Execução Fiscal 0015865-73.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0015865-73.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 16:57

Confirmada

28/01/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015865-73.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$137.281,22 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): FASA ELETROMECANICA LTDA SERAFIM CAMPINHA REDONDO 1. O pleito de indisponibilidade de bens já foi deferido à seq. 143.1. 2. Defiro o pleito retro, de arquivamento provisório dos autos até a data de 07/07/2026 (seq. 131.1), pelos fundamentos declinados à seq. 126.1. 3. Decorrido, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

20/01/2025, 00:00

Provisório

17/01/2025, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 09:53

Outras Decisões

16/01/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 14:12

Confirmada

04/11/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 12:43

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 12:43

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 13:46

Mudança de Assunto Processual

18/10/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 16:24

Confirmada

13/10/2024, 00:20

Documentos

Conclusão

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015865-73.2018.8.16.0014 1. A parte executada, após ter sido regularmente citada, não ofereceu bens idôneos à penhora e a Fazenda exequente, depois de tentativas, não logrou êxito em localizar patrimônio passível de constrição. Por esses motivos, acolho as razões expostas e, em consequência, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n. 118/2005, determino a indisponibilidade dos bens e direitos titularizados pela parte executada. 2. Expeça-se comunicação on line à CNIB - Central de Nacional de Indisponibilidade de Bens ou, se frustrada essa possibilidade, expeçam-se somente ofícios aos Serviços de Registros de Imóveis de Londrina, com a finalidade de levar ao conhecimento a ordem aqui decretada, os quais deverão encaminhar a este Juízo relação discriminada de bens, acaso obtenham êxito em efetuar a indisponibilização, no prazo de 15 dias. 3. Quanto à comunicação ao Banco Central e ao DETRAN, que somente se viabiliza por sistemas eletrônicos, impende observar que estes não admitem a manutenção perene do bloqueio, razão pela qual não é possível o requerimento da Fazenda nesse sentido, mas somente de forma esporádica. 4. Finalmente, em relação aos demais órgãos, caberá à Fazenda municipal o encaminhamento das cópias necessárias para a averbação da indisponibilidade, porque a providência independe de intervenção judicial. 5. Em havendo êxito na constrição, será ordenada oportuna intimação da parte executada dos termos desta decisão. 6. Juntadas as respostas dos ofícios indicados no item “2”, intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, manifestar-se. 7. Diligências necessárias. Londrina, 08 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Confirmada

Provisório

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mudança de Assunto Processual

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