Curatela 0003788-69.2021.8.16.0194 - TJPR

Curatela 0003788-69.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003788-69.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): JOSE LUIZ PINTO MUNIZ SUZANA MARIA PAVLICK MUNIZ Requerido(s): Rafael Pavlick Muniz Vistos, I - RELATÓRIO JOSE LUIZ PINTO MUNIZ e SUZANA MARIA PAVLICK MUNIZ propuseram Ação de Interdição e Curatela em face de RAFAEL PAVLICK MUNIZ, todos devidamente qualificados nos presentes autos, objetivando a declaração de incapacidade do Réu. Consta a inicial que os Autores são genitores do Interditando, cujo diagnóstico indicou sofrer de "Retardo de Desenvolvimento, Retardo Mental Grave, com evolução para sintomas psicóticos de prognóstico desfavorável", - CID F79 e F84.1 -, apresentando quadro clínico de incapacidade para os atos da vida civil, conforme atestado por profissional médico. Para tanto, narra que o Interditando não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil sem a devida assistência em razão da enfermidade, descrevendo que o Interditando é dependente econômico e emocional dos pais, não tendo capacidade de trabalhar e se sustentar. Relatam que apesar do quadro, o INSS não declara o curatelado como incapaz, não conseguindo os Autores incluí-lo no rol de dependentes junto à Autarquia. Deferido o pedido de curatela aos Autores JOSE LUIZ PINTO MUNIZ e SUZANA MARIA PAVLICK MUNIZ, foi ordenada a citação e intimação do Interditando para comparecer em juízo e cientificado o Ministério Público. Termo de Compromisso de Curatela em #47.1. Realizada Audiência de entrevista, foi determinada a produção de prova pericial (#67.1). Oportunizado prazo para o interditando apresentar resposta, não houve manifestação e/ou insurgência pelo requerido. Intimada a Defensoria Pública para atuar como curador especial e apresentar defesa ao interditando, foi apresentada contestação por negativa geral (#85.1). Determinada a produção de prova pericial, o Interditando foi submetido à avaliação médica, conforme Laudo juntado em #108.1. As partes se manifestaram acerca do laudo. O Ministério Público ofereceu parecer em #156.1, e manifestou-se pela procedência do pedido formulado na inicial, mediante o decreto de interdição do Requerido e consequente nomeação dos Autores como curadores, delimitando-se os poderes para o exercício do múnus. Ainda, requereu a dispensa da especialização de hipoteca legal com fundamento no artigo 1.745, Parágrafo único c/c artigo 1.781, ambos do Código Civil, e dispensa momentânea da obrigação de prestar contas, devendo, todavia, guardar comprovantes de despesas para eventual prestação de contas futuras, caso necessário. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Interdição c/c Curatela, pela qual a parte autora pretende seja decretada a interdição do requerido em decorrência do reconhecimento de sua incapacidade civil, com a consequente nomeação de curador para administração de bens e os atos da vida civil. Para tanto, denota-se que o interditando não possui o necessário discernimento para administrar seus bens e/ou praticar e entender os demais atos da vida civil sem a devida supervisão, porquanto os Laudos Médicos juntados nos autos - #1.5/#108.1 registram que o Requerido possui doença descrita e diagnosticada como Retardo Mental, classificada em CID F70, F79 e F84.1, apresentando caráter permanente e irreversível, nos termos do laudo pericial médico. Assim, consta que a doença impede o Requerido de tomar de decisões, assinar documentos e exercer qualquer atividade profissional, sem a devida assistência ou representação. Por sua vez, a oitiva do Interditando em audiência de entrevista não deixou dúvidas acerca da dificuldade de entendimento e incapacidade para atos da vida civil, ou quanto à maneira de exercê-los, corroborando com as avaliações médicas e respectivo diagnóstico. Neste sentido, verifica-se que a deficiência impede o Interditando de expressar suas vontades e preferências, gerir plenamente sua vida sem ajuda de terceiros e realizar atos do cotidiano, tais como efetuar compras, firmar contratos, ou mesmo de conhecer/entender dinheiro e operações relacionadas à finanças, demandando a nomeação de curador para assistência e/ou representação nos atos da vida civil, conforme previsto pelo Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...). Por conseguinte, percebe-se a necessidade de impor a sua curatela na pessoa dos requerentes, mediante ordem preferência nos termos do artigo 1.775 do Código Civil, para o exercício da representação do interditando nos atos de natureza patrimonial e negocial. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. De outra banda, o representante do Ministério Público bem registrou em seu parecer as razões para declaração de incapacidade do Requerido e consequente nomeação de curador para assistência e/ou representação do Interdito nos atos da vida civil, opinando pela curatela definitiva na pessoa dos Requerentes. Ao final, manifesta-se pela dispensa da especialização de hipoteca legal em face da reconhecida idoneidade e vínculo familiar com o Interditando, bem como pela dispensa momentânea da obrigação de prestar de contas. Conclui-se, portanto, que a declaração de incapacidade do Interditando é medida que se impõe, devendo ser decretado sua interdição e nomeado curador para representação dos atos de natureza negocial e patrimonial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos dos arts. 487 e 755 do Código de Processo Civil e, de consequência, DECRETO a interdição de RAFAEL