Procedimento Comum Cível 0010577-52.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010577-52.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2022, 14:10

Documento (Outros documentos)

27/05/2022, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 14:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 16:23

Confirmada

04/04/2022, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 16:46

Documento (Outros documentos)

01/04/2022, 16:46

Trânsito em julgado

01/04/2022, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 11:46

Confirmada

04/03/2022, 08:56

Confirmada

04/03/2022, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010577-52.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010577-52.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): EDIVAN PEREIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A I – RELATÓRIO EDIVAN PEREIRA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais contra BANCO BRADESCO S/A, aduzindo, em suma, que requereu extrajudicialmente à parte ré a entrega de documentos contratuais, a qual não atendeu o pedido. Assim, relatou que ajuizou a ação nº 0024155-34.2009.8.16.0001, que tramitou junto à 18ª Vara Cível. Contou que apesar de condenada a apresentar os documentos, a instituição financeira não cumpriu a ordem judicial. Fundamentou a aplicação do CDC e o descumprimento do dever de guarda. Asseverou que merece ser indenizado pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Pugnou pela concessão da justiça gratuita. Juntou os documentos de seq. 1.2/1.7. A decisão de seq. 33.1 indeferiu o pedido de justiça gratuita. Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para lhe conceder a assistência judiciária gratuita. O despacho inicial foi proferido à seq. 51.1, com a determinação de citação da parte ré e demais atos pertinentes. À seq. 63.1, o autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia ao réu. Citado (seq. 59.1), o requerido apresentou contestação à seq. 64.1. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. Afirmou a ofensa à coisa julgada nos autos nº 0024155-34.2009.8.16.0001. Asseverou a inexistência de revelia. Argumentou a inépcia da inicial. Alegou a ausência de interesse de agir. No mérito, à luz do princípio da eventualidade, aduziu que não foram apresentados os documentos no feito nº 0024155-34.2009.8.16.0001 por culpa da parte autora, que não instruiu o cumprimento de sentença com as peças necessárias. Fundamentou a ausência de dano moral indenizável. Asseverou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o acolhimento às preliminares arguidas, ou, não sendo o entendimento, o julgamento de improcedência do pedido. Juntou os documentos de seq. 64.2/64.5. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora rechaçou as teses defensivas trazidas pela ré e ratificou seus argumentos e pedidos iniciais (seq. 69.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 70.1), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seqs. 75.1 e 76.1). A deliberação de seq. 86.1 anunciou o imediato julgamento do feito, registrando a fase decisória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO - Da intempestividade da contestação – revelia da parte ré À seq. 63.1, o autor requereu a decretação da revelia do réu, por não ter apresentado contestação. Por meio do despacho de seq. 95.1, as partes foram intimadas acerca da intempestividade da contestação de seq. 64.1, e se manifestaram às seqs. 100.1 e 101.1. Pois bem. Ainda que o requerido sustente à seq. 64.1 que se habilitou nos autos à seq. 10.1, quando sequer havia tido despacho inicial, o comparecimento espontâneo só surte efeito quando acompanhado de instrumento de mandato com poderes específicos para o recebimento de citação, o que não se verifica na procuração de seq. 10.2. Neste mesmo sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. JULGAMENTO ANTECIPADO, COM O RECONHECIMENTO DA REVELIA. HIPÓTESE EM QUE O INGRESSO ESPONTÂNEO, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS, NÃO SUPRIU A CITAÇÃO DO CODEMANDADO. VÍCIO DE CITAÇÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO "AB INITIO", PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. A juntada de procuração, sem poderes