Procedimento Comum Cível 0004160-85.2020.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004160-85.2020.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2022, 13:58

Documento (Informações)

03/11/2022, 08:22

Remessa (em diligência)

27/10/2022, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 17:43

Documento (Outros documentos)

06/10/2022, 15:00

Confirmada

06/10/2022, 14:51

Remessa (em diligência)

05/10/2022, 16:44

Trânsito em julgado

05/10/2022, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 14:22

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Processo nº: 0004160-85.2020.8.16.0086 Autor(s): JOÃO MARIA PEREIRA Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que é Autor(a) JOÃO MARIA PEREIRA, brasileiro, solteiro, aposentado, portador da CI RG sob o nº. 3.194.711-1, emitida pela SESP/PR, cadastrada no CPF/MF sob o n.º 557.323.569-91, residente e domiciliado na Avenida Martin Luther King, casa nº 1530, neste Município de Guaíra/PR e Réu/Ré BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 61.186.680/0001-74, situado na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 1830, andar:10,11,13 e 14, bloco 01 e 02, salas 101,102,112,131 e 141, Bairro: Vila Nova Conceição, Município de São Paulo/SP. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que é Promovente JOÃO MARIA PEREIRA e Promovido(a)(s) BANCO BMG S/A. Em breve relato, o(a)(s) Promovente(s) aduziu(aram) que obteve a informação de que passou a ter descontado de seu benefício previdenciário alguns valores de contrato envolvendo o Banco Promovido, o que está lhe causando inúmeros transtornos. Por fim requereu: a) declaração da ilegalidade dos descontos; b) restituição, em dobro, do(s) valor(es) cobrado(s) e; c) condenação em dano moral. Com a inicial vieram os documentos da seq.01. O Réu apresentou contestação (seq.8), defendendo a legalidade da contratação e consequentemente a regularidade dos descontos atacados pela Parte Autora. Na réplica, a Parte Autora rechaçou as matérias arguidas na peça de defesa, reiterou os argumentos expendidos na exordial e pugnou a procedência do pleito mediato (seq.19). Após a especificação das provas, por este Juízo foi deferida a inversão do ônus probatório (ver decisão da seq.28) e opção pelo julgamento antecipado da lide. Esse é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que é Promovente JOÃO MARIA PEREIRA e Promovido(a)(s) BANCO BMG S/A. Pelas provas produzidas neste feito, em especial os extratos das seqs.39.2 e 49.1 onde consta a utilização do cartão de crédito pela Promovente, este Juízo entende que as provas até então produzidas são suficientes para a prolação de sentença, não havendo necessidade de produção de outras provas. II.1 – DAS PREJUDICIAIS/PRELIMINARES DE MÉRITO Inexistiram. II.2 – DO MÉRITO Conclui-se da inicial que o(a) Promovente nega que tenha contratado qualquer empréstimo(s)/cartão de crédito junto ao Banco Réu, o que tornaria indevida a reserva de margem consignável do seu benefício previdenciário. No entanto, como bem restou comprovado na contestação da Parte Requerida, existe sim uma relação jurídica entre as partes litigantes e desse relacionamento teve origem as cobranças em folha de pagamento. As alegações da Parte Autora de que não teria contratado o(s) empréstimo(s)/cartão de crédito que resultou nos descontos em folha, não procedem. Reforço a constatação técnica de que na contestação, a Parte Requerida comprovou satisfatoriamente a realização do negócio jurídico por meio da juntada de documentos (ver seq.9.2) e extratos, que comprovam a utilização pelo Autor (ver seqs.39.2 e 49.1). Ao analisar a contestação (seq.8), constata-se que, de fato, a Parte Autora possui tal(is) contrato(s) de empréstimo perante o Banco Réu, e que a reserva de margem para o Cartão de Crédito totalizava os valores descritos na inicial. Note-se que embora insista a Parte Autora na alegação de que fora vítima de uma fraude ou que não assinou tal contrato ou que este inexiste, não juntou qualquer prova nesse sentido, o que era de rigor, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. E, esta é a linha de raciocínio interpretativa que está sendo adotada por este Juízo para afastar o nexo etiológico entre a conduta da Instituição Financeira e a suposta inexistência da tratativa, pois a Parte Autora usufrui da(s) importância(s) que lhe foi concedida, vem a Juízo afirmando que assim não o fez e requer a exclusão dos descontos do benefício previdenciário, não encontrando tal conduta processual esteio na lógica contratual. Portanto, tendo a Parte Ré feito prova de fato desconstitutivo do direito da Parte Autora, em especial da existência do contrato e do crédito na conta do(a) Promovente, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito. Assim, mesmo tratando-se de matéria consumerista, é ônus da Parte Autora comprovar a verossimilhança de seu direito, até mesmo em perfeita sintonia à natureza do ônus probatório. Não basta ser consumidor, é necessário que se comprove a hipossuficiência técnica, até mesmo porque o Banco Réu veio a este processo e trouxe todas as provas que estavam ao seu alcance e com o fito de demonstrar que existe a tratativa firmada pela Parte Autora. O ônus da Parte Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, não restou devidamente demonstrado, sendo imperiosa a improcedência do pedido mediato. Neste sentido, eis os recentes arestos: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgada improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. 2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000493-05.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 22.02.2018) “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO EM SEDE RECURSAL. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÕES DE VENDA CASADA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VENDA CASADA NÃO VERIFICADAS. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO DE SUA EXECUÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Contra sentença que acolheu em parte os pedidos da autora, recorre o Banco BMG pretendendo a declaração da validade do contrato original, a manutenção dos descontos em margem consignável, o afastamento de danos morais e a compensação de valores pagos à parte autora. A matéria posta em apreciação volta em efeito devolutivo à cognição recursal, ante o pedido de declaração de validade do contrato pelo recorrente. PREVISÃO LEGAL. O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei 13.172/15, em seu artigo 6º, §5º, que assim dispõe: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, e operações de cartões de crédito arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de;despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou II - a utilização com a.finalidade de saque por meio do cartão de crédito Por seu turno, a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” conforme Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art. 3º, item III. DIREITO DE INFORMAÇÃO. No caso dos autos não resta evidenciada violação ao direito de informação, dever este inerente à correta formação dos contratos, visto que a parte autora assinou os termos contratuais, havendo cláusula explícita, redigida em destaque, que autoriza o desconto mensal junto ao benefício previdenciário do reclamante em favor do banco, para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não há prova robusta, por parte da parte autora (CPC 373, I), de que sua vontade ao contratar foi viciada, isto não se podendo extrair tão somente dos termos contratuais, pura e simplesmente. Ou seja, o só fato de estar o requerente acreditando firmar contrato de empréstimo consignado quando não o fez pela constatação a posteriori de desconto de fatura mínima junto a contrato de cartão de crédito consignado mediante desconto em margem consignável, cuja legalidade é inconteste, como antes visto, não retira validade do negócio jurídico entabulado. Disto e só por isso, não há que se falar em ato ilícito decorrente de fato de produto ou de serviços (CDC, 12 e 14). VENDA CASADA. Não se verifica. A modalidade de crédito contratada é autorizada em lei, não havendo condicionamento de um produto para com outro. A liberação de crédito por documento hábil que não via saque junto ao próprio contrato de cartão de crédito não autoriza interpretação que se trata de negócio diverso, máxime quando expressamente contratada. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. Diante do pedido de decretação de validade do contrato em sede recursal retorna a matéria a conhecimento em sede recursal. Nesse passo, verifico que o defeito do negócio jurídico entabulado resta configurado quando de sua execução. Isto porque o direito civil e também do consumidor não consentem com o abuso de direito (CC 927, parágrafo único) em dispositivo contratual que venha a onerar demasiadamente o consumidor (CDC, art. 51, §1º, III), de forma a gerar o indevido enriquecimento sem causa em detrimento de uma das partes contratantes, “em uma violação de princípios de finalidade da lei e da equidade” (VENOSA, citado por Rui Stoco na obra “Abuso do direito e má-fé processual”, RT, 2002, p. 56). Deve o pacto, assim, guardar estrita observância ao princípio da função social, determinado pelo art. 421 do Código Civil e art. 4º, III, do CDc, privilegiado pela norma maior prevista no art. 170 da Constituição Federal, que norteia toda a atividade econômica, da qual os contratos são instrumentos. Todo contrato, portanto, deve assegurar uma existência digna, “conforme os ditames da justiça social” (CF 170). A conformação dos contratos, portanto, não se restringe e nem se limita à livre negociação de seus termos pelas partes, mas deve, sobretudo, atingir os fins colimados à função social que deles se espera. Oportuna, também, à definição da questão, que as partes contratantes observem, seja quando da constituição, seja quando da execução dos contratos, o princípio da boa fé objetiva (CC 422, CDC, art. 4º, III), de modo a preservar, tanto quanto possível e em especial na modalidade de contrato de crédito que se questiona (uso de margem consignável), frente ao particular público que emergiu para esses contratos (aposentados e pensionistas), a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Autoriza-se, portanto, a revisão judicial dos contratos “perniciosos à parte frágil da relação de consumo. Isto, porém, sem aquinhoar o consumidor com o poder unilateral de desvencilhar-se, por razões pessoais, do vínculo contratual.” (apud “Direitos do Consumidor”, Humberto Teodoro Júnior, 9ª ed. Forense, 2017, p. 228). Neste sentido o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, consignou, no corpo de seu voto lançado no Resp. 1.584.501/SP, que “constitui dever do Poder Judiciário o controle desses contratos de empréstimo para evitar que abusos possam ser praticados pelas instituições financeiras interessadas, especialmente nos casos de crédito consignado. Não se desconhece que esses contratos financeiros foram celebrados com a anuência do consumidor, no exercício dos poderes outorgados pela liberdade contratual. Entretanto, o princípio da autonomia privada longe está de ser absoluto em nosso sistema jurídico. O próprio Código Civil de 2002, em seu art. 421, estabelece textualmente que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Portanto, o princípio da autonomia privada não é absoluto, devendo respeito a outros princípios do nosso sistema jurídico (função social do contrato, boa-fé objetiva), inclusive um dos mais importantes, que é o princípio da dignidade da pessoa humana, positivado no art. 1º, III, da Constituição Federal.”