Execução de Título Extrajudicial 0000577-82.2005.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000577-82.2005.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000577-82.2005.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Exequente(s): P. F. COMERCIO DE DIESEL LTDA Executado(s): LUCIANA CONSALTER PENTEADO ZEPONE Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por P. F. COMERCIO DE DIESEL LTDA, em face de LUCIANA CONSALTER PENTEADO ZEPONE. Realizado o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD (mov. 217.2), a executada alegou que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, motivo pelo qual tal verba é impenhorável. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade e levantamento do valor (mov. 220.1). 2.1. Consoante dicção do art. 833, inciso X do CPC, é impenhorável: "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A interpretação a ser atribuída ao aludido dispositivo, em tais situações, é aquela em que se leva em consideração a ratio legis que o norteia, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna dos devedores e sua família. O Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos aos valores que estejam depositados em conta corrente ou aplicação financeira[1], contudo, a alegação de impenhorabilidade aventada pela executada não se sustenta no presente caso. Isso porque a impenhorabilidade se aplica aos valores depositados em conta poupança, podendo se estender a aplicação à conta corrente desde que comprovado documentalmente que tais valores seriam utilizados para garantir a subsistência do devedor e sua família. No caso dos autos, a hipótese que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade não restou configurada, uma vez que a executada se limitou a alegar que a quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, porém deixou de apresentar extratos bancários completos e legíveis ou outro documento que demonstrasse a finalidade de reserva financeira da verba bloqueada, ônus de sua incumbência. A impenhorabilidade é exceção à regra da responsabilização patrimonial do devedor, sendo ônus do executado a comprovação da natureza da verba, uma vez que o instituto tem caráter excepcional e restritivo, e não ampliativo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. NUMERÁRIO SEM NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há que se falar em impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, via Bacenjud, quando não verificado seu caráter alimentar. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007959-40.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 24.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE INVESTIMENTO PELO SISTEMA BACENJUD – BLOQUEIO DE R$ 11.817,01 – QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO NCPC AFASTADA NA HIPÓTESE – EM QUE PESE O STJ TENHA ENTENDIMENTO DE CONSIDERAR VALORES INVESTIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS COMO CONTA POUPANÇA, NO CASO, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A NATUREZA E FINALIDADE DA QUANTIA APLICADA – SE POR UM LADO SE PROCURA PRESERVAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR, POR OUTRO SE PRETENDE SATISFAZER O CREDOR, QUE ESPERA RECEBER SEU CRÉDITO – MONTANTE APLICADO QUE NÃO NECESSARIAMENTE SERVE COMO RESERVA FINANCEIRA AO AGRAVANTE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – INÉRCIA DO EXECUTADO EM DAR EFEITO À ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0029834-32.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 04.11.2020) Logo, a comprovação da impenhorabilidade da verba bloqueada competia à executada, sendo que a ausência de tal comprovação obsta o reconhecimento do instituto previsto no art. 833 do CPC. 2.2. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio e levantamento da quantia penhorada em favor da parte executada. 3. Nos termos do art. 854, §5º do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, solicitando-se a transferência do montante bloqueado para conta vinculada aos autos. 4. Transitado em julgado, expeça-se alvará para levantamento montante bloqueado (R$ 25,69 e R$ 575,71), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte exequente, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 5. Após, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921 CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] AgInt no REsp 1674559/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019.

09/09/2021, 00:00

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