Interdição/Curatela 0000042-76.2021.8.16.0039 - TJPR

Interdição/Curatela 0000042-76.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000042-76.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000042-76.2021.8.16.0039 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): VANDER LUCIO NEVES Requerido(s): BENEDITO ANTONIO NEVES DESPACHO Considerando o cumprimento de todas as diligências determinadas na sentença de ev. 352.1, arquive-se o feito. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Definitivo

26/10/2024, 17:38

Documento (Certidão)

26/10/2024, 17:37

Documento (Informações)

24/10/2024, 15:49

Remessa (em diligência)

24/10/2024, 13:33

Mero expediente

20/10/2024, 19:38

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2024, 21:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2024, 21:20

Confirmada

14/10/2024, 21:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 17:38

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 17:37

Confirmada

25/09/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000042-76.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000042-76.2021.8.16.0039 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): VANDER LUCIO NEVES Requerido(s): BENEDITO ANTONIO NEVES DECISÃO 1. Considerando a informação acostada em Certidão de ev. 378.1, intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça em juízo para assinatura do termo de curatela. 2. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2024, 17:13

Documentos

Conclusão

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Proc. nº 0000042-76.2021.8.16.0039 VLN, autor v. BAN, interditando INTERDIÇÃO SENTENÇA CUIDA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por VLN em face de BAN. Aduz ser sobrinho do interditando, que se encontra incapaz para os atos da vida civil. A curatela provisória foi indeferida (mov. 26.1). Realizada audiência de entrevista (mov. 55). Foi nomeado curador especial para o interditando (mov. 62). Contestação no mov. 63.1. Laudo pericial no mov. 242.1. Perícia socioeconômica no mov. 340.1. Parecer do Ministério Público no mov. 349.1. É a breve síntese. Passo a decidir. I A ação de interdição visa a declarar a incapacidade civil do interditando e submetê-lo à curatela de terceiro. A finalidade do instituto é garantir a proteção dos interesses e da dignidade da pessoa incapaz para os atos da vida civil. II O autor é parte legítima para a demanda, na condição de sobrinho do interditando, conforme documentos declaração do curatelando e informações constantes no laudo da perícia socioeconômica, nos termos do art. 747, II, do CPC. Na audiência, demonstrou-se lúcido, orientado no tempo e no espaço, com comportamento condizente com a formalidade do ato, adequadamente trajado, respondendo de forma coerente as perguntas que lhe eram feitas, inclusive para dizer que não se recordava de informações específicas.Demonstrou carinho e consideração pelo autor da ação. Disse que o autor está realizando a gestão da aposentadoria do interditando e está em posse do seu cartão da aposentadoria. Que confia na gestão que o autor faz do seu dinheiro. Que, após o fim do tratamento que está realizando atualmente, pretende retomar sua vida independente. O laudo pericial produzido em juízo concluiu pela incapacidade civil parcial. Respondeu que, no momento, o interditando não possui condições de exercer atos patrimoniais, de casar, nem de opinar sobre recursos financeiros. O laudo psicossocial fez constar: que o requerido tem suas necessidades preservadas, como: higiene, alimentação, moradia, medicamentos, cuidados e afetividade por parte do requerido e seus genitores. Nota-se que devido à idade avançada do requerido (76 anos) e pela saúde frágil, ele necessita de cuidados e supervisão constante, sendo indicado o acompanhamento de cuidadores e/ou enfermeiros. Com base nas afirmações realizados pelo requerente, vê-se que ele e seus genitores já provêm cuidados e auxílio financeiro ao requerente ao longo dos últimos anos, vindo oficializar através da solicitação de interdição de curatela a incapacidade do requerido gerir sua vida. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, submetendo-se BAN à curatela, nomeando-lhe como curador o Sr. VLN, observado o artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao curador, não se verifica qualquer indício que afaste sua idoneidade, sendo dispensável a prestação de caução de acordo com o art. 1.745, p.ù/CC. Ademais, quanto à sua legitimidade, comprovou sua qualidade de sobrinho do interditando. III Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado (Código Civil, art. 1.775, §3º), reconhecendo a incapacidade relativa do requerido BAN e deferindo sua curatela a ser exercida pelo autor, VLN. O curador não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes aos interditos, sem autorização judicial.Os valores eventualmente recebidos pelo interdito deverão ser aplicados exclusivamente nos cuidados adequados à sua saúde, alimentação e bem- estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553, do Código de Processo Civil, e as respectivas sanções. Inscreva-se a sentença no Registro Civil e, no que possível, as demais previsões do §3º do art. 755 do CPC. Publique-se na Imprensa Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Comunique-se a justiça eleitoral. Intime-se o curador para o compromisso, cujo termo deverá constar as restrições acima delineadas. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador especial, Dr. LUIZ FERNANDO RIBEIRO, inscrito na OAB/PR sob o nº 100.657, fixando-os em R$ 500,00, conforme tabela de honorários dativos divulgada pelo Poder Executivo Estadual (Resolução Conjunta 15/2019 e 2020 – PGE/SEFA), observados os atos realizados ao longo do processo. Publique-se, registre-se, intimem-se. Andirá, 4 de maio de 2024. TAILAN TOMIELLO COSTA Juiz Substituto