PAVLICK MUNIZ para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, com fundamento no art. 1.767, I do Código Civil, bem como NOMEIO CURADOR, ambos os Requerentes, JOSE LUIZ PINTO MUNIZ e SUZANA MARIA PAVLICK MUNIZ, que devem exercer a representação do Interdito quanto aos direitos e atos de natureza patrimonial e negocial - art. 85 da Lei nº 13.146/2015 -, todos sempre a serem utilizados em favor do incapaz, bem como os demais atos referentes a emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, conforme disposto no artigo 1.782 do Código Civil. LAVRE-SE TERMO DE COMPROMISSO para a CURATELA DEFINITIVA (CPC, art. 759, §1º), dispensada a especialização de hipoteca legal em face da reconhecida idoneidade do curador, nos termos dos arts 1.745, parágrafo único e 1.781 do Código Civil. Por conseguinte, e tendo conta a dispensa de hipoteca e o caráter permanente da causa que impede a expressão de vontade do interditando, deverá o curador comunicar a este juízo qualquer fato que resulte em significativa alteração da situação financeira e cognitiva, no prazo de 10 dias. Finalmente, acolho a manifestação ministerial e dispenso os curadores da prestação de contas, vez que o parentesco recomenda a adoção analógica do disposto no artigo 1.783 do Código Civil: "Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial". Contudo, deve ser os curadores advertidos a empregarem os recursos que administram em benefício do interdito, e efetuar a guarda de recibos e/ou comprovantes para eventual prestação de contas, caso assim determinado, sendo vedada a alienação de qualquer bem sem prévia autorização judicial. EXPEÇA-SE MANDADO DE INSCRIÇÃO/AVERBAÇÃO ao Registro Civil competente, para inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais (CPC, art. 755, §3º). PUBLIQUE-SE EDITAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, como determina o artigo 755, §3º do Código de Processo Civil. OFICIE-SE ao SERASA, noticiando acerca da presente curatela. OFICIE-SE ainda ao INSS para que inclua o interditando como dependente dos requerentes. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003788-69.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): JOSE LUIZ PINTO MUNIZ SUZANA MARIA PAVLICK MUNIZ Requerido(s): Rafael Pavlick Muniz Vistos, 1. SUZANA MARIA PAVLICK MUNIZ e JOSÉ LUIZ PINTO MUNIZ propôs Ação de Interdição pela qual objetiva a declaração judicial de incapacidade de RAFEL PAVLICK MUNIZ, filho dos requerentes, para exercício de atos da vida civil, em particular, aqueles de natureza patrimonial e negocial sem a devida representação. Para tanto, pleiteiam sejam nomeados curadorrd provisórios para assegurar direitos inerentes ao interditando. Atestado médico juntado em #1.5. 2. Pois bem, em juízo de cognição sumária ínsita à presente fase processual, verifica-se a existência de elementos aptos a evidenciar a probabilidade do direito e verossimilhança das afirmações lançadas pela parte Autora, na medida em que demonstrado o estado de saúde da pessoa cuja curatela se pretende obter, conforme atestado médico juntado aos autos noticiando que o interditando é acometido com Retardo de Desenvolvimento e Retardo Mental Grave, com evolução pra sintomas psicóticos, indicando CID 10 -F.79 e F.84.1. Assim, embora não relatado expressamente no atestado a inaptidão do interditando para a prática de atos da vida civil, a enfermidade descrita, aliado aos sintomas e a qualidade de genitores dos requerentes, importam na concessão da medida, sem prejuízo de posterior entrevista com o Requerido e, sendo necessário, de pericia judicial. De outra banda, figura-se presente o perigo de dano e razoabilidade da medida, porquanto evidente a necessidade de serem assegurados os direitos do requerido, mediante sua representação para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, tal como informado pelos Autores. 3. Ante o exposto, DEFIRO a curatela provisória de RAFEL PAVLICK MUNIZ aos requerentes SUZANA MARIA PAVLICK MUNIZ e JOSÉ LUIZ PINTO MUNIZ, nos termos do artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, mediante Termo de Compromisso a ser firmado no prazo de 05 dias, devendo nele constar a proibição da alienação ou oneração de bens que eventualmente pertençam ao interditando, salvo autorização judicial. Proceda-se a inclusão do feito na pauta de audiência, a fim de ser entrevistado o interditando, salvo se constar na inicial a impossibilidade de realização do ato na sede deste juízo, oportunidade em que deverá expedido mandado de constatação, a ser realizado por Oficial de Justiça, devendo este diligenciar até o local em que se encontra o interditando, e certificar acerca do respectivo estado de saúde, capacidade de locomoção, comunicação, e de entendimento sobre fatos do cotidiano, de tudo lavrando-se termo circunstanciado. Cite-se e intime-se o interditando pessoalmente, inclusive, por meio do curador nomeado. Intime-se o curador para que mantenha em guarda comprovantes de receitas e despesas realizadas em nome do curatelado, bem como noticiar a existência de bens móveis e/ou imóveis, e se o interditando recebe outros rendimentos. Prazo de 15 dias. No mesmo prazo deverá o curador informar acerca da existência de outros parentes, ou concordância dos demais com a pretensão lançada nos autos. Intime-se a Defensoria Pública para que exerça a função de curadora especial. Ciência ao Ministério Público. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

28/05/2021, 00:00

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