Embargos à Execução 0003564-03.2021.8.16.0075 - TJPR

Embargos à Execução 0003564-03.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003564-03.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003564-03.2021.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$28.741,61 Embargante(s): EDUARDO ALEXANDRE LANDGRAF Embargado(s): MARIA ZELINDA SIQUEROLI PERALTA Vistos, 1. Nos termos da jurisprudência, a realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - CELEBRAÇÃO DE ACORDO MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 840 E 850 DO CC/2002 E 125, IV, DO CPC/1973 - DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS - ART. 841 DO CC/2002 - DECISUM REFORMADO PARA DETERMINAR AO JUÍZO A QUO O EXAME DO PLEITO HOMOLOGATÓRIO - AGRAVO PROVIDO. É viável a celebração de acordo em qualquer fase do processo e mesmo após o trânsito em julgado, devendo ser homologado desde que observe as formalidades legais e verse sobre direitos patrimoniais disponíveis (arts. 840, 841 e 850 do CC/2002 e 125, IV, do CPC/1973). (TJ-SC - AI: 01405273720158240000 Joinville 0140527-37.2015.8.24.0000, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 16/05/2017, Sexta Câmara de Direito Civil). Desta forma, prevalece-se a sentença homologatória de mov. 58.1, não havendo o que se falar em condenação de honorários sucumbenciais. Pois bem. O peticionante de mov.62.1 foi nomeado como curador para atuar em favor do embargante, o qual foi citado via editalícia. Sendo assim, os honorários deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. Nestes moldes, indefiro o pedido de mov. 62.1, e desde já arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de honorários. 2. No mais, conforme requerido na petição de mov.71.1, bem como obedecendo a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, defiro a penhora online do valor objeto da execução, mediante o sistema SISBAJUD (inclusive na forma da “Repetição Programada da Ordem Teimosinha” por 30 dias. 3. Acaso tal medida reste infrutífera, defiro, na seguinte ordem, pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, nos termos da Portaria n.º 01/2022. 4. Determino ao senhor escrivão que proceda a impressão da consulta/bloqueio e juntada aos autos. Aguarde-se resultado. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2022. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003564-03.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003564-03.2021.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$28.741,61 Embargante(s): EDUARDO ALEXANDRE LANDGRAF Embargado(s): MARIA ZELINDA SIQUEROLI PERALTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Tratam-se de Embargos à Execução movidos por EDUARDO ALEXANDRE LANDGRAF contra o MARIA ZELINDA SIQUEROLI PERALTA. Alegou o embargante, em síntese: a) a nulidade da citação, por ter sido a citação por edital realizada em desacordo com o disposto no art. 256 do CPC; b) incompetência relativa, em razão de cláusula de eleição de foro. Na decisão de mov. 9.1, foram recebidos os embargos, sem a atribuição de efeito suspensivo, e foi determinada a intimação da embargada. Intimada, a embargada apresentou impugnação no mov. 16.1. O embargante se manifestou quanto à impugnação no mov. 23.1. Ambas as partes informaram não terem mais provas a produzir (movs. 30 e 31) e, em seguida, foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 33). As partes apresentaram suas alegações finais nos movs. 38 e 39. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Tratam-se de Embargos à Execução movidos por EDUARDO ALEXANDRE LANDGRAF contra o MARIA ZELINDA SIQUEROLI PERALTA. Afasto a preliminar de nulidade da citação, pois a citação foi realizada regularmente por edital, haja vista que até o mov. 109 dos autos de execução foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de citação do executado por mandado, bem como foram feitas várias buscas de endereço do executado em sistemas vinculados ao juízo, que também restaram infrutíferas. Assim, estando o executado em local incerto e não sabido, foi adequada a sua citação por meio de edital, atendendo aos requisitos do art. 256, II, §3º do CPC. Quanto à incompetência territorial, assiste razão ao embargante. A embargada alegou que se valeu da regra prevista no art. 47, §1º do CPC para afastar o foro de eleição e ajuizar a ação fundadas em direito real sobre imóvel no foro de domicílio do