Ação Penal - Procedimento Sumário 0002120-57.2019.8.16.0057 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002120-57.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 14:34

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 14:33

Documento (Informações)

11/07/2025, 14:19

Remessa (em diligência)

11/07/2025, 14:11

Confirmada

03/06/2025, 18:27

Mandado

03/06/2025, 14:26

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 17:47

Confirmada

02/06/2025, 13:19

Confirmada

01/06/2025, 00:34

Mandado

31/05/2025, 15:41

Ato ordinatório

26/05/2025, 13:35

Expedição de documento (Mandado)

23/05/2025, 14:21

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 12:23

Mandado

23/05/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002120-57.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 08/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELOINA LOURENÇO DOS SANTOS SAMPAIO Réu(s): ORLANDO SAMPAIO DECISÃO Ao que é pertinente no presente momento, foi certificada ausência de pagamento das custas processuais (mov. 298.1). A Dra. Patricia Elizandra Soares (OAB/PR n. 59.824) apresentou instrumento de procuração para atuar em prol da vítima (mov. 300). A vítima requereu a revogação das medidas protetivas concedidas em seu favor, por considerar que não há mais situação de risco (mov. 302.1). O Ministério Público não se opôs ao requerimento de habilitação formulado pela advogada (mov. 304.1). É o relatório, decido. Sobre a assistência qualificada, veja-se o que dispõe a Lei n. 11.340/2006 e o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do estado do Paraná: Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DE NULIDADE, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA CAUSÍDICA (NOMEADA DO NUMAPE) PARA EXERCER SEU MÚNUS. VÍCIO EXISTENTE. CONTUDO, REJEIÇÃO DA TESE MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU. ATUAÇÃO DA PROFISSIONAL COMO “ASSISTENTE QUALIFICADA”. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER RECONHECIDA. ADVOGADA QUE ATUOU EM DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. NOMEAÇÃO PARA FINS DO ART. 27 DA LEI N.º 11.340/2006. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DECORRÊNCIA EXCLUSIVA DA ATUAÇÃO DA “ASSISTENTE QUALIFICADA”. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INCLUIR À DECISÃO EMBARGADA OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS ORA REGISTRADOS.“(...) O novel instituto da "assistência qualificada", contemplado no art. 27 da Lei Maria da Penha, ainda está a merecer análise mais aprofundada, para a exata definição dos limites de atuação do profissional designado pelo Juízo, para exercer esse múnus. [...] não vislumbro nenhuma possibilidade de reconhecer "nulidade" naquele itinerário que representou a consecução cabal da finalidade para a qual o instituto foi idealizado e a própria Lei Maria da Penha tem como objetivo primordial: assegurar a ampla defesa dos direitos da mulher, vítima da violência de gênero. [...] Nulidade, mesmo absoluta, somente se reconhece quando o prejuízo à defesa é comprovado de forma incisiva. [...]. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016117-08.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 02.12.2023) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0023559-83.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 08.06.2024) (grifei). - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (CP, ART. 129-§9º) – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. SUSCITADA NULIDADE DO FEITO POR ATUAÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SEM HABILITAÇÃO – ASSISTÊNCIA QUALIFICADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO – PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO.II. PRETENDIDAS ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA – INVIABILIDADE –ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO DENOTATIVO DE PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0037306-71.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 07.05.2025) (grifei). Ante ao exposto, conclui-se que o art. 27 da Lei n. 11.340/2006 prevê a possibilidade de habilitação de advogado(a) para acompanhar a vítima em autos que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, como é o caso deste. Para mais, cumpre ressaltar que a medida apresenta como principal objetivo garantir a dignidade da vítima, evitando situações de revitimização. Portanto, a habilitação da Dra. Patricia Elizandra Soares (OAB/PR n. 59.824) para atuar em prol da vítima é medida que se impõe, motivo pelo qual defiro o requerimento de mov. 300. À secretaria, para que promova a habilitação nos termos determinados. No âmbito da Lei Maria da Penha, a audiência de retratação prevista pelo art. 16 da Lei n. 11.340/2006 apenas é exigida quando a ofendida deseja se retratar da representação que ocasionou a instauração de procedimento criminal, quando é o caso de ação penal condicionada à representação. Ou seja, não há exigência de que seja realizada audiência com a vítima para revogar a medida protetiva. Além disso, é pertinente mencionar que a medida protetiva possui caráter excepcional, somente sendo aplicada quando comprovada a situação de risco, com a manifestação de vontade da ofendida em que seja concedida. Neste cenário, veja-se entendimento do E. Tribunal de Justiça do estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 15 E 20, INCISOS II, III E IV, DA LEI FEDERAL N. 14.344, DE 24.05.2022, E ARTIGO 21, INCISOS I E II, DA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 04.04.2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DURANTE OS QUASE 02 (DOIS) ANOS DE VIGÊNCIA PELO INDICIADO. INCOMPATIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Ante o caráter excepcional da medida protetiva de urgência, é imprescindível a demonstração de situação de risco para a sua implantação.2 – Inocorrendo o descumprimento da medida protetiva anteriormente imposta ao indiciado e em não tendo sido observado o risco concreto à integridade física e psíquica da vítima, mostra-se descabida a renovação da imposição da cautelar, podendo esta ser restabelecida caso seja necessário.3- Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001052-23.2022.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.08.2024) No presente caso, a noticiante já manifestou o seu desinteresse em manter a medida protetiva, de forma que somente foram concedidas em razão da sua vontade expressa, não subsistindo interesse na manutenção das referidas medidas, devem ser revogadas. Assim sendo, tendo a medida cumprido seus objetivos de proteção e exclusão dos riscos, deve ser revogada, sem prejuízo de novos requerimentos em razão de fatos supervenientes. Translade-se cópia desta decisão aos autos n. 0001391-31.2019.8.16.0057. Intimem-se pessoalmente as partes acerca da cessação das obrigações. Comuniquem-se as Autoridades competentes para fiscalização e monitoramento. No mais, tendo em vista a ausência de pagamento das custas pelo sentenciado, à secretaria, para que cumpra conforme disposto nos arts. 893 e seguintes do CNFJ/TJPR, caso ainda não realizado. Nada mais havendo, baixem-se e arquivem-se os autos. Campina da Lagoa, 19 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