06/05/2024, 00:00

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000042-76.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000042-76.2021.8.16.0039 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): VANDER LUCIO NEVES Requerido(s): BENEDITO ANTONIO NEVES DESPACHO 1. Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis que leciona a respeito da presunção relativa de assistência judiciária gratuita: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Ademais, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 01/2015, verbis: “Antes de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, o Juiz poderá solicitar do interessado a respectiva comprovação da insuficiência de recursos”. Saliento que referida solicitação não pode ser considerada em desacordo com o disposto art. 99, §3º, do CPC[1], uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal[2], prevê expressamente a necessidade de comprovação da insuficiência de recurso. Além disso, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §2º[3], reforça o entendimento ao estabelecer a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos determinados requisitos, estipulando apenas a necessidade de oportunizar a apresentação de manifestação e documentos pela parte requerente do benefício. 2. Nesse sentido, deve à parte autora, promover a comprovação de hipossuficiência financeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo comprovar o montante de sua renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Para tal finalidade, deverá juntar: a) as declarações de imposto de renda do último ano ou a declaração de isento; b) três últimos holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciário ou três últimos comprovantes de rendimentos em havendo empregador particular; c) certidão do cartório de registro de imóveis e/ou Detran. Sendo a parte autônoma, deve apresentar documento capaz de comprovar os seus rendimentos mensais, como extratos bancários. 4. Sem prejuízo (e sobretudo), a parte executada deve justificar, documentalmente, sobre a possibilidade (ou demonstrar a impossibilidade) de pagar as custas com redução proporcional e parcelamento, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, o que se mostra bastante vantajoso, levando-se em conta que, no caso em tela, não são de elevada monta. 5. Registra-se, ainda, que caso seja casado, o requerente, deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. De igual modo, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a Requerente do benefício dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor. 6. Ademais, que a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou comprove sua relação ou ligação com a pessoa na qual constar o comprovante, juntando, como por exemplo, contrato de aluguel, certidão de casamento, etc. Na falta de documentos que indiquem esta ligação, poderá juntar declaração firmada pelo próprio punho e pelo terceiro justificando o relacionamento e reconhecendo as consequências de afirmação realizada em falso. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