. NULIDADE DO CONTRATO. Nesse passo, verificando-se que o contrato discutido nos autos prevê o desconto de parcela mínima através de margem consignável decorrente de cartão de crédito, de modo a tornar, a dívida contraída virtualmente impagável, ou, como disse o Min. Ari Parglender na MC 14.142/Pr, a revelar “um endividamento de contornos indefinidos” sem “qualquer previsão de quantas prestações serão necessárias para a quitação desse 'financiamento automático'”, resta autorizada intervenção do Poder Judiciário de modo a restabelecer o equilíbrio contratual (CDC 4º, III), visto que a “vinculação perene do devedor à obrigação (...) não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ser a ”. (STJ, Resp. 1.586.910/SP, T4, min. Luis Felipe Salomão, j. 29.8.2017).termo Do contexto contratual, aferível principalmente por seu resultado nefasto ao consumidor, que se vê atrelado à dívida praticamente infinita, sem condições de adimpli-la, dado o decréscimo ínfimo do saldo devedor, impõe-se reconhecer a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo (CDC, arts. 39, V, 51, IV e XV e art. 51, §1º, III), por revelar afronta ao equilíbrio contratual, impondo indevida onerosidade e desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, 6º, V). DANOS MORAIS. Inocorrentes. Inexistente inscrição indevida em cadastros de inadimplentes não são os danos incorpóreos presumidos na espécie. Além disso não demonstrou a parte autora que do fato houve maior repercussão em seus direitos de personalidade. Precedente: TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1704984-2 - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 13.09.2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. Sobressaindo-se nula a cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, resta aplicar modulação dos efeitos da decisão. Isto não implica, pois a reformatio in pejus parte recorrida expressamente pugnou em petição inicial (evento 1.1, item 11 do pedido) pela declaração de validade do contrato ou sua readequação, o que autoriza sua revisão integral nesta sede recursal. Destarte, para evitar o enriquecimento ilícito das partes, uma vez que o valor do crédito foi depositado em conta corrente da consumidora, para fins de adequação do contrato, o valor nominal recebido como crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo valor, sem incidência de juros ou correção monetária porque não previstos no contrato. Em nominal síntese: os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente, até quitação do saldo devedor. Havendo quitação com pagamento a maior após o trânsito em julgado, situação esta a ser aferida pelo juízo singular, deverá o montante residual que extrapolar o valor nominal ser restituído em dobro à parte autora, porque aí configurado pagamento indevido (CDC, 42, parágrafo único), nos termos desta decisão. Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a instituição financeira proceda a adequação do contrato nos termos deste voto, limitando-se os descontos junto à Reserva da Margem Consignável (RMC) do benefício previdenciário da parte autora pela parcela fixa estipulada em contrato até o limite verificado do saldo líquido nominal (=valor do depósito inicial nominal menos o valor total das parcelas já pagas. O valor residual será dividido em tantas parcelas fixas mensais constantes no contrato quantas necessárias para a quitação). Estipulo multa diária de R$ 25,00 para o cumprimento da obrigação, limitada esta ao valor de R$ 1.500,00, sem prejuízo de outras medidas a serem adotadas pelo juízo singular, se assim entender necessário, nos termos do contido no art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. PEDIDO CONTRAPOSTO. O pedido contraposto fica prejudicado, porquanto com a modulação dos efeitos da sentença terá a parte recorrente o que pagou à recorrida, não havendo que se falar em compensação. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido, DISPOSITIVO.reconhecendo-se a nulidade de cláusula contratual com a modulação dos efeitos da sentença segundo fundamentação, afastando-se a indenização por dano moral. Diante do êxito apenas parcial do recurso, condeno a parte recorrente a SUCUMBÊNCIA. pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor corrigido da condenação, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18)” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019874-89.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 11.04.2018) Por fim, não havendo a prática de conduta ilícita pela Parte Ré, não há que se falar em repetição do indébito e/ou em indenização por danos morais. Houve a nítida quebra do nexo etiológico entre a conduta do Banco Promovido e o atingimento da esfera extrapatrimonial do(a) Promovente. Cumprido, pois, o art.93, IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, face a fundamentação ora expendida, com esteio no art.487, inc. I, do Código de Processo Civil e por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos postos na exordial. Com relação ao ônus de sucumbência, CONDENO o(a) Autor(a), JOÃO MARIA PEREIRA, ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais e; 2) dos honorários advocatícios do(a)(s) Dr(a)(s). Procurador(a)(s) da Parte Requerida, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, em conformidade com o art.85, §2º, do CPC/2015, verba que deve ser corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, sopesados o tempo de duração do processo, o grau de zelo profissional e a natureza e a importância da causa. Entretanto, com base na Lei nº. 1.060/50 e no artigo 98, §3º do CPC/2015, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que o(a) autor(a) tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021 e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, o que deve ser certificado pela Secretaria, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 19 de agosto de 2022 (Autos nº 4160-85.2020). __Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Confirmada