Documentos

Conclusão

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002120-57.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 08/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELOINA LOURENÇO DOS SANTOS SAMPAIO Réu(s): ORLANDO SAMPAIO DECISÃO Ao que é pertinente no presente momento, foi certificada ausência de pagamento das custas processuais (mov. 298.1). A Dra. Patricia Elizandra Soares (OAB/PR n. 59.824) apresentou instrumento de procuração para atuar em prol da vítima (mov. 300). A vítima requereu a revogação das medidas protetivas concedidas em seu favor, por considerar que não há mais situação de risco (mov. 302.1). O Ministério Público não se opôs ao requerimento de habilitação formulado pela advogada (mov. 304.1). É o relatório, decido. Sobre a assistência qualificada, veja-se o que dispõe a Lei n. 11.340/2006 e o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do estado do Paraná: Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DE NULIDADE, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA CAUSÍDICA (NOMEADA DO NUMAPE) PARA EXERCER SEU MÚNUS. VÍCIO EXISTENTE. CONTUDO, REJEIÇÃO DA TESE MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU. ATUAÇÃO DA PROFISSIONAL COMO “ASSISTENTE QUALIFICADA”. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER RECONHECIDA. ADVOGADA QUE ATUOU EM DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. NOMEAÇÃO PARA FINS DO ART. 27 DA LEI N.º 11.340/2006. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DECORRÊNCIA EXCLUSIVA DA ATUAÇÃO DA “ASSISTENTE QUALIFICADA”. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INCLUIR À DECISÃO EMBARGADA OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS ORA REGISTRADOS.“(...) O novel instituto da "assistência qualificada", contemplado no art. 27 da Lei Maria da Penha, ainda está a merecer análise mais aprofundada, para a exata definição dos limites de atuação do profissional designado pelo Juízo, para exercer esse múnus. [...] não vislumbro nenhuma possibilidade de reconhecer "nulidade" naquele itinerário que representou a consecução cabal da finalidade para a qual o instituto foi idealizado e a própria Lei Maria da Penha tem como objetivo primordial: assegurar a ampla defesa dos direitos da mulher, vítima da violência de gênero. [...] Nulidade, mesmo absoluta, somente se reconhece quando o prejuízo à defesa é comprovado de forma incisiva. [...]. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016117-08.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 02.12.2023) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0023559-83.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 08.06.2024) (grifei). - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (CP, ART. 129-§9º) – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. SUSCITADA NULIDADE DO FEITO POR ATUAÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SEM HABILITAÇÃO – ASSISTÊNCIA QUALIFICADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO – PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO.II. PRETENDIDAS ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA – INVIABILIDADE –ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO DENOTATIVO DE PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0037306-71.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 07.05.2025) (grifei). Ante ao exposto, conclui-se que o art. 27 da Lei n. 11.340/2006 prevê a possibilidade de habilitação de advogado(a) para acompanhar a vítima em autos que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, como é o caso deste. Para mais, cumpre ressaltar que a medida apresenta como principal objetivo garantir a dignidade da vítima, evitando situações de revitimização. Portanto, a habilitação da Dra. Patricia Elizandra Soares (OAB/PR n. 59.824) para atuar em prol da vítima é medida que se impõe, motivo pelo qual defiro o requerimento de mov. 300. À secretaria, para que promova a habilitação nos termos determinados. No âmbito da Lei Maria da Penha, a audiência de retratação prevista pelo art. 16 da Lei n. 11.340/2006 apenas é exigida quando a ofendida deseja se retratar da representação que ocasionou a instauração de procedimento criminal, quando é o caso de ação penal condicionada à representação. Ou seja, não há exigência de que seja realizada audiência com a vítima para revogar a medida protetiva. Além disso, é pertinente mencionar que a medida protetiva possui caráter excepcional, somente sendo aplicada quando comprovada a situação de risco, com a manifestação de vontade da ofendida em que seja concedida. Neste cenário, veja-se entendimento do E. Tribunal de Justiça do estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 15 E 20, INCISOS II, III E IV, DA LEI FEDERAL N. 14.344, DE 24.05.2022, E ARTIGO 21, INCISOS I E II, DA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 04.04.2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DURANTE OS QUASE 02 (DOIS) ANOS DE VIGÊNCIA PELO INDICIADO. INCOMPATIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Ante o caráter excepcional da medida protetiva de urgência, é imprescindível a demonstração de situação de risco para a sua implantação.2 – Inocorrendo o descumprimento da medida protetiva anteriormente imposta ao indiciado e em não tendo sido observado o risco concreto à integridade física e psíquica da vítima, mostra-se descabida a renovação da imposição da cautelar, podendo esta ser restabelecida caso seja necessário.3- Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001052-23.2022.