Execução de Título Extrajudicial 0005356-65.2016.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005356-65.2016.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005356-65.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005356-65.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.216,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): LUYANA HELOISA ITIMURA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como parte exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP e como parte executada LUYANA HELOISA ITIMURA. Por meio da petição de mov. 332.1 a parte exequente, logo após os resultados anexados das buscas via INFOJUD (movs. 329.1 a 329.11), requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada, anexando na manifestação tela espelho do portal da transparência da Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio/PR, na qual consta que a parte executada é funcionária pública, percebendo quantia bruta de R$ 7.331,51 e quantia líquida de R$ 5.858,44. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem, sabe-se que o Superior tribunal de Justiça, no julgamento de alguns casos isolados, vem admitindo a relativização da regra disposta no art. 833, IV, do CPC. No entanto, do estudo das decisões proferidas pelo referido órgão, vê-se que tais decisões somente são elaboradas com a observância do princípio da dignidade da pessoa humana e da teoria do mínimo existencial. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. (...) 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD E SOBRE AS REMUNERAÇÕES MENSAIS AUFERIDAS PELAS EXECUTADAS, ORA AGRAVANTES. 1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENHORAS POR IMÓVEL INDICADO PELAS AGRAVANTES. MATÉRIA NÃO VERSADA NA DECISÃO AGRAVADA E QUE SOBREVEIO EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA PENHORADA PELO SISTEMA SISBAJUD QUE SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ACOBERTADOS PELA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO INTEGRAL DO BLOQUEIO EM FAVOR DAS AGRAVANTES. DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO. 3. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE AS REMUNERAÇÕES MENSAIS DAS EXECUTADAS. POSSIBILIDADE DIANTE DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DAS DEVEDORAS E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO CONSONANTE AO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG. OSICIONAMENTO REITERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.815.055/SP QUE, AINDA QUE TENHA ENTENDIDO QUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE INSERE EM ABSTRATO NA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO ( CPC, ART. 833, § 2º), RESSALVOU A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO SE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NO PRESENTE CASO. PERCENTUAL AUTORIZADO QUE NÃO PREJUDICA A SOBREVIVÊNCIA DAS AGRAVANTES E DE SUAS FAMÍLIAS. PENHORAS DETERMINADAS EM OUTROS AUTOS QUE NÃO IMPLICAM COMPROMETIMENTO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO FIXADO NA PRESENTE DEMANDA. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA RESSALVA JUDICIAL PARA QUE AQUELES BLOQUEIOS SE INICIEM DE FORMA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DOS DESCONTOS PROVENIENTES DO PRESENTE FEITO. DESCONTOS QUE NÃO SERÃO CONCOMITANTES. ADEMAIS, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE NÃO TRANSITARAM EM JULGADO E ADMITEM EVENTUAL REFORMA MEDIANTE AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS DEVEDORAS, ORA AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0052656-44.2022.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.11.2022) (TJ-PR - AI: 00526564420228160000 Uraí 0052656-44.