Execução de Título Extrajudicial 0044986-98.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0044986-98.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044986-98.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044986-98.2008.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$972.426,50 Exequente(s): FUJIFILME SERICOL BRASIL PRODUTOS PARA IMPRESSÃO LTDA representado(a) por JOAQUIM LUIS ZANCHELLO, FERNANDO CARILLO NETO Executado(s): ANDRE JAMUS NONINO F L S INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA representado(a) por ANDRE JAMUS NONINO, WELLINGTON MANDELLI WELLINGTON MANDELLI Sobre o contido no mov. 1482, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias úteis. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:59

Confirmada

21/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1476) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:04

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:04

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:48

Documento (Certidão)

02/02/2026, 13:39

Confirmada

31/01/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1470) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 17:30

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044986-98.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044986-98.2008.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$972.426,50 Exequente(s): FUJIFILME SERICOL BRASIL PRODUTOS PARA IMPRESSÃO LTDA representado(a) por JOAQUIM LUIS ZANCHELLO, FERNANDO CARILLO NETO Executado(s): ANDRE JAMUS NONINO F L S INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA representado(a) por ANDRE JAMUS NONINO, WELLINGTON MANDELLI WELLINGTON MANDELLI 1- Defiro a averbação na matrícula do imóvel na forma requerida nos itens "i" e "ii" da manifestação de mov. 1270. 2- Intime-se o exequente para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Defiro (mov.1270). Penhore-se na forma do art. 845, §1º do CPC independente de que figure como proprietário na matrícula do imóvel, lavrando-se de tudo o competente termo. 4- Ao depositário público para registro da penhora (arts. 135 e 137 do Código de Normas). 5- Em seguida, confeccione a certidão respectiva, a fim de que seja averbada a constrição junto à matrícula do imóvel registrado no cartório imobiliário. 6- Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se sobre o disposto no art. 847 do CPC. 7- Intime-se ainda, eventuais terceiros interessados, conforme dispõe o art. 889 do CPC. Para tanto, expeça-se carta AR/MP. 8- Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária, deve o(a) interessado(a) promover o recolhimento das custas referente a(s) expedição(ões) e, se necessário, também as despesas postais. O envio, quando necessário, será realizado diretamente entre o convênio TJ-Projudi e os Correios, através de AR-digital. 9- Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044986-98.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$972.426,50 Exequente(s): FUJIFILME SERICOL BRASIL PRODUTOS PARA IMPRESSÃO LTDA representado(a) por JOAQUIM LUIS ZANCHELLO, FERNANDO CARILLO NETO Executado(s): ANDRE JAMUS NONINO F L S INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA representado(a) por ANDRE JAMUS NONINO, WELLINGTON MANDELLI WELLINGTON MANDELLI 1. Defiro a pesquisa no sistema SNIPER. Segue a minuta com a resposta. Observe a Serventia quanto ao nível de sigilo dos comprovantes. 2. Não foram encontrados resultados nas pesquisas dos CPFs de André Jamus Nonino e Paola Mandelli. 3. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome ANA LUISA NONINO JBL RESTAURANTE E CONVENIENCIA LTDA Sócio- (084.337.169-21) (34.756.878/0001-73) Administrador ANA LUISA NONINO NON HOLDING E PARTICIPACOES S/A Diretor (084.337.169-21) (47.183.120/0001-35) SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome WELLINGTON MANDELLI F.L.S. INDUSTRIA E COMERCIO DE Sócio-Administrador (673.877.649-72) ADESIVOS LTDA (03.234.818/0001-67) ANDREA DE AZEVEDO MANDELLI - TECNOLOGIA EM INFORMATICA Titular Pessoa Física Residente MANDELLI (805.485.049-20) - EIRELI (15.696.443/0001-36) ou Domiciliado no Brasil SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome WELLINGTON MANDELLI F.L.S. INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA Sócio- (673.877.649-72) (03.234.818/0001-67) Administrador SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome WELLINGTON MANDELLI F.L.S. INDUSTRIA E COMERCIO DE Sócio-Administrador (673.877.649-72) ADESIVOS LTDA (03.234.818/0001-67) ANDREA DE AZEVEDO MANDELLI - TECNOLOGIA EM INFORMATICA Titular Pessoa Física Residente MANDELLI (805.485.049-20) - EIRELI (15.696.443/0001-36) ou Domiciliado no Brasil

