 Curitiba, Relator.: substituto guilherme frederico hernandes denz, Data de Julgamento: 26/10/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DA ESPOSA MEEIRA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO REFORMADA. Segundo exegese do artigo 1.658 do Código Civil os bens adquiridos na constância do casamento respondem por dívida contraída, nesse período, por qualquer dos cônjuges, sendo possível, por essa razão, a busca de bens em nome da esposa do executado, ainda que ela não faça parte da execução. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0065881-39.2019.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 04.03.2020). Ademais, o longo lapso temporal evidencia que diversas tentativas de localização de bens do executado já foram realizadas ao longo da tramitação do feito, sem êxito suficiente para a integral satisfação da dívida, circunstância que autoriza a ampliação das medidas executivas, inclusive com a pesquisa patrimonial em nome do cônjuge meeiro, nos termos da fundamentação já exposta quanto ao regime da comunhão parcial de bens. Assim sendo, não existe óbice à realização de buscas de bens em nome da esposa do executado, Sra. Marise Zanetti Francisco, pelos sistemas disponíveis, observando-se que eventual constrição deverá limitar-se à meação pertencente ao executado. 4. Por consequência, determino a liberação da metade do valor bloqueado em contas de Marise Zanetti Francisco (mov. 172.1), já que a constrição deve ficar restrita à meação do executado. 5. Por fim, embora as alegações da parte executada e cônjuge não tenham sido acolhidas, não se verifica conduta processual revestida de dolo ou intuito protelatório apta a justificar a aplicação da penalidade. Assim, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé, por não restar caracterizada conduta enquadrável nas hipóteses do art. 80 do CPC. 6. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:06

Outras Decisões

04/03/2026, 18:33

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000338-93.1998.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-93.1998.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$8.186,48 Exequente(s): NILSON LUIZ PARREIRAS Executado(s): ELIAS GONCALVES FRANCISCO Elias Francisco e Cia Ltda Vistos. 1. Trata-se de pedido de reconsideração formulado, por meio do qual se pretende o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária da esposa do executado, bem como o indeferimento das pesquisas patrimoniais (RENAJUD, INFOJUD e CNIB) em seu CPF (mov. 204.1 e 205.1). A parte exequente, por sua vez, defende a regularidade da busca de bens em nome do cônjuge. Requereu, ainda, a condenação dos executados por litigância de má-fé (mov. 210.1). Pois bem. 2. De início, no que se refere à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, sob o argumento de que seriam valores oriundos de atividade laboral, verifico que se trata de matéria que já foi devidamente analisada e decidida por este Juízo (mov. 195.1). Portanto, resta operada a preclusão, não sendo possível a rediscussão de questão já apreciada, ausente qualquer fato novo ou circunstância superveniente apta a justificar a revisão do entendimento anteriormente firmado. Assim, nada há a deliberar nesse ponto. 3. Em prosseguimento, passo a analisar a alegação de impossibilidade de busca de bens em nome do cônjuge. Como é cediço, o regime da comunhão parcial de bens importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, nos termos do art. 1.658, do Código Civil. Além disso, dispõe o artigo 1.659, III, do Código Civil, que estão excluídas da comunhão “as obrigações anteriores ao casamento”. No caso dos autos, a execução está embasada em cheque emitido em 09/02/1998 (mov. 1.1 - fls. 5). Dessa forma, resta incontroverso que na data da emissão do cheque o executado já estava casado (cf. certidão de casamento - mov. 145.2). Assim sendo, presume-se que lhe pertence a metade dos bens adquiridos na constância do casamento, mesmo que em nome exclusivo do cônjuge do executado (arts. 1.658, 1.660, inc. I, e 1.662, todos do CC), o que, à luz do disposto nos arts. 789 e 790, inc. III, ambos do CPC, torna legítima a penhora da meação de bens que, nominalmente, tenham a esposa como única titular. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD EM NOME DE CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema SISBAJUD em nome da esposa do executado, sob a alegação de que tal medida seria excessivamente gravosa a terceiro não participante da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de consulta e eventual penhora de ativos financeiros do cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão parcial de bens e a presunção de comunicabilidade das dívidas contraídas na constância do casamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O casamento sob o regime de comunhão parcial de bens estabelece, como regra, a comunicabilidade dos bens adquiridos durante o casamento, inclusive dívidas contraídas em benefício do casal, salvo exceções legais previstas no artigo 1.659 do Código Civil. 