específicos para receber citação, não caracteriza comparecimento espontâneo, não subsistindo, assim, o reconhecimento da revelia. Configurado o vício, daí advém a anulação do processo "ab initio", como forma de assegurar o adequado exercício do direito de defesa. (TJ-SP 10069098220168260001 SP 1006909-82.2016.8.26.0001, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 29/08/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2017) (grifei) A mera juntada de procuração nos autos não serve para fins de comparecimento espontâneo do réu ao feito. Logo, a citação do réu ocorreu apenas com a juntada do AR de seq. 59.1, em 09/06/2020, nos termos do art. 231, inciso I do CPC/2015. A partir daí iniciou-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa. Ocorreu que a contestação foi apresentada apenas em 16/12/2020 (seq. 64.1), quando o prazo já havia em muito escoado, sendo evidente a intempestividade. Entretanto, quanto à alegada revelia, insta tecer algumas considerações. Apresentada a peça contestatória, ainda que fora do prazo, a amplitude integral dos efeitos da revelia é mitigada, havendo uma grande distinção entre a não apresentação da defesa – real ausência do réu no processo –, e a apresentação intempestiva da peça, quando a parte ré, ainda que tardiamente, exerce o seu direito de defesa. A revelia produz 2 (dois) efeitos: o efeito material, que consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC/2015; e o efeito processual, que culmina na dispensa de intimação da parte ré para os atos do processo, correndo os prazos independentemente de sua intimação, a teor do que dispõe o art. 346 do mesmo compilado de leis. Não obstante aos efeitos da revelia, é possível que a parte ré ingresse ao processo a qualquer tempo, recebendo-o, porém, no estado em que se encontra, em observância ao disposto no art. 346, parágrafo único do CPC/2015. A partir do seu ingresso no feito, ainda que tardio, passará a ser intimado de todos os atos praticados no processo, podendo, inclusive, produzir provas – Súmula nº 231 do Supremo Tribunal Federal. Os efeitos da revelia ocorrem plenamente quando a parte ré não ingressa no feito, permanecendo inerte – o que não é o caso em comento. A partir do momento em que o réu comparece nos autos, cessa o efeito processual da revelia. Destarte, a revelia resultante da contestação intempestiva — tanto quanto a que resulta da falta de contestação —, importa na presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, salvo se o contrário não resultar da prova dos autos, mas, em nenhuma hipótese, autoriza o desentranhamento da peça contestatória, porque, além das questões de fato, não negadas oportunamente pela parte ré, há questões jurídicas a respeito das quais não ocorre aquela presunção, e que podem ser objeto de alegação, a qualquer tempo, antes da sentença final. Corroborando o entendimento, cito o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - QUESTÃO PROCESSUAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. I - A previsão legal (CPC, artigo 195) de desentranhamento de peças e documentos apresentados juntamente com os autos - devolvidos em cartório além do prazo legal - não impede permaneçam nos autos, conquanto sem efeito jurídico, em observância ao princípio da documentação dos atos processuais. II - O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos, eventualmente, alertando o Juízo sobre matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1074506/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 03/03/2009). Por fim, em observância ao princípio da documentação dos atos processuais, bem como com o fito de garantir a efetividade do princípio da ampla defesa e do contraditório, deixo de determinar o desentranhamento da peça e documentos de seq. 64.1/64.5. Observando-se que na referida peça foram arguidas questões preliminares, as quais são matéria de ordem pública, podendo ser aferidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio, há necessidade de sua análise. Preliminares de mérito - Impugnação à justiça gratuita Em sede de defesa, a parte ré impugnou a benesse da justiça gratuita concedida à parte autora, sob o fundamento de que não foram juntados documentos que justifiquem a concessão do