Cumprimento de sentença 0055358-57.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055358-57.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 15:45

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 875) DEFERIDO O PEDIDO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

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05/06/2025, 00:00

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05/06/2025, 00:00

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05/06/2025, 00:00

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05/06/2025, 00:00

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05/06/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

04/06/2025, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2025, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2025, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 18:18

Confirmada

03/06/2025, 17:51

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055358-57.2018.8.16.0014 1. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, na exata quantia indicada pela parte credora, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. 1.1. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC). 2. Decorrido o prazo concedido no item anterior, remetam-se os autos à Contadoria para inclusão das sanções acima estabelecidas. 3. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo Contador Judicial. 3.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 3.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). 3.1.1.1. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 3.1.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). 3.1.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 4. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Londrina, 24 de maio de 2023. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

26/05/2023, 00:00

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0055358-57.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (09) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 55358-57.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$131.533,35 Autor(s): Samir Hussein Jenani Réu(s): Joe Kurozawa MARCELO KUROZAWA PAULO RICARDO KUROZAWA Valéria Cristina de Oliveira Kurozawa I. Relatório A parte autora acima nominada, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor da parte ré, igualmente supranominada e qualificada na exordial, alegando, em resenha, que: a) na data de 15/08/2013 o autor firmou com o primeiro réu contrato de locação comercial do imóvel situado à Avenida Saul Elkind, nº 1905, Bairro Vivi Xavier, em Londrina-PR, com vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, ou seja, até 19/08/2018; b) através do parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato, restou fixado que eventuais benfeitorias realizadas no imóvel seriam a ele incorporadas; c) houve o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face dos requeridos (autos nº 38319-18.2016.8.16.0014), que tramitou perante a 10ª Vara Cível desta Comarca; d) o autor foi imitido na posse do imóvel na data de 10/02/2017, que ocasionou a rescisão do contrato e o prosseguimento daquela demanda somente em relação às cobranças dos débitos locatícios; e) ocorre que quando desocupado o imóvel, houve a retirada incauta das diversas instalações e materiais que correspondiam às benfeitorias realizadas, causando diversos danos ao bem locado, os quais impossibilitam até mesmo uma nova locação; f) somente o locatário foi cientificado da vistoria final do imóvel, uma vez que desnecessária a notificação dos fiadores, por serem meros garantidores dos débitos; g) os gastos necessários e devidos pelos requeridos para reparação do imóvel perfazem R$126.880,79; Pugnou pela condenação dos réus ao pagamento dos danos causados ao imóvel, no montante de R$126.880,79, além da condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$126.880,79 (cento e vinte seis mil oitocentos e oitenta reais e setenta e nove centavos). A petição inicial foi formalmente recebida, ocasião pela qual foi determinada a citação da parte ré (seq. 18). A parte autora pleiteou o aditamento da petição inicial, para retificação dos valores necessários à reparação do imóvel (R$129.955,08) e para acrescentar à cobrança os débitos relativos à agua do imóvel (R$1.578,27), requerendo também a alteração o valor da causa para R$131.533,35 (cento e trinta e um mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), o que foi deferido através da decisão de seq. 37. Devidamente citados os réus e realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (seq. 114), houve a apresentação de contestação (seq. 121), onde se sustentou, em resumo, que: a) preliminarmente, são ilegítimos para figurar no polo passivo da demanda, considerando que o locatário teria vendido o ponto comercial ao Sr. Claudemir Antônio Ferreira, com o conhecimento da Imobiliária Santaméria, que representava o requerente; b) Claudemir Antônio Ferreira e a Imobiliária Santaméria devem ser chamados ao processo; c) o requerido Marcelo Kurozawa vendeu o ponto comercial, não tendo deixado o imóvel da forma como o requerente apresentou na exordial; d) não houve danos ao imóvel e, se houveram, os orçamentos apresentados pelo autor não representa o real valor para a realização dos reparos, sendo produzidos unilateralmente; e) inexiste qualquer documento que comprove a necessidade de troca de todo o material listado nos orçamentos apresentados, muito menos seus valores; f) o locatário não compareceu à vistoria porque sofreu ameaças pelos familiares do requerente em razão do comportamento de seus filhos, contudo, também não foi contatado para que acompanhasse o ato; g) as mudanças feitas no imóvel foram realizadas com o conhecimento e anuência do requerente, que teve também acesso à toda documentação para tanto; Pugnaram pelo acolhimento da questão preliminar, com o chamamento ao processo, e, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenando-se a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 127), ocasião em que rebateu os termos da defesa e ratificou os seus pleitos iniciais. Determinada a intimação das partes para especificação das provas que pretendiam produzir (seq. 130), o requerente se manifestou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 137), enquanto a parte ré requerereu a produção de prova documental, oral e pericial (seq. 143). Através da decisão saneadora da seq. 148, as questões preliminares foram todas apreciadas e rejeitadas, sendo fixados os pontos controversos e, por fim, deferida a produção de prova pericial, documental e oral. O laudo pericial foi juntado na seq. 476, tendo a parte autora requerido esclarecimentos (seq. 484), os quais foram apresentados na seq. 514. Inexistindo quaisquer outros esclarecimentos necessários, houve a homologação do laudo apresentado (seq. 541), pelo que foi designada a audiência de instrução e julgamento (seq. 558). Na audiência de instrução foram ouvidas 03 (três) testemunhas. Apresentadas as alegações finais (seq. 668 e 669), O processo veio concluso para sentença. II. Fundamentação Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA através da qual a parte autora pretende o recebimento do montante relativo aos danos causados pela retirada das benfeitorias realizadas no imóvel locado. As questões processuais pendentes foram todas analisadas na fase saneadora, não havendo motivo para reapreciação, visto que não sobreveio modificação no estado de fato ou de direito (artigo 505, inciso I, do CPC). Passo à análise do mérito. Destarte, restou incontroverso nos autos que o réu MARCELO KUROZAWA locou o imóvel objeto da demanda e que os réus JOE KUROZAWA, PAULO RICARDO KUROZAWA e VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA KUROZAWA constaram como fiadores nesse mesmo negócio. Restou também incontroverso, pela ausência de impugnação específica (artigo 341, caput, do CPC), que havia pendência de pagamento de das despesas de água do imóvel objeto da locação, relativas ao período de dezembro/2016 a fevereiro/2017. A controvérsia, pois, reside em saber quais os efetivos danos que o imóvel apresentou no momento da desocupação, se esses danos decorrem da retirada das benfeitorias realizadas no bem ou de normal desgaste no tempo entre a vistoria de início da locação e vistoria de saída, bem como se algumas despesas pretendidas pela parte autora referem-se a danos que já existiam ao tempo do início da locação e se o locatário requerido teria sido convocado à vistoria final. Cumpre-se aqui tecer breve comentário acerca da distribuição do ônus probatório neste caso, visto que muito influi no deslinde da demanda. Ausentes quaisquer peculiaridades as quais ensejem necessidade de readequação dos encargos probatórios (impossibilidade/excessiva dificuldade/maior facilidade), entendo que a sua distribuição deve ocorrer sob a égide da regra geral estabelecida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, ou seja: cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); enquanto ao réu incumbe a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). À luz do mencionado comando legal, resta evidente que os danos alegados na exordial, os valores dos respectivos reparos necessários e a devida notificação do locatário para