Cumprimento de sentença 0052215-80.2010.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052215-80.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052215-80.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052215-80.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$15.167,28 Exequente(s): ANERIO NEREU MESSIAS FERREIRA ANTONIO CELSO FERREIRA ESPÓLIO DE BRAS MESSIAS FERREIRA JUNIOR representado(a) por RITA DE CÁSSIA SCHOSLOVIKI FERRREIRA Beatriz Messias Ferreira Camargo Maria Joana Messias Ferreira Norli Terezinha Messias Ferreira Tiago Messias da Silveira Executado(s): Seguradora Líder - DPVAT Ao Ministério Público ante interesse de incapaz. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 16:53

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 14:26

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 973) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

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25/03/2026, 00:00

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25/03/2026, 00:00

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25/03/2026, 00:00

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25/03/2026, 00:00

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25/03/2026, 00:00

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25/03/2026, 00:00

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25/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052215-80.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052215-80.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$15.167,28 Exequente(s): ANERIO NEREU MESSIAS FERREIRA ANTONIO CELSO FERREIRA ESPÓLIO DE BRAS MESSIAS FERREIRA JUNIOR representado(a) por RITA DE CÁSSIA SCHOSLOVIKI FERRREIRA Beatriz Messias Ferreira Camargo Maria Joana Messias Ferreira Norli Terezinha Messias Ferreira Tiago Messias da Silveira Executado(s): Seguradora Líder - DPVAT 1. A Fazenda Pública do Estado do Paraná (seq. 891.1 e 942.1) requer a comprovação do recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a expedição de alvará, requerido pelo Exequente. Tiago Messias da Silveira, exequente, rechaça as alegações, aduzindo que o valor possui natureza "estritamente indenizatória e não se confunde com a transmissão de bens ou direitos por herança" (seq. 921.1). Requer, ao final, o acolhimento da manifestação para reconhecer a não incidência do Imposto aduzido pela Fazenda Pública. 2. Em analise dos autos, infere-se que os valores a serem transferidos decorrem de indenização de seguro (DPVAT), possuindo natureza meramente indenizatória. Nesse contexto, a quantia do seguro não pode ser considerada como herança para os efeitos almejados pelo Estado, razão pela qual não há transmissão causa mortis e porquanto, inexistente o fato gerador do ITMCD. Além disso, a jurisprudência é pacifica em reconhecer que verbas de natureza securitária, como VGBL, não são passiveis de ITCMD. Dessa forma, pelo DPVAT possuir natureza de indenização por acidente pessoal, segue a mesma regra. Não incidindo portanto, o imposto Estadual alegado (seq. 891. e 942.1). Nesse sentido, prestadia a jurisprudência do Tribunal de justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. ITCMD. INVENTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA QUE INCLUIU, DE OFÍCIO, AS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA LEROS. BEM OBJETO DE LITÍGIO ENTRE OS HERDEIROS E DE LIQUIDAÇÃO MOROSA. POSSIBILIDADE DE SE RESSALVAR ESSE BEM PARA A SOBREPARTILHA. ART. 669, DO CPC, E ART. 2.021, DO CC. ITCMD SOBRE VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º, II, DA LEI ESTADUAL Nº: 18.573/2015, EIS QUE NÃO SE TRATA DE “PLANO PREVIDENCIÁRIO”. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO.(TJ-PR 00745977920248160000 Curitiba, Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 16/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024) DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame:1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a apuração de herdeiros beneficiados por plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL, deixado por pessoa falecida. 2. Insurgem-se os Agravantes, por meio do presente recurso, pugnando pela integração do valor do VGBL ao acervo do espólio, sob a alegação de que a vontade da de cujus foi clara em atribuir a integralidade do seu patrimônio aos contemplados no testamento, além do fato de que o plano de previdência privada caracteriza como uma aplicação financeira.II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em verificar se o plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL deve ser integrado ao monte partilhável.III. Razões de decidir: 4. O plano VGBL possui natureza jurídica de seguro de vida e, conforme dispõe o artigo 794 do Código Civil, os valores de seguro de vida não integram o patrimônio hereditário e não estão sujeitos à partilha de bens.5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que tais valores são destinados diretamente aos beneficiários indicados, sem passar pelo inventário. No caso em questão, sendo os herdeiros legais indicados como beneficiários do plano, é necessário apurar quem são estes, dada a ausência de herdeiros necessários.IV. Dispositivo e tese:6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “Planos de previdência privada com natureza de seguro de vida (VGBL ou PGBL) não integram o acervo patrimonial partilhável em inventário, devendo os valores ser direcionados aos beneficiários designados pelo titular do plano, conforme o artigo 794 do Código Civil.”.Dispositivo relevante citado: CC, art. 794.Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 947.006/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe de 21/5/2018. STJ. AgInt no AgInt no AREsp n. 1.797.886/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/4/2022. TJPR - 12ª Câmara Cível - 0058204-50.2022.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 05.04.2023.(TJ-PR 00790363620248160000 Curitiba, Relator: substituta sandra bauermann, Data de Julgamento: 27/11/2024, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2024) 3. Diante disso, acolho a alegação do Exequente. Preclusa a decisão, expeça-se alvará levantamento dos valores. Para tanto: a] Certifique a Escrivania sobre a existência de alguma notícia de concurso de credores, penhora o rosto dos autos ou eventual terceiro interessado no valor depositado neste processo; b] Cumpra-se o artigo 25 da PORTARIA n. 01, de 2021 deste Juízo. 4. Desabilite-se como requerido (seq. 941.1) Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

27/03/2025, 00:00

08/07/2024, 00:00

30/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(22)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 973) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 973) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 973) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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