Execução de Título Extrajudicial 0003684-52.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003684-52.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003684-52.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$66.292,00 Exequente(s): RG CONSTRUCOES E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI (CPF/CNPJ: 14.818.499/0001-53) Rua Barão do Rio Branco, 3078 sala 02 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-040 Executado(s): FERNANDA KUBO SCHYSLER (CPF/CNPJ: 046.840.069-99) Avenida Maripá, 6395 Casa - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-000 DECISÃO 1 – A presente execução está fundada em instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano celebrado entre as partes, por meio do qual a Executada assumiu obrigação de pagamento parcelado, além de multa contratual decorrente do inadimplemento narrado na inicial. No curso do feito, por efeito da decisão de seq. 136, foi deferida a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores relativos tanto ao presente processo quanto aos autos nº 0014061-87.2018.8.16.0170, justamente para viabilizar a análise dos créditos recíprocos alegados pelas partes. Posteriormente, na seq. 147, houve complementação da determinação para que o cálculo observasse a data contratual de junho de 2017, afastando-se, ainda, a incidência da multa prevista no art. 774, V, do CPC, diante da ausência de comprovação de sua aplicação nos autos correlatos. Em cumprimento às determinações judiciais, a Contadoria apresentou os cálculos de atualização nas seqs. 158.1 e 158.2. Não obstante a realização do encontro de contas já determinado, a Executada, na petição de seq. 200.1, requereu nova “apuração definitiva”, compensação judicial de créditos, adjudicação compulsória do imóvel e expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Ocorre que a questão atinente à compensação dos créditos já foi objeto de apreciação nestes autos, tendo este Juízo, inclusive, determinado a remessa do feito à Contadoria Judicial para atualização simultânea dos valores discutidos nesta execução e no processo correlato nº 0014061-87.2018.8.16.0170. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial foram apresentados nas seqs. 158.1 e 158.2, ocasião em que se procedeu justamente à consideração dos valores recíprocos existentes entre as partes. Assim, a pretensão deduzida na seq. 200.1, sob o argumento de necessidade de novo “encontro de contas”, traduz tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e instrumentalizada nos autos, sem demonstração concreta de erro material, excesso ou vício técnico nos cálculos homologados administrativamente pela serventia judicial. A compensação prevista nos arts. 368 e seguintes do Código Civil pressupõe existência de créditos recíprocos, líquidos e exigíveis. Contudo, no caso, a providência já foi observada mediante a atualização simultânea dos débitos e créditos, inexistindo fundamento para reabertura indefinida da discussão contábil. De igual modo, o requerimento de adjudicação compulsória do imóvel e expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis revela-se manifestamente inadequado à via processual. Como dito, a presente demanda possui natureza executiva, fundada em título executivo extrajudicial decorrente de inadimplemento contratual, não se prestando à apreciação de pretensão constitutiva voltada à transferência dominial do imóvel objeto do compromisso de compra e venda. Com efeito, eventual pretensão de adjudicação compulsória demanda ação própria, com observância do procedimento adequado, formação de contraditório específico e análise dos requisitos materiais pertinentes, não sendo possível ampliar objetivamente os limites desta execução para nela inserir discussão registrária e dominial estranha ao objeto executivo. Ademais, embora a Executada alegue situação de insegurança jurídica decorrente de constrições promovidas por terceiros sobre o imóvel, tal circunstância, por si só, não autoriza a transformação da presente execução em sucedâneo processual para regularização registral imobiliária. 1.1 – Nestes termos, indefiro o requerimento de seq. 200. 2 – Seguimento conforme seq. 187. 3 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 06 de maio de 2026. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:42