19/08/2022, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 13:39

Improcedência

19/08/2022, 13:31

Conclusão (para decisão)

12/08/2022, 01:06

Documentos

Conclusão

•22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Processo nº: 0004160-85.2020.8.16.0086 Autor(s): JOÃO MARIA PEREIRA Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que é Autor(a) JOÃO MARIA PEREIRA, brasileiro, solteiro, aposentado, portador da CI RG sob o nº. 3.194.711-1, emitida pela SESP/PR, cadastrada no CPF/MF sob o n.º 557.323.569-91, residente e domiciliado na Avenida Martin Luther King, casa nº 1530, neste Município de Guaíra/PR e Réu/Ré BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 61.186.680/0001-74, situado na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 1830, andar:10,11,13 e 14, bloco 01 e 02, salas 101,102,112,131 e 141, Bairro: Vila Nova Conceição, Município de São Paulo/SP. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que é Promovente JOÃO MARIA PEREIRA e Promovido(a)(s) BANCO BMG S/A. Em breve relato, o(a)(s) Promovente(s) aduziu(aram) que obteve a informação de que passou a ter descontado de seu benefício previdenciário alguns valores de contrato envolvendo o Banco Promovido, o que está lhe causando inúmeros transtornos. Por fim requereu: a) declaração da ilegalidade dos descontos; b) restituição, em dobro, do(s) valor(es) cobrado(s) e; c) condenação em dano moral. Com a inicial vieram os documentos da seq.01. O Réu apresentou contestação (seq.8), defendendo a legalidade da contratação e consequentemente a regularidade dos descontos atacados pela Parte Autora. Na réplica, a Parte Autora rechaçou as matérias arguidas na peça de defesa, reiterou os argumentos expendidos na exordial e pugnou a procedência do pleito mediato (seq.19). Após a especificação das provas, por este Juízo foi deferida a inversão do ônus probatório (ver decisão da seq.28) e opção pelo julgamento antecipado da lide. Esse é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que é Promovente JOÃO MARIA PEREIRA e Promovido(a)(s) BANCO BMG S/A. Pelas provas produzidas neste feito, em especial os extratos das seqs.39.2 e 49.1 onde consta a utilização do cartão de crédito pela Promovente, este Juízo entende que as provas até então produzidas são suficientes para a prolação de sentença, não havendo necessidade de produção de outras provas. II.1 – DAS PREJUDICIAIS/PRELIMINARES DE MÉRITO Inexistiram. II.2 – DO MÉRITO Conclui-se da inicial que o(a) Promovente nega que tenha contratado qualquer empréstimo(s)/cartão de crédito junto ao Banco Réu, o que tornaria indevida a reserva de margem consignável do seu benefício previdenciário. No entanto, como bem restou comprovado na contestação da Parte Requerida, existe sim uma relação jurídica entre as partes litigantes e desse relacionamento teve origem as cobranças em folha de pagamento. As alegações da Parte Autora de que não teria contratado o(s) empréstimo(s)/cartão de crédito que resultou nos descontos em folha, não procedem. Reforço a constatação técnica de que na contestação, a Parte Requerida comprovou satisfatoriamente a realização do negócio jurídico por meio da juntada de documentos (ver seq.9.2) e extratos, que comprovam a utilização pelo Autor (ver seqs.39.2 e 49.1). Ao analisar a contestação (seq.8), constata-se que, de fato, a Parte Autora possui tal(is) contrato(s) de empréstimo perante o Banco Réu, e que a reserva de margem para o Cartão de Crédito totalizava os valores descritos na inicial. Note-se que embora insista a Parte Autora na alegação de que fora vítima de uma fraude ou que não assinou tal contrato ou que este inexiste, não juntou qualquer prova nesse sentido, o que era de rigor, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. E, esta é a linha de raciocínio interpretativa que está sendo adotada por este Juízo para afastar o nexo etiológico entre a conduta da Instituição Financeira e a suposta inexistência da tratativa, pois a Parte Autora usufrui da(s) importância(s) que lhe foi concedida, vem a Juízo afirmando que assim não o fez e requer a exclusão dos descontos do benefício previdenciário, não encontrando tal conduta processual esteio na lógica contratual. Portanto, tendo a Parte Ré feito prova de fato desconstitutivo do direito da Parte Autora, em especial da existência do contrato e do crédito na conta do(a) Promovente, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito. Assim, mesmo tratando-se de matéria consumerista, é ônus da Parte Autora comprovar a verossimilhança de seu direito, até mesmo em perfeita sintonia à natureza do ônus probatório. Não basta ser consumidor, é necessário que se comprove a hipossuficiência técnica, até mesmo porque o Banco Réu veio a este processo e trouxe todas as provas que estavam ao seu alcance e com o fito de demonstrar que existe a tratativa firmada pela Parte Autora. O ônus da Parte Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, não restou devidamente demonstrado, sendo imperiosa a improcedência do pedido mediato. Neste sentido, eis os recentes arestos: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgada improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. 2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000493-05.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 22.02.2018) “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO EM SEDE RECURSAL. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÕES DE VENDA CASADA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VENDA CASADA NÃO VERIFICADAS. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO DE SUA EXECUÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Contra sentença que acolheu em parte os pedidos da autora, recorre o Banco BMG pretendendo a declaração da validade do contrato original, a manutenção dos descontos em margem consignável, o afastamento de danos morais e a compensação de valores pagos à parte autora. A matéria posta em apreciação volta em efeito devolutivo à cognição recursal, ante o pedido de declaração de validade do contrato pelo recorrente. PREVISÃO LEGAL. O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei 13.172/15, em seu artigo 6º, §5º, que assim dispõe: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, e operações de cartões de crédito arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de;despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou II - a utilização com a.finalidade de saque por meio do cartão de crédito Por seu turno, a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” conforme Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art. 3º, item III. DIREITO DE INFORMAÇÃO. No caso dos autos não resta evidenciada violação ao direito de informação, dever este inerente à correta formação dos contratos, visto que a parte autora assinou os termos contratuais, havendo cláusula explícita, redigida em destaque, que autoriza o desconto mensal junto ao benefício previdenciário do reclamante em favor do banco, para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não há prova robusta, por parte da parte autora (CPC 373, I), de que sua vontade ao contratar foi viciada, isto não se podendo extrair tão somente dos termos contratuais, pura e simplesmente. Ou seja, o só fato de estar o requerente acreditando firmar contrato de empréstimo consignado quando não o fez pela constatação a posteriori de desconto de fatura mínima junto a contrato de cartão de crédito consignado mediante desconto em margem consignável, cuja legalidade é inconteste, como antes visto, não retira validade do negócio jurídico entabulado. Disto e só por isso, não há que se falar em ato ilícito decorrente de fato de produto ou de serviços (CDC, 12 e 14). VENDA CASADA. Não se verifica. A modalidade de crédito contratada é autorizada em lei, não havendo condicionamento de um produto para com outro. A liberação de crédito por documento hábil que não via saque junto ao próprio contrato de cartão de crédito não autoriza interpretação que se trata de negócio diverso, máxime quando expressamente contratada. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. Diante do pedido de decretação de validade do contrato em sede recursal retorna a matéria a conhecimento em sede recursal. Nesse passo, verifico que o defeito do negócio jurídico entabulado resta configurado quando de sua execução. Isto porque o direito civil e também do consumidor não consentem com o abuso de direito (CC 927, parágrafo único) em dispositivo contratual que venha a onerar demasiadamente o consumidor (CDC, art. 51, §1º, III), de forma a gerar o indevido enriquecimento sem causa em detrimento de uma das partes contratantes, “em uma violação de princípios de finalidade da lei e da equidade” (VENOSA, citado por Rui Stoco na obra “Abuso do direito e má-fé processual”, RT, 2002, p. 56). Deve o pacto, assim, guardar estrita observância ao princípio da função social, determinado pelo art. 421 do Código Civil e art. 4º, III, do CDc, privilegiado pela norma maior prevista no art. 170 da Constituição Federal, que norteia toda a atividade econômica, da qual os contratos são instrumentos. Todo contrato, portanto, deve assegurar uma existência digna, “conforme os ditames da justiça social” (CF 170). A conformação dos contratos, portanto, não se restringe e nem se limita à livre negociação de seus termos pelas partes, mas deve, sobretudo, atingir os fins colimados à função social que deles se espera. Oportuna, também, à definição da questão, que as partes contratantes observem, seja quando da constituição, seja quando da execução dos contratos, o princípio da boa fé objetiva (CC 422, CDC, art. 4º, III), de modo a preservar, tanto quanto possível e em especial na modalidade de contrato de crédito que se questiona (uso de margem consignável), frente ao particular público que emergiu para esses contratos (aposentados e pensionistas), a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Autoriza-se, portanto, a revisão judicial dos contratos “perniciosos à parte frágil da relação de consumo. Isto, porém, sem aquinhoar o consumidor com o poder unilateral de desvencilhar-se, por razões pessoais, do vínculo contratual.” (apud “Direitos do Consumidor”, Humberto Teodoro Júnior, 9ª ed. Forense, 2017, p. 228). Neste sentido o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, consignou, no corpo de seu voto lançado no Resp. 1.584.501/SP, que “constitui dever do Poder Judiciário o controle desses contratos de empréstimo para evitar que abusos possam ser praticados pelas instituições financeiras interessadas, especialmente nos casos de crédito consignado. Não se desconhece que esses contratos financeiros foram celebrados com a anuência do consumidor, no exercício dos poderes outorgados pela liberdade contratual. Entretanto, o princípio da autonomia privada longe está de ser absoluto em nosso sistema jurídico. O próprio Código Civil de 2002, em seu art. 421, estabelece textualmente que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Portanto, o princípio da autonomia privada não é absoluto, devendo respeito a outros princípios do nosso sistema jurídico (função social do contrato, boa-fé objetiva), inclusive um dos mais importantes, que é o princípio da dignidade da pessoa humana, positivado no art. 1º, III, da Constituição Federal.”