Procedimento Comum Cível 0004419-85.2017.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004419-85.2017.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0004419-85.2017.8.16.0086 Autor(s): RICARDO SUDATTI SDT TRANPORTES LTDA - ME Réu(s): TOXICOLOGIA PARDINI LTDA Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que são Promoventes RICARDO SUDATTI e SDT TRANPORTES LTDA - ME e Réu LABORATÓRIO PSYCHMEDICS BRASIL EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA. Em breve relato, salientou a Parte Autora que ao renovar sua CNH, obteve resultado positivo para cocaína, o que impediu o exercício de sua atividade profissional, embora posteriormente tenha realizado novo exame com resultado negativo. Sustenta que o equívoco gerou prejuízos materiais, pela impossibilidade de trabalho e paralisação do veículo da empresa, bem como danos morais decorrentes dos transtornos e abalo sofrido. Ao final, pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de indenização, sob o fundamento de responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Deu à causa o valor de R$ 56.161, 20. Com a exordial vieram os documentos de seq. 01. Foi a Requerida citada e apresentou contestação conforme seq.39.1. Na peça contestatória sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da Autora pessoa jurídica, ao argumento de que apenas o Autor pessoa física contratou o exame toxicológico, inexistindo relação jurídica com a empresa. No mérito, defende que o exame realizado observou rigorosamente a legislação aplicável (Lei nº 13.103/2015 e normas do CONTRAN), sendo tecnicamente confiável, com cadeia de custódia íntegra e metodologia científica validada, não havendo qualquer erro ou falha na prestação do serviço. Afirma que o resultado positivo decorre da detecção de substâncias dentro da janela de 180 dias anteriores à coleta, não sendo invalidado por exame posterior realizado em outro laboratório, por se tratar de amostras, metodologias e períodos de detecção distintos, ressaltando, inclusive, que a norma administrativa determina a prevalência do resultado positivo. Aduz ainda que o Autor não utilizou os meios adequados de impugnação, como contraprova ou recurso administrativo, optando por realizar novo exame por iniciativa própria. Sustenta a inexistência de ato ilícito, nexo causal e danos, argumentando que eventual divulgação do resultado foi de iniciativa do próprio Autor e que não houve comprovação dos lucros cessantes alegados. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos colocados nesta ação. A Parte Autora impugnou os argumentos da contestação conforme seq.44, reiterando os argumentos expendidos na exordial. Após a especificação das provas, foi o feito devidamente saneado (seq.70.1), quando então foram fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas. Na seq.81.1 foi juntado o termo da audiência de instrução realizada nos autos. O Laudo Pericial foi juntado na seq.254.1 e complementado na seq.277.1. Inexistindo novas providências, vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que são Promoventes RICARDO SUDATTI e SDT TRANPORTES LTDA - ME e Réu LABORATÓRIO PSYCHMEDICS BRASIL EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA. De início, afasto o requerimento formulado na seq.294. Explico. Pretendem os Promoventes a aplicação do disposto no artigo 477, § 3º, do Código de Processo Civil, sob a alegação de necessidade de novos esclarecimentos periciais. Todavia, constata-se que a insurgência técnica trazida à baila já foi integralmente respondida e exaurida na seq.277 deste processo. Uma vez demonstrado que a Perita do Juízo supriu os pontos controvertidos de forma satisfatória e fundamentada anteriormente, não remanescem omissões a serem sanadas, razão pela qual não há que se falar em aplicação do § 3º do artigo 477 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, indefiro o pedido da seq.294. II.1 - DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA SDT TRANPORTES LTDA - ME Sabe-se que a satisfação dos pressupostos processuais/condições da ação, deve ser analisada em consonância com as alegações das partes existentes no contexto da lide (in statu assertionis), aceitando-as em juízo hipotético e reservando para o mérito, a conclusão acerca da procedência ou improcedência dos pedidos deduzidos. Nesse sentido, confira o Aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535, II, do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção.2. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. 3. A decisão das instâncias ordinárias sobre a necessidade de dilação probatória não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de adentrar no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7 do STJ). 4. Recurso especial não provido” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.498 - RJ (2015/0079175-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO). As alegações de ilegitimidade pela inexistência de relação jurídica entre as partes, portanto, conforme prescreve a Teoria da Asserção, devem ser analisadas juntamente com o mérito, por se confundir com este. II.2 - DO MÉRITO No mérito, a pretensão deduzida na petição inicial ampara-se na alegação de que o exame toxicológico realizado pelo Promovente RICARDO SUDATTI junto à Promovida TOXICOLOGIA PARDINI LTDA, cujo resultado apontou positividade para a substância "cocaína" (concentração de 5,30 ng/10mg), estaria eivado de erro material, configurando um falso positivo. Argumentam os Promoventes que o suposto erro no laudo gerou o bloqueio temporário de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), obstando o exercício de sua atividade profissional como motorista de caminhão e ensejando prejuízos de ordem material à empresa SDT TRANSPORTES LTDA - ME (lucros cessantes decorrentes da paralisação de veículo de carga), além de severos danos morais no âmbito familiar e social. Para arrimar sua tese, colacionaram exame de contraprova realizado semanas após por outra instituição laboratorial, o qual apresentou resultado negativo. Malgrado o inconformismo externado pelos Promoventes, a instrução probatória logrou demonstrar de forma inequívoca a regularidade, o acerto e a exatidão do exame contestado. O laudo pericial oficial produzido (ver seq.254) sob o crivo dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa foi categórico ao chancelar a higidez dos procedimentos técnicos adotados pela Promovida, atestando que o resultado positivo inicial espelhou com fidedignidade a realidade biológica da amostra coletada. Insta salientar que a coexistência de um exame positivo e, posteriormente, um exame com resultado negativo não induz à conclusão de erro ou defeito na prestação do serviço por parte da Promovida. Conforme amplamente esclarecido pela ciência médica e pela Perícia Judicial, o exame toxicológico de larga janela de detecção, regulamentado pelo artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, utiliza amostras de queratina (cabelos ou pelos) que registram o consumo de substâncias psicoativas ao longo de um período prolongado (mínimo de 90 dias). A amostra coletada na data de 04/04/2016 refletiu com precisão o cenário de exposição química daquele momento específico. O fato de o Promovente ter se submetido a novo teste em 16/05/2016, perante laboratório diverso, obtendo resultado negativo, justifica-se perfeitamente pelas dinâmicas biológicas de crescimento capilar, eliminação metabólica e, essencialmente, pela variação do segmento do fio de cabelo analisado ou pela própria janela temporal de abrangência do novo teste, que não se sobrepõe inteiramente ao período pretérito avaliado no primeiro exame. Portanto, a higidez da metodologia científica empregada pela Promovida (Cromatografia em Fase Gasosa acoplada à Espectrometria de Massas - CG/MS) permaneceu incólume, restando evidenciado que o resultado positivo de 5,30 ng/10mg correspondia estritamente à realidade fática da amostra coletada. Pelo menos, esta conclusão está documentada neste feito e tem lastro em prova técnica cuja validade é indiscutível e lisura não foi vergastada de forma aceitável pelas Partes Autoras. À luz do Ordenamento Jurídico Pátrio, a configuração do dever de indenizar reclama a demonstração inequívoca dos pressupostos da responsabilidade civil insculpidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a saber: a conduta ilícita, o dano efetivo e o nexo de causalidade. Tratando-se de relação consumerista, conquanto a responsabilidade do prestador de serviços ostente natureza objetiva, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tal prerrogativa não desonera os Autores de comprovar o defeito no serviço (artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). No caso em testilha, evidenciada a correção e a confiabilidade técnica do laudo emitido pela Promovida, sobressai a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inexistiu qualquer defeito na execução do serviço de diagnóstico. A conduta da Promovida, ao reportar a presença de metabólitos de cocaína na dosagem verificada, limitou-se ao estrito cumprimento de obrigações normativas e contratuais, exercendo regularmente seu direito e dever de informar o órgão de trânsito competente em prol da segurança viária coletiva, em perfeita consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Desse modo, não comprovado o ato ilícito ou o defeito no serviço, desmorona-se o tripé indispensável à responsabilização civil. Os alegados danos materiais — consistentes nos lucros cessantes decorrentes da paralisação do veículo da empresa Promovente SDT TRANSPORTES LTDA - ME — bem como o abalo moral experimentado pelo Promovente RICARDO SUDATTI, conquanto decorrentes do impedimento administrativo para a renovação da CNH, não ostentam nexo causal com qualquer falha imputável à Promovida. O impedimento na renovação da habilitação decorreu da própria aplicação legítima da legislação de trânsito diante de um resultado positivo legítimo e verdadeiro. Assim, a improcedência total dos pleitos iniciais é medida que se impõe. Cumprido, pois, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação expendida, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos postos na exordial. PELO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CONDENO as Partes Autoras RICARDO SUDATTI e SDT TRANPORTES LTDA - ME, ao pagamento do seguinte: a) das custas e despesas processuais e; b) dos honorários advocatícios do(a)(s) Dr(a)(s). Procurador(a)(s) da Parte Ré, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado à causa principal, em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, sopesados o tempo de duração do processo, o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa. Tais verbas de sucumbência devem ser corrigidas pelo IPCA-E, a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial. Caso deferido o pleito de assistência judiciária gratuita, isento-o(a)(s) a parte beneficiária do adimplemento e assim o faço com amparo na Lei nº 1.060/50 c.c. o §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que for aplicável, o CNFJ da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023, deste Juízo, naquilo que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 27 de maio de 2026 (Autos nº 4419-85.2017). ___Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:35

Confirmada

14/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0004419-85.2017.8.16.0086 Autor(s): RICARDO SUDATTI SDT TRANPORTES LTDA - ME Réu(s): TOXICOLOGIA PARDINI LTDA Vistos etc... 1. Sobre os pedidos da seq. 294.1, manifeste-se a parte adversa. Prazo 10 dias. 2. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:28

Mero expediente

23/02/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:38

Petição (Alegações finais)

03/12/2025, 14:28

Confirmada

09/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0004419-85.2017.8.16.0086 Autor(s): RICARDO SUDATTI SDT TRANPORTES LTDA - ME Réu(s): TOXICOLOGIA PARDINI LTDA Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Trata-se de pedido formulado pela Parte Autora visando à realização de nova perícia, especificamente exame de DNA, com o objetivo de verificar a correspondência genética entre o material analisado na amostra “B” e o material biológico do Autor, conforme petitório da seq.280. A pretensão não merece acolhida. Conforme consta do laudo pericial apresentado pela expert judicial, Sra. Adriane Cordeiro Trevisani (seq.277.1), a análise da amostra “B” foi realizada por cromatografia líquida acoplada à espectrometria de massas (LC-MS/MS), tendo sido detectadas concentrações de cocaína (173,29 pg/mg), benzoilecgonina (97,07 pg/mg), norcocaína (1,44 pg/mg) e ecgonina metil éster (6,12 pg/mg). A presença de metabólitos como benzoilecgonina e norcocaína, que resultam do metabolismo humano da substância, afasta a hipótese de contaminação externa e confirma o consumo da droga. A impugnação apresentada pela Parte Autora (seq. 280.1) não trouxe elementos técnicos idôneos capazes de infirmar a conclusão da perícia oficial. A alegação de divergência entre os resultados apresentados por diferentes laboratórios não se sustenta diante da confirmação da integridade da amostra pela perita e pelo laboratório de apoio (LABET), que atestou o recebimento do envelope lacrado e assinado pelo próprio Autor. Ademais, conforme manifestação da Parte Ré (seq. 288.1), a amostra foi integralmente consumida no processo de análise, inexistindo material remanescente apto à realização de nova perícia, inclusive de DNA. Tal circunstância inviabiliza tecnicamente o atendimento ao pedido, nos termos do art. 464, §1º, inc. III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova perícia formulado pela Parte Autora. 2. Após a preclusão do presente Pronunciamento Judicial, cumpra-se novamente o determinado na seq. 283. 3. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 4. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. _Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 13:27

Indeferimento

22/10/2025, 05:24

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:13

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0004419-85.2017.8.16.0086 Autor(s): RICARDO SUDATTI SDT TRANPORTES LTDA - ME Réu(s): TOXICOLOGIA PARDINI LTDA Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Trata-se de pedido formulado pela Parte Autora visando à realização de nova perícia, especificamente exame de DNA, com o objetivo de verificar a correspondência genética entre o material analisado na amostra “B” e o material biológico do Autor, conforme petitório da seq.280. A pretensão não merece acolhida. Conforme consta do laudo pericial apresentado pela expert judicial, Sra. Adriane Cordeiro Trevisani (seq.277.1), a análise da amostra “B” foi realizada por cromatografia líquida acoplada à espectrometria de massas (LC-MS/MS), tendo sido detectadas concentrações de cocaína (173,29 pg/mg), benzoilecgonina (97,07 pg/mg), norcocaína (1,44 pg/mg) e ecgonina metil éster (6,12 pg/mg). A presença de metabólitos como benzoilecgonina e norcocaína, que resultam do metabolismo humano da substância, afasta a hipótese de contaminação externa e confirma o consumo da droga. A impugnação apresentada pela Parte Autora (seq. 280.1) não trouxe elementos técnicos idôneos capazes de infirmar a conclusão da perícia oficial. A alegação de divergência entre os resultados apresentados por diferentes laboratórios não se sustenta diante da confirmação da integridade da amostra pela perita e pelo laboratório de apoio (LABET), que atestou o recebimento do envelope lacrado e assinado pelo próprio Autor. Ademais, conforme manifestação da Parte Ré (seq. 288.1), a amostra foi integralmente consumida no processo de análise, inexistindo material remanescente apto à realização de nova perícia, inclusive de DNA. Tal circunstância inviabiliza tecnicamente o atendimento ao pedido, nos termos do art. 464, §1º, inc. III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova perícia formulado pela Parte Autora. 2. Após a preclusão do presente Pronunciamento Judicial, cumpra-se novamente o determinado na seq. 283. 3. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 4. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

07/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(296)

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