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.08.2024) No presente caso, a noticiante já manifestou o seu desinteresse em manter a medida protetiva, de forma que somente foram concedidas em razão da sua vontade expressa, não subsistindo interesse na manutenção das referidas medidas, devem ser revogadas. Assim sendo, tendo a medida cumprido seus objetivos de proteção e exclusão dos riscos, deve ser revogada, sem prejuízo de novos requerimentos em razão de fatos supervenientes. Translade-se cópia desta decisão aos autos n. 0001391-31.2019.8.16.0057. Intimem-se pessoalmente as partes acerca da cessação das obrigações. Comuniquem-se as Autoridades competentes para fiscalização e monitoramento. No mais, tendo em vista a ausência de pagamento das custas pelo sentenciado, à secretaria, para que cumpra conforme disposto nos arts. 893 e seguintes do CNFJ/TJPR, caso ainda não realizado. Nada mais havendo, baixem-se e arquivem-se os autos. Campina da Lagoa, 19 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002120-57.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002120-57.2019.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 08/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELOINA LOURENÇO DOS SANTOS SAMPAIO Réu(s): ORLANDO SAMPAIO SENTENÇA ORLANDO SAMPAIO, brasileiro(a), RG 4.181.822-0SSP/PR, CPF 474.479.909-49, nascido(a) em 21/02/1964, filho(a) de Lindalva da Silva Sampaio e Manoel Bezerra Sampaio, foi(ram) denunciado(a)(s) como incurso(a)(s) nas sanções do(s) artigo(s) 24-A da Lei n. 11.340/06, por fato(s) supostamente ocorrido(s) entre os dias 08/08/2019 e 30/10/2019 (seq. 1.4). No seq. 1.2, portaria de instauração de procedimento investigatório. No seq. 1.3, ficha de atendimento decentralizado. No seq. 14.1, em 01/11/2019, foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva do réu. No seq. 39.1, diante da citação infrutífera (seq. 32.1), foi determinada a citação por edital. No seq. 42.2, resposta à acusação, por defensor constituído (seq. 42.1). No seq. 44.1, não havendo hipóteses de absolvição sumaria, foi designada audiência de instrução. No seq. 80, informação do cumprimento do mandado de prisão. No seq. 114.2, citação pessoal do réu. No seq. 127, audiência de instrução, na qual foram ouvidas a testemunha da defesa José Maria Ferreira Viana e interrogado o réu. No seq. 212, audiência em continuação, oportunidade em que foram inquiridas a vítima e a testemunha Valdiney Martins dos Santos. No seq. 212.4, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, sustentando estarem comprovadas a autoria e materialidade dos delitos, pugnando pela condenação do réu. Teceu considerações acerca da dosimetria da pena e do regime a ser fixado. No seq. 220.1, a Defesa do acusado, em alegações finais, alegou preliminarmente inépcia da denúncia. No mérito, argumentou pela absolvição do acusado por ausência de provas. Após, os autos vieram conclusos para sentença. Passo a fundamentar e decidir. QUESTÕES PRELIMINARES Da inépcia da denúncia A Defesa, em alegações finais, arguiu a inépcia da inicial, afirmando que a denúncia não especifica quando e como os fatos ocorreram, nos termos do art. 395, I do CPP. Sem razão, contudo. Para que a acusação possa ser objeto de julgamento, deverá estar suficientemente descrita na denúncia, em atenção à regra da correlação entre acusação e sentença e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha, os requisitos da denúncia ou queixa estão previstos no art. 41 do Código de Processo Penal: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. A inicial acusatória narrou detalhadamente a conduta criminosa, inclusive destacando o período em que os descumprimentos aconteceram e quais condutas foram praticadas. Guilherme de Souza Nucci ensina que: A exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias diz respeito à narrativa do tipo básico (figura fundamental do delito) e do tipo derivado (circunstâncias que envolvem o delito na forma de qualificadoras ou causas de aumento). É dever do órgão acusatório promover a imputação completa, embora possa deixar de lado as circunstâncias genéricas de elevação da pena. Exemplificando: no caso de um homicídio, o fato criminoso é "matar alguém" (art. 121, caput, CP), enquanto as circunstâncias qualificadoras estão no § 2.º do referido art. 121, ou seja, "motivo fútil", "meio insidioso ou cruel" etc. As circunstâncias genéricas (agravantes), previstas no art. 61 do Código Penal, como reincidência, embriaguez preordenada etc. podem ficar fora da imputação feita na peça acusatória. Em suma, ao denunciar o acusado, torna-se indispensável que o promotor narre ao magistrado o fato principal (como o agente matou a vítima) e as qualificadoras envolvidas (em que consistiu a motivação considerada fútil, como se deu a crueldade na execução etc.). Esse é o conteúdo do fato criminoso com todas as suas circunstâncias previsto no art. 41 do CPP."(Manual de Processo Penal e Execução Penal. 13ª edição. Forense. 2016, p.138). Cotejando o acima exposto com a denúncia de seq. 1.4, verifica-se que o Ministério Público atuou de forma escorreita, narrando pormenorizadamente os fatos e apontando os elementos necessários para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Rejeito, assim, a arguição de inépcia da denúncia. No mais, o processo está em ordem. Inexiste irregularidade ou nulidade a sanar e estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Impõe-se, então, o julgamento do mérito. DO MÉRITO A materialidade delitiva é extraída dos seguintes elementos dos autos: No seq. 1.2, portaria de instauração de procedimento investigatório. No seq. 1.3, ficha de atendimento decentralizado. Nos seqs. 127.2 e 127.3, 212.2 e 212.3, oitiva das testemunhas Jose Maria Ferreira Viana, Valdiney Martins dos Santos, depoimento da vítima Eloina Lourenço dos Santos Sampaio e interrogatório do réu Orlando Sampaio. No tocante à autoria, entendo que esta também está devidamente comprovada nos autos. O fato descrito na denúncia imputa o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. Segundo a doutrina, trata-se de tipo penal preventivo, que busca evitar a prática de novas condutas de violência contra a mulher que teve medidas protetivas decretadas em seu favor, sendo o sujeito ativo aquele que tem a obrigação de cumprir a determinação judicial constituída na medida protetiva. Outrossim, impende ressaltar que a Lei n.