Execução de Título Extrajudicial 0018697-40.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018697-40.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 596) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:57

Confirmada

07/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018697-40.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018697-40.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.609,29 Exequente(s): NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): LUCIANE PFEIFFER DE ALMEIDA LUCIANE PFEIFFER ME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite há mais de quinze anos (mais precisamente, 4242 dias), marcada por sucessivas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis e de satisfação do crédito, com repetição de diligências que, ao longo do tempo, mostraram-se inócuas. Recentemente os magistrados receberam a seguinte orientação da Presidência do TJPR: SEI 0094451-67.2025.8.16.6000 1. Trata-se do Ofício Circular nº 847/2025 da douta Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comunicando sobre os processos de execução fiscal (classe processual 1116), e das execuções extrajudiciais não fiscais (classe processual 12154) em andamento há mais de 15 (quinze) anos no âmbito desta Corte, apontando para um grande volume de feitos executivos antigos, totalizando 89.407 processos, conforme demonstrado no relatório “Pendentes 15 anos”, impactando negativamente a eficiência administrativa e a efetividade da prestação jurisdicional, solicitando a adoção de providências voltadas ao tratamento adequado e racional dessas demandas, em consonância com as diretrizes de governança judiciária (seq. 12545628). (...) 6. Expeça-se mensageiro a todos os magistrados e magistradas, servidores e servidoras vinculados (as) a este Tribunal com cópia deste expediente para ciência e adoção das medidas necessárias visando a efetiva redução do acervo de execuções fiscais e execuções extrajudiciais não fiscais em trâmite há mais de 15 (quinze) anos. (...) Curitiba, data inserida pelo sistema (14/01/2026) DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK Corregedor-Geral da Justiça A despeito da legítima expectativa do Exequente quanto à efetividade da tutela jurisdicional, o processo não pode ser compreendido apenas como instrumento formal de persecução indefinida de um direito, dissociado de sua função social, de sua racionalidade econômica e do princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Nesse contexto, é pertinente a aplicação das premissas da Análise Econômica do Direito (AED), que se ocupa, entre outros aspectos, da eficiência das instituições jurídicas e da alocação racional de recursos escassos. O processo judicial, enquanto instituição pública, consome recursos materiais, humanos e temporais que não são infinitos, devendo ser manejados de modo a produzir resultados socialmente úteis e juridicamente relevantes. Como já consignado, o prosseguimento do feito gera o que na Análise Econômica do Direito (AED) é denominado custo de transação, o que somente torna o processo excessivamente oneroso ao Exequente – custo esse que não se refere ao bem da vida disputado, mas aos custos visíveis e invisíveis necessários para fazer valer o direito em Juízo (custas processuais, honorários advocatícios, custos de informação para obtenção de dados e documentos, tempo despendido por todos os personagens do processo para nele atuar etc.). No caso em exame, os custos visíveis suportados pelo Exequente revelam, de modo ainda mais claro, a desproporcionalidade entre o tempo de tramitação, o dispêndio financeiro e o resultado prático obtido. A execução tramita há 4.242 dias, o que corresponde a mais de 11 anos e meio, período no qual não houve qualquer recuperação patrimonial efetiva. Embora tenha havido constrição no valor de R$ 1.769,46, tal quantia precisou ser integralmente devolvida à Executada, em razão do reconhecimento de sua impenhorabilidade, o que, na prática, equivale a resultado econômico nulo para o credor. Além disso, o Exequente já arcou com R$ 827,17 em custas processuais, valor que representa um desembolso direto e irrecuperável, sem qualquer contrapartida material. Trata-se de custo concreto, imediato e mensurável, que