Cumprimento de sentença 0003447-07.2002.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003447-07.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 17:30

Documento (Certidão)

16/03/2026, 17:30

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:28

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:28

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:27

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 10:19

Confirmada

16/02/2026, 00:10

Confirmada

16/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003447-07.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003447-07.2002.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$118.431,12 Exequente(s): EVANDRO PEREIRA CAMARGO GISELLE CAMARGO DOS SANTOS MARCO PEREIRA CAMARGO SELOMAR MINUTO LOPES ESPÓLIO DE TEREZA LENGOWSKI CAMARGO representado(a) por GISELLE CAMARGO DOS SANTOS Executado(s): Associação de Ensino Antonio Luis Vistos. O exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 732.1, alegando a existência de contradição, ao argumento de que seria ônus do executado comprovar a regularidade de sua atividade empresarial, bem como que haveria decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mantendo a penhora de percentual do faturamento da executada. A executada se manifestou pela rejeição dos embargos (mov. 747.1). É o relatório. Decido. Em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece qualquer reparo. Isso porque, nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso concreto, não se verifica qualquer contradição interna na decisão. A decisão embargada limitou-se a consignar que a análise do pedido de penhora de percentual sobre o faturamento da empresa executada depende da prévia comprovação da continuidade de suas atividades empresariais, bem como da demonstração da inexistência ou da insuficiência de bens passíveis de constrição na ordem preferencial prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, em consonância com o artigo 866 do mesmo diploma legal. A circunstância de existir precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, citado pelo embargante, não configura contradição sanável por meio de embargos de declaração, tratando-se, quando muito, de inconformismo quanto ao conteúdo da decisão, o que deve ser veiculado por meio do recurso próprio. Assim, ausentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Mantenha-se íntegra a decisão de mov. 732.1. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 14:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/02/2026, 16:45

