Execução de Título Extrajudicial 0019908-27.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019908-27.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019908-27.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019908-27.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.760,95 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): CLEUZA NOGUEIRA DE ALMEIDA Vistos, 1. Defiro o pedido aviado ao mov. 30.1. Como cediço, o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 reconhece a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução nas hipóteses que o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Confira-se: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Destarte, a despeito do silêncio da lei, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a conversão da ação de busca e apreensão nas hipóteses em que, mesmo sendo o veículo localizado na posse do devedor, encontra-se em mau estado de conservação, conduzindo-o ao estado de sucata, já que essa situação se equipara a perda do bem: Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão.Conversão em ação de depósito. Bem encontrado em estado de sucata.Orientação jurisprudencial do STF.- Seguindo orientação jurisprudencial do STF, a localização do bem dado em garantia em estado de sucata pode ser equiparada à sua não localização, o que autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.Recurso especial provido. (REsp 654.741/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 23/04/2007, p. 255) No caso, verifica-se que o oficial de justiça quando do cumprimento do mandado (mov. 25.2) informou que o veículo foi capotado e está totalmente avariado, salvo melhor juízo, em estado de sucata, sem valor comercial. Desse modo, não há óbice para que seja aplicado o artigo 4º acima transcrito, por analogia, possibilitando a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Tal pretensão, também encontra amparo no artigo 329, I, do CPC, uma vez que a requerida sequer chegou a ser citada, in verbis: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; Nesse sentido, colaciono, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DA AUTORA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – CARRO EXTREMAMENTE DETERIORADO – PRECEDENTES A localização do veículo objeto da alienação fiduciária extremamente deteriorado, somente a sucata do automóvel, enseja o direito de converter a ação em execução de título extrajudicial (Lei n. 911/69, art. 4º). Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2194192-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Encontrando-se o bem objeto de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária em péssimo estado de conservação, deteriorado, sem condições de uso, possível o deferimento do pedido de conversão da busca e apreensão em ação de depósito. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.544.357/SP, Rel. Min Luís Felipe Salomão. Dj 03.05.2019 Promova-se assim as retificações na autuação e distribuição. 2. Cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, pagar o valor exequendo, atualizado (art. 829, CPC), ficando ciente de que dispõe do prazo de 15 dias para opor embargos, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, caput, CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (artigo 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Conste do mandado a prerrogativa do art. 916 do CPC. 3. Certificado o não pagamento no prazo de 3 dias, e havendo requerimento expresso do credor (acompanhado de planilha atualizada) promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, via Bacenjud. Cumpra-se observando o disposto no artigo 854 e seguintes do CPC. 4. Restando infrutífera a diligência acima ou não havendo requerimento expresso do credor, proceda-se à penhora e avaliação, intimando-se em seguida o executado, nos termos do artigo 829, § 1o, Código de Processo Civil. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. 5. Após, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 09 de setembro de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

21/09/2021, 00:00

12/08/2021, 00:00

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