Cumprimento de sentença 0004287-89.2011.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004287-89.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 09:43

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 738) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

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11/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004287-89.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004287-89.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): ALTAIR NUNES DE MORAES CARLOS LUIZ DA SILVA DEVANIR CARVALHO DE OLIVEIRA EDUARDO DA FONSECA ABREU EDUARDO RICARDO BENTO Flávio Canaver Barranco JOSE NEURIVANDO DA SILVA JOÃO SOARES DE CARVALHO ORESTE DE PAULA DALBERTO TEREZINHA GAVIOLI LINO YANARA DOS SANTOS Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. 01. Cuida-se processo executivo em que é exequente ALTAIR NUNES DE MORAES e OUTROS e executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Solicitado a deflagração do cumprimento de sentença na seq. 218, sendo recebido na seq. 219. Vinculado aos autos o valor tido por controverso e incontroverso (seq. 232). O executado ofertou impugnação ao cumprimento de sentença na seq. 238. Em síntese, alegou no mérito o excesso nas contas do exequente, pois algumas parcelas foram renegociadas, ao passo que sua inclusão nas contas torna o cálculo equivocado. Além disso, alega descompasso na forma de correção do valor atinente aos encargos de mora. Resposta à impugnação ofertada nos autos em seq. 257. Nomeado perito para elaboração das contas na seq. 259/262, face a complexidade destas. Laudo pericial juntado na seq. 333, com complementação na seq. 459. Após a apresentação das contas, as partes nada aduziram. É o relatório do essencial. DECIDO. 02. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 2.1. Incialmente, ajuizada demanda revisional de cédula de financiamento veicular, julgada improcedente, sendo posteriormente reformada quando do julgamento da Apelação Cível sob o n° 1.180.208-3, conforme cópia anexada na seq. 1.4, fls. 117. Solicitado o cumprimento da sentença pelo credor, o devedor/executado manejou a presente impugnação alegando conter excesso na ordem de R$ R$ 24.555,68. Pediu o acolhimento da impugnação, reconhecendo o excesso na execução. Com parcial razão. Veja que as provas carreadas aos autos demonstram que há notadamente excesso na presente execução, já que o credor elaborou suas contas em desacordo com as determinações judiciais. Em contraste, quando efetuada a correção por técnico da área, com especialidade em cálculos, equidistante das partes, o perito corretamente observou os parâmetros de direito fixados nos autos, assim como os corretos índices legais de correção e juros aplicáveis ao caso. Portanto, tendo o expert feito correta leitura dessas disposições e apresentado quadro em consonância com as decisões proferidas nestes autos, devem os cálculos serem homologados. Ora, por ter feito correta leitura das disposições encartadas aos autos, não merece reparo algum em sua metodologia, eis que, como dito, de acordo com as decisões judiciais exaradas nos autos. Veja, é válido ressaltar que a perita judicial possui caráter técnico e imparcial, não atendendo a qualquer interesse das partes, razão pela qual, seus cálculos presumem-se legais e corretos. Há, portanto, relativa presunção de legalidade (iuris tantum). Assim, somente se admite o afastamento dos cálculos se for apontado grave equívoco e/ou erro nos cálculos, capaz de gerar qualquer nulidade das contas apresentadas. Portanto, não bastam alegações genéricas ou a mera irresignação das partes, é necessário demonstrar especificamente quais as falhas que poderiam tornar o laudo técnico incorreto (o que não ocorreu). Ressalto que, instados a se manifestarem acerca das contas apresentadas, as partes nada aduziram, o que apenas reforça a correta observância do laudo às decisões judiciais. Portanto, sobre as contas, incide o fenômeno da preclusão, consoante disposição do art. 507 do CPC. Assim, diante desse panorama, sendo a conclusão da perita realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, esteio seguro para a decisão, e inexistindo impugnação específica para o laudo em comento, o caso é de se homologar a conta realizada/laudo, justamente pela imparcialidade que goza o auxiliar do juízo (perito). Registro, no mais, a impossibilidade de o juízo, de ofício, conhecer de eventuais incongruências existentes na conta não só pela inércia e imparcialidade, mas também por ser dever da parte interessada substanciar seus pedidos, evitando-se a dedução de pedidos genéricos, notadamente pela hipótese não se enquadrar em nenhuma das exceções legais que o admitem. 2.2. Do excesso nas contas: Quanto ao excesso, o C. STJ tem entendimento firmado, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o acolhimento, no todo ou em parte, da impugnação ao cumprimento de sentença implica o arbitramento de honorários advocatícios em favor do impugnante. Ora, os cálculos inicialmente apresentados excedem o valor realmente devido. Assim sendo, em atendimento ao princípio da causalidade, deve o exequente arcar com os ônus da sucumbência, consubstanciados nas custas, despesas e nos honorários de advogado. Nestes termos, condeno o exequente ao pagamento da sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) sob o excesso reconhecido (eis que este foi o proveito econômico do impugnante), nos termos do art. 85, § 2° do CPC. 2.3. Da incidência da multa do § 1° do art. 523 do CPC: No que concerne à incidência da multa de 10% (dez por cento), com supedâneo no art. 523, §§ 1º e 2º do CPC, sem razão o credor. A norma em questão tem natureza sancionatória e, por tais razões, tem aplicabilidade restrita aos casos em que o devedor deixa de adimplir o débito dentro do prazo legal, ou o faz condicionando o levantamento a discussão do montante devido. Não é o caso dos autos, já que depositou na íntegra o valor questionado nos autos. Portanto, deve ser afastada a incidência da multa prevista no art. 523, § 1° do CPC, assim como da incidência de honorários advocatícios. Por tais motivos, HOMOLOGO o valor apresentado pela perita na seq. 333, observada a complementação na seq. 459. 03. Assim, RECEBO, portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença e a ACOLHO PARCIALMENTE, consoante razões expostas, para fins de reconhecer excesso na execução promovida pela parte exequente. 3.1. Consoante fundamentação supra, incide a sucumbência sobre o excesso reconhecido. 04. Intimem-se. 05. Preclusa a presente decisão, CERTIFIQUE-SE. 06. Sendo o caso, faça-se conclusão para expedição de alvará de levantamento às partes. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