se soma ao insucesso das diligências executivas. Conforme o último demonstrativo de débito, o valor executado alcança R$ 26.015,05. Não obstante, após mais de uma década de tramitação, não houve recuperação de sequer parcela mínima desse montante, o que evidencia a inexistência de efetividade prática da execução até o presente momento. Esse cenário demonstra que o processo deixou de funcionar como instrumento de realização do direito material e passou a operar, do ponto de vista econômico, como fator de ampliação do prejuízo do próprio Exequente, que acumula perdas sucessivas sem qualquer retorno patrimonial. Ainda sob a ótica dos custos visíveis, constata-se que a manutenção do feito implica a probabilidade concreta de novos desembolsos diretos (novas custas, taxas, despesas com diligências), sem que haja indicativo objetivo de reversão desse quadro, o que compromete a racionalidade da continuidade da execução. Há ainda custos que não recaem apenas sobre as partes. Há também custos institucionais invisíveis, que afetam o próprio sistema de justiça: tempo de servidores, magistrados, estrutura administrativa, uso do aparato estatal para a prática de atos que, reiteradamente, não produzem qualquer resultado útil. A manutenção indefinida de processos sem perspectiva concreta de satisfação do crédito contribui para o congestionamento da máquina judiciária e compromete a eficiência da prestação jurisdicional como um todo. A execução não pode ser convertida em um procedimento meramente simbólico, sem efetividade prática, sob pena de violação aos princípios da utilidade do processo, da economia processual e da proporcionalidade. A tutela jurisdicional deve ser adequada, necessária e útil. Quando se constata que, após mais de uma década e meia, todas as diligências razoáveis foram empreendidas sem êxito, a insistência automática no prosseguimento do feito passa a produzir mais ônus do que benefícios, inclusive ao próprio Exequente. O processo não pode ser um fim em si mesmo. Sua função é instrumental, voltada à realização concreta do direito material. Ausente essa perspectiva, e evidenciada a reiterada frustração das medidas executivas, impõe-se a reavaliação da utilidade de sua continuidade, sob pena de se transformar em mecanismo de perpetuação de custos sem contrapartida real. Nesse cenário, mostra-se juridicamente legítima e sistemicamente necessária a adoção de providência que prestigie a racionalidade, a eficiência e a duração razoável do processo, sem prejuízo de eventual reativação futura, caso surjam elementos concretos e objetivos capazes de indicar a viabilidade da satisfação do crédito. 3. Diante disso, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se expressamente, optando por uma das seguintes alternativas: (a) indicar, de forma concreta e objetiva, novos meios executivos úteis, com demonstração mínima de plausibilidade (não bastando mero pedido genérico de execução ou reiteração de pesquisas ou medidas constritivas), hipótese em que será reavaliada a conveniência do prosseguimento do feito; (b) anuir com a extinção da execução por ausência superveniente de interesse processual, diante da reiterada frustração das diligências e da inexistência de bens penhoráveis; (c) requerer a desistência da execução. Desde já, consigna-se que, em qualquer das hipóteses de extinção previstas nos itens (b) ou (c), não haverá condenação do Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade, pois o ajuizamento da execução decorreu de inadimplemento da parte Executada, o que legitimou a instauração do processo. A posterior constatação de inexistência de bens penhoráveis ou a inutilidade prática da continuidade da execução não pode ser imputada ao Exequente como conduta processual indevida, mas decorre de circunstâncias fáticas alheias à sua vontade. Atribuir ao Exequente o ônus de sucumbência nessas hipóteses equivaleria a penalizá-lo por ter buscado tutela jurisdicional legítima, o que contraria a lógica do sistema e o próprio acesso à justiça. Após a manifestação do Exequente, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao desfecho adequado, nos termos acima delineados. Ponta Grossa, 21 de janeiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 18:50