benefício. Passo a analisar a aludida impugnação, em observância ao art. 100 do CPC/2015. Verifica-se que a lei nº 1.060/50 estabelece em favor daquele que alega miserabilidade, uma presunção de sinceridade de suas alegações, que são assim, tidas como verdadeiras até prova em contrário, de sorte que, pelo disposto no seu art. 5º: Art 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 passou a regulamentar a questão, em seu art. 98 e seguintes, estabelecendo o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. In casu, a parte ré lançou fundamentação completamente genérica, sequer tendo o cuidado de impugnar especificamente os documentos juntados pelo autor que alegadamente demonstrariam sua boa situação econômico-financeira. Ademais, o benefício foi deferido em sede de recurso, pelo Eg. TJPR (seq. 49.1). Assim, afasto a aludida impugnação, diante da ausência de elementos hábeis a demonstrar a falta de hipossuficiência da parte requerente. - Da ofensa à coisa julgada Aduziu a instituição financeira demandada que a questão discutida nestes autos já foi objeto da ação sob o nº 0024155-34.2009.8.16.0001, argumentando que o autor pretende o enriquecimento ilícito. Não houve ofensa à coisa julgada, pois da análise da exposição fática, verifica-se que a parte ré foi condenada à exibição do contrato nos autos nº 0024155-34.2009.8.16.0001, mas que, de acordo com o informado pelo autor, houve descumprimento da determinação de exibição de documento, sendo esta sua causa de pedir a indenização pleiteada. - Da inépcia da inicial Suscitou o requerido a inépcia da petição inicial. No entanto, sem razão. A petição inicial preencheu os requisitos do art. 319 e 320 do CPC/2015, motivo de seu recebimento e processamento. Repilo, pois, a preliminar aventada. – Da falta de interesse de agir Aduziu a parte ré que o autor carece de interesse processual, tendo em vista que não demonstrou a pretensão resistida, já que não comprovou o prévio requerimento administrativo. O interesse de agir repousa no binômio necessidade e adequação – necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solução do litígio e adequação da pretensão com o instrumento processual utilizado. A extinção do processo por ausência de interesse processual só é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo, naqueles casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. A propósito, transcrevem-se as lições de NELSON NERY JÚNIOR[1]: “(...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...).” (grifei) No mesmo sentido, são os ensinamentos de FREDIE DIDIER JR.[2]: “Há interesse de agir se há necessidade e utilidade da atuação jurisdicional. A necessidade de tutela jurisdicional, que conota o interesse, decorre da exposição fática consubstanciada na causa de pedir remota; utilidade do provimento jurisdicional também deve ser aferida à luz da situação substancial trazida pelo autor da demanda”. O prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável é pressuposto para ajuizamento da ação de exibição de documento, diante do entendimento consolidado no REsp nº 1.349.453/MS. No entanto, a presente ação não se trata de exibição de documento, mas sim de indenizatória, de modo que não há necessidade de comprovação de requerimento administrativo. Nesta senda, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Portanto, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para a análise do mérito. Mérito - Do dever de indenizar Aduziu o autor que ajuizou a ação nº 0024155-34.2009.8.16.0001, que tramitou junto à 18ª Vara Cível, onde o réu foi condenado a exibir documentos, tendo descumprido a ordem judicial. Assim, entende o autor que faz jus à indenização por danos morais, diante do extravio dos documentos. A questão é de simples resolução. Conforme se verifica das cópias dos autos nº 0024155-34.2009.8.16.0001, verifica-se que se tratou de ação de exibição de documento, proposta por EDIVAN PEREIRA, ora autor, em favor de BANCO MERCANTIL FINASA, antiga denominação do réu. A sentença foi proferida em 13/07/2009, condenando o banco réu a exibir todos os documentos pretendidos, conforme se observa à seq. 1.6 – págs. 8/11. Em 04/09/2014 (seq. 64.2 – pág. 38), o autor requereu o cumprimento de sentença no que