º 11.340/2006 foi criada como meio de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a garantir o exercício efetivo de seus direitos fundamentais. A violência doméstica e familiar em si – conforme disposição do artigo 5º da Lei n.º 11.340/2006 -, por sua vez, é toda e qualquer “ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial” e que se perpetue dentro do âmbito da unidade doméstica (inciso I), âmbito da família (inciso II) ou em qualquer relação íntima de afeto (inciso III). No caso sob análise, a incidência da Lei n.º 11.340/2006 à espécie é evidente, já que está cristalino dos autos que o réu era convivente da vítima na época dos fatos. Ademais, segundo consta dos autos de n.° 0001391-31.2019.8.16.0057, nota-se que foram concedidas medidas protetivas de urgência à vítima em 30/07/2019, dentre estas a proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas; proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; proibição de frequentar a residência da ofendida, a fim de se preservar sua integridade física e psicológica, estando tal providência cautelar em vigor na data dos fatos. Sobre os fatos, o réu Orlando Sampaio, passou a aduzir em sua defesa (seq. 127.3): “que ela jura que ele estragou o relógio dela; que nesse dia posou na casa de um amigo em Nova Cantu, filho de uma mulher chamada Salete; que no outro dia chegou lá e a vítima disse que ele tinha desligado a energia; que nem pousou lá; que na quarta-feira ela fez a denúncia em Nova Cantu; que o rapaz que ele pousou na casa, chama Neguinho; que no dia de manhã cedo foi na Campina buscar uma camioneta sua; que a pessoa de Neguinho teria confirmado que o réu pousou em sua casa e não saiu de lá; que nem em casa o depoente pousou; que a vítima vivia dentro da sua casa 24 horas; que ela vasculhava sua carteira, suas coisas; que falou para ela ir para casa dela; que possui um filho com problemas de saúde, atualmente internado; que nega os fatos na denúncia; que tem Deus em seu coração; que a vítima que estava dentro da sua casa 24 horas, lhe insultando; que tinha dias que até saída de casa; que a vítima que descumpria; que a vítima o chamava de “nego fedorento”; que no dia que a polícia foi na sua casa, havia matado um porco; que saiu correndo para o mato, com medo da polícia ser violenta; que se mudou para Roncador; (...) que só sabe fazer o bem, não sabe fazer o mal; que todos esses processos foram feitos pela vítima; que não sabe mais o que faz, porque uma mulher que faz seis denúncias, o marido tinha que ser um bêbado, ladrão; que o réu só trabalha; que após a concessão das medidas protetivas estava morando na mesma casa, ele morava na casa de baixo e ela na de cima; que as casas ficam no mesmo local, na zona rural; que a vítima não saía de dentro da sua casa; que tinha a medida protetiva, mas ela não respeitava, ela ia dentro da sua casa; que estava faltando energia na sua casa, faltando água para os porcos; que nem pousando em casa estava; que passou por perto dela, porque sua filha pediu um refrigerante e avisou que depois iria levar; que passou por ela e foi embora, nem parou, mas ela disse que ele estava perseguindo”. Em contrapartida, a vítima Eloina Lourenço dos Santos Sampaio, em seu depoimento judicial (seq. 212.2), disse: “que se recorda desse fato; que a casa da depoente era perto da dele, e ele foi lá e "louqueou" com a depoente; que tinha medida protetiva e ele sabia; que ainda precisa de medida protetiva, pois ele ainda a ameaça; que nesse tempo a depoente estava com seu namorado, foi na delegacia visitar seu filho e depois que foi embora o réu quis correr atrás da depoente e de seu namorado; que ele foi pra cima da depoente; que ele correu de carro; que sobre a energia, a depoente morava em uma casa e ele morava na outra, no mesmo lote; que a depoente escutou um barulho de que apagou a luz, e a depoente abriu a porta e quando viu ele já estava longe; que nesses dias não teve mais luz e a depoente não sabe dizer se foi ele; que a depoente ficou sem luz uns 4 dias; que a depoente disse que ia avisar à polícia que estava sem energia e ele disse que poderia ir; que a depoente tem um piá com problemas”. De igual modo, na ficha de atendimento descentralizado com foco na população vulnerável da Comarca de Campina da Lagoa (seq. 1.3), a vítima relatou: “Que possui MPU em desfavor de Orlando Sampaio; que após deferida a medida protetiva, Orlando saiu da residência, no entanto, dias após, o requerido procurou a declarante para perturba-la, que o requerido tem procurado a declarante constantemente; que no dia 25 de outubro de 2019, estava na Campina da Lagoa, quando seu ex-convivente apareceu em seu veículo e gritou para a declarante: ‘você está saindo com outro cara’, momento que Orlando foi em direção ao veículo que estava o namorado da declarante, só cessando a perseguição, quando o namorado da declarante se dirigiu até o destacamento da PM; que no sábado, por volta das 5:30 da madrugada, a declarante ouviu o barulho da camioneta do