07/08/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

08/02/2023, 00:00

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004287-89.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004287-89.2011.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$17.000,00 Autor(s): ALTAIR NUNES DE MORAES CARLOS LUIZ DA SILVA DEVANIR CARVALHO DE OLIVEIRA EDUARDO DA FONSECA ABREU EDUARDO RICARDO BENTO Flávio Canaver Barranco JOSE NEURIVANDO DA SILVA JOÃO SOARES DE CARVALHO ORESTE DE PAULA DALBERTO TEREZINHA GAVIOLI LINO YANARA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. 01. A despeito da prova do pagamento caber ao devedor da obrigação, o que induzida ao indeferimento do pedido, sabe-se que o artigo 524, §3º do CPC autoriza o juízo a requisitar informações do devedor ou de terceiros, se a elaboração do cálculo pelo credor depender de dados existentes em poder daquelas pessoas. A hipótese é justamente esta, afinal a instituição financeira certamente detém, em sua base de dados – ao menos até sua manifestação e prova em sentido contrário – as informações necessárias à apuração do devido. Outrossim, não é demais rememorar que o atual sistema processual civil está permeado pelas premissas da boa-fé objetiva e da cooperação como forma de convergência dos interesses públicos (Estado-Juiz) e privado (partes litigantes) tendo por escopo “propiciar que juízes e mandatários cooperem entre si, de modo a alcançar-se, de uma feição ágil e eficaz, a justiça do caso concreto”. Cabe, assim, aos sujeitos do processo a prática de atos procedimentais que espelhem os comandos previstos em lei, impondo os postulados acima a prática de atos condizentes com o dever geral de cooperação, que deve imperar durante todo o curso processual, exigindo-se condutas éticas de todos que participam do processo (advogados, membros do Ministério Público, magistrados, oficiais de justiça, testemunhas, peritos, intérpretes, escrivães, auxiliares da justiça etc.). Aliás, assim o é porque o processo é público, instrumento estatal posto às partes para a solução de conflitos de interesses, não podendo os participes da relação processual se valerem de atos processuais para a prática de objetivos escusos. 02. Assim sendo, defiro o pedido retro, determinando a intimação do réu para que, em 30 dias, apresente as informações solicitadas pela parte autora, sob pena de aplicação do disposto no artigo 524, § 5º do Código de Processo Civil. 03. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004287-89.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004287-89.2011.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$17.000,00 Autor(s): ALTAIR NUNES DE MORAES CARLOS LUIZ DA SILVA DEVANIR CARVALHO DE OLIVEIRA EDUARDO DA FONSECA ABREU EDUARDO RICARDO BENTO Flávio Canaver Barranco JOSE NEURIVANDO DA SILVA JOÃO SOARES DE CARVALHO ORESTE DE PAULA DALBERTO TEREZINHA GAVIOLI LINO YANARA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. 01. A despeito da prova do pagamento caber ao devedor da obrigação, o que induzida ao indeferimento do pedido, sabe-se que o artigo 524, §3º do CPC autoriza o juízo a requisitar informações do devedor ou de terceiros, se a elaboração do cálculo pelo credor depender de dados existentes em poder daquelas pessoas. A hipótese é justamente esta, afinal a instituição financeira certamente detém, em sua base de dados – ao menos até sua manifestação e prova em sentido contrário – as informações necessárias à apuração do devido. Outrossim, não é demais rememorar que o atual sistema processual civil está permeado pelas premissas da boa-fé objetiva e da cooperação como forma de convergência dos interesses públicos (Estado-Juiz) e privado (partes litigantes) tendo por escopo “propiciar que juízes e mandatários cooperem entre si, de modo a alcançar-se, de uma feição ágil e eficaz, a justiça do caso concreto”. Cabe, assim, aos sujeitos do processo a prática de atos procedimentais que espelhem os comandos previstos em lei, impondo os postulados acima a prática de atos condizentes com o dever geral de cooperação, que deve imperar durante todo o curso processual, exigindo-se condutas éticas de todos que participam do processo (advogados, membros do Ministério Público, magistrados, oficiais de justiça, testemunhas, peritos, intérpretes, escrivães, auxiliares da justiça etc.). Aliás, assim o é porque o processo é público, instrumento estatal posto às partes para a solução de conflitos de interesses, não podendo os participes da relação processual se valerem de atos processuais para a prática de objetivos escusos. 02. Assim sendo, defiro o pedido retro, determinado a intimação do réu para que, em 30 dias, apresente as informações solicitadas pela parte autora. 03. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

13/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

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