20/09/2021, 00:00

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000042-76.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000042-76.2021.8.16.0039 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): VANDER LUCIO NEVES Requerido(s): BENEDITO ANTONIO NEVES DECISÃO De início, defiro a assistência judiciária gratuita ao requerente ante o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil. 1. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por VANDER LUCIO NEVES, em face de BENEDITO ANTÔNIO NEVES. Consta da inicial que o requerente é sobrinho do requerido, sendo o único parente que presta assistência e zela pelo bem-estar deste. Relara que BENEDITO não se encontra apto para a prática dos atos da vida civil, sendo a interdição o meio adequado para que o requerente atenda às necessidades do interditando. Os documentos anexos à inicial foram acostados aos movs. 1.2 ao 1.11. Determinou-se ao autor a emenda à inicial, a fim de esclarecer a real impossibilidade de BENEDITO para praticar os atos civis, bem como a juntada de laudo médico atestando a aludida deficiência do requerido (mov. 9.1). Pela parte autora, foi acostado ao mov. 12.1, declaração elaborada pelo presidente da Comunidade Terapêutica Nossa Senhora da Divina Providência, informando que BENEDITO encontra-se residindo naquela comunidade para tratamento de dependência química, com previsão de alta para outubro de 2021, podendo o tratamento ser estendido por mais três meses. Acostou-se também o atestado médico realizado por médico psiquiatra, informando que o paciente se encontra em tratamento médico, mediante o uso de psicotrópicos, devendo o interditando ficar afastado de suas atividades por noventa dias (mov. 13.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido ante a ausência de demonstração da inaptidão do interditando para os atos da vida civil. É o breve relato. Decido. Sabe-se que o instituto da curatela se destina a proteger os maiores que padecem de alguma incapacidade ou que estejam em alguma situação que impeça a livre e consciente manifestação de vontade. Sobre o tema, vale destacar os ensinamentos dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, que afirmam que: "a curatela, em sua figura básica, visa a proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se, com isso, também, o seu patrimônio" (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil - volume único. São Paulo: Saraiva, 2017. 1ª ed. Pág. 1421) O art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/15, estabelece que: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos. Por sua vez, a tutela de urgência encontra previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, a concessão dessa medida depende da existência de relevantes fundamentos e provas capazes de demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como a possibilidade de ineficácia do provimento ou risco de causar dano, caso ela seja deferida apenas ao final da ação (periculum in mora). Não se pode olvidar que o processo de interdição é um instituto protetivo da pessoa, mas também medida de caráter extremo, a ser concedida somente quando houver comprovação da falta de capacidade de gerência da pessoa ou de seus bens, porquanto priva o interditando do exercício de sua capacidade civil, causando-lhe prejuízos de toda ordem. Logo, a flexibilização do contraditório e da ampla defesa, com a concessão de tutela antecipada sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, somente cabível quando indiscutivelmente presentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, o que não se configurou nos presentes autos. No caso em análise, alega a parte autora ser tio do requerido e que este não consegue praticar sozinho os atos da vida civil, sendo que nenhum dos familiares do requerido (em linha reta) prestam qualquer tipo de ajuda. No entanto, como bem mencionado pelo Ministério Público, o requerente deixou de comprovar tais alegações, não havendo provas nos autos suficientes capazes de demonstrar que o interditando não possui cônjuge ou companheiro, pai, mãe ou descendente para exercer a curatela ou, ainda, a impossibilidade destes de serem seus curadores. Ademais, o interditando não se encontra sob os cuidados do requerente, vez que está residindo na Comunidade Terapêutica Nossa Senhora da Divina Providência para tratamento de dependência química, com previsão de alta para outubro de 2021, conforme se vê através do atestado juntado na seq. 12.1, não havendo qualquer informação sobre quem atualmente recebe seu benefício previdenciário ou administra eventual patrimônio. Assim, por ora, INDEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA. 2. Designo a data de 07 de junho de 2021, às 13h30min, para entrevista do interditando, que se realizará por videoconferência, em razão da situação que assola o país, abordando acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil (art. 751 do CPC). 3. Expeça-se Carta Precatória a fim de que procedam a citação e intimação do requerido acerca da realização da entrevista na data e horário acima. Conste do mandado de citação que o requerido poderá impugnar o pedido de interdição no prazo de 15 dias contados da realização da audiência de entrevista pessoal (art. 752 do CPC). Consigne ainda do expediente que poderá constituir advogado nos autos e que, na ausência de patrocínio técnico constituído, lhe será nomeado um advogado dativo. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique pessoa com legitimidade a exercer a curatela do interditando, aos moldes do artigo 1.775, §§1º e 2º do Código Civil. Caso não haja, que junte documentos que comprovem os fatos. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000042-76.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000042-76.2021.8.16.0039 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): VANDER LUCIO NEVES Requerido(s): BENEDITO ANTONIO NEVES DESPACHO Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis que leciona a respeito da presunção relativa de assistência judiciária gratuita: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Ademais, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 01/2015, verbis: “Antes de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, o Juiz poderá solicitar do interessado a respectiva comprovação da insuficiência de recursos”. Saliento que referida solicitação não pode ser considerada em desacordo com o disposto art. 99, §3º, do CPC[1], uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal[2], prevê expressamente a necessidade de comprovação da insuficiência de recurso. Além disso, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §2º[3], reforça o entendimento ao estabelecer a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos determinados requisitos, estipulando apenas a necessidade de oportunizar a apresentação de manifestação e documentos pela parte requerente do benefício. Nesse sentido, deve à parte autora, promover a comprovação de hipossuficiência financeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo comprovar o montante de sua renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Para tal finalidade, deverá juntar: a) as declarações de imposto de renda do último ano ou a declaração de isento; b) três últimos holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciário ou três últimos comprovantes de rendimentos em havendo empregador particular; c) certidão do cartório de registro de imóveis. Registra-se, ainda, que caso seja casado, o requerente, deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a Requerente do benefício dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

16/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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