4. A realização de consulta no sistema SISBAJUD para a busca de ativos financeiros do cônjuge do executado é cabível, desde que respeitada a meação e assegurado o contraditório ao terceiro em momento oportuno. 5. A jurisprudência dominante admite tal medida, considerando a presunção de que dívidas assumidas durante o casamento foram revertidas em benefício da família, garantindo ao cônjuge atingido a oportunidade de contestar a comunicabilidade dos bens.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:7. A consulta a ativos financeiros via sistema SISBAJUD em nome do cônjuge do executado casado sob o regime de comunhão parcial de bens é possível, desde que respeitada a meação e garantido o contraditório em momento oportuno. 8. A presunção de comunicabilidade das dívidas contraídas durante o casamento pode ser afastada mediante comprovação em via própria.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.658 e 1.659; Código de Processo Civil, art. 790, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0026371-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0013343-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2024. (TJ-PR 01022080720248160000 Maringá, Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 04/04/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA DE BENS EM NOME DOS CÔNJUGES DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO ÀS ESPOSAS DOS EXECUTADOS. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE, CONFORME O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO PODEM SER PENHORADOS, MESMO QUE REGISTRADOS APENAS EM NOME DOS CÔNJUGES DOS EXECUTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE BUSCAS E EVENTUAL PENHORA SOBRE BENS COMUNS DO CASAL, RESPEITANDO-SE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO, CONFORME O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DAS ESPOSAS DOS EXECUTADOS, CONSIDERANDO QUE ELAS SÃO ESTRANHAS À LIDE.4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO, RESPEITANDO A MEAÇÃO E CONSIDERANDO DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO.5. OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS SÃO CONSIDERADOS COMUNS AO CASAL, MESMO QUE REGISTRADOS APENAS EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES.6. A REFORMA DA DECISÃO É NECESSÁRIA PARA AUTORIZAR A BUSCA DE BENS NOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD EM NOME DAS ESPOSAS DOS EXECUTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE BUSCAS E EVENTUAL PENHORA SOBRE BENS COMUNS DO CASAL, MESMO QUE ESSES ESTEJAM REGISTRADOS APENAS EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES, DESDE QUE A DÍVIDA TENHA SIDO ORIGINADA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 789 E 790, IV; CC/2002, ARTS. 1.643, 1.644, 1.658 E 1.660, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0109094-22.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADORA ANA CLÁUDIA FINGER, J. 24.03.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, - 0013511-10.2024.8.16.0000, REL. SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, J. 06.07.2024. (TJ-PR 00527733020258160000 Curitiba, Relator.: substituto guilherme frederico hernandes denz, Data de Julgamento: 26/10/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DA ESPOSA MEEIRA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO REFORMADA. Segundo exegese do artigo 1.658 do Código Civil os bens adquiridos na constância do casamento respondem por dívida contraída, nesse período, por qualquer dos cônjuges, sendo possível, por essa razão, a busca de bens em nome da esposa do executado, ainda que ela não faça parte da execução. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0065881-39.2019.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 04.03.2020). Ademais, o longo lapso temporal evidencia que diversas tentativas de localização de bens do executado já foram realizadas ao longo da tramitação do feito, sem êxito suficiente para a integral satisfação da dívida, circunstância que autoriza a ampliação das medidas executivas, inclusive com a pesquisa patrimonial em nome do cônjuge meeiro, nos termos da fundamentação já exposta quanto ao regime da comunhão parcial de bens. Assim sendo, não existe óbice à realização de buscas de bens em nome da esposa do executado, Sra. Marise Zanetti Francisco, pelos sistemas disponíveis, observando-se que eventual constrição deverá limitar-se à meação pertencente ao executado. 4. Por consequência, determino a liberação da metade do valor bloqueado em contas de Marise Zanetti Francisco (mov. 172.1), já que a constrição deve ficar restrita à meação do executado. 5. Por fim, embora as alegações da parte executada e cônjuge não tenham sido acolhidas, não se verifica conduta processual revestida de dolo ou intuito protelatório apta a justificar a aplicação da penalidade. Assim, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé, por não restar caracterizada conduta enquadrável nas hipóteses do art. 80 do CPC. 6. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