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/11/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2022) RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos “prestação alimentícia”, “prestação de alimentos” e “pensão alimentícia” são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo “natureza alimentar”, por sua vez, é derivado de “natureza alimentícia”, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência – porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer –, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp 1.815.055 / SPNúmeros Origem: 21679957720188260000 2299/2013 22992013 40052076820138260320 PAUTA: 03/08/2020 JULGADO: 03/08/2020Relatora Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI). Conforme constam nos retornos dos documentos encontrados via INFOJUD, a parte executada possui 3 dependentes, outros bens em seu nome, quotas sociais de empresas, entre outros bens declarados perante o fisco (mov. 329.2), sendo certo que a penhora de uma porcentagem sobre o seu rendimento líquido não afetaria o mínimo existencial ou a sua dignidade, ao menos, em cognição sumária. Além disso, a execução vem tramitando desde 2016 sem a satisfação da pretensão, sendo que os atos expropriatórios observaram a menor onerosidade da parte executada, bem como a ordem preferencial de penhora (art. 835 do CPC). Ainda, a execução se dá no interesse do credor, podendo a parte executada, eventualmente, impugnar a penhora. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO PROVIDO PARA AUTORIZAR A PENHORA MENSAL DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO AGRAVADO, SERVIDOR PÚBLICO, ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário do executado, fundamentando-se na impenhorabilidade absoluta de vencimentos, considerando que o executado recebe remuneração mensal superior a R$ 15.000,00 e que a execução tramita desde 2007. O agravante requer a penhora de 30% do salário, argumentando que a medida não comprometeria a subsistência do devedor e garantiria a efetividade da tutela jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% do salário do executado, considerando a situação financeira do devedor e a necessidade de garantir a efetividade da execução da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade salarial quando a penhora não compromete a dignidade e subsistência do devedor. 4. O agravado possui salário bruto superior a R$ 15.000,00, o que permite a penhora de 30% sem comprometer sua subsistência. 5. O agravado não apresentou defesa ou pagamento do débito, e a execução deve ser realizada no interesse do credor. 6. A penhora parcial é necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, considerando a dificuldade em localizar bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para autorizar a penhora mensal de 30% sobre o salário do agravado, até a quitação integral do débito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 797 e 833, IV, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/04/2023; STJ, AgInt no AREsp 1645585/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/11/2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0120520- 31.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 05.04.2025; Súmula n.º 568/STJ. (TJ-PR 00714519320258160000 Palotina, Relator.: José Laurindo de Souza Netto Desembargador, Data de Julgamento: 03/07/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2025) Dessa forma, considerando que os rendimentos líquidos da parte executada chegam ao importe de R$ R$ 5.858,44 mensais, o que ultrapassa o valor de 03 (três) salários mínimos, entendo que há a possibilidade de penhora de tal importância, no percentual de 30% (trinta por cento), por entender que tal quantia é suficiente para que não haja prejuízos da executada na manutenção das suas despesas pessoais, bem como da sua própria subsistência. Oficie-se à fonte pagadora, com cópia da presente decisão, para que efetive os descontos determinados, sob pena de imputação no crime de desobediência. 2. Expeça-se termo de penhora e intime-se a parte executada sobre a penhora realizda, nos termos do art. 841, caput, do CPC, na pessoa de seu advogado constituído, caso haja (§1º, do art. 841 do CPC), ou pela via postal, nos termos do §2º do mesmo artigo e códex. Cumpra-se também os dispositivos da Portaria nº 01/2022 com relação à penhora. 3. Em prosseguimento, intime-se o exequente para que informe como pretende dar seguimento à execução, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:16