tange à exibição de documentos. Em 25/09/2014 (seq. 64.2 – pág. 54), o banco informou que estava diligenciando para encontrar cópia do contrato, mas que era necessário que o autor informasse placa/chassi e outras informações do veículo para cumprimento da diligência interna. Em 22/10/2014 (seq. 64.2 – pág. 62), foi proferido despacho determinando a intimação do autor para prestar as informações solicitadas, uma vez que os documentos juntados não traziam tais informações. Em 12/12/2014 (seq. 64.2 – pág. 68), o autor informou que todas as informações sobre o contrato foram disponibilizadas em sede inaugural. Assim, o réu foi novamente intimado para exibir os documentos, tendo se manifestado em 13/07/2015 (seq. 64.2 – pág. 83), repisando que não possui as informações necessárias, pois apenas as peças principais do processo foram digitalizadas. Em 02/10/2015 (seq. 64.2 – pág. 86), foi proferido despacho intimando o autor para em prazo derradeiro fornecer o número da placa/chassi e demais informações pertinentes, considerando que a petição inicial não restou digitalizada, sob pena de arquivamento. Em 13/10/2015 (seq. 64.2 – pág. 90), o autor informou apenas seu número de RG e CPF. Em 11/01/2016 (seq. 64.2 – pág. 93), foi proferido despacho salientando que as informações prestadas pelo autor eram insuficientes para o prosseguimento do feito. Em 14/02/2016 (seq. 64.2 – pág. 101), foi proferida decisão, oportunidade em que foi ressaltado que o requerente descumpriu ordens judiciais em três oportunidades, uma vez que não anexou o processo com todos os documentos necessários ao processamento do cumprimento de sentença. Então, foi determinado o arquivamento daquele feito. Em 01/03/2016 (seq. 64.2 – págs. 109/111), o autor requereu a conversão da obrigação de fazer impossível (exibição de documentos) em perdas e danos, com a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em 11/04/2016 (seq. 64.2 – pág. 114), foi proferida decisão indeferindo o pedido. Em 16/08/2016 (seq. 64.2 – pág. 122), os autos foram arquivados em definitivo. Ora, o que se percebe da análise dos autos nº 0024155-34.2009.8.16.0001 é que quem descumpriu ordem judicial, em verdade, foi o próprio autor. Veja-se que a obrigação de exibição de documentos só não foi cumprida pelo banco porque o autor não prestou as informações necessárias e não instruiu o pedido de cumprimento de sentença com as peças obrigatórias, o que foi ressaltado pelo juízo diversas vezes. O autor ajuíza a presente ação quase três anos após o arquivamento da ação nº 0024155-34.2009.8.16.0001, expondo fatos completamente contraditórios ao que efetivamente ocorreu naqueles autos. Ressalto que o comportamento do autor é vedado pelo princípio venire contra factum proprium. Isso posto, não há se falar em danos morais indenizáveis, sendo inteiramente improcedente a presente ação. III – DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDIVAN PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC/2015). Observe-se que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita (seq. 51.1), de modo que, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais restará suspensa. No que diz respeito à correção monetária do valor da causa, tem-se que seu termo inicial é a partir do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 14 do STJ, segundo a qual “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, devendo observar a média INPC/IGP-DI. Já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários passam a incidir a partir da intimação prevista no art. 523, caput, do CPC/2015[3]. Já quanto às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado e a correção pela média dos índices do INPC/IGP-DI incidirá a partir de cada desembolso. 1. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição”. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta III [1] In Código de Processo Civil Comentado e legislação processual extravagante em vigor, 12ª edição, Ed. RT, São Paulo, 2012, p. 607. [2] In Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 278. [3] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 887.644/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) (grifei)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:09