14/07/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000338-93.1998.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-93.1998.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$8.186,48 Exequente(s): NILSON LUIZ PARREIRAS Executado(s): ELIAS GONCALVES FRANCISCO Elias Francisco e Cia Ltda 1. A parte executada alegou impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud, sob o argumento de se tratarem de quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Pois bem. Sabe-se que, em via de regra, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Tal entendimento do legislador visou proteger os poupadores e cidadãos que se encontram em uma situação de vulnerabilidade financeira, devendo ter suas quantias monetárias poupadas protegidas. Além do mais, o STJ possui amplo entendimento a respeito do tema, inclusive, de que os valores depositados em conta bancária inferiores a 40 salários mínimos seriam impenhoráveis independentemente se mantidos em conta corrente, poupança ou fundos de investimentos, conforme inteligência do art. 833, inciso X, do CPC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" ( AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2353344 SP 2023/0135801-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) No entanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade dessa interpretação extensiva, ao julgar os Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144, modificando em parte o entendimento supracitado. A Corte Especial decidiu que o limite de até 40 salários mínimos para a penhora pelo Sisbajud, anteriormente válido apenas para valores em poupança, pode ser aplicado também à conta corrente outras formas de investimento financeiro, desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor. No presente caso, verifico que a parte executada não juntou qualquer documento comprovando suas alegações, sendo de rigor oportunizar-lhe a juntada de documentos. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES, ANTE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA ORIUNDA DO FGTS. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA VERBA SALARIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES POUPADOS. ARTIGO 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA CONSTATADA QUE, A PRINCÍPIO, DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE RESERVA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00472125920248160000 Paranaguá, Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 26/11/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2024) Dessa forma, em atenção ao livre convencimento do juízo, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar documentos que entender pertinente para comprovar suas alegações. 2. Com a juntada de documentos, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

01/05/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000338-93.1998.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-93.1998.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$8.186,48 Exequente(s): NILSON LUIZ PARREIRAS Executado(s): ELIAS GONÇALVES FRANCISCO Elias Francisco e Cia Ltda Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por NILSON LUIZ PARREIRAS em face de ELIAS FRANCISCO & CIA LTDA e ELIAS GONÇALVES FRANCISCO. A parte executada, ora excipiente, apresentou exceção de pré-executividade em mov. 114.1, alegando, em síntese, os seguintes pontos: a ilegitimidade passiva de Elias Gonçalves Francisco e Enedina Gonçalves Francisco; a nulidade da penhora por falta de desconsideração da pessoa jurídica; e a prescrição intercorrente da execução de título extrajudicial. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação à exceção, rechaçando os argumentos ventilados pela parte excipiente (mov. 118.1). É o breve relato. Decido. 2. Da exceção de pré-executividade Costumeiramente, utiliza-se da exceção de pré-executividade para arguir matérias em que o juízo possa reconhecer de oficio (nulidade do título, decadência, falta de uma das condições da ação e pressupostos processuais), tolerada, ainda, nos casos em que não se faz necessária dilação probatória. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos – HUMBERTO THEODORO JUNIOR, Processo de Execução. 