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 12:30

Mero expediente

29/10/2025, 16:42

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003447-07.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003447-07.2002.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$118.431,12 Exequente(s): EVANDRO PEREIRA CAMARGO GISELLE CAMARGO DOS SANTOS MARCO PEREIRA CAMARGO SELOMAR MINUTO LOPES ESPÓLIO DE TEREZA LENGOWSKI CAMARGO representado(a) por GISELLE CAMARGO DOS SANTOS Executado(s): Associação de Ensino Antonio Luis 1. A parte exequente requer a penhora de percentual do faturamento da empresa executada (seq. 724.1). 2. A análise do pedido depende da prévia comprovação pelo Exequente da continuidade das atividades empresariais pela Executada. Por isso, concedo o prazo de 15 dias para juntada de documentos idôneos. Com efeito, a penhora de percentual do faturamento de empresa devedora, prevista no art. 835, inciso X, do CPC, por evidente exige seu regular funcionamento e auferimento de receitas. Além disso, de acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há excepcionalidade da medida, sendo necessário o esgotamento das diligências ordinárias na localização do patrimônio da empresa devedora, sob pena de violar o princípio da menor onerosidade ao Executado, previsto no art. 805 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, prestadia decisão proferida no REsp n. 2.111.012, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/12/2023: "RECURSO ESPECIAL Nº 2111012 - TO (2023/0419799-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BASE FORTINS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. em face de acórdão assim ementado (fls. 458/459): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA ART. 866 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 835 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há se falar em nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre a impenhorabilidade, uma vez que, houve a intimação do agravante para que no prazo de 5 (cinco) dias, para fins do art. 854, §§ 2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores constritos. 2. Da mesma forma, não há qualquer ilegalidade por ausência de intimação para se manifestar acerca do contrato de prestação de serviços firmado com o Município de Porto Nacional, uma vez que, o próprio agravante junta aos autos originários o referido contrato. Preliminar de ofensa ao princípio da não surpresa rejeitada. 3. A penhora sobre o percentual do faturamento de empresa é possível em caráter excepcional, ou seja, após a tentativa frustrada de constrição dos bens arrolados nos incisos do art. 835 do CPC. Não havendo a comprovação do exaurimento da procura por demais bens, o indeferimento da penhora sobre o faturamento da empresa é a medida imposta. 4. É ônus da parte executada em comprovar que o montante penhorado não inviabiliza a manutenção da sua atividade empresária, e encargo do qual não se desincumbiu. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, sustentando a omissão e adoção de premissa equivocada pelo Tribunal de origem no que se refere à impossibilidade de a parte ser privada da totalidade do valor bloqueado e que não pode sofrer novos bloqueios, sem prejuízo do pagamento de suas obrigações trabalhistas. Aduz a negativa de vigência do art. 805 do CPC/2015, que impõe o prosseguimento da execução de acordo com o princípio da menor onerosidade ao executado. Pugna pelo reconhecimento de erro de premissa fática, sustentando que a penhora de percentual do faturamento da empresa poderá levá-la à falência e que deve ser aplicado ao caso o art. 866 do CPC/2015. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse não merece provimento, senão vejamos. No que se refere à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, não há falar em omissão no acórdão, mas apenas julgamento contrário aos interesses do recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Isso se diz porque, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou no acórdão do julgamento dos embargos de declaração que (i) o art. 866 do CPC/2015 autoriza que "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa", sendo que, conforme disposição do § 1º desse dispositivo, "o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial; (ii) é ônus da recorrente comprovar que o montante penhorado não inviabiliza a manutenção da sua atividade empresarial, e encargo do qual não se desincumbiu; e (iii) para a comprovação da situação financeira da pessoa jurídica vai além da relação de receitas e despesas, sendo que, para além disso, recorrente não traz provas. Confira-se: Com efeito, ao contrário do afirmado pela parte embargante, o voto condutor do acórdão é cristalino no sentido de que foi analisado os pedidos de penhora sobre o percentual de faturamento da empresa, bem como do risco da atividade da empresa e do princípio da menor onerosidade. Confira-se trecho do voto: A penhora sobre o percentual do faturamento de empresa é possível em caráter excepcional, ou seja, após a tentativa frustrada de constrição dos bens arrolados nos incisos do art. 835 do CPC. Assim, embora a execução deva realizar-se da forma menos gravosa ao devedor (artigo 805, CPC), ela norteia-se pelo interesse do credor (artigo 797, CPC), pois o cumprimento da obrigação deve ser sempre o fim almejado. [...] O caput do art. 866 do CPC autoriza que "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa", sendo que, conforme disposição do § 1º desse dispositivo, "o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial". Vislumbra-se que o referido dispositivo prevê que esta medida é de caráter excepcional, devendo se esgotar a procura por demais bens. Ademais, para o seu deferimento, impõe-se que o referido bloqueio não torne inviável o exercício da atividade empresarial. [...] Além disso, é ônus da agravante em comprovar que o montante penhorado não inviabiliza a manutenção da sua atividade empresarial, e encargo do qual não se desincumbiu. Ainda, para a comprovação da situação financeira da pessoa jurídica vai além da relação de receitas e despesas, sendo que, para além disso, a parte executada não traz provas. A única comprovação das receitas vem de declaração proveniente do próprio quadro de pessoal da empresa, não corroborando a agravante com a apresentação de declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica [...] (fls. 508/510). Assim, apesar da rejeição dos embargos de declaração, não há como ser reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/15, porque não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isto configure violação do princípio exposto no artigo 805 do CPC/15. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isto configure violação do princípio exposto no artigo 805 do CPC/15. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, para derruir a conclusão do Tribunal e aferir se a constrição inviabilizará, ou não, as atividades da empresa, ou lhe causará danos irreparáveis, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.288.595/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Não localizados bens do devedor suficientes para saldar o débito, mostra-se possível direcionar a penhora para o faturamento da empresa. Súmula 568/STJ. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de falta de bens suscetíveis de eficaz garantia da execução, a possibilitar a constrição de faturamento da empresa, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.261.443/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Com isso, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, pois no caso foi consignada a possibilidade de penhora sobre o faturamento e ausência de prova do prejuízo, de sorte que a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Dessa forma, incidem sobre o tema os óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2023. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora" (REsp n. 2.111.012, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/12/2023.) Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedido de penhora sobre o faturamento da empresa. Artigo 835, X, do CPC. Medida excepcional. Ausência de esgotamento prévio dos meios usuais de busca de bens em nome da devedora. Pesquisas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud não realizadas. Exequente que não promoveu nenhuma diligência a fim de localizar bens em nome da executada. Inexistência de outros bens livres e suficientes para saldar o crédito demandado não evidenciada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055185-36.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.12.2022) Ademais, é medida onerosa, que exige a nomeação de administrador judicial cuja remuneração será inclusa no valor total da dívida, bem como a apresentação de diversos documentos contábeis e fiscais do devedor, elaboração de plano de administração da empresa, dentre outras diligências. Registra-se que a discussão foi objeto de julgamento sob o Tema Repetitivo nº 769 do STJ, o qual fixou parâmetros em sede de execução fiscal. I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Logo, intime-se também a parte exequente para demonstrar a inexistência de bens classificados em posição superior, de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

13/08/2024, 00:00

26/09/2023, 00:00

10/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

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Confirmada

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