Mero expediente

21/01/2026, 19:28

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 01:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2026, 03:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2025, 17:47

Confirmada

25/01/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018697-40.2013.8.16.0019 1. Defiro a suspensão da execução por um ano, a partir da data desta decisão, com fulcro no artigo 921, III do NCPC, período no qual o curso da prescrição intercorrente permanecerá suspenso. Cadastre-se o feito como suspenso por um ano, a partir desta data. 2. A suspensão poderá ser levantada para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. A efetiva constrição de bens penhoráveis interromperá o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação ou intimação do devedor, bem como para as formalidades de constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. 3. Intime-se (prazo: 5 dias). Ponta Grossa, 14 de janeiro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 14:34

Execução frustrada

14/01/2025, 09:35

Por decisão judicial

14/01/2025, 08:53

Conclusão (para decisão)

14/01/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018697-40.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018697-40.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.609,29 Exequente(s): NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): LUCIANE PFEIFFER DE ALMEIDA LUCIANE PFEIFFER ME Tendo em vista o resultado do AI 0024151-72.2024.8.16.0000, promova-se o desbloqueio dos valores referentes à conta de LUCIANE. Caso a transferência para conta judicial tenha sido consolidada, expeça-se alvará para devolução dos valores. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. Para que o alvará ou ofício de transferência possa ser emitido corretamente, devem constar as informações bancárias, tais como titular da conta, CPF ou CNPJ, banco, agência, número da conta, dígito verificador e operação. Ponta Grossa, 29 de julho de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018697-40.2013.8.16.0019. Executada: (x) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) (x) DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) () DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) () DECRED (Declarações de Operações com Cartão de Crédito) () DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) () eFinanceira (apenas para PJ) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. 4. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 5. Sobre o resultado da consulta (positiva ou negativa), digam as partes em cinco dias. 6. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 12 de junho de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018697-40.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.609,29 Exequente(s): NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): LUCIANE PFEIFFER DE ALMEIDA LUCIANE PFEIFFER ME 1. Intime-se o subscritor da petição de mov. 469.1 para que junte procuração em favor da LUCIANE PFEIFFER ME, tendo em vista que a procuração de mov. 469.2 se deu apenas em favor da pessoa física. Prazo: 05 dias. 2. Após a juntada da procuração, o pedido de mov. 507.1 será analisado. 3. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018697-40.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018697-40.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.609,29 Exequente(s): NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): LUCIANE PFEIFFER DE ALMEIDA LUCIANE PFEIFFER ME 1. Determinada a penhora via Sisbajud, foram bloqueados os valores de R$1.669,84 e R$30,17 em contas da Executada Luciane na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, respectivamente, o que resulta num bloqueio total de R$1.700,01 (472.1). A Executada Luciane apresentou impugnação ao bloqueio (469.1). Alega que em 20.10.2023 foram bloqueados R$1.380,37 de sua conta poupança existente junto à CEF. Afirma que o valor é impenhorável, por força do artigo 833, X, CPC, pois não superior a 40 salários mínimos e referente ao salário de professora. Sustenta a inexistência de desvirtuamento da conta poupança, pois os saques ocorridos são necessários para garantir as necessidades básicas da Executada. Argumenta que a movimentação atípica da conta poupança, por si só, não representa má-fé e não enseja a mitigação da impenhorabilidade estabelecida em lei. Requer o reconhecimento da ilegalidade do bloqueio e o levantamento da penhora sobre a conta poupança, bem como a expedição de alvará de levantamento dos valores indevidamente penhorados. Intimado, o Exequente manifestou-se no mov. 477.1. Sustenta a mitigação da impenhorabilidade imposta pelo artigo 833, X, CPC, uma vez que há desvirtuamento da conta poupança, pela existência de diversas movimentações, como envio de pix, pagamento de boleto, compras, alimentação, etc. Ainda, alega que a Executada não comprovou que os valores são oriundos de aposentadoria ou salário. Requer a manutenção do bloqueio e a transferência do valor para conta bancária de titularidade do Exequente. 