. NULIDADE DO CONTRATO. Nesse passo, verificando-se que o contrato discutido nos autos prevê o desconto de parcela mínima através de margem consignável decorrente de cartão de crédito, de modo a tornar, a dívida contraída virtualmente impagável, ou, como disse o Min. Ari Parglender na MC 14.142/Pr, a revelar “um endividamento de contornos indefinidos” sem “qualquer previsão de quantas prestações serão necessárias para a quitação desse 'financiamento automático'”, resta autorizada intervenção do Poder Judiciário de modo a restabelecer o equilíbrio contratual (CDC 4º, III), visto que a “vinculação perene do devedor à obrigação (...) não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ser a ”. (STJ, Resp. 1.586.910/SP, T4, min. Luis Felipe Salomão, j. 29.8.2017).termo Do contexto contratual, aferível principalmente por seu resultado nefasto ao consumidor, que se vê atrelado à dívida praticamente infinita, sem condições de adimpli-la, dado o decréscimo ínfimo do saldo devedor, impõe-se reconhecer a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo (CDC, arts. 39, V, 51, IV e XV e art. 51, §1º, III), por revelar afronta ao equilíbrio contratual, impondo indevida onerosidade e desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, 6º, V). DANOS MORAIS. Inocorrentes. Inexistente inscrição indevida em cadastros de inadimplentes não são os danos incorpóreos presumidos na espécie. Além disso não demonstrou a parte autora que do fato houve maior repercussão em seus direitos de personalidade. Precedente: TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1704984-2 - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 13.09.2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. Sobressaindo-se nula a cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, resta aplicar modulação dos efeitos da decisão. Isto não implica, pois a reformatio in pejus parte recorrida expressamente pugnou em petição inicial (evento 1.1, item 11 do pedido) pela declaração de validade do contrato ou sua readequação, o que autoriza sua revisão integral nesta sede recursal. Destarte, para evitar o enriquecimento ilícito das partes, uma vez que o valor do crédito foi depositado em conta corrente da consumidora, para fins de adequação do contrato, o valor nominal recebido como crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo valor, sem incidência de juros ou correção monetária porque não previstos no contrato. Em nominal síntese: os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente, até quitação do saldo devedor. Havendo quitação com pagamento a maior após o trânsito em julgado, situação esta a ser aferida pelo juízo singular, deverá o montante residual que extrapolar o valor nominal ser restituído em dobro à parte autora, porque aí configurado pagamento indevido (CDC, 42, parágrafo único), nos termos desta decisão. Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a instituição financeira proceda a adequação do contrato nos termos deste voto, limitando-se os descontos junto à Reserva da Margem Consignável (RMC) do benefício previdenciário da parte autora pela parcela fixa estipulada em contrato até o limite verificado do saldo líquido nominal (=valor do depósito inicial nominal menos o valor total das parcelas já pagas. O valor residual será dividido em tantas parcelas fixas mensais constantes no contrato quantas necessárias para a quitação). Estipulo multa diária de R$ 25,00 para o cumprimento da obrigação, limitada esta ao valor de R$ 1.500,00, sem prejuízo de outras medidas a serem adotadas pelo juízo singular, se assim entender necessário, nos termos do contido no art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. PEDIDO CONTRAPOSTO. O pedido contraposto fica prejudicado, porquanto com a modulação dos efeitos da sentença terá a parte recorrente o que pagou à recorrida, não havendo que se falar em compensação. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido, DISPOSITIVO.reconhecendo-se a nulidade de cláusula contratual com a modulação dos efeitos da sentença segundo fundamentação, afastando-se a indenização por dano moral. Diante do êxito apenas parcial do recurso, condeno a parte recorrente a SUCUMBÊNCIA. pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor corrigido da condenação, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18)” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019874-89.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 11.04.2018) Por fim, não havendo a prática de conduta ilícita pela Parte Ré, não há que se falar em repetição do indébito e/ou em indenização por danos morais. Houve a nítida quebra do nexo etiológico entre a conduta do Banco Promovido e o atingimento da esfera extrapatrimonial do(a) Promovente. Cumprido, pois, o art.93, IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, face a fundamentação ora expendida, com esteio no art.487, inc. I, do Código de Processo Civil e por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos postos na exordial. Com relação ao ônus de sucumbência, CONDENO o(a) Autor(a), JOÃO MARIA PEREIRA, ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais e; 2) dos honorários advocatícios do(a)(s) Dr(a)(s). Procurador(a)(s) da Parte Requerida, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, em conformidade com o art.85, §2º, do CPC/2015, verba que deve ser corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, sopesados o tempo de duração do processo, o grau de zelo profissional e a natureza e a importância da causa. Entretanto, com base na Lei nº. 1.060/50 e no artigo 98, §3º do CPC/2015, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que o(a) autor(a) tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021 e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, o que deve ser certificado pela Secretaria, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 19 de agosto de 2022 (Autos nº 4160-85.2020). __________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Processo nº: 0004160-85.2020.8.16.0086 Autor(s): JOÃO MARIA PEREIRA Réu(s): BANCO BMG SA Vistos etc... DECISÃO – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO 1) Compulsando os autos, verifica-se que estamos diante da impossibilidade de julgamento do feito, neste momento, pois observa-se da petição inicial que a parte Autora pugnou a inversão do ônus da prova. 2) Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, ao fito de se evitar surpresa às partes, o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 vinha se manifestando, predominantemente, que a inversão do ônus probatório se trata de regra de instrução (a título de exemplo, cito: REsp 802.832/MG, Re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), de modo que ao Julgador se impõe o dever analisar o ônus probatório antes de proferir a decisão final. 3) Ressalte-se que o CPC/2015 agasalhou tal entendimento, fixando como uma das providências a serem adotadas pelo Juiz, quando do saneamento do feito, a distribuição do ônus probatório (art. 357, III, CPC/2015). 4) No caso de julgamento antecipado do pedido, apesar de a legislação processual não solucionar, expressamente, a questão, os princípios do contraditório e da ampla defesa não merecem o desrespeito do Magistrado, já que, uma vez previstos no texto constitucional, podem ser aplicados independentemente de previsão expressa na legislação infraconstitucional, ante à força normativa constitucional, inclusive de seus princípios (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Assim, passemos a análise, propriamente dita, da inversão do ônus da prova. 5) SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO Disciplina o CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Sobre o ônus da prova, perfilho do entendimento expendido pelos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra “Comentários ao Código de Processo Civil, editora RT, 2015, pag.997”, que assim nos ensina: “A regra geral do sistema probatório brasileiro, é a distribuição legal do ônus da prova entre o autor (fatos constitutivos de seu direito) e o réu (fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor), consoante determina o CPC 373 I e II. O texto normativo indicou, timidamente, tendência em adotar a inversão do ônus da prova pela técnica do ônus dinâmico da prova: terá o ônus de provar aquele que estiver, no processo, em melhor condição de fazê-lo, conforme inversão determinada por decisão judicial fundamentada [...]” 6) DO MOMENTO DA ANÁLISE DA INVERSÃO Perfilho do entendimento expendido no V. Acórdão que segue: “Trata-se de REsp em que a controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (art. 18 do CDC), determine a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo codex. No julgamento do especial, entre outras considerações, observou o Min. Relator que a distribuição do ônus da prova apresenta extrema relevância de ordem prática, norteando, como uma bússola, o comportamento processual das partes. Naturalmente, participará da instrução probatória com maior vigor, intensidade e interesse a parte sobre a qual recai o encargo probatório de determinado fato controvertido no processo. Dessarte, consignou que, influindo a distribuição do encargo probatório decisivamente na conduta processual das partes, devem elas possuir a exata ciência do ônus atribuído a cada uma delas para que possam produzir oportunamente as provas que entenderem necessárias. Ao contrário, permitida a distribuição ou a inversão do ônus probatório na sentença e inexistindo, com isso, a necessária certeza processual, haverá o risco de o julgamento ser proferido sob uma deficiente e desinteressada instrução probatória, na qual ambas as partes tenham atuado com base na confiança de que sobre elas não recairia o encargo da prova de determinado fato. Assim, entendeu que a inversão ope judicis do ônus da prova deve ocorrer preferencialmente no despacho saneador, ocasião em que o juiz decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento (art. 331, §§ 2º e 3º, do CPC). Desse modo, confere-se maior certeza às partes referente aos seus encargos processuais, evitando a insegurança. Com esse entendimento, a Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso, mantendo o acórdão que desconstituiu a sentença, a qual determinara, nela própria, a inversão do ônus da prova. Precedentes citados: REsp 720.930-RS, DJe 9/11/2009, e REsp 881.651-BA, DJ 21/5/2007. REsp 802.832-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/4/2011”. 7) DA DECISÃO PROPRIAMENTE DITA Num processo judicial, as regras processuais são claras e persistentes no que concerne ao ônus da prova. Jogar ao vento palavras ou fatos, sem demonstrá-los, é o mesmo que aceitar a misologia. Com isto, este Magistrado não concorda. O mínimo de resquícios ou indícios de prova deve existir. O Poder Judiciário está sim, cada dia, mais acessível, mas jamais podemos esquecer que regras devem ser respeitadas, mormente no que concerne à chamada prova dos fatos arguidos e que servem de causa de pedir em uma ação judicial. Sempre se espera que a parte interessada comprove suas alegações, pois, quedando-se inerte ou não se desincumbindo suficientemente, não obterá um julgamento favorável. Todavia, tal afirmação deve ter interpretação sistemática e voltada para a relatividade, diante do entendimento doutrinário antes aduzido. Ao caso, podemos afirmar que estamos diante da chamada “prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida”. Sobre esta matéria, aprofundemos um pouco mais. Temos o chamado fato negativo determinado (que NÃO É o caso dos autos), onde ainda permanece com quem alega o ônus da prova e o chamado fato negativo indeterminado (que É o caso dos autos), cuja inversão do ônus é aceita e patente. É certo que o Código de Processo Civil (aplicável ao caso em análise) adotou a teoria estática de distribuição do ônus da prova, ou seja, há uma distribuição prévia da prova, de maneira imutável pelo Legislador. Todavia, com a evolução dos acontecimentos fáticos/jurídicos, é inadmissível entender esta regra como absoluta e, portanto, a teoria dinâmica da distribuição do ônus ganhou força (sendo claramente inserida no CPC/2015), mormente diante da chamada “prova do fato negativo indeterminado”, sendo inequivocadamente seguida por este Magistrado. Eis aqui a concatenação jurídica do chamado