participar da vistoria final deveriam ser comprovados pela parte autora, com a juntada de documentação idônea. Verifico que, para tanto, o autor acostou aos autos o contrato de locação (mov. 1.4), o mandado de imissão na posse do bem (mov. 1.5), os laudos de vistoria inicial e final (movs. 1.6 e 1.7) e os orçamentos relativos aos reparos necessários no imóvel (movs. 1.8 e 1.9). Em minuciosa análise dos referidos documentos, observo que, muito embora o locatário tenha participado da vistoria inicial do imóvel (mov. 1.6), conforme informou a própria parte autora, a vistoria final do imóvel não foi acompanhada pelo réu (mov. 1.7). Em que pese o autor tenha alegado que notificou o locatário para acompanhamento do ato de vistoria, deixa de acostar qualquer documento que assim ateste, não podendo se presumir tal fato, vez que expressamente impugnado pelo réu, lhe incumbindo a comprovação (artigo 373, inciso I, do CPC). Não se poderia delegar ao réu o ônus da demonstração de fato negativo (ausência de notificação), considerando a extrema dificuldade/impossibilidade de obtenção da prova (“prova diabólica”). Consequentemente, considera-se aqui que a vistoria final do imóvel foi unilateralmente produzida, sendo completamente imprestável ao fim que se destina esta demanda, uma vez que ausentes o réu locatário e os réus fiadores no momento de sua realização. No mesmo sentido, os orçamentos apresentados também devem ser considerados como unilateralmente confeccionados e imprestáveis (movs. 1.8 e 1.9), vez que elaborados sob o prisma da mencionada vistoria final (“conforme consta em laudo de vistoria final” – mov. 1.8). Além disso, apesar de estarem ambos assinados, não se pode aferir a qualificação de quem os elaborou, inexistindo qualquer informação indicativa de que seriam profissionais aptos para realizar tais orçamentos ou atuariam através de empresa idônea para tanto. Nessa seara, os documentos colacionados pela parte autora não são suficientes à comprovação dos alegados danos pela retirada das benfeitorias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA FINAL. DESCABIDA A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELOS VALORES DA REFORMA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. COBRANÇA DE DÉBITOS ORIUNDOS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E QUOTAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. LOCATÁRIO INADIMPLENTE. LOCADOR QUE QUITOU REFERIDOS DÉBITOS E DEVE SER RESSARCIDO. LEGITIMIDADE COMPROVADA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível condenar o locatário a indenizar os reparos feitos no imóvel tendo em vista que a única prova trazida aos autos se trata de laudo de vistoria feito de forma unilateral, não respeitando o princípio do contraditório. Cabe destacar, ainda, que o autor requereu a produção de prova pericial e não adimpliu as custas para sua realização. 2. O locador comprovou sua legitimidade para cobrança de valores referente às faturas de energia elétrica e quotas condominiais, uma vez que adimpliu tais obrigações perante os credores originários e deve ser ressarcido pelo locatário. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 0059445-27.2016.8.16.0014 – Londrina, 11ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, J. 30.09.2019, unânime) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO EM GASTOS COM PINTURA E REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL. LOCATÁRIO. ENTREGA ESPONTÂNEA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LOCATÁRIOS E/OU FIADORES PARA ACOMPANHAMENTO DA VISTORIA FINAL, REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR. LAUDO DE VISTORIA SEM A ASSINATURA DE QUALQUER UM DOS RÉUS. RECIBO DA ENTREGA DAS CHAVES. ORÇAMENTO, FOTOGRAFIA, SEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS. PROVA INAPTA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRIDADE DO IMÓVEL ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. REPRESENTAÇÃO DA PARTE APELADA POR CURADOR ESPECIAL. REMUNERAÇÃO FIXADA PARA SUA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 0026568-25.2016.8.16.0017 – Maringá, Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, J. 12.04.2021) Todavia, no caso em voga, a parte requerida pleiteou a produção de prova pericial para verificação da (in)existência dos danos ao imóvel, tendo sido o laudo apresentado no mov. 476.1. Ocorre que, conforme o narrado pelo próprio expert, na data da perícia o imóvel já se encontrava novamente locado e reformado, ou seja, as condições avaliadas não eram as mesmas daquelas narradas na exordial, pelo que analisou os atuais vícios existentes pautando-se nas vistorias