2. Alega a Executada Luciane que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois pertencentes à conta poupança. Pela análise do extrato de poupança juntado, verifica-se que a conta da Caixa Econômica Federal de titularidade da Executada tem natureza de conta poupança (469.3). O Exequente defende que a natureza de poupança teria sido desvirtuada, pois existem diferentes movimentações na conta bancária, como envio de pix e pagamento de compras. Razão assiste ao Exequente quando afirma que a conta poupança apresenta diferentes movimentações, o que altera o seu caráter de reserva financeira, permitindo uma mitigação de regra de impenhorabilidade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no AREsp 1406166/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NATUREZA DE RESERVA NÃO DEMONSTRADA. PRESENÇA DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, PERIÓDICAS E NÃO JUSTIFICADAS NA CONTA RESPECTIVA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC, MITIGADA. VALOR CONSTRITO, ADEMAIS, APTO A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041776-27.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 23.10.2021) Conforme se observa pelo extrato juntado (469.3), a conta poupança da Executada possui intensa movimentação de débitos e créditos, tendo sido utilizada para diferentes pagamentos nos meses de setembro e outubro de 2023, o que inclui envios de pix, pagamentos de boletos, compras no supermercado, pagamento de estacionamento, entre outros, o que permite afastar a impenhorabilidade. O bloqueio poderia ser afastado se, eventualmente, a Executada demonstrasse que os valores da conta poupança são referentes à salário, proventos ou aposentadoria. Porém, ainda que a Executada alegue que é professora e que o valor bloqueado é correspondente ao salário que aufere com o exercício de sua profissão, esse fato não ficou demonstrado nos autos. Desse modo, ainda que se tratem de valores inferiores a 40 salários, o montante de R$1.700,01 não é impenhorável, devendo ser mantido o bloqueio. 3. Nestes termos, rejeito a impugnação e converto o bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC À Secretaria, para que promova a transferência dos valores para conta judicial, via Sisbajud. Em uma semana, verifique a escrivania junto à instituição financeira depositária judicial se a transferência de valores foi concluída. Caso positivo, cadastre-se a quantia penhorada no registro do feito. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). 4. Decorrido o prazo sem recurso, expeça-se alvará em favor do Exequente. 5. Conforme ensina Rogerio de Vidal Cunha em sua obra Manual da Justiça Gratuita, “justamente por essa possibilidade de submeter-se à comprovação judicial que é equivocado o argumento de que a mera declaração de insuficiência de recursos prova a necessidade, a declaração é somente um indício, fruto da presunção da boa-fé que gozam todos os agentes do processo (CPC/15, art. 5º) e que, na ausência de qualquer elemento em sentido contrário, será suficiente para a concessão do benefício in statu assertionis, contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo e devendo o magistrado dentro de seu poder geral de fiscalização, e sempre levando em conta as circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui a necessidade que é declarada...” (Manual da justiça gratuita: de acordo com o Novo Código de Processo Civil. 2. Ed. Curitiba: Juruá, 2018. p. 52-55). Não obstante a presunção de veracidade da declaração a que alude o artigo 99, §3º do CPC, tem-se que tal presunção é relativa, e a simples declaração da profissão exercida, em contraponto com o valor das despesas processuais, não permite concluir que a Executada realmente não tenha condições de arcar com as custas do processo. Inexistindo elementos que permitam concluir pela sinceridade da declaração de insuficiência de recursos, cabe investigar as efetivas condições financeiras de quem pleiteia o benefício: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 544.021/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) Há que se considerar, ainda, que através do Ofício Circular 14/2019-GP, oriundo do SEI 0088033-26.2019.8.16.6000, referente à necessidade de efetivo controle e fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça, a Presidência do TJPR recomendou a adoção, dentre outros, de uso dos mecanismos de pesquisas disponíveis para deferir de forma criteriosa o benefício da justiça gratuita (art. 98, CPC). Destarte, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá a Executada juntar em quinze dias os seguintes documentos: X declaração de insuficiência de recursos de próprio punho, considerando que seu advogado não possui poderes para solicitar o benefício em seu nome (CPC, artigo 105). X dois últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite)/pro labore/lucros/benefício previdenciário. Caso trabalhe como autônomo(a), deverá apresentar declaração por instrumento particular informando a profissão exercida e a renda bruta auferida nos dois últimos meses. X cópia da carteira de trabalho, caso possua contrato de trabalho registrado e ativo. X declaração, por instrumento particular, informando: se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados; se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa; se declara