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044986-98.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044986-98.2008.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$972.426,50 Exequente(s): FUJIFILME SERICOL BRASIL PRODUTOS PARA IMPRESSÃO LTDA representado(a) por JOAQUIM LUIS ZANCHELLO, FERNANDO CARILLO NETO Executado(s): ANDRE JAMUS NONINO F L S INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA representado(a) por ANDRE JAMUS NONINO, WELLINGTON MANDELLI WELLINGTON MANDELLI 1. Ciente da interposição do agravo. Entretanto, mantenho a decisão recorrida. 2. Considerando o deferimento do efeito suspensivo (decisão em frente), aguarde-se o julgamento definitivo do agravo em relação à decisão agravada de mov. 1190. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s PROJUDI - Recurso: 0082461-08.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Luiz Cezar Nicolau:8300 13/09/2023: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0082461-08.2023.8.16.0000, de Agravo de Instrumento, em que é agravante Everton Stringheta e agravada Fujifilme Sericol Brasil Produtos para Impressão Ltda. Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos 0044986- 98.2008.8.16.0014, de execução de título extrajudicial, em que é interessado, que reconheceu fraude à execução, nos seguintes termos: “2. Ao exame dos autos, tenho que o reconhecimento da fraude à execução aventada pela parte exequente merece acolhimento. Com efeito, a fraude à execução ocorre quando a alienação de bens do devedor se dá após a sua citação em qualquer tipo de ação que pode levá-lo à insolvência. Na hipótese dos autos, a compra e venda do imóvel foi efetivada em 14.07.2003 (mov. 869.3) e em 12.01.2004 o executado teria firmado uma cessão dos direitos aquisitivos (mov. 869.2), porém o imóvel permanece registrado em nome da empresa vendedora do bem. Ocorre que a cessão de direitos aquisitivos foi realizada por instrumento particular, sem assinatura de testemunhas e sem reconhecimento de firma. Também não há qualquer prova do pagamento do valor ajustado, ou seja, R$3.000,00 pela suposta cessão de direitos. Ademais, o executado declarou a propriedade do imóvel no imposto de renda de 2011 /2012. Desse modo, embora a presente execução tenha sido ajuizada em março de 2008, ou seja, depois da suposta cessão de direitos, forçoso reconhecer a prática de uma simulação de uma situação de fato diversa da realidade. Ressalte-se que os recibos de mov. 1162.6, juntados pelo terceiro, cunhado do executado, com o intuito de comprovar que o imóvel lhe pertence e que por um período fora objeto de locação, foram confeccionados de forma unilateral. Lado outro, não há prova do pagamento dos boletos do condomínio juntados no mov. 1162.4 por parte do terceiro. Além disso, sequer foram juntados boletos de pagamento da conta de luz em nome do terceiro para o efeito de confirmar a aventada cessão de direitos. Portanto, reconheço a ocorrência de fraude à execução” (sic, mov. 1.190.1, autos principais). Opostos embargos de declaração pelo interessado (mov. 1.197.1, autos principais), não foram acolhidos (mov. 1.210.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) não poderia o magistrado decretar fraude à execução em decorrência de ato e fatos que são anteriores até mesmo ao surgimento do título em execução, sendo que a medida adequada seria determinar a instauração de procedimento autônomo de ação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVBN 34SGB DSGXT V2DLRPROJUDI - Recurso: 0082461-08.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Luiz Cezar Nicolau:8300 13/09/2023: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão pauliana e jamais a decretação de fraude no bojo dos próprios autos, verificando-se a nulidade da decisão; (b) a deliberação que reconheceu a alegada fraude à execução sob o argumento de não ter sido produzida prova nos autos capaz de refutar as alegações da agravada; contudo, não houve a necessária dilação probatória, eis que indeferida pelo magistrado, julgando antecipadamente o feito, culminando com cerceamento de defesa do agravante; (c) o imóvel é de sua propriedade, tendo adquirido os direitos em 2004, mediante cessão firmada antes da confissão de dívida e da execução; o reconhecimento de fraude à execução não atende aos requisitos contidos no art. 792 do CPC, não tenso sido sequer citado qual inciso seria aplicável ao caso; (d) a declaração de fraude utilizando como pretexto a ausência de reconhecimento de firma no documento é completamente desarrazoada e contraria o entendimento dominante da jurisprudência que aponta a desnecessidade da formalidade para a validade do contrato; (e) o vínculo familiar entre o devedor Wellington e o agravante não é negado; a cessão de direitos foi firmada há mais de 18 anos, antes de casar com a irmã do executado (f) o documento referente a cessão indica que houve o pagamento de R$ 3.000,00; a fato de o executado supostamente ter indicado referido bem na sua DIRF em 2011 /2012 não é de conhecimento do agravante, haja vista que desde 2004 já exerce a posse sobre o imóvel e busca obter a sua escritura pública para a integralização do preço e transferência do imóvel, não podendo ser penalizado