requerido, momento que ficou sem energia (que somente ela ficou sem energia); que no sábado, à noite o requerido estacionou o veículo na frente da residência da declarante; que uma vizinha falou para a declarante que o requerido foi na residência ‘arrumar’ a luz; que ouviu de um amigo do Orlando que se o requerido fosse preso, quando saísse, irá matar a declarante; que o requerido vai na residência da declarante para xingá-la e incomodá-la; que ele não respeita as medidas protetivas; que a declarante tem medo de Orlando.” A testemunha Jose Maria Ferreira Viana, em Juízo (seq. 127.2), passou a dizer: “sobre os fatos envolvendo à falta de energia elétrica, relata que antigamente trabalhava como eletricista; que ocorreu que no domingo de manhã, o acusado apareceu em sua casa, para que o depoente fosse ver o que teria acontecido com o padrão de energia dele; que chegando lá constatou que (inaudível) que o disjuntor estava estragado; que trocou, mas notou que uma das fase estava rompida no transformador e o depoente não teria permissão para mexer; que ao trocar o disjuntou a energia voltou; que necessitou de reparo elétrico e parte do problema foi solucionado; que isso pode acontecer com o vento, devido ao tempo das instalações; que no local tem duas casas uma próxima a outra; que não sabe dizer se o réu estava residindo lá, porque foi lá resolveu o serviço e foi embora; que era o mesmo padrão para as duas residências; que lá é área rural, que só foi até o padrão de energia”. A testemunha Valdiney Martins dos Santos, relatou em Juízo (seq. 212.2): “que no dia que a vítima alega que o réu a perseguiu de carro, afirma que estava com o réu jogando baralho; que ele não a viu ou falou com ela; que não tinha como pegar o carro e correr atrás dela; que sobre a medida protetiva, não sabia; que joga baralho com o réu e nesse dia estavam jogando baralho; que não se lembra que dia foi que estava jogando baralho, porque faz tanto tempo”. Em análise as provas angariadas na instrução processual, observa-se que a palavra da vítima se manteve firme e coerente com aquilo que relatou ao Ministério Público na fase extrajudicial. Com efeito, a vítima narrou que o réu descumpriu as medidas protetivas que estavam vigentes, ao se aproximar dela e manter contato, em ao menos, duas oportunidades. Em que pese a negativa de autoria pelo réu, sua versão se mostra isolada e as testemunhas por ele arroladas não souberam esclarecer sobre os fatos. Deve-se salientar que não se discute se o réu foi, de fato, o causador da falta de energia no imóvel, mas tão somente se descumpriu ou não as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, ao ir constantemente na residência da vítima e mantendo contato com ela, conforme narra a denúncia. Em relação a isso, apesar de o réu ter dito que era a vítima quem descumpria as medidas, versão que se mostrou isolada, de todo modo, o acusado confirmou esse fato, isto é, de que matinha contato com a vítima mesmo após ter sido cientificado da proibição de fazê-lo. Ademais, se a vítima estava descumprindo as medidas como alegou, caberia ao réu se dirigir até a delegacia para confeccionar boletim de ocorrência em desfavor dela, mas não há notícias de que o tenha feito. Destaco, ainda, que, nos crimes praticados no âmbito doméstico, como na espécie, por ocorrerem, na maioria das vezes, no interior do lar e longe dos olhos de testemunhas, as provas se restringem às declarações das vítimas, que constituem especial elemento de prova. A respeito do tema, colaciono: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que, para afastar o entendimento do aresto recorrido, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 01/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018). Dessa forma, o lastro probatório carreado nos autos é incontroverso no sentido de corroborar a efetiva ocorrência do fato narrado na exordial acusatória, o qual se amolda com perfeição ao tipo penal capitulado no artigo. 24-A da Lei n.º 11.340/2006. Portanto, comprovada a materialidade e autoria do crime e estando a conduta tipificada como descumprimento de decisão que defere medida protetiva, imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade. A própria tipicidade tem a função de indicar a antijuridicidade. Por último, verifica-se que o(a)(s) autor(a)(s) do fato é(s) culpável(s), pois tinha(m) a potencial consciência da ilicitude, era-lhe(s) exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo, ainda, imputável(s). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o(a)(s) réu(é)(s) ORLANDO SAMPAIO como incurso(a)(s) nas sanções do 24-A da Lei n.º 11.340/2006. Condeno, ainda, o(a)(s) réu(é)(s) sucumbente(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Em observância ao art. 5º, inciso XLVI, da CR/1988 e com base no sistema trifásico (art. 68 do CP), passo a individualizar a reprimenda: Circunstâncias judiciais A culpabilidade, tratando-se da reprovabilidade que o sujeito ativo e o fato merecem além daquela já valorada pelo legislador quando da elaboração do tipo, não supera o que é inerente ao tipo penal. O réu possui antecedentes criminais, uma vez que detém condenação por fato anterior ao versado nos autos com trânsito em julgado (autos n.