ou não imposto de renda. Caso declare imposto de renda, cópias das declarações referentes aos dois últimos exercícios, já entregues à Receita Federal. X Extratos dos últimos 30 dias das contas das instituições financeiras com as quais mantém relacionamento ativo (fonte: SNIPER). X facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel) que demonstrem o comprometimento de sua renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Em relação aos documentos fiscais e bancários, quando juntados nos autos, deverá a Secretaria atribuir sigilo intenso, de modo a cumprir o art. 419 do CNFJ. Ponta Grossa, 05 de dezembro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018697-40.2013.8.16.0019. Exequente: Mov. Data Descrição 10.1 06/09/2013 Decisão inicial 15.1 10/10/2013 Emenda da petição inicial 18.2 21/10/2013 Recolhimento custas oficial de justiça 22.1 06/11/2013 Mandado de citação negativo 25.1 21/11/2013 Pedido de consulta de endereços 36.1 21/01/2014 Reiteração do pedido de consulta de endereços 42.1 05/06/2014 Entrega dos ofícios de consulta ao advogado, para postagem 43.1/50.1 Diversas Retornos de ARs e respostas 51.1 14/08/2014 Emenda da petição inicial 56.1 09/10/2014 Solicitação de complementação das pesquisas, desta feita em relação à sócia da empresa 58.1 15/10/2014 Deferimento da pesquisa 60.1/73.1 Diversas Resultados 78.1 06/08/2015 Mandado negativo 93.1 22/11/2015 Mandado negativo 97.1 02/12/2015 Pedido de citação por edital 100.1 17/02/2016 Indeferimento (havia dois endereços não diligenciados) 111.1 13/06/2016 Mandado negativo 128.1 01/11/2016 Mandado negativo 134.1 17/11/2016 Deferimento da citação por edital 146.2 27/01/2017 Comprovação da publicação do edital em jornal local Nesse intervalo em particular, constatou-se negligência do Exequente em apenas um único momento. No mov. 38.1 (20/03/2014) certificou-se que o Exequente seria intimado a retirar cinco cartas de “citação” (na verdade, ofícios requisitando informações sobre endereços) para postagem. O Exequente foi intimado em 28/03/2014 (mov. 40), mas deixou transcorrer o prazo em 05/04/2014 (mov. 41), tendo realizado a retirada somente em 28/05/2014 (mov. 42.1). Ainda que as diligências para pesquisas de endereço tenham se mostrado infrutíferas, naquele estágio processual, entre o mov. 38.1 e o mov. 41, cabia ao Exequente ter movimentado o processo nos termos do art. 219, §2º do CPC/73. Como não o fez, essa paralisação indevida acarretaria na perda do efeito retroativo a que aludia o art. 219, §1º do CPC, já que essa demora não pode ser imputada ao Poder Judiciário, mas apenas ao Exequente. Com isso, tem-se que a citação editalícia pode ser considerada perfeita quando finda a dilação assinada pelo juiz (CPC/73, art. 241, V; CPC/15, art. 231, IV – dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo Juiz). O edital foi primeiramente publicado no átrio do Fórum, em 06/12/2016 (mov. 140.1), com prazo de 20 dias, quando já vigente o CPC/15. Considerando a migração do feriado do dia 08/12/2016 para o dia 09/12/2016; suspensão do expediente em 19/12/2016; recesso entre 20/12/2016 e 06/01/2018; suspensão de prazos (CPC/15, art. 220), em 08/02/2017 findou-se o prazo do edital, sendo o Executado considerado citado em 09/02/2017. Ocorre que a interrupção da prescrição, no caso dos autos, não ocorreu com a citação editalícia, mas por protesto cambial, conforme art. 202 do CC/02, III do CPC – lembrando que, de acordo com o caput, a interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez. Logo, ainda que o processo tenha permanecido paralisado entre 05/04/2014 e 27/05/2014 por inércia do Exequente, ele não permaneceu paralisado por tempo superior a três anos (Lei 6458/1977, art. 18, I) – única possiblidade em que se poderia configurar a prescrição intercorrente por inércia do Exequente nesse cenário, em que a interrupção da prescrição se deu por causa distinta da citação. 4. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 5. Ainda, determino que a Secretaria complemente a penhora on line do mov. 435.1, sem custa ao Exequente, considerando que houve a pesquisa somente em relação à pessoa jurídica executada, mas não em relação à pessoa física. 6. Intimem-se (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 02 de agosto de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018697-40.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.609,29 Exequente(s): NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): LUCIANE PFEIFFER DE ALMEIDA LUCIANE PFEIFFER ME 1. O novel curador especial nomeado em prol do executado ALI MUSTAPHA ATAYA apresentou exceção de pré-executividade no mov. 459.1, alegando o seguinte: Após a citação editalícia, o Exequente se manteve inerte, tendo solicitado bloqueio de valores apenas em 12/08/2020, sendo que o resultado acabou sendo desbloqueado em razão do valor irrisório da dívida; Houve desídia na realização da citação, tendo transcorrido o prazo trienal para persecução do crédito. 2. Réplica pelo Exequente no mov. 462.1, alegando que não houve desídia de sua parte. 3. A cronologia do processo é a seguinte, no que interessa à análise da prescrição intercorrente por suposta desídia do