por ato de terceiro; (g) os documentos anexos aos autos atestam a situação de que os boletos das taxas condominiais seguem em nome da Olivetti face a ausência de escritura pública apta a se proceder a substituição em favor do agravante; ademais, residia inicialmente na Rua Iugoslávia, 413, Jardim Vilas Boas, Londrina, e, em razão de ter sido acometido por um AVCI Agudo se viu na necessidade de retornar ao apartamento face às sequelas deixadas pela doença que lhe afetaram drasticamente a sua parte motora, porque guarda melhores condições para sua locomoção; (h) utilizou-se do imóvel como complemento de sua renda familiar, mantendo-o alugado a terceiros; a alegação de que o contrato de locação se trata de relação fabricada pelo fato de que o aluguel se manteve o mesmo por três anos não é minimamente crível, diante da condição de pandemia; (i) estão presentes os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal; a probabilidade do direito se evidencia diante da fundamentação apresentada; no tocante ao perigo de dano, este resta aparente ante a possibilidade de realização de atos de expropriação que podem recair sobre imóvel de propriedade do agravante. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVBN 34SGB DSGXT V2DLRPROJUDI - Recurso: 0082461-08.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Luiz Cezar Nicolau:8300 13/09/2023: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão Pede seja concedida liminar e, no mérito, seja dado provimento ao recurso para julgar improcedente o pleito de decretação de fraude à execução, haja vista a impropriedade do pleito em razão de que os fatos narrados nos autos são anteriores ao surgimento de título em execução e da própria execução; ou, seja cassada a decisão para que seja realizada a devida produção de provas (mov. 1.1, autos de agravo de instrumento). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão interlocutória foi proferida em execução de título extrajudicial, sendo cabível sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC). Conheço do recurso porque tempestivo e preparado (mov. 1.5/1.6). Estabelece o art. 1.019, cabeça, inciso I, do CPC, que com o recebimento do agravo de instrumento é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I, do CPC/15): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Fujifilme Sericol Brasil Produtos para Impressão Ltda em face de André Jamus Nonino, Wellington Mandelli e FLS Indústria e Comércio de Adesivos Ltda. A parte exequente arguiu fraude à execução (mov. 789.2), afirmando que o imóvel de matrícula 50.939, do 1º CRI de Londrina, de propriedade de Wellington Mandelli restou vendido a seu cunhado, ora agravante, em 12/03/2004, por preço inferior ao praticado no mercado. Nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil a alienação ou oneração do bem é considerada fraude à execução: “I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei”. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVBN 34SGB DSGXT V2DLRPROJUDI - Recurso: 0082461-08.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Luiz Cezar Nicolau:8300 13/09/2023: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão É certo que o executado Wellington Mandelli firmou contrato de compromisso de venda e compra de referido imóvel com Olivetti do Brasil S/A em 14/07/2003 (mov. 869.3, autos principais). A cessão de direitos aquisitivos do bem entabulada entre o agravante assim estabeleceu (mov. 869.2, autos principais): A transferência de direitos ocorreu entre os particulares em 12/04/2004, antes do ajuizamento da execução pela agravada. Nos termos dajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento (AgInt no REsp 1.952.155/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 31/05/2023). Ademais, em conformidade com a Súmula 375-STJ, "o reconhecimento da fraude à execuçãodepende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Há, em juízo de cognição sumária, indicativo mínimo de que o imóvel é utilizado pelo agravante, tanto diante do contrato apresentado, quanto pelos recibos de alugueres (mov. 1.162.6, autos principais) em nome de Everton Stringheta, restando evidente ser necessária maior dilação probatória para aferição se o bem integra, de fato, o patrimônio do executado a fim de se delinear alegada fraude à execução. Vislumbra-se, pois, a probabilidade do direito quanto a esse ponto. A tutela pretendida apresenta urgência, ante a determinação de levantamento já realizada na decisão atacada. A suspensão da decisão não enseja efeitos irreversíveis. Diante do exposto, defiro o tutela recursal para suspender os efeitos do pronunciamento que reconheceu a fraude à execução e determinou o andamento do processo, até o julgamento do mérito do presente recurso pelo Colegiado. Comunique-se, de imediato, ao Juízo de origem,para observância e cumprimento, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se a agravada e os interessados, nas pessoas de seus Advogados, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem resposta e juntem documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso. Dê-se ciência ao agravante. Curitiba 13 setembro 2023. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVBN 34SGB DSGXT V2DLR