réu. Em que pese o sistema processual admita a mitigação do foro de eleição na mencionada hipótese, tal regra não se aplica ao presente caso, uma vez que o executado está em local incerto e não sabido (e justamente por essa razão foi citado por edital), motivo pelo qual não se pode concluir que ele reside nesta Comarca. Assim, diante da peculiaridade deste caso, é inafastável a eleição de foro com base na regra do 47, §1º do CPC, razão pela qual merece ser reconhecida a incompetência deste juízo, com o declínio da competência para o foro eleito, qual seja, o da Comarca de Londrina/PR. 3. DISPOSITIVO: À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar incompetência deste juízo e declinar a competência para o foro eleito, qual seja, o da Comarca de Londrina/PR. Em decorrência da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais rateadas em 50% para o embargante e 50% para a embargada. Na mesma proporção deverão ser pagos os honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, levando-se em consideração o grau de zelo profissional e a natureza e importância da causa, nos termos dos art. 85, §2º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003564-03.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003564-03.2021.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$28.741,61 Embargante(s): EDUARDO ALEXANDRE LANDGRAF Embargado(s): MARIA ZELINDA SIQUEROLI PERALTA Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial promovidos por EDUARDO ALEXANDRE LANDGRAF em face de MARIA ZELINDA SIQUEROLI PERALTA. O texto do § 1º, do art. 919, do CPC 2015, estabeleceu que só em casos excepcionalíssimos poderá ser concedido efeito suspensivo aos embargos, qual seja: quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Isto porque deve incidir a regra do "direito fundamental à efetividade (à tutela executiva)" ou "máxima da maior coincidência possível", extraída do Princípio do Devido Processo Legal. Na doutrina moderna, Fredie Didier Jr, ao discorrer acerca do supracitado princípio, elucida que: "Como a cláusula do devido processo legal é aberta e, além disso, o legislador constituinte deixou claro que o rol dos direitos e garantias fundamentais não é exaustivo (art. 5º, §§ 1º e 2º, CF/88), incluindo outros previstos em tratados internacionais, a doutrina mais moderna fala, portanto, no direito fundamental à tutela executiva. Esse posicionamento é reforçado pela moderna compreensão do chamado 'princípio da inafastabilidade', que, conforme célebre lição de Kazuo Watanabe, deve ser entendido não como uma garantia formal, uma garantia de pura e simplesmente 'bater às portas do Poder Judiciário', mas, sim, como garantia de acesso à ordem jurídica justa, consubstanciada em uma prestação jurisdicional célere, adequada e eficaz. (...) também pode ser designado de princípio da máxima coincidência possível. (...) As últimas reformas processuais deram muita importância a esse princípio, não satisfatoriamente observado no antigo regramento da efetivação das obrigações de fazer, não fazer e dar coisa, cujo descumprimento implicava, quase sempre, a conversão da obrigação em perdas e danos." Assim, não merece guarida o pedido da parte embargante com relação ao pedido de suspensão da execução principal, visto que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Diante o exposto, recebo os embargos sem a atribuição de efeito suspensivo. 2. Intime-se a parte embargada, nos moldes do Decreto Judicial nº 400/2020, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, 920, I), colacionando documentos que entender pertinentes e cálculos atualizados que aparelham o título executivo, após, arguindo, ela, preliminares ou juntada de documentos, diga a parte embargante em 15 (quinze) dias. Cientifique-se ainda, no mesmo ato, a parte embargada, para que dê cumprimento integral ao disposto no art. 24 do mesmo Decreto, sendo necessária a indicação, pelo exequente, ora embargado, e pelo advogado constituído, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. ” 3. Em seguida, conclusos para deliberação. 4. Certifique-se o teor da presente decisão no processo de execução. 5. Intimações e diligências necessárias, nos moldes estabelecidos pelo Decreto Judicial nº 400/2020. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

27/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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