º 0000649-84.2011.8.16.0057, 0001758-89.2018.8.16.0057 e 0001899-11.2018.8.16.0057 - oráculo de seq. 224.1), de modo que uma será utilizada nesta fase e as outras na segunda fase da dosimetria da pena para fins de reincidência, o que não configura bis in idem, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A propósito: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTAR A BASILAR ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA ADMITIDA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I – Não existe bis in idem na valoração de condenações passadas nos maus antecedentes e na incidência da agravante da reincidência. A questão já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário tão-somente que as condenações utilizadas sejam diversas. No presente caso, diante de duas condenações passadas, apenas uma delas foi utilizada para a exasperação da pena na primeira fase e a restante na avaliação da reincidência, na segunda fase. II - Analisando a fundamentação adotada pela sentença, entendo que deve ser mantido o recrudescimento da reprimenda basilar em razão dos antecedentes e das circunstâncias do delito, vez que de forma motivada o magistrado entendeu, de maneira correta, que esses vetores excederam ao tipo penal, exigindo o aumento da pena. Na hipótese de o magistrado entender que algum dos vetores merece reprovação mais aguda que os demais ou menor, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justifiquem a aplicação de fração diferente da considerada pela doutrina e jurisprudência, em 1/6 (um sexto). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0059971-31.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 17.02.2020) REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA VETORIAL “MAUS ANTECEDENTES”, CONSIDERADA NEGATIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE UTILIZOU DE AÇÃO PENAL EM CURSO, EM OFENSA À SÚMULA 444, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES DIVERSAS TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR UMA, NA PRIMEIRA FASE, PARA EXASPERAR A PENA BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES, E A OUTRA, NA SEGUNDA FASE, PARA AGRAVAR A PENA PELA REINCIDÊNCIA. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0007655-07.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 24.08.2020) (TJ-PR - RVCR: 00076550720208160000 PR 0007655-07.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 24/08/2020, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/08/2020) Pelo conjunto dos autos, não é possível deduzir elementos acerca da conduta social e da personalidade do agente, sobretudo em virtude da ausência de elementos fáticos e técnicos, pelo que as considero normais. Os motivos do crime são intrínsecos ao tipo. As circunstâncias e consequências também foram comuns à espécie. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Registro que utilizarei a técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), isto é, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Feitas essas considerações acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, presente(s) circunstância(s) desfavorável(is) (maus-antecedentes), fixo-lhe a pena-base em 5 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. Das atenuantes e agravantes Na segunda etapa do cálculo, não incide(m) circunstância(s) atenuante(s). Por outro lado, incide a agravante da reincidência, disposta no art. 61, I, do CP, porquanto o(a) réu(é) detém condenação(s) por fato(s) anterior(s), com trânsito em julgado anterior e ainda não escoado o período depurador (0001899-11.2018.8.16.0057 – trânsito em julgado: 26/03/2019 - oráculo de seq. 224.1). Nessa levada, deve-se agravar a pena em aproximadamente 1/6, conforme majoritariamente preconiza a jurisprudência: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL COM CONTEÚDO DE CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTIGOS 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DIVERSA DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação da majorante, deve ser fundamentado. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior a 1/6 pela incidência da atenuante da confissão de forma fundamentada, levando em consideração o fato de ela ter sido qualificada e das provas documentais existentes da prática criminosa pelo acusado serem óbvias, o que está em consonância com o entendimento desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 1621981/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020). Assim, presente a circunstância agravante da reincidência, majoro a pena-base, fixando a pena intermediária em 6 (SEIS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO. Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo, de forma definitiva, a pena de 6 (SEIS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO. Detração Deixo de apreciar a detração, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, pois será avaliada eventual extinção da punibilidade do(a) acusado(a). Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no art. 33, § 2º, “b” do Código Penal, considerando que se trata de réu(é) reincidente, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. Da harmonização do regime semiaberto Em razão de ser notória a falta de vagas em Colônia Penal Agrícola, não pode o(a) apenado(a) vir a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele a que tem direito, pois a responsabilidade pela ausência de vagas é do Estado e não pode ser transferida a sua pessoa. Assim, passo a deliberar sobre a necessária harmonização do regime semiaberto, nos termos da Instrução Normativa n.º 9/2015 e Ofício-Circular n.º 113/2017. Com efeito, dispõe a alínea “b” do inciso II do item 2.2.1 da Instrução Normativa n.