Execução de Título Extrajudicial 0015799-71.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015799-71.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

31/01/2025, 00:00

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015799-71.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015799-71.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.903,16 Exequente(s): FERA PRE-VESTIBULARES LTDA Executado(s): DAIANE SERBA DIHEIK KRESKIUSKI DECISÃO Determinada a expedição de ofício à empresa LURDES DE F. F. DA SILVA DUARTE EPP, a fim de que seja informada a existência de vínculo empregatício com o executado Diheyk Kreskiuki. Resposta ao ofício expedido na seq. 181. A parte exequente requereu a penhora de 30% dos vencimentos da parte executada (mov. 184.1). Disposições 1. Não obstante o caráter alimentar da remuneração, é certo que a regra de impenhorabilidade pode ser excepcionada, conforme já decidiu a Corte Especial do STJ no julgamento do EREsp nº 1.582.475. Nesse sentido, a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, exemplificando situação em que seria recomendável temperar a regra de impenhorabilidade, assevera: “[...] trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações” (RMS 25397/DF. Terceira Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento 14.10.2008. Publicação DJe 3.11.2008). Esse é o entendimento que vem se assentando nos tribunais, que consignam que a penhora para assegurar a subsistência do devedor e sua família e a observância do primado da dignidade da pessoa humana, deve alcançar, no máximo, 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (AgInt nos EDcl no REsp 1808430/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). Tal previsão encontra seu fundamento no Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, o qual prevê que: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Outrossim, examinando os autos, é possível verificar foram esgotados os meios de busca de bens da parte executada. Assim, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de mov. 184.1 e autorizo a penhora sobre 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensais percebidos pela parte executada. 3. Lavre-se o auto de penhora e expeça-se ofício à empresa LURDES DE F. F. DA SILVA DUARTES (Panificadora Sabor Irresistível), para que mensalmente efetue a retenção na proporção acima assinalada até satisfação do crédito exequendo e encaminhe o numerário retido para conta vinculada a este Juízo e a este processo, que deverá ser aberta junto à Caixa Econômica Federal desta cidade. 3.1. Efetuado o depósito, intime-se o devedor para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. 4. Cumpridas todas as diligências determinadas acima, designe-se audiência de conciliação pós-penhora. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015799-71.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015799-71.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.763,97 Exequente(s): FERA PRE-VESTIBULARES LTDA Executado(s): DAIANE SERBA DIHEIK KRESKIUSKI DECISÃO O mandado de citação da parte executada retornou sem o efetivo cumprimento (mov. 122). Intimada, a parte exequente requereu a realização de buscas de endereço em nome da parte executada, por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo (mov. 133.1). Disposições 1. O processo no sistema dos Juizados Especiais Cíveis instaura-se com o pedido formulado pela parte, diretamente ou por intermédio de advogado, devendo constar, dentre outros requisitos, o endereço das partes, consoante positivado no art. 14, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. É ônus, portanto, da parte autora apresentar o endereço da pessoa a ser citada ou intimada, devendo, na sua falta, apresentá-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação para fazê-lo, a teor dos arts. 426 e 429 do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR À luz do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Logo, não se pode atribuir, exclusivamente, ao Poder Judiciário a tarefa de diligenciar o endereço da parte adversa, vez que é ônus da parte autora/exequente tal mister. E, somente após comprovar a impossibilidade de obter tal informação, poderá a parte postular ao Estado-Juiz a intervenção para obter tal dado, aplicando, nesse ponto e por analogia, a regra disposta no §1º do art. 319 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - CARTÓRIO ELEITORAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PROVA INEXISTENTE - MEDIDA INDEFERIDA. O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar o endereço do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis. (TJ-MG - AI: 10534130006669001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014)”. Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov. 122.1, por se tratar de seu ônus trazer aos autos a localização precisa da parte adversa, reservando a consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis somente na hipótese de esgotadas todas as diligências disponíveis à parte, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Por outro lado, DETERMINO a expedição de alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando a parte autora/exequente a diligenciar informações sobre o atual paradeiro da parte adversa em todos os órgãos públicos, à exceção de instituições financeiras, DETRAN, Receita Federal e Justiça Eleitoral. 3. Expeça-se o competente alvará e intime-se a parte autora/exequente, observando que, caso não apresentado o endereço da parte adversa, no prazo de validade do alvará, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/95. 4. A parte autora/exequente fica ciente de que, não havendo sucesso nas consultas, deverá comprovar nos autos a realização das diligências deferidas. 5. Autorizo o chefe da Secretaria a assinar o mencionado alvará. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015799-71.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.763,97 Exequente(s): FERA PRE-VESTIBULARES LTDA Executado(s): DAIANE SERBA DIHEIK KRESKIUSKI DECISÃO 1 - Acolho o pedido formulado pela parte Requerente no evento 74.1, ante a não localização do requerido DIHEIK KRESKIUSKI. 1.1 - À Secretaria para que realize pesquisas através dos Sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, bem como as companhias de telefonias, a fim de averiguar novo endereço do executato. 1.2 - Localizado novo endereço, expeça-se correspondência para a citação. 1.3 - Em havendo localização de mais de um endereço diverso daqueles já objetos de tentativa de citação, intime-se o exequente para manifestação. 2 - Acolho, da mesma forma, o pedido formulado no evento 74.1, uma vez que ausente pagamento voluntário pela requerida DAIANE SERBA, de modo que AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2.1 - Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo e DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. 2.2 - Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 2.3 - A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema BACENJUD servirá como auto/ termo de penhora. 2.4 - Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 2.5 - Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 2.6 - Ainda, deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 3 - Inexitosa a constrição de valores, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 3.1 - Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de GRAVAMES. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 3.2 - Em seguida, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3 - A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 3.4 - Efetivada a penhora DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. 4 - Restando infrutíferas as penhoras nos sistemas mencionados, intime-se o exequente para dar continuidade ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com A.R, para pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829) contados da citação, sob pena de penhora. 2. Retornando o A.R. negativo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe endereço atualizado, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se à tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD: a) Após a citação válida e havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora para comparecimento à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, c/c art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, mediante o recolhimento das custas respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 do TJPR. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, intime-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, para comparecimento à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, c/c art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), para comparecimento à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, c/c art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Dê-se ciência à parte executada de que, realizada a penhora, compareça à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, c/c art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). h) Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens em nome do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Guarapuava, 25 de fevereiro de 2021. Aneiza Vanessa Costa do Nascimento Magistrada

02/03/2021, 00:00

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