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:13

deferimento

30/03/2026, 19:06

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:12

Confirmada

19/03/2026, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005356-65.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005356-65.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.216,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): LUYANA HELOISA ITIMURA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como parte exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP e como parte executada LUYANA HELOISA ITIMURA. Por meio da petição de mov. 332.1 a parte exequente, logo após os resultados anexados das buscas via INFOJUD (movs. 329.1 a 329.11), requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada, anexando na manifestação tela espelho do portal da transparência da Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio/PR, na qual consta que a parte executada é funcionária pública, percebendo quantia bruta de R$ 7.331,51 e quantia líquida de R$ 5.858,44. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem, sabe-se que o Superior tribunal de Justiça, no julgamento de alguns casos isolados, vem admitindo a relativização da regra disposta no art. 833, IV, do CPC. No entanto, do estudo das decisões proferidas pelo referido órgão, vê-se que tais decisões somente são elaboradas com a observância do princípio da dignidade da pessoa humana e da teoria do mínimo existencial. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. (...) 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD E SOBRE AS REMUNERAÇÕES MENSAIS AUFERIDAS PELAS EXECUTADAS, ORA AGRAVANTES. 1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENHORAS POR IMÓVEL INDICADO PELAS AGRAVANTES. MATÉRIA NÃO VERSADA NA DECISÃO AGRAVADA E QUE SOBREVEIO EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA PENHORADA PELO SISTEMA SISBAJUD QUE SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ACOBERTADOS PELA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO INTEGRAL DO BLOQUEIO EM FAVOR DAS AGRAVANTES. DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO. 3. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE AS REMUNERAÇÕES MENSAIS DAS EXECUTADAS. POSSIBILIDADE DIANTE DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DAS DEVEDORAS E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO CONSONANTE AO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG. OSICIONAMENTO REITERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.815.055/SP QUE, AINDA QUE TENHA ENTENDIDO QUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE INSERE EM ABSTRATO NA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO ( CPC, ART. 833, § 2º), RESSALVOU A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO SE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NO PRESENTE CASO. PERCENTUAL AUTORIZADO QUE NÃO PREJUDICA A SOBREVIVÊNCIA DAS AGRAVANTES E DE SUAS FAMÍLIAS. PENHORAS DETERMINADAS EM OUTROS AUTOS QUE NÃO IMPLICAM COMPROMETIMENTO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO FIXADO NA PRESENTE DEMANDA. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA RESSALVA JUDICIAL PARA QUE AQUELES BLOQUEIOS SE INICIEM DE FORMA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DOS DESCONTOS PROVENIENTES DO PRESENTE FEITO. DESCONTOS QUE NÃO SERÃO CONCOMITANTES. ADEMAIS, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE NÃO TRANSITARAM EM JULGADO E ADMITEM EVENTUAL REFORMA MEDIANTE AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS DEVEDORAS, ORA AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0052656-44.2022.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.11.2022) (TJ-PR - AI: 00526564420228160000 Uraí 0052656-44.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/11/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2022) RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos “prestação alimentícia”, “prestação de alimentos” e “pensão alimentícia” são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo “natureza alimentar”, por sua vez, é derivado de “natureza alimentícia”, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência – porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer –, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp 1.815.055 / SPNúmeros Origem: 21679957720188260000 2299/2013 22992013 40052076820138260320 PAUTA: 03/08/2020 JULGADO: 03/08/2020Relatora Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI). Conforme constam nos retornos dos documentos encontrados via INFOJUD, a parte executada possui 3 dependentes, outros bens em seu nome, quotas sociais de empresas, entre outros bens declarados perante o fisco (mov. 329.2), sendo certo que a penhora de uma porcentagem sobre o seu rendimento líquido não afetaria o mínimo existencial ou a sua dignidade, ao menos, em cognição sumária. Além disso, a execução vem tramitando desde 2016 sem a satisfação da pretensão, sendo que os atos expropriatórios observaram a menor onerosidade da parte executada, bem como a ordem preferencial de penhora (art. 835 do CPC). Ainda, a execução se dá no interesse do credor, podendo a parte executada, eventualmente, impugnar a penhora. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO PROVIDO PARA AUTORIZAR A PENHORA MENSAL DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO AGRAVADO, SERVIDOR PÚBLICO, ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário do executado, fundamentando-se na impenhorabilidade absoluta de vencimentos, considerando que o executado recebe remuneração mensal superior a R$ 15.000,00 e que a execução tramita desde 2007. O agravante requer a penhora de 30% do salário, argumentando que a medida não comprometeria a subsistência do devedor e garantiria a efetividade da tutela jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% do salário do executado, considerando a situação financeira do devedor e a necessidade de garantir a efetividade da execução da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade salarial quando a penhora não compromete a dignidade e subsistência do devedor. 4. O agravado possui salário bruto superior a R$ 15.000,00, o que permite a penhora de 30% sem comprometer sua subsistência. 5. O agravado não apresentou defesa ou pagamento do débito, e a execução deve ser realizada no interesse do credor. 6. A penhora parcial é necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, considerando a dificuldade em localizar bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para autorizar a penhora mensal de 30% sobre o salário do agravado, até a quitação integral do débito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 797 e 833, IV, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/04/2023; STJ, AgInt no AREsp 1645585/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/11/2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0120520- 31.