29/09/2023, 00:00

14/08/2023, 00:00

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044986-98.2008.8.16.0014. Agravante: MARIA CLARA MANDELLI Agravada: FUJIFILME SERICOL BRASIL PRODUTOS PARA IMPRESSÃO LTDA Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. I – Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044986-98.2008.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$972.426,50 Exequente(s): FUJIFILME SERICOL BRASIL PRODUTOS PARA IMPRESSÃO LTDA representado(a) por JOAQUIM LUIS ZANCHELLO, FERNANDO CARILLO NETO Executado(s): ANDRE JAMUS NONINO F L S INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA representado(a) por ANDRE JAMUS NONINO, WELLINGTON MANDELLI WELLINGTON MANDELLI 1. Ciente da interposição do agravo. Entretanto, mantenho a decisão recorrida. Considerando o deferimento do efeito suspensivo (decisão em frente), suspenda-se as buscas de bens em nome de Maria Clara Mandelli, até o julgamento definitivo do recurso. 2. Defiro (mov. 1129.1). Desde que recolhidas as custas devidas, expeça-se carta de adjudicação. 3. Intime-se o terceiro adquirente (mov. 869.2), ou seja, o Sr. Everton Stringheta, para, querendo, manifestar-se sobre o pedido de Fraude à Execução (mov. 789, item 2, II e mov. 904.1, VI) ou oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 dias úteis. Deve a parte executada indicar o endereço atualizado do terceiro adquirente no prazo de 05 dias úteis. Após e desde que recolhidas as custas devidas, expeça-se carta de intimação (ARMP). Oportunamente, voltem-me conclusos para decisão do incidente. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito PROJUDI - Recurso: 0038766-38.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 11.2 - Assinado digitalmente por Hamilton Mussi Correa:3127 05/07/2022: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038766-38.2022.8.16.0000 - lb Recurso: 0038766-38.2022.8.16.0000, 2ª Vara Cível de Londrina. Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Duplicata Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 1104.1 da execução por quantia certa nº 0044986-98.2008.8.16.0014, movida pela agravada em face de FLS Indústria e Comércio de Adesivos Ltda, André Nonino e Wellington Mandelli, que entendeu pela possibilidade de pesquisa de bens em nome da ora recorrente e de Andrea Azevedo Mandelli. É o fundamento da decisão agravada: “(...) 3. Com relação à manifestação de mov. 1088.1, esclareço que embora Maria Clara Mandelli e Andrea