inicial e final (movs. 1.6 e 1.7). Nota-se que, pela vistoria final não constituir prova idônea à análise, vez que unilateralmente confeccionada pela parte autora, é consequência lógica que a prova pericial produzida nos autos se encontra integralmente contaminada, também não valendo à comprovação dos danos alegados inicialmente. Cumpre-se aqui, pois, colacionar breves trechos do laudo pericial em que há indicação expressa dos métodos que utilizado para obtenção do resultado final: “Na data da vistoria o referido imóvel se encontrava em condições normais de utilização e ocupação, estando locado atualmente para o fim que se destina, sendo o uso comercial. Foram realizadas reformas e adequações para a sua nova implantação, descaracterizando do estado que se encontrava na petição inicial, não restando evidências das queixas hora mencionadas, sendo levado em conta a análise das documentações fornecidas nos autos e pela investigação in loco [...]” (pdf. 32 – grifos e destaques meus) “Através do processo quantitativo, considerando-se o projeto original e as ampliações realizadas pelo requerido, materiais de acabamentos compatíveis com o padrão do imóvel, considerados necessários para a sua finalidade. Os valores englobam a área original e as ampliações. Foram levados em consideração o Laudo de entrada e saída do imóvel elaborados de acordo com a solicitação da administradora imobiliária, bem como os danos verificados na ocasião da vistoria.” (pdf. 35 – grifos e destaques meus) “O valor total estimado para os reparos das anomalias detectadas no imóvel considerados necessários para a sua finalidade, levando em consideração a análise das documentações fornecidas nos autos e in loco, como, o Laudo de entrada e saída do imóvel elaborados de acordo com a solicitação da administradora imobiliária bem como através da inspeção e entrevista realizada com as partes na ocasião da vistoria é de R$ 28.597,28 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos)” (pdf. 37 – grifos e destaques meus) Ainda que se considere a vistoria final do imóvel, em resposta aos quesitos formulados pelas partes e por este Juízo, não havia qualquer possibilidade de distinguir se as benfeitorias verificadas pelo expert foram realizadas pelo réu Sr. MARCELO KUROZAWA (réu), pelo Sr. CLAUDEMIR ANTÔNIO FERREIRA ou pelo atual locatário, assim como quais teriam sido retiradas, não sendo precisa a indicação dos danos decorrentes desse processo e seus respectivos valores (mov. 476.1, pdfs. 41 a 49). Inclusive, justamente pelo imóvel ter sido reformado, não se pôde conhecer se as anomalias constatadas in loco pelo perito (“Pisos cerâmicos do salão danificados, apresentando furos. Fissura/trinca em piso cimentado, na área ampliada pelo requerido” – mov. 476.1, pdf 32) advieram durante a retirada das benfeitorias ou posteriormente, pelo atual locatário. Logo, reputo também como imprestável o laudo pericial de mov. 476.1 para comprovação daquilo que se arguiu na peça introdutória do feito. Imprescindível aqui destacar que os testemunhos colhidos na audiência de instrução (seq. 665) também não são suficientes para testificar o que se alegou inicialmente. Conforme a testemunha RICHARD GUSTAVO LEAL CUSTÓDIO – que trabalhava na imobiliária Santamérica à época dos fatos –, ao comparecer no imóvel para vistoria final, constatou modificações no imóvel, bem como que posteriormente o imóvel foi reformado interna e externamente. Narrou que o vistoriador era de uma empresa terceirizada, não lembrando se o locatário foi chamado para participar da vistoria ou mesmo se ele compareceu, bem como que teria acompanhou a retomada do bem quando do despejo. Complementou ainda que o Sr. Claudemir Antônio Ferreira compareceu juntamente com o réu locatário na imobiliária para tratar de algum assunto. Por sua vez, a testemunha MÁRCIO JOSÉ JEREMIAS, avaliador, informou que foi contratado pela imobiliária para fazer a vistoria final do imóvel, estando com a vistoria inicial em mãos, não lembrando se estava acompanhado. Além disso, noticia que a notificação do locatário para vistoria incumbe à própria imobiliária, e que na retomada do imóvel a aparência era de desocupação recente, havendo diversos danos, especialmente na parte elétrica do bem, tais como fios e canaletas expostos, pintura danificada, furos no teto e o piso furado, sendo tudo consignado no laudo final. Complementou no sentido de com certeza foi necessário reparo especializado no imóvel, mencionando ainda que os fios elétricos foram cortados e puxados, talvez pela retirada forçada dos aparelhos que lá estavam. Por fim, a testemunha GERALDO MAGELA BATISTA aduziu que