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 05.04.2025; Súmula n.º 568/STJ. (TJ-PR 00714519320258160000 Palotina, Relator.: José Laurindo de Souza Netto Desembargador, Data de Julgamento: 03/07/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2025) Dessa forma, considerando que os rendimentos líquidos da parte executada chegam ao importe de R$ R$ 5.858,44 mensais, o que ultrapassa o valor de 03 (três) salários mínimos, entendo que há a possibilidade de penhora de tal importância, no percentual de 30% (trinta por cento), por entender que tal quantia é suficiente para que não haja prejuízos da executada na manutenção das suas despesas pessoais, bem como da sua própria subsistência. Oficie-se à fonte pagadora, com cópia da presente decisão, para que efetive os descontos determinados, sob pena de imputação no crime de desobediência. 2. Expeça-se termo de penhora e intime-se a parte executada sobre a penhora realizda, nos termos do art. 841, caput, do CPC, na pessoa de seu advogado constituído, caso haja (§1º, do art. 841 do CPC), ou pela via postal, nos termos do §2º do mesmo artigo e códex. Cumpra-se também os dispositivos da Portaria nº 01/2022 com relação à penhora. 3. Em prosseguimento, intime-se o exequente para que informe como pretende dar seguimento à execução, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005356-65.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005356-65.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.216,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): LUYANA HELOISA ITIMURA Vistos. A suspensão do processo de execução, nos termos do art. 921, III, CPC, é aplicável quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Pois bem. No caso dos autos, verifico que os executadas foram devidamente localizados, já que, inclusive, possuem advogado constituído nos autos. Entretanto, ainda não foram localizados bens passíveis de penhora, posto isso, considerando que há requerimento de suspensão do processo (mov. 278.1), necessário se faz o deferimento da medida, por inteligência do art.921, inciso III e §1º do CPC. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS À PENHORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. ART. 921, III e § 1º, DO CPC. ACOLHIMENTO. SUSPENSÕES ANTERIORES. CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. “Há de ser deferido o pedido de suspensão da execução, ante a não localização de bens em nome do devedor, com base no art. 921, III, do CPC/15, haja vista que, embora anteriormente já tenha havido a paralisação do feito, após o decurso do prazo, a parte exequente não se manteve inerte e diligenciou em busca de bens em nome do devedor, restando, entretanto, infrutíferas as tentativas” (TJPR - 15ª C.Cível - 0051444-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30/11/2020). 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007618-09.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.07.2022)(TJ-PR - AI: 00076180920228160000 Curitiba 0007618-09.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 18/07/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. ARTIGO 921, III, § 1º DO CPC. 1. Não encontrados bens penhoráveis, havendo o pedido de suspensão do processo, há de ser deferida a medida. Inteligência do artigo 921, III e § 1º do CPC. Suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano. Decisão reformada para suspender a execução pelo prazo de um ano. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03490342720188090000, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 30/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/03/2020). Assim, defiro a suspensão requerida (mov. 278.1), porquanto preenchida a hipótese permissiva do art. 921, III, CPC, em razão disso, suspendo o feito pelo prazo de 01 (um) ano. Após o término da suspensão, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento aos atos expropriatórios. Não havendo manifestação da parte exequente e/ou havendo requerimento de arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, sem necessidade de nova conclusão, determino o arquivamento do feito, devendo ser iniciado o cômputo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921, CPC. Intime-se a parte exequente para que tenha ciência acerca do início do cômputo da prescrição. Após, arquivem-se. Decorrido o prazo prescricional do título exequendo a partir da data do arquivamento, sem manifestação da parte exequente, tornem os autos conclusos para extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005356-65.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0005356-65.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.216,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): LUYANA HELOISA ITIMURA Vistos. Pugna a parte exequente pela aplicação de multa à executada, bem como a nomeação de administrador judicial para liquidação das quotas penhoradas, conforme decisão de mov. 148.1. DECIDO. I- A teor do artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Destarte, a norma estabelece objetivamente que a simples inércia do executado configura ato atentatório a dignidade da Justiça. Nesse sentido, Theotônio Negrão anota: “A norma estabelece objetivamente que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da Justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo”. No caso dos autos, embora tenha sido a parte executada devidamente intimada para dar cumprimento à decisão de mov. 148.1, restou silente (mov. 180), razão pela qual, resta caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça, e, por isso, impõe-se, em favor do credor, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. II- Considerando que, apesar de intimada, a executada deixou de dar cumprimento ao item “3” de mov. 148.1, nomeio como administrador judicial, para promover a liquidação das quotas sociais da ré na empresa LACERDA E ITIMURA LTDA, s Sra. Adriana Conceição Carvalho Luciano Kothe, e-mail [email protected], tel. (43) 3035-1417, cel. (43) 99969-3791. Decorrido o prazo para interposição de recurso da presente decisão, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem assim apresentar a estimativa de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Em caso positivo, deverá a parte promover, desde logo o respectivo depósito do valor correspondente Int. e Diligências necessárias. Curitiba para Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

06/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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