04/10/2023, 00:00

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018697-40.2013.8.16.0019. Executada: No mov. 416, a procuradora comprovou que informou à Executada (pessoa física) a renúncia do seu mandato. Na comunicação da renúncia de mandato, a Executada foi cientificada de que deveria constituir novo advogado para representá-la nos autos, no prazo de 10 dias (artigo 112 do CPC). Uma vez inequívoca a ciência da Executada quanto à renúncia de sua procuradora, torna-se desnecessária a determinação de sua intimação para regularização de representação pelo Juízo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1646025 RJ 2016/0333373-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) Decorrido o prazo de dez dias sem a regularização da representação, o feito deverá seguir à revelia da Executada. 3. Diante das contatações acima, à Secretaria para que: 3.1. Desabilite o advogado Thiago dos Santos; 3.2. Mantenha a habilitação de EVELIZE, na qualidade de curadora especial nomeada à Executada LUCIANE PFEIFFER ME – pessoa jurídica; 3.3. Desabilite o terceiro Wellington Cesar Soares pois, embora figure como administrador da empresa Exequente, não há nenhum pedido de diligência que justifique a sua permanência como terceiro no registro do feito. 4. Sem prejuízo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018697-40.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.609,29 Exequente(s): NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): LUCIANE PFEIFFER ME Luciane Pfeiffer de Almeida 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta em face de LUCIANA PFEIFFER ME, que tem por objeto das duplicatas descritas na petição inicial e emendas de mov. 15 e 51.2. Após frustradas as tentativas de localização da executada, deferiu-se a sua citação editalícia (134/140/146). Nomeação de curadora especial à parte citada por edital no mov. 170, que apresentou embargos à execução nos autos em apenso. Tentativas frustradas de penhora: 191 e 199. Deferiu-se a inclusão da pessoa física Luciane Pfeiffer de Almeida no polo passivo do feito, visto que a pessoa jurídica executada se trata de empresa individual (223). Arresto online em conta bancária da pessoa física – mov. 270.1. A Executada compareceu espontaneamente ao feito para alegar a impenhorabilidade das verbas arrestadas – mov. 272/280, sendo o incidente julgado parcialmente procedente no mov. 285. Brevemente relatado, passo às considerações necessárias. 2. O curador THIAGO SANTOS TOSTA foi destituído do feito e substituído pela curadora especial Evelize A. D. Correa (165/170). Por sua vez, a advogada Evelize foi constituída pela Executada Luciana Pfeiffer, pessoa física, para representá-la nos autos, conforme procuração de mov. 280. Entretanto, o cadastro da representação não foi regularizado pela Secretaria, já que nenhum advogado foi atribuído à intime-se o Exequente para que retifique o cálculo do débito exequendo, limitando os honorários advocatícios a 10% do valor do débito, conforme disposto na decisão inicial (10.1). Ponta Grossa, 10 de agosto de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 596) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(609)

Todos os documentos(29)