princípio da igualdade, previsto no Texto Magno, e, que, com certeza, pode ser transportado a este processo, mormente por não ter sido, ainda, positivada a teoria da distribuição dinâmica da prova. A lide em cognição é seguramente caracterizada como relação de consumo. E aqui, podemos nos reportar ao inserto no art.6º, inc.VIII, da Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, que teve como um dos escopos o de proteger e defender o consumidor, a ordem pública e o interesse social, traz em seu texto duas regras sobre o ônus da prova, as quais são, com certeza, bem distintas. O inciso VII do art. 6º da Lei nº 8.078/90 é uma autorização expressa da redistribuição do ônus da prova, e embora não possamos afirmar categoricamente que seja a distribuição dinâmica do ônus da prova, com esta teoria se assemelha sistematicamente, pois ao Juiz é oportunizada a cognição ‘a posteriori’, ou seja, depois de verificar no caso concreto quem deveria suportar o ônus da prova. De outra banda, o art.38 do CDC é totalmente diferente, pois nele consta uma regra estática do ônus da prova, na qual a distribuição do ônus foi feita ‘a priori’ pelo legislador, não cabendo ao Magistrado sua cognição postergada. A propósito do tema, temos ainda os ensinamentos doutrinários de José Geraldo Brito Filomeno, um dos pioneiros da matéria no Brasil, que destaca em sua obra - Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 151 -, citando a excelente Cecília Matos: “É evidente, entretanto, que não será em qualquer caso que tal se dará, advertindo o mencionado dispositivo, como se verifica de seu teor, que isso dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência. (...) E, com efeito, consoante os ensinamentos da ilustre mestranda e promotora de Justiça Cecília Matos, em sua dissertação de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob o título 'O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor' (in Revista Direito do Consumidor, RT, vol. 11, jul/set. 1994): "A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida. (...). Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento para afastar a dúvida. Neste enfoque, a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalidade da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa. (...). A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção, nada impedindo que o juiz alerte, na decisão saneadora que, uma vez em dúvida, se utilizará das regras de experiência em favor do consumidor. Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas que embasam seu direito. Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor. Após tais ponderações, concluo que não estamos diante de uma inversão convencional e/ou legal, como disciplinam os arts.373, §3º e incisos I e II, e art.375 do CPC/2015, mas sim de uma inversão judicial, que está presente quando a Lei autoriza o Juiz a alterar as regras legais de distribuição do ônus probatório. Caminhando na análise do CDC e dos requisitos da “verossimilhança da alegação” ou da “hipossuficiência”, recorro-me às brilhantes lições de Kazuo Watanabe, que assim afirma: “na primeira situação, na verdade, não há uma verdadeira inversão do ônus da prova. O que ocorre, como bem observa Leo Rosemberg, é que o magistrado, com a ajuda das máximas de experiência e das regras da vida, considera produzida a prova que incumbe a uma das partes. Examinando as condições de fato com base em máximas de experiência, o magistrado parte do curso normal dos acontecimentos e, porque o fato é ordinariamente a consequência ou o pressuposto de outro fato, em caso de existência deste, admite que aquele também como existente, a menos que a outra parte demonstre o contrário. Assim, não se trata de uma autêntica hipótese de inversão do ônus da prova” (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 5ª edição, Rio de Janeiro, forense Universitária, 1997, pág.617). Já, com relação à hipossuficiência, desde que não seja simplesmente a econômica, mas sim a técnica, aqui sim temos a legítima inversão do ônus probatório, que presente está se houve a comprovação de que a produção da prova é difícil ao consumidor, porque depende de conhecimentos técnicos e/ou de informações que, via de regra, estão em poder ou ao alcance do fornecedor. Pois bem, estou convencido de que há uma hipossuficiência técnica da Parte Autora desta ação, pois estamos diante do chamado fato negativo indeterminado, até mesmo porque o produto e/ou o serviço fornecido pela Parte Ré é do conhecimento técnico desta Parte e é ela quem deve trazer ao conhecimento deste Juízo a prova. É imprescindível que haja o chamado restabelecimento da igualdade processual, pois cabe à Parte Ré trazer a este processo toda a prova técnica e/ou de informação e que, seguramente, está ao seu alcance. Eis a essência da inversão do ônus e isto está muito claro neste processo. Além do mais, a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia). Assim, a suportabilidade da prova cabe à(s) Parte(s) Promovida(s). 8) Assim, por entender que está preservado o direito de não produzir prova contra si, conforme disciplina o caput do art.379 do CPC/2015 e o princípio de direitos humanos (Convenção Interamericana de Direitos Humanos art.8º, nº 2, letra “g”), com esteio no art.373, §1º, do CPC/2015, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à(s) Parte(s) Promovida(s) desconstituir o(s) fato(s) que deu(ram) ensejo ao ajuizamento da presente. 9) Intimem-se as partes para que, em querendo, se manifestem no prazo comum de 15 dias, quando então poderão postular a produção de provas. 10) Após, voltem os autos conclusos para prolação de sentença e/ou cognição quanto à produção de provas. 11) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. ___________________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

11/11/2021, 00:00

30/08/2021, 00:00

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