Execução de Título Extrajudicial 0002489-61.2019.8.16.0086 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002489-61.2019.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2025, 17:38

Documento (Informações)

02/10/2025, 14:10

Remessa (em diligência)

02/10/2025, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2025, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2025, 09:52

Confirmada

07/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0002489-61.2019.8.16.0086 Exequente(s): JOSE DUARTE PATRICIO VERA LUCIA DA ROCHA PATRICIO Executado(s): PARQUE DAS FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1) Trata-se de ação de execução contratual cumulada com obrigação de fazer e tutela antecipada, em que é(são) Exequente(s) JOSÉ DUARTE PATRÍCIO e VERA LUCIA DA ROCHA PATRÍCIO, e Executado(a)(s) PARQUE DAS FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Considerando o contido na(s) seq(s).120.1, é certo que a extinção deste processo é medida imperiosa. Houve atingimento das finalidades social e processual. Ex positis, com esteio no art.487, inc.III, letra “b”, c.c. o art.924, inc.III, todos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada e relatada na(s) seq(s).120.1 e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO. Custas ex lege e como acordado. Caso não haja composição neste sentido, 50% para cada parte, observando-se o art.90 e §§ do CPC/2015, naquilo que for pertinente, observando-se, se for o caso, o inserto na Lei nº 1.060/50. Caso não tenha havido o adimplemento das custas processuais, na forma do Ofício Circular nº 14/2019-GP da Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou equivalente, proceda a intimação da Parte Devedora para o pagamento nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ (Protesto) ou equivalente e, em não havendo adimplemento, dê andamento ao preenchimento da Certidão de Crédito Judicial. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Caso necessário, cientifique a Parte Autora do petitório ora homologado. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável e; b) expeça-se alvará eletrônico ou TED/TEV. Caso pleiteado, defiro a dispensa do prazo recursal. 2) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. P.R.I. Guaíra/PR, 25 de agosto 2025 (Autos 2489-61.2019). _Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

Trânsito em julgado

27/08/2025, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 17:05

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/08/2025, 05:27

Conclusão (para julgamento)