º 9/2015 que, “na harmonização do regime semiaberto, ou seja, na hipótese de inexistência de vaga nas unidades penitenciárias de regime semiaberto do Sistema Penitenciário do Estado, a critério do juiz, estando a concessão do benefício condicionada à avaliação de bom comportamento carcerário e ao exercício de trabalho externo/estudo”. Analisando-se Instrução Normativa supramencionada em conjunto ao disposto no art. 35, §§ 1º e 2º, do Código Penal, verifica-se que, para o cumprimento da pena no regime semiaberto, enquanto o(a) apenado(a) não for implantado(a) em estabelecimento adequado, este(a) deveria, em tese, permanecer apenas no período noturno na cadeia pública, exercendo trabalho durante o dia. Contudo, não existe local destinado ao pernoite no regime semiaberto nesta Comarca. Assim, considerando essa situação, entendo que o regime de cumprimento no semiaberto deve ser adaptado, observando-se parcialmente as condições do regime aberto para a execução da pena, ficando recolhido(a) o(a) acusado(a) em sua residência durante o período noturno e realizando trabalho lícito durante o período diurno, caso tenha domicílio na Comarca. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. DESCONTO DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Consignado no título executivo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário para atender à determinação. II – Ante a falta de vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, deve o recorrente aguardar a abertura da vaga em regime aberto. III – Ordem concedida”. (STF, HC 109244, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011). Assim, deverá o(a) apenado(a) permanecer recolhido em seu domicílio, salvo no horário em que estiver realizando o trabalho externo. Desse modo, como forma de harmonização do cumprimento da pena ao regime semiaberto nesta Comarca, fixo ao(à) sentenciado(a) as seguintes condições: a) Exercer trabalho lícito e honesto, comprovando nos autos de execução no prazo de 30 dias; b) Recolher-se das 22h00min às 05h00min horas em sua moradia para o repouso noturno, nela permanecendo nos dias de descanso semanal e feriados, ressalvada a possibilidade de frequentar em um dos dias de descanso semanal, culto religioso de sua preferência durante o período de duração deste; c) Não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades; e) Não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender terceiros, nem praticar fato definido como crime. Além das condições acima delineadas, entendo necessária a fixação do cumprimento de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Isso porque foi editada a Súmula Vinculante n.º 56 pelo Supremo Tribunal Federal com o seguinte teor: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS” Assim, analisando os precedentes que originaram a referida Súmula Vinculante em consonância à legislação penal vigente, observo que sua edição busca resguardar o cumprimento de pena dentro dos parâmetros exigidos pelo Código Penal, ou seja, o cumprimento da pena do regime aberto na Casa do Albergado ou estabelecimento adequado, do regime semiaberto na Colônia Agrícola, industrial ou estabelecimento similar e o regime fechado na Penitenciária. Seguindo essa linha de raciocínio, acaso inexistam tais locais ou vagas para o cumprimento adequado da reprimenda, o agente não poderá ser colocado em regime mais gravoso, devendo cumpri-la atentando-se aos seguintes critérios, segundo o Recurso Extraordinário 641320/RS: [...] havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado”. No caso dos autos, considerando que, inicialmente, o cumprimento de pena foi fixado em regime semiaberto, inexistindo casa do albergado ou estabelecimento adequado, perfeitamente cabível a fixação de penas restritivas de direitos, nos termos do item “iii” (supra). Desse modo, incluo como condição especial do regime semiaberto: f) a pena restritiva de direitos consistente no cumprimento de prestação de serviços à comunidade. Destaco que a prestação de serviços terá a mesma duração do tempo necessário para a progressão - calculada após a detração de eventual tempo de prisão provisória -, na razão de uma hora de prestação de serviços por dia de condenação, e consistirá em atribuições de tarefas gratuitas ao(à) sentenciado(a) junto a entidades assistenciais, cujo local será designado de acordo com suas aptidões, na fase de execução (art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, do CP c/c art. 149 da LEP), por ocasião da audiência admonitória, que ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 160 da LEP. Em sua execução, serão observadas as regras dos §§ 3º e 4º do artigo 46 do Código Penal. Substituição da pena É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como por se tratar de réu(é) reincidente, por expressa disposição do art. 44, I, do Código Penal. Ainda, o presente caso também envolve a Lei Maria da Penha, que igualmente veda a substituição (art. 17 da Lei n.º 11.340/2006). Da suspensão condicional da pena Considerando se tratar de réu(é) reincidente, incabível a concessão de suspensão condicional da pena (sursis), ex vi do artigo 77, caput e incisos I e II, do Código Penal. Da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade Concedo ao(à) réu(é) o direito de recorrer em liberdade, com fulcro no regime de pena fixado, bem como tendo em vista que respondeu a quase todo o processo em liberdade, não tendo surgido novos motivos a fundamentar o decreto preventivo nesta oportunidade, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, IV, do CPP, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal montante se houver pedido expresso da vítima, formulado pelo Ministério Público ou assistente de acusação, e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido. É esse, inclusive, o entendimento pacificado no STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. 2. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no AREsp 720.055/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) [...] 