21 eds., pg. 423. E mais, nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou pendentes de julgamento no processo destes; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias;f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n. 1.845)(Cândido Rangel Dinamarco – Instituições de Direito Processual Civil – volume IV – pág. 716). Dessa forma, cabível na presente execução a exceção de pré-executividade, diante das matérias suscitadas pela parte excipiente, a qual possibilita o julgamento sem a necessidade de dilação probatória. Pois bem. Da ineficácia das manifestações da parte executada De fato, conforme suscitado em mov. 106.1, não há procuração firmada por Elias Gonçalves Francisco ou pela pessoa jurídica executada e juntada aos autos outorgando poderes ao advogado Lourenço Pereira Borges. Desta forma, nos termos do §2º do art. 104 do CPC, declaro as ineficácias de todas as manifestações realizadas nos autos pelo advogado Lourenço Pereira Borges, em razão da ausência de legitimidade para postular em juízo em nome dos executados. Não há o que se falar em nulidades processuais, haja vista que as manifestações apresentadas em movs. 1.1 – Páginas 54 e 57, pelo procurador não habilitado por procuração, limitaram-se a requerer a suspensão processual em razão das tratativas de acordo que estavam sendo realizadas inicialmente no processo, bem como de uma possível quitação inicial que não foi comprovada, não tendo o procurador recebido intimações, citações, ou realizado outros atos que possam ter causado eventual prejuízo à parte executada. Da ilegitimidade passiva Nota-se que, em mov. 1.4 – Página 08 foi acostada aos autos a certidão da serventia informando o falecimento de Elias Gonçalves Francisco, alegando que foi necessária a nomeação de novo inventariante nos autos de inventário nº 0000116-91.1999.8.16.0075 em razão disto. Não houve nos autos, de fato, até a presente data, regularização do polo passivo com relação ao executado Elias Gonçalves Francisco, nem decisão determinando a suspensão do feito. Da análise dos autos, observa-se que a parte exequente é credora inicialmente dos executados em R$ 7.922,88, representada pelo cheque nº 617518, do Banco do Brasil S/A, emitido pela pessoa jurídica Elias Francisco & Cia Ltda, a favor da pessoa física Elias Gonçalves Francisco ou à sua ordem, que ficou como endossário e avalista, nos termos dos artigos 20 e seguintes da Lei do Cheque, sendo o título executivo objeto da demanda apresentado em mov. 1.1 – Página 05. Desta forma, não há o que se falar em ilegitimidade passiva, estando pendente apenas a regularização processual do polo passivo, que depende de determinação do juízo com relação à suspensão e devida regularização, nos termos do §2º do art. 313 do CPC. Resta cristalina também que não foi ajuizada ação de habilitação, motivo pelo qual a decisão de suspensão para a devida regularização é essencial. É este o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORTE DA PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO FATO. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para pronunciar a prescrição na hipótese de a morte do executado ser noticiada nos autos anos após a sua ocorrência. 3. A morte de qualquer das partes, de seus representantes legais ou de seus procuradores determina a suspensão do processo até sua regularização (arts. 265, I, do CPC/1973 e 313, I, do CPC/2015). 4. A suspensão do processo tem como objetivo proteger a parte que não mais está regularmente representada, motivo pelo qual os atos praticados a partir da data do falecimento podem ser anulados desde que causem prejuízo aos interessados. Precedentes. 5. A prescrição tem como fundamento proporcionar segurança jurídica e a pacificação das relações sociais, com a punição do titular da pretensão no caso de permanecer inerte. Nas pretensões subjetivas de índole patrimonial, não basta ao titular do direito ajuizar a demanda, sendo necessário que busque efetivamente a satisfação de seu crédito, promovendo as medidas necessárias à conclusão do processo, sob pena de ver declarada a prescrição intercorrente. 6. O princípio da publicidade dos atos registrais cria uma ficção acerca do conhecimento do fato ou ato jurídico registrado. Não significa que haja um efetivo conhecimento a respeito do fato, mas que a informação está disponível a todos. 7. Não é possível supor que o exequente, somente em decorrência do registro do óbito no Cartório de Registro das Pessoas Naturais, tinha conhecimento acerca da morte do executado, momento a partir do qual deveria diligenciar a intimação dos sucessores. 8. Somente com a notícia da morte do executado nos autos e a intimação do exequente é que se inicia o prazo para que ele promova a regularização do polo passivo da execução. 