Confirmada

17/03/2026, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 09:36

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:12

Confirmada

03/02/2026, 00:09

Confirmada

03/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003684-52.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003684-52.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$66.292,00 Exequente(s): RG CONSTRUCOES E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI Executado(s): FERNANDA KUBO SCHYSLER DECISÃO 1 - RELATÓRIO: Na seq. 180, a parte Executada apresentou proposta de acordo, com o objetivo de solucionar o litígio existente entre as partes. Na seq. 184, terceiros estranhos à presente execução requereram sua habilitação nos autos, sob o fundamento de serem titulares de penhora no rosto destes autos, postulando, em razão disso, que eventuais valores a serem recebidos pela parte Exequente sejam depositados em juízo. Por sua vez, na seq. 185, a parte Exequente requereu o reconhecimento da litigância de má-fé da Executada, bem como o imediato prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, no que se refere à proposta de acordo apresentada na seq. 180, cumpre consignar que compete exclusivamente à parte Exequente manifestar eventual interesse na sua aceitação, não cabendo a este Juízo interferir na esfera de autonomia da vontade das partes. Com efeito, embora o ordenamento jurídico prestigie a autocomposição, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o acordo pressupõe manifestação de vontade livre e convergente, não podendo ser imposto judicialmente. Inexistindo interesse da parte Exequente na composição apresentada, mostra-se legítimo o prosseguimento da execução, com a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito. No tocante ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé, cumpre destacar que sua configuração exige conduta dolosa, devidamente comprovada, enquadrável em uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a alegação genérica de tratativas negociais não se confunde, por si só, com alteração consciente da verdade dos fatos, tampouco evidencia intuito deliberado de induzir o Juízo em erro ou de procrastinar o regular andamento do feito. Ademais, não se verifica prejuízo processual efetivo decorrente da referida manifestação, inexistindo demonstração de que a conduta tenha resultado em paralisação indevida da execução ou em restrição ilegítima aos direitos da parte adversa. Ausente, portanto, a configuração de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o requerimento não comporta acolhimento. Por fim, quanto ao requerimento formulado por terceiros alheios à execução, na seq. 184, impõe-se registrar que a penhora no rosto dos autos constitui medida destinada a resguardar o direito de preferência do credor sobre eventual crédito a ser satisfeito neste processo, não lhe conferindo, contudo, a condição de parte ou de assistente, tampouco legitimidade para interferir na condução do feito. Ressalte-se que a eventual celebração de acordo entre Exequente e Executada não tem o condão de afastar ou esvaziar a penhora no rosto dos autos já constituída, a qual deverá ser rigorosamente observada por ocasião de eventual liberação de valores, preservando-se integralmente o direito dos credores terceiros. Assim, é suficiente que os terceiros sejam cientificados dos atos processuais que possam repercutir sobre o crédito constrito, inexistindo amparo legal para sua habilitação formal nos autos. 3 - DISPOSITIVO: 3.1 - Diante do exposto, defiro parcialmente o requerimento formulado na seq. 185, tão somente para o fim de determinar o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. 3.2 - À Secretária, cumpra-se conforme disposto no item II e seguintes da decisão de seq. 17. 3.3 - Indefiro o requerimento formulado na seq. 184, pelas razões e fundamentos acima expostos. 3.4 - Cumpridas as diligências supramencionadas e nada mais sendo requerido, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional por um ano, com fundamento no art. 921, III, §1º, do CPC/2015. 3.5 - Superado o prazo de suspensão acima, determino o arquivamento provisório do processo pelo prazo prescricional de 5 anos, conforme dispõe o art. 206, §5º, I, do CC. 3.6 - Superado o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 3.7 - Intimações e diligências necessárias. Toledo, 23 de janeiro de 2026. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003684-52.2021.8.16.0170 DECISÃO Vistos e examinados. I. DA CITAÇÃO Preambularmente esclareço que a citação da parte executada será efetuada por intermédio de carta registrada, pois conforme preceituado no artigo 246, inciso I, combinado com os artigos 247 e 249, todos do Código de Processo Civil, a citação será feita pelo correio, sendo admitida a citação por oficial de justiça somente quando frustrada a citação pelo correio ou nos casos expressamente previstos em lei. Nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. Conste da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Por fim, deve constar da citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do Código de Processo Civil, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. II. DA INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA Desde já, caso a parte executada tenha sido devidamente citada e permaneça silente, determino a penhora pelo sistema SISBAJUD, caso haja requerimento da parte exequente, determinando o bloqueio de eventuais aplicações financeiras, até o limite da execução. II.I. Efetuado o bloqueio, a Escrivania deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta via sistema, efetuar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (artigo 854, §1°, do Código de Processo Civil). II.II. Efetuado o bloqueio, intime-se a seguir a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do artigo 854, §2°, do Código de Processo Civil, cientificando-o que terá o prazo de 5 (cinco) dias para alegar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva dos valores. II.III. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, a indisponibilidade de valores será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo a instituição financeira, no prazo de 24 horas, transferir os referidos recursos para a conta judicia (artigo 854, §5°, do Código de Processo Civil). II.IV. Caso a diligência do SISBAJUD resulte infrutífera, realize-se buscas e restrição judicial de eventuais veículos cadastrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. II.V. Em havendo resultado positivo, nos termos do artigo 837, combinado com o artigo 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, lavre-se o termo de penhora dos eventuais veículos automotores registrados em nome da parte executada. II.VI. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se mandado de depósito, remoção e avaliação do veículo. II.VII. Infrutífera as diligências do RENAJUD e SISBAJUD, caso requerido, defiro a solicitação das 03 (três) últimas declarações de bens, via sistema INFOJUD. Neste caso, no movimento em que as informações forem juntadas, a visualização deverá ser restrita às partes (sigilo médio). Anotações necessárias. III. DA RESPOSTA NEGATIVA DA CITAÇÃO POR CORREIO Voltando a citação por correio negativa, intime-se a parte exequente para manifestação; caso requeira a citação por oficial de justiça, após adimplida as custas processuais, expeça-se o competente mandado de citação. IV. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido, bem como as demais determinações contidas nos itens II.I a II.IV da presente decisão. IV.I Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada (artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil). IV.II. Caso a parte exequente tenha indicados bens na inicial, proceda a penhora sobre estes bens (artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil). IV.III. Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, certifique detalhadamente as diligências realizadas, voltando os autos conclusos. V. Não encontrando a parte executada, proceda o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, do Código de Processo Civil). V.I. Efetivado o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes, o oficial de justiça deverá procurar a parte executada duas vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido. Havendo indícios de ocultação, realizará a citação por hora certa (artigo 830, §1º, do Código de Processo Civil). V.II. Intime-se a parte exequente para os fins do artigo 830, §2°, do Código de Processo Civil. VI. Formalizada a penhora, o executado deverá ser imediatamente intimado nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. VII. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil). VIII. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. IX. Defiro as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

19/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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