conhecia o imóvel locado, tendo acompanhado parcialmente a retomada do imóvel quando do despejo, não estando presente quando da desocupação completa. Informou que o requerido não realizou quaisquer obras no bem, inexistindo quaisquer danos ao imóvel quando do despejo, noticiando também que o Sr. Claudemir Antônio Ferreira realizou uma reforma geral, transformando o local em uma lanchonete, o que era de conhecimento do requerente e da imobiliária, não sabendo se existe respectiva documentação. Observou que não acompanhou a vistoria final, sabendo que houve uma posterior reforma no imóvel, mas que não acompanhou as obras. Finalizou esclarecendo que quando chegou ao local do despejo, lá estavam o Oficial de Justiça, algum familiar do requerente e o Sr. Claudemir, que sozinho estava retirando aquelas coisas de fácil locomoção (cadeiras, mesas, etc.), inexistindo qualquer conflito no local. Harmonicamente ao exposto, nenhuma das testemunhas ouvidas durante a instrução processual apresentou informação suficientemente relevante ao feito, considerando que mesmo aqueles que observaram avarias no imóvel não as retrataram de forma completa de forma a ratificar a vistoria final realizada, a qual, reitero, não aproveita aos autos. Seguindo o viés adotado, não demonstrada a notificação prévia do locatário para que acompanhasse a vistoria final, os gastos efetivamente dispendidos com os supostos reparos realizados no imóvel locado e ainda menos os alegados danos, não há que se afastar a condenação dos requeridos nesse ponto. Doutra banda, a parte autora também direcionou sua pretensão à condenação dos réus ao pagamento das despesas de água do bem imóvel, vencidas de dezembro/2016 até fevereiro/2017. Cabia, pois, à parte ré provar a quitação dos encargos locatícios por meio de recibo discriminados, bem como das demais despesas inerentes à relação contratual, o que não ocorreu, corroborando a alegação de inadimplemento. Conforme retratado anteriormente, a ausência de impugnação específica induz à presunção de veracidade da alegação de inadimplemento das contas de água apontadas pelo autor (artigo 341, caput, do CPC). Todavia, a mencionada presunção se manterá hígida somente em caso de os elementos probatórios constantes nos autos também assim corroborarem. Compulsando o feito, com especial atenção aos comprovantes de pagamento apresentados pelo autor indicando pagamento junto à SANEPAR, órgão competente à cobrança dos encargos de água do imóvel (movs. 35.2), verifico que realmente o autor desembolsou certa quantia para o pagamento daquelas contas vencidas nos meses indicados na inicial, o que corrobora à pretensão apresentada. Assim, pela presunção de veracidade da alegada inadimplência, bem como pela falta de elementos que conduzam a um entendimento contrário, somente resta acolher tal pedido, condenando-se a parte ré ao pagamento do crédito relativo às despesas de água do imóvel, vencidas de dezembro/2016 até fevereiro/2017. III. Conclusão Diante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO DE COBRANÇA movida por SAMIR HUSSEIN JENANI em face de MARCELO KUROZAWA, JOE KUROZAWA, VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA KUROZAWA e PAULO RICARDO KUROZAWA, analisando o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos moldes da fundamentação acima apresentada, e em consequência, condeno os réus ao pagamento apenas das contas de água relativas ao imóvel locado, referentes aos meses de dezembro/2016 (R$327,91), janeiro/2017 (R$466,68) e fevereiro/2017 (R$337,74), corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI (Tabela do Contador desta Comarca), com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados, contados da citação, ficando afastada condenação na indenização pretendida. Tendo em vista a sucumbência de cada parte, considerando o disposto no art. 86 do CPC, e considerando, finalmente, que após o advento do Estatuto da Advocacia os honorários passaram a pertencer aos causídicos e não mais às partes, tornando-se impossível mera compensação, já que não há identidade entre os sujeitos ativos e passivos da obrigação, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das respectivas partes adversas, nas mesmas proporções, que ora arbitro no montante total de 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme disposto no art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo dos profissionais, a simples complexidade da lide e o relativo tempo nela despendido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Londrina, 31 de agosto de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055358-57.2018.8.16.0014 I. Dando continuidade