05/08/2025, 01:13

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2025, 00:21

Por decisão judicial

17/01/2025, 17:40

Documentos

Conclusão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0002489-61.2019.8.16.0086 Exequente(s): JOSE DUARTE PATRICIO VERA LUCIA DA ROCHA PATRICIO Executado(s): PARQUE DAS FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1) Trata-se de ação de execução contratual cumulada com obrigação de fazer e tutela antecipada, em que é(são) Exequente(s) JOSÉ DUARTE PATRÍCIO e VERA LUCIA DA ROCHA PATRÍCIO, e Executado(a)(s) PARQUE DAS FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Considerando o contido na(s) seq(s).120.1, é certo que a extinção deste processo é medida imperiosa. Houve atingimento das finalidades social e processual. Ex positis, com esteio no art.487, inc.III, letra “b”, c.c. o art.924, inc.III, todos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada e relatada na(s) seq(s).120.1 e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO. Custas ex lege e como acordado. Caso não haja composição neste sentido, 50% para cada parte, observando-se o art.90 e §§ do CPC/2015, naquilo que for pertinente, observando-se, se for o caso, o inserto na Lei nº 1.060/50. Caso não tenha havido o adimplemento das custas processuais, na forma do Ofício Circular nº 14/2019-GP da Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou equivalente, proceda a intimação da Parte Devedora para o pagamento nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ (Protesto) ou equivalente e, em não havendo adimplemento, dê andamento ao preenchimento da Certidão de Crédito Judicial. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Caso necessário, cientifique a Parte Autora do petitório ora homologado. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável e; b) expeça-se alvará eletrônico ou TED/TEV. Caso pleiteado, defiro a dispensa do prazo recursal. 2) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. P.R.I. Guaíra/PR, 25 de agosto 2025 (Autos 2489-61.2019). _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0002489-61.2019.8.16.0086 Exequente(s): JOSE DUARTE PATRICIO VERA LUCIA DA ROCHA PATRICIO Executado(s): PARQUE DAS FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos etc... DECISÃO INICIAL I) ATOS DE PROCESSAMENTO 1) Havendo demonstrativo do débito atualizado, até a data da propositura da ação (art.798, inc.I, alínea “b” do Código de Processo Civil), DEFIRO o processamento. 2) Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, contados da citação (art.829 do Código de Processo Civil), sob pena de lhe serem penhorados bens de forma coercitiva (art.831 do Código de Processo Civil). Depreque-se, caso necessário. Prazo da carta precatória: 30 dias. 3) No mesmo prazo, em tendo havido indicação de bem(ns) pelo(a) Exequente, manifeste(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) quanto à sua anuência, ou indique(m) bem(ns) compatíveis com o crédito exequendo (art.829, §2º do Código de Processo Civil). Tendo havido indicação de bem(ns) pelo(a)(s) Executado(a)(s), oportunizo manifestação do(a) Exequente, pelo prazo de 05 dias. Caso haja aceitação do(a) Exequente ou do(a)(s) Executado(a)(s), reduza-se a termo a penhora, prosseguindo-se na execução. 4) Não havendo adimplemento, munido da segunda via do mandado, deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça penhorar bem(ns) compatível(s) com o valor do crédito exequendo, bem como proceder a avaliação, desde que não seja necessário conhecimento especializado e, no mesmo ato, intimar o(a)(s) executado(a)(s). Neste caso, na forma do art.840, incisos e §1º, todos do Código de Processo Civil, deve(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) ser depositado(s) na mão(s) do(a)(s) Exequente(s), salvo se houver pedido contrário ao que disciplina o Código de Processo Civil. Caso reste frustrada a penhora, deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência da parte Executada, na forma do art.836, §1º, do Código de Processo Civil. 5) Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto e intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo e tendo havido tal ato constritivo ainda dentro do prazo de 15 dias, ajuizar embargos, em tal prazo, contados em consonância com o contido no art.915 e §§ do Código de Processo Civil. 6) No prazo de embargos, poderá(ão) o(a)(s) Executado(a)(s), desde que reconheça(m) o crédito exequendo, depositar 30% deste, já com o acréscimo das custas e despesas processuais, as quais devem estar incluídas no mandado, e postular o pagamento restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas da correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% (art.916 do Código de Processo Civil) Em ocorrendo este pleito, intime(m)-se o Exequente(s) para que apresente a manifestação que entender pertinente quanto ao preenchimento dos pressupostos do caput do art.916 do Código de Processo Civil, voltando-me os autos conclusos para cognição. 7) Não sendo opostos embargos e não pleiteado o pagamento parcelado do devido, ao cálculo do débito e avaliação do(s) bem(s), caso não tenha sido realizado pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça ou postule a parte credora tal ato. Sobre o cálculo e avaliação, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo, venham os autos conclusos para análise quanto ao pedido de adjudicação, alienação por iniciativa particular, designação de hasta pública ou usufruto do(s) bem(ns) penhorado(s). II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com esteio no art.827 do Código de Processo Civil, fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, com a ressalva de que caso haja o adimplemento integral esta será reduzida pela metade. III) ATOS LIGADOS À BUSCA DE BENS 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas e até o valor do crédito exequendo, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - proceder como determina a Portaria nº 01/2009 deste Juízo e, após a juntada do valor das custas e despesas processuais, encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de bloqueio; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.4) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.5) No caso de pedido de expedição de ofício(s) às empresas de telefonia, Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito da existência de bens, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. 2) Caso postulado, desde já fica deferida a medida de intimação da parte Executada para que, no prazo de até 05 dias, indique bens livres e desembaraçados para penhora, com as advertências do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. IV) ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE EXECUTADA 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso das empresas de telefonia, oficie-se com prazo de resposta de 05 dias ou utilize-se de eventual ferramenta eletrônica posta à disposição do Poder Judiciário, como o PORTAJUD, com relação à empresa Vivo. 1.6) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.7) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. V) OUTROS PEDIDOS 1.1) No caso de pedido de inclusão do nome da Parte Executada no SERASAJUD ou outros OPC’s – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.2) No caso de pedido de utilização do CNIB, na forma do inc.IV, do art.139 do Código de Processo Civil, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica e; 1.3) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). VI) ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada. 2) Evitando-se a utilização eterna de tais ferramentas eletrônicas, limito à busca em três tentativas. 3) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 4) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo 01 ano e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo. Transcorrido tal prazo, arquive-se o processo, com as advertências dos §§2º e 4º, ambos do art.921 do CPC/2015. 5) Caso postulado pela parte Exequente, dê-se efetivo cumprimento ao inserto no art.828 do Código de Processo Civil. 6) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. VII) Cumpra-se a Portarias nº 01/2021 e/ou qualquer outra Portaria de atos ordinatórios consonantes com o Código de Processo Civil. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. _______________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

16/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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