9. O dissídio jurisprudencial não está configurado dada a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1541402 RS 2015/0159726-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) Portanto, não há o que se falar em ilegitimidade passiva do de cujus, mas sim de mera ausência de regularização processual, levando em consideração ainda que, desde a data da informação do falecimento do executado, não mais foram realizados atos expropriatórios, tendo sido Elias Gonçalves Francisco intimado de todos os atos realizados anteriormente ao seu falecimento, não havendo qualquer tipo de prejuízo à parte executada, motivo pelo qual passo a proferir a seguinte decisão: Diante do falecimento da parte executada (certidão de mov. 1.4 – Página 08), suspendo o curso do processo, nos termos do art. 313, inc. I, CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente promova as diligências necessárias à substituição da parte falecida pelo respectivo espólio (art. 110 c/c art 313, § 2º, I, ambos do CPC), anexando, no mesmo prazo, a certidão de óbito do de cujus. Caso não exista inventário aberto, o que deverá ser comprovado por meio de certidão negativa de distribuição de inventário judicial e extrajudicial expedido pelo Cartório competente, o Espólio será representado pelo administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614, ambos do CPC, c/c art. 1.797, do Código Civil. Veja-se, a respeito, o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.FALECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO.INEXISTÊNCIA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO JUNTADO AOS AUTOS - JUROS DE MORA.TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA.1. Conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, havendo o falecimento de alguma das partes no curso do processo, a preferência na substituição deve ser dada ao espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1731137-0 - Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 22.11.2017). Por outro lado, havendo inventário em curso, a representação se dará na pessoa do inventariante (art. 75, inc. VII, CPC). Apenas no caso de inventário já encerrado, o que deverá ser comprovado documentalmente, com partilha regularmente efetivada, é que deverá haver a substituição e inclusão no polo passivo de todos os herdeiros, cuja responsabilidade ficará limitada às forças da herança (art. 1.792, CC). Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. (...) POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A ABERTURA DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DOS HERDEIROS PLEITEAREM EM JUÍZO EM NOME DO DE CUJUS. (...) ‘Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. ’ (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005) ” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1309513-5 - União da Vitória - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 13.05.2015) Da nulidade da penhora A parte excipiente alega, em mov. 114.1, a nulidade da penhora realizada no rosto dos autos de inventário de Enedina Gonçalves Francisco nº 0000116-91.1999.8.16.0075, sustentando a falta de desconsideração da pessoa jurídica, alegando que a Sra. Enedina Gonçalves Francisco não seria executada no processo, e que a penhora teria levado em consideração a pessoa física. No entanto, sem razão. Conforme consta no auto de penhora no rosto dos autos de inventário anexado em mov. 1.2 – Página 73, lavrado em 20/06/2006, o seu objeto foi “sobre os direitos que o executado tem ou venha a ter na ação, o quanto suficiente a garantir o feito”. Ainda, consta em mov. 1.2 – Página 74, na certidão do Sr. Oficial de Justiça, que o executado Elias Gonçalves Francisco foi devidamente intimado pessoalmente para apresentação de embargos à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 738 do CPC/73, sendo certificado posteriormente em mov. 1.2 – Página 75 o decurso de prazo para impugnação. Observa-se que todas as formalidades legais foram devidamente observadas para a realização da penhora no rosto dos autos da cota parte de direitos hereditários dos autos de inventário do executado Elias Gonçalves Francisco. O incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, ocorre para que as dívidas da pessoa jurídica possam ser atingidas aos bens dos sócios. Em nenhum momento, a penhora no rosto dos autos de inventário nº 0000116-91.1999.8.16.0075 se deu em desfavor da sócia Enedina Gonçalves Francisco, mas apenas sobre os direitos da pessoa física executada neste feito. Ainda, o termo de penhora juntado em mov. 93.1 foi única e exclusivamente com a finalidade de registrar a penhora no rosto dos autos no processo digitalizado no PROJUDI, o que ainda não teria ocorrido, levando em consideração a digitalização do processo em data de 25/04/2017 (mov. 1.4 – Página 14). O que deve ser levado em consideração é a data da realização da penhora, que ocorreu em data de 20/06/2006, cumprindo, como já ressaltado, todas as formalidades legais. Desta forma, afasto a alegação de nulidade da penhora. Da prescrição intercorrente A parte excipiente alega em mov. 114.1 a ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução, suscitando que “apesar de ter havido penhora e habilitação de crédito na ação de inventário, porém constata-se que ocorreram na contramão, conforme explicado acima, sem ter havido a substituição do polo passivo pelos espólios dos falecidos e sem ter havido a desconsideração da personalidade jurídica, de um dos executados, a empresa.”