ao regular prosseguimento desta fase probatória, considerando a necessidade da produção de prova oral, ante o expresso interesse das partes envolvidas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 6 de julho de 2022, às 14:00 horas, a ser realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA pelo sistema TEAMS, da Microsoft. II. Para participação online à audiência, intimem-se judicialmente as partes, de forma pessoal, podendo ser aplicada a pena de confesso para o caso de falta injustificada (art. 385, § 1º, CPC), já as testemunhas, via de regra, deverão ser intimadas pelo próprio advogado, conforme assim dispõe o art. 455 do CPC, salvo exceções do § 4º do mesmo dispositivo. III. Ao Cartório, proceda o agendamento junto ao sistema TEAMS e informe nos autos o link para acesso na data designada. Consigno que para realização do ato, se faz necessário o acesso à internet, com a instalação do aplicativo TEAMS no celular que possua câmera e microfone (no computador não é necessária nenhuma instalação), recomendando-se o uso de fone de ouvidos com microfone para que a captação da voz seja de forma mais audível e sem ruídos. Caso seja utilizado o celular, o mesmo deverá ser apoiado em uma base estável na posição horizontal, a fim de evitar tremores nas imagens. IV. Conforme Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M. do Tribunal de Justiça do Paraná (ratificado pelo Decreto Judiciário nº 373/2021-D.M. do mesmo Tribunal Paranaense), restou estabelecido no seu art. 2º que "as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo" e, no § 1º do mesmo artigo, que serão semipresenciais ou presenciais somente "quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por qualquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual". Logo, caso necessitem da audiência semipresencial, no prazo comum de 10 (dez) dias, deverão as partes manifestar (e comprovar) se existem alguma impossibilidade técnica (p. ex.: falta de acesso à rede mundial de computadores ou de dispositivos eletrônicos de acesso) ou impossibilidade prática para a realização da AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO, na forma como descrita no § 2º do mesmo art. 2º já mencionado. O sistema a ser utilizado será o TEAMS da Microsoft, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o qual pode ser acessado pelas partes por simples navegador de internet tanto em microcomputadores ou notebooks (sem necessidade de qualquer instalação) ou por dispositivo celular/tablet, bastando, para tanto, instalação na loja de aplicativos do respectivo sistema operacional. Sendo comprovada a impossibilidade "técnica" ou "prática" de uma das partes ou testemunha a audiência poderá ser então ser realizada pela modalidade SEMIPRESENCIAL, sem prejuízo de todas as medidas de segurança que deverão ser propiciadas pelo TJPR e pelo Cartório da 5ª Vara Cível, observadas as diretrizes da Resolução 322/2020 do CNJ. Nesta hipótese, deverá ser expressamente informado quem necessitará de comparecimento presencial ao Fórum, ficando cientes que somente as pessoas que participarão do ato poderão ingressar no Fórum, salvo situação de total ou parcial incapacidade que exija acompanhamento. Ressalto ainda, que conforme dispõe o artigo 5º, §3º do Decreto 400/2020, é recomendado o ingresso somente de um advogado para o patrocínio dos interesses de cada parte, ainda que tenha outorgado procuração a mais de um profissional, sem prejuízo de que possam optar em participação por meio virtual direto de seus escritórios. Fiquem cientes as partes que o magistrado continuará a atuar em regime de "home office" e não estará presente fisicamente na sala de audiências. Após a manifestação das partes, voltem os autos conclusos para designação da audiência ou, eventualmente, pela suspensão do ato e, consequentemente, do processo. Intimem-se. Londrina, 24 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055358-57.2018.8.16.0014 I. Não houve pedido de novos esclarecimentos sobre o laudo, razão pela qual homologo o laudo de seq. 476 e seus esclarecimentos de seq. 514 e declaro encerrada a prova pericial, dando continuidade à instrução probatória. II. Conforme Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M. do Tribunal de Justiça do Paraná (recém ratificada pelo Decreto Judiciário nº 373/2021-D.M. do mesmo Tribunal Paranaense), restou estabelecido no seu art. 2º que "as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo" e, no § 1º do mesmo artigo, que serão semipresenciais ou presenciais somente "quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por qualquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual". Assim, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem (e comprovem) se existem alguma impossibilidade técnica (p. ex.: falta de acesso à rede mundial de computadores ou de dispositivos eletrônicos de acesso) ou impossibilidade prática para a realização da AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO, na forma como descrita no § 2º do mesmo art. 2º já mencionado. O sistema a ser utilizado será o TEAMS da Microsoft, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o qual pode ser acessado pelas partes por simples navegador de internet tanto em microcomputadores ou notebooks (sem necessidade de qualquer instalação) ou por dispositivo celular/tablet, bastando, para tanto, instalação na loja de aplicativos do respectivo sistema operacional. Sendo comprovada a impossibilidade "técnica" ou "prática" de uma das partes ou testemunha a audiência poderá ser então realizada pela modalidade SEMIPRESENCIAL, sem prejuízo de todas as medidas de segurança que deverão ser propiciadas pelo TJPR e pelo Cartório da 5ª Vara Cível, observadas as diretrizes da Resolução 322/2020 do CNJ. Nesta hipótese, deverá ser expressamente informado quem necessitará de comparecimento presencial ao Fórum, ficando cientes que somente as pessoas que participarão do ato poderão ingressar no Fórum, salvo situação de total ou parcial incapacidade que exija acompanhamento. Ressalto ainda, que conforme dispõe o artigo 5º, §3º do Decreto 400/2020, é recomendado o ingresso somente de um advogado para o patrocínio dos interesses de cada parte, ainda que tenha outorgado procuração a mais de um profissional, sem prejuízo de que possam optar em participação por meio virtual direto de seus escritórios. Fiquem cientes as partes que o magistrado continuará a atuar em regime de "home office" e não estará presente fisicamente na sala de audiências. III. Após a manifestação das partes, voltem os autos conclusos para designação da audiência ou, eventualmente, pela suspensão do ato e, consequentemente, do processo. Intimem-se. Londrina, 27 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055358-57.2018.8.16.0014 I. Conforme a decisão de mov. 257.1, foi deferida a forma de pagamento de 50% dos honorários periciais de responsabilidade da parte ré em 4 (quatro) parcelas de R$ 1.210,00 (mil duzentos e dez reais), e determinado que o início da prestação dos serviços periciais se daria após o pagamento da segunda parcela. Todavia, em análise dos autos, vislumbro que a ré torna dificultoso o cumprimento da determinação judicial, requerendo diversas prorrogações de prazo, realizando o pagamento quase 01 (um) ano após a data inicialmente determinada. Advirto a parte ré de que considerando que há comando judicial expresso asseverando a responsabilidade do requerido em realizar o pagamento dos honorários periciais, salvo se demonstrado que houve alteração do quadro fático-econômico, não há opção para ele em cumprir, ou não, os comandos emanados do Juízo. É uma das características da jurisdição, poder e função, a imperatividade, de modo que as decisões emanadas devem ser cumpridas nos exatos moldes em que forem proferidos. Às partes não se faculta escolher atendê-las. Tanto é assim que o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 379, enumera como dever das partes praticar o ato determinado e, além disso, no art. 77, elenca como dever daqueles que atuam no processo proceder com lealdade e boa-fé, e cumprir com exatidão os provimentos mandamentais. Inclusive, em relação a essa última obrigação, seu descumprimento pode ensejar a configuração de ato atentatório ao exercício e dignidade da jurisdição, sujeitando aquele que a comete à multa de até 20% do valor da causa. Intime-se a parte requerida, assim, para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite o valor relativo à 3ª parcela dos honorários periciais nos termos desta decisão, sob pena de configuração de ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, parágrafo 1º, do CPC), cuja multa será devidamente estipulada pelo Juízo caso ocorra o descumprimento. Ademais, deverá ainda a requerida promover o recolhimento da 4ª e última parcela no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das aplicações supramencionadas. II. Expeça-se alvará de transferência em favor do Sr. Perito Judicial, com relação aos valores depositados pela ré em juízo na Seq. 399, para conta indicada no mov. 426.1, com as devidas cautelas de estilo. Intimem-se. Londrina, 01 de junho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 875) DEFERIDO O PEDIDO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(827)

Todos os documentos(39)