Improcedência

25/02/2022, 11:27

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010577-52.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010577-52.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): EDIVAN PEREIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A I – RELATÓRIO EDIVAN PEREIRA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais contra BANCO BRADESCO S/A, aduzindo, em suma, que requereu extrajudicialmente à parte ré a entrega de documentos contratuais, a qual não atendeu o pedido. Assim, relatou que ajuizou a ação nº 0024155-34.2009.8.16.0001, que tramitou junto à 18ª Vara Cível. Contou que apesar de condenada a apresentar os documentos, a instituição financeira não cumpriu a ordem judicial. Fundamentou a aplicação do CDC e o descumprimento do dever de guarda. Asseverou que merece ser indenizado pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Pugnou pela concessão da justiça gratuita. Juntou os documentos de seq. 1.2/1.7. A decisão de seq. 33.1 indeferiu o pedido de justiça gratuita. Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para lhe conceder a assistência judiciária gratuita. O despacho inicial foi proferido à seq. 51.1, com a determinação de citação da parte ré e demais atos pertinentes. À seq. 63.1, o autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia ao réu. Citado (seq. 59.1), o requerido apresentou contestação à seq. 64.1. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. Afirmou a ofensa à coisa julgada nos autos nº 0024155-34.2009.8.16.0001. Asseverou a inexistência de revelia. Argumentou a inépcia da inicial. Alegou a ausência de interesse de agir. No mérito, à luz do princípio da eventualidade, aduziu que não foram apresentados os documentos no feito nº 0024155-34.2009.8.16.0001 por culpa da parte autora, que não instruiu o cumprimento de sentença com as peças necessárias. Fundamentou a ausência de dano moral indenizável. Asseverou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o acolhimento às preliminares arguidas, ou, não sendo o entendimento, o julgamento de improcedência do pedido. Juntou os documentos de seq. 64.2/64.5. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora rechaçou as teses defensivas trazidas pela ré e ratificou seus argumentos e pedidos iniciais (seq. 69.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 70.1), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seqs. 75.1 e 76.1). A deliberação de seq. 86.1 anunciou o imediato julgamento do feito, registrando a fase decisória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO - Da intempestividade da contestação – revelia da parte ré À seq. 63.1, o autor requereu a decretação da revelia do réu, por não ter apresentado contestação. Por meio do despacho de seq. 95.1, as partes foram intimadas acerca da intempestividade da contestação de seq. 64.1, e se manifestaram às seqs. 100.1 e 101.1. Pois bem. Ainda que o requerido sustente à seq. 64.1 que se habilitou nos autos à seq. 10.1, quando sequer havia tido despacho inicial, o comparecimento espontâneo só surte efeito quando acompanhado de instrumento de mandato com poderes específicos para o recebimento de citação, o que não se verifica na procuração de seq. 10.2. Neste mesmo sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. JULGAMENTO ANTECIPADO, COM O RECONHECIMENTO DA REVELIA. HIPÓTESE EM QUE O INGRESSO ESPONTÂNEO, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS, NÃO SUPRIU A CITAÇÃO DO CODEMANDADO. VÍCIO DE CITAÇÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO "AB INITIO", PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. A juntada de procuração, sem poderes específicos para receber citação, não caracteriza comparecimento espontâneo, não subsistindo, assim, o reconhecimento da revelia. Configurado o vício, daí advém a anulação do processo "ab initio", como forma de assegurar o adequado exercício do direito de defesa. (TJ-SP 10069098220168260001 SP 1006909-82.2016.8.26.0001, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 29/08/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2017) (grifei) A mera juntada de procuração nos autos não serve para fins de comparecimento espontâneo do réu ao feito. Logo, a citação do réu ocorreu apenas com a juntada do AR de seq. 59.1, em 09/06/2020, nos termos do art. 231, inciso I do CPC/2015. A partir daí iniciou-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa. Ocorreu que a contestação foi apresentada apenas em 16/12/2020 (seq. 64.1), quando o prazo já havia em muito escoado, sendo evidente a intempestividade. Entretanto, quanto à alegada revelia, insta tecer algumas considerações. Apresentada a peça contestatória, ainda que fora do prazo, a amplitude integral dos efeitos da revelia é mitigada, havendo uma grande distinção entre a não apresentação da defesa – real ausência do réu no processo –, e a apresentação intempestiva da peça, quando a parte ré, ainda que tardiamente, exerce o seu direito de defesa. A revelia produz 2 (dois) efeitos: o efeito material, que consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC/2015; e o efeito processual, que culmina na dispensa de intimação da parte ré para os atos do processo, correndo os prazos independentemente de sua intimação, a teor do que dispõe o art. 346 do mesmo compilado de leis. Não obstante aos efeitos da revelia, é possível que a parte ré ingresse ao processo a qualquer tempo, recebendo-o, porém, no estado em