. Entretanto, também sem razão, nos termos a seguir. Em recente julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de incidente de assunção de competência suscitada no bojo do REsp nº 1.604/412/SC, nos termos do art. 271-B do RISTJ, uniformizou-se o entendimento das seguintes questões: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei nº 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura do prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O princípio do contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. ” Veja o que exposto no relatório do Ministro Marco Aurélio Belizze: “(...) Como já ressaltado, a prescrição é a regra para as pretensões subjetivas patrimoniais, de modo que, ainda que se admita a inexistência de regra expressa, o silêncio legislativo não equivale à pretensa imprescritibilidade da demanda ou simples desconsideração do instituto. Tanto é assim que se estabeleceu, pela via jurisprudencial, o prazo prescricional aplicável às pretensões executivas, nos termos da citada súmula jurisprudencial (150). Contudo, por via transversa e até colidente, a jurisprudência do STJ, inicialmente vacilante, afastou-se do sentido da lei para desconhecer o transcurso do tempo e a inércia do credor que, após a propositura da demanda executiva, a não localização de bens e a suspensão da demanda, contentou-se com a situação de inadimplência, tendo demonstrado inequívoco conformismo com a frustração de sua pretensão ao longo de mais de uma década. (...) Nesse sentido, a jurisprudência acabou por estabelecer, por analogia, a incidência do art. 267, §1º do CPC para solucionar as hipóteses de inércia das partes. A solução, todavia, parece inadequada ao caso dos autos. Isso porque a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito após o curto lapso temporal de 30 dias, possibilitando ainda a repropositura da demanda, uma vez que a extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada material. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos de abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva. Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. (...)” Para configurar a prescrição intercorrente no processo de execução, reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências que lhe competir, independentemente de a demandar estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular de crédito para impulsionar o feito. Do compulsar dos autos e nos termos sedimentais na jurisprudência do STJ, os autos encontram-se garantidos por duas penhoras realizadas, quais sejam: a penhora de veículo em mov. 1.1 – Página 17, de um bem móvel marca VW/LOGUS GLI, em data de 03/07/1998; e a penhora no rosto dos autos de inventário 0000116-91.1999.8.16.0075 sobre os direitos do executado. Ainda, importante mencionar que, nos autos, a inércia processual se deu única e exclusivamente pela necessidade de se aguardar a partilha no inventário supracitado, nos termos da decisão de mov. 1.4 – Página 10, momento em que poderá ser deduzida a cota parte do de cujus executado, possibilitando uma amortização da dívida ora executada. Além disso, o bem móvel também foi objeto de penhora nos autos trabalhistas nº 00287-2000-093-09-00-2, em trâmite perante o TRT-9 desta Comarca (mov. 1.3 – Página 12), sendo que a última notícia nos autos a respeito da demanda foi a de que estava pendente a análise pelo TST de Recurso de Revista interposto, motivo pelo qual a análise de eventual preferência de crédito restaria prejudicada. A parte exequente deu prosseguimento ao feito durante todo o trãmite processual, promovendo todas as medidas necessárias para a conclusão do processo, inclusive, inicialmente, tendo se disposto por inúmeras vezes para a realização de acordo extrajudicial. Além do fato da execução estar garantida por duas penhoras, o feito nem mesmo foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, devendo ser respeitado o §4º do art. 921 do CPC anterior à redação dada pela Lei nº 14.195/21, devendo o feito ser suspenso pelo prazo de 01 (um) ano para início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Centrado nesses fundamentos, afasto a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. Dos honorários advocatícios de sucumbência Nos moldes do entendimento consolidado do STJ, é possível o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em exceção de pré-executividade, desde que, a exceção seja acolhida total ou parcialmente, extinguindo a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária. (STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017) Desta forma, tendo em vista a rejeição da exceção de pré-executividade, não há o que se falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Em prosseguimento, deve a parte exequente, nos termos da fundamentação, proceder à regularização do polo passivo, bem como, requerer o que entender de direito para o devido prosseguimento do feito, no mesmo prazo indicado para a devida regularização da parte falecida. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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