2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes. [...] (STJ, REsp n. 1.193.083/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 27/8/2013, grifei) Ainda, segundo sedimentado recentemente pelo STJ, a fixação do montante dispensa maiores considerações probatórias, porquanto o dano moral à vítima, em contexto de violência doméstica, é presumido: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifos nossos) No caso, não havendo pedido expresso, deixo de condenar o(a) réu(é) ao pagamento de danos materiais e/ou morais. Disposições finais 1. Intime(m)-se a(s) vítima(s), dando-lhe(s) ciência desta sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. 2. Com o trânsito em julgado para o Ministério Público, considerando o quantum da pena aplicada, bem como o tempo de prisão cautelar cumprido, certifique-se, intimem-se as partes para manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para a possível extinção da punibilidade pelo cumprimento da reprimenda. 3. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: 3.1. A suspensão dos direitos políticos do(a)(s) condenado(a)(s), conforme determina o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, comunicando-se à Justiça Eleitoral. 3.2. Expeça-se guia de recolhimento e instaure-se execução de pena. 3.2.1. Todavia, independentemente do trânsito em julgado, se foi mantida a prisão preventiva, oficie-se à Central de Vagas do DEPEN solicitando a implantação do(a)(s) réu(é)(s) em estabelecimento penal adequado. 3.2.1.1. Diante da manutenção da prisão preventiva do(a)(s) sentenciado(a)(s), havendo interposição de recurso pela defesa e/ou pelo Ministério Público, necessária a instauração da execução provisória da pena, pois o princípio da presunção de inocência (ou não culpabilidade) não deve ser invocado em prejuízo do indivíduo. Com efeito, admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata do regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula n.º 716 do STF). Assim, a manutenção do decreto preventivo em sentença condenatória, aliada à interposição de recurso por uma das partes (mesmo que apenas da defesa, superando-se entendimento que grassava inicialmente nas Cortes de Sobreposição), admite seja instalada a execução provisória da pena imposta (STJ, HC 294.085/SP, Min. Rogério Schietti Cruz, 6ªT, DJe 02/10/14). Aliás, a teor do art. 8º da Resolução n.º 113/2010 do CNJ, tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis. Registra-se, ademais, que a Lei de Execução Penal é aplicável ao preso provisório (art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 7.210/1984). 3.2.1.2. Por conseguinte, após a intimação do Ministério Público e da defesa (técnica e pessoal), caso haja recurso por qualquer das partes, formem-se autos de execução provisória, expedindo-se a respectiva guia de recolhimento provisória, antes da remessa do feito principal à instância revisora (art. 612 da CNCGJ). Certifiquem-se as medidas nestes autos. 3.2.1.3. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se as guias de recolhimento definitivas. 3.3. Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais competente (caso já instaurada execução) sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no art. 602, VII, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 3.4. Envio dos autos ao(à) Contador(a) Judicial para cálculo do valor multa e das custas processuais. 3.5. Na sequência, intime(m)-se o(a)(s) sentenciado(a)(s) para pagamento das custas e multa no prazo de 10 (dez) dias, o que for remanescente, após o cumprimento do item acima. 3.6. Caso não tenha(m) realizado o pagamento dos valores restantes, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos. 3.7. Decorrido o prazo acima sem pagamento, cumpram-se integralmente as disposições contidas na Instrução Normativa n.º 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando, para tanto, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e, oportunamente, arquive-se. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002120-57.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 08/08/2019 Autor(s): Ministério Público de Campina da Lagoa Vítima(s): ELOINA LOURENÇO DOS SANTOS SAMPAIO Réu(s): ORLANDO SAMPAIO Vistos etc. Defiro a cota ministerial de mov. 182.1. Observa-se que as medidas protetivas concedidas e vigentes foram automaticamente prorrogadas por meio do art. 5° da Lei 14.022, de 2020, in verbis: "Art. 5º As medidas protetivas deferidas em favor da mulher serão automaticamente prorrogadas e vigorarão durante a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, sem prejuízo do disposto no art. 19 e seguintes da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Parágrafo único. O juiz competente providenciará a intimação do ofensor, que poderá ser realizada por meios eletrônicos, cientificando-o da prorrogação da medida protetiva." Assim sendo, determino a intimação do ofensor quanto à prorrogação da vigência das medidas protetivas até o fim da declaração de estado de emergência em razão do coronavírus. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o necessário. Após o prazo acima, tornem conclusos para reanálise da vigência das medidas protetivas. Designo o dia 22 de novembro de 2021, às 15h00min, para inquirição da vítima ELOINA LOURENÇO DOS SANTOS SAMPAIO e da testemunha de defesa VALDINEY MARTINS DOS SANTOS. Atente-se a escrivania ao endereço fornecido no mov. 173.1. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Ciência ao MP. Campina da Lagoa, data do sistema. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

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