que se encontra, em observância ao disposto no art. 346, parágrafo único do CPC/2015. A partir do seu ingresso no feito, ainda que tardio, passará a ser intimado de todos os atos praticados no processo, podendo, inclusive, produzir provas – Súmula nº 231 do Supremo Tribunal Federal. Os efeitos da revelia ocorrem plenamente quando a parte ré não ingressa no feito, permanecendo inerte – o que não é o caso em comento. A partir do momento em que o réu comparece nos autos, cessa o efeito processual da revelia. Destarte, a revelia resultante da contestação intempestiva — tanto quanto a que resulta da falta de contestação —, importa na presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, salvo se o contrário não resultar da prova dos autos, mas, em nenhuma hipótese, autoriza o desentranhamento da peça contestatória, porque, além das questões de fato, não negadas oportunamente pela parte ré, há questões jurídicas a respeito das quais não ocorre aquela presunção, e que podem ser objeto de alegação, a qualquer tempo, antes da sentença final. Corroborando o entendimento, cito o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - QUESTÃO PROCESSUAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. I - A previsão legal (CPC, artigo 195) de desentranhamento de peças e documentos apresentados juntamente com os autos - devolvidos em cartório além do prazo legal - não impede permaneçam nos autos, conquanto sem efeito jurídico, em observância ao princípio da documentação dos atos processuais. II - O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos, eventualmente, alertando o Juízo sobre matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1074506/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 03/03/2009). Por fim, em observância ao princípio da documentação dos atos processuais, bem como com o fito de garantir a efetividade do princípio da ampla defesa e do contraditório, deixo de determinar o desentranhamento da peça e documentos de seq. 64.1/64.5. Observando-se que na referida peça foram arguidas questões preliminares, as quais são matéria de ordem pública, podendo ser aferidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio, há necessidade de sua análise. Preliminares de mérito - Impugnação à justiça gratuita Em sede de defesa, a parte ré impugnou a benesse da justiça gratuita concedida à parte autora, sob o fundamento de que não foram juntados documentos que justifiquem a concessão do benefício. Passo a analisar a aludida impugnação, em observância ao art. 100 do CPC/2015. Verifica-se que a lei nº 1.060/50 estabelece em favor daquele que alega miserabilidade, uma presunção de sinceridade de suas alegações, que são assim, tidas como verdadeiras até prova em contrário, de sorte que, pelo disposto no seu art. 5º: Art 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 passou a regulamentar a questão, em seu art. 98 e seguintes, estabelecendo o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. In casu, a parte ré lançou fundamentação completamente genérica, sequer tendo o cuidado de impugnar especificamente os documentos juntados pelo autor que alegadamente demonstrariam sua boa situação econômico-financeira. Ademais, o benefício foi deferido em sede de recurso, pelo Eg. TJPR (seq. 49.1). Assim, afasto a aludida impugnação, diante da ausência de elementos hábeis a demonstrar a falta de hipossuficiência da parte requerente. - Da ofensa à coisa julgada Aduziu a instituição financeira demandada que a questão discutida nestes autos já foi objeto da ação sob o nº 0024155-34.2009.8.16.0001, argumentando que o autor pretende o enriquecimento ilícito. Não houve ofensa à coisa julgada, pois da análise da exposição fática, verifica-se que a parte ré foi condenada à exibição do contrato nos autos nº 0024155-34.2009.8.16.0001, mas que, de acordo com o informado pelo autor, houve descumprimento da determinação de exibição de documento, sendo esta sua causa de pedir a indenização pleiteada. - Da inépcia da inicial Suscitou o requerido a inépcia da petição inicial. No entanto, sem razão. A petição inicial preencheu os requisitos do art. 319 e 320 do CPC/2015, motivo de seu recebimento e processamento. Repilo, pois, a preliminar aventada. – Da falta de interesse de agir Aduziu a parte ré que o autor carece de interesse processual, tendo em vista que não demonstrou a pretensão resistida, já que não comprovou o prévio requerimento administrativo. O interesse de agir repousa no binômio necessidade e adequação – necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solução do litígio e adequação da pretensão com o instrumento processual utilizado. A extinção do processo por ausência de interesse processual só é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo, naqueles casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. A propósito, transcrevem-se as lições de NELSON NERY JÚNIOR[1]: “(...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...).” (grifei) No mesmo sentido, são os ensinamentos de FREDIE DIDIER JR.[2]: “Há interesse de agir se há necessidade e utilidade da atuação jurisdicional. A necessidade de tutela jurisdicional, que conota o interesse, decorre da exposição fática consubstanciada na causa de pedir remota; utilidade do provimento jurisdicional também deve ser aferida à luz da situação substancial trazida pelo autor da demanda”. O prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável é pressuposto para ajuizamento da ação de exibição de documento, diante do entendimento consolidado no REsp nº 1.349.453/MS. No entanto, a presente ação não se trata de exibição de documento, mas sim de indenizatória, de modo que não há necessidade de comprovação de requerimento administrativo. Nesta senda, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Portanto, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para a análise do mérito. Mérito - Do dever de indenizar Aduziu o autor que ajuizou a ação nº 0024155-34.2009.8.16.0001, que tramitou junto à 18ª Vara Cível, onde o réu foi condenado a exibir documentos, tendo descumprido a ordem judicial. Assim, entende o autor que faz jus à indenização por danos morais, diante do extravio dos documentos. A questão é de simples resolução. Conforme se verifica das cópias dos autos nº 0024155-34.2009.8.16.0001, verifica-se que se tratou de ação de exibição de documento, proposta por EDIVAN PEREIRA, ora autor, em favor de BANCO MERCANTIL FINASA, antiga denominação do réu. A sentença foi proferida em 13/07/2009, condenando o banco réu a exibir todos os documentos pretendidos, conforme se observa à seq. 1.6 – págs. 8/11. Em 04/09/2014 (seq. 64.2 – pág. 38), o autor requereu o cumprimento de sentença no que tange à exibição de documentos. Em 25/09/2014 (seq. 64.2 – pág. 54), o banco informou que estava diligenciando para encontrar cópia do contrato, mas que era necessário que o autor informasse placa/chassi e outras informações do veículo para cumprimento da diligência interna. Em 22/10/2014 (seq. 64.2 – pág. 62), foi proferido despacho determinando a intimação do autor para prestar as informações solicitadas, uma vez que os documentos juntados não traziam tais informações. Em 12/12/2014 (seq. 64.2 – pág. 68), o autor informou que todas as informações sobre o contrato foram disponibilizadas em sede inaugural. Assim, o réu foi novamente intimado para exibir os documentos, tendo se manifestado em 13/07/2015 (seq. 64.2 – pág. 83), repisando que não possui as informações necessárias, pois apenas as peças principais do processo foram digitalizadas. Em 02/10/2015 (seq. 64.2 – pág. 86), foi proferido despacho intimando o autor para em prazo derradeiro fornecer o número da placa/chassi e demais informações pertinentes, considerando que a petição inicial não restou digitalizada, sob pena de arquivamento. Em 13/10/2015 (seq. 64.2 – pág. 90), o autor informou apenas seu número de RG e CPF. Em 11/01/2016 (seq. 64.2 – pág. 93), foi proferido despacho salientando que as informações prestadas pelo autor eram insuficientes para o prosseguimento do feito. Em 14/02/2016 (seq. 64.2 – pág. 101), foi proferida decisão, oportunidade em que foi ressaltado que o requerente descumpriu ordens judiciais em três oportunidades, uma vez que não anexou o processo com todos os documentos necessários ao processamento do cumprimento de sentença. Então, foi determinado o arquivamento daquele feito. Em 01/03/2016 (seq. 64.2 – págs. 109/111), o autor requereu a conversão da obrigação de fazer impossível (exibição de documentos) em perdas e danos, com a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em 11/04/2016 (seq. 64.2 – pág. 114), foi proferida decisão indeferindo o pedido. Em 16/08/2016 (seq. 64.2 – pág. 122), os autos foram arquivados em definitivo. Ora, o que se percebe da análise dos autos nº 0024155-34.2009.8.16.0001 é que quem descumpriu ordem judicial, em verdade, foi o próprio autor. Veja-se que a obrigação de exibição de documentos só não foi cumprida pelo banco porque o autor não prestou as informações necessárias e não instruiu o pedido de cumprimento de sentença com as peças obrigatórias, o que foi ressaltado pelo juízo diversas vezes. O autor ajuíza a presente ação quase três anos após o arquivamento da ação nº 0024155-34.2009.8.16.0001, expondo fatos completamente contraditórios ao que efetivamente ocorreu naqueles autos. Ressalto que o comportamento do autor é vedado pelo princípio venire contra factum proprium. Isso posto, não há se falar em danos morais indenizáveis, sendo inteiramente improcedente a presente ação. III – DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDIVAN PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC/2015). Observe-se que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita (seq. 51.1), de modo que, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais restará suspensa. No que diz respeito à correção monetária do valor da causa, tem-se que seu termo inicial é a partir do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 14 do STJ, segundo a qual “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, devendo observar a média INPC/IGP-DI. Já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários passam a incidir a partir da intimação prevista no art. 523, caput, do CPC/2015[3]. Já quanto às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado e a correção pela média dos índices do INPC/IGP-DI incidirá a partir de cada desembolso. 1. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição”. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta III [1] In Código de Processo Civil Comentado e legislação processual extravagante em vigor, 12ª edição, Ed. RT, São Paulo, 2012, p. 607. [2] In Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 278. [3] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 887.644/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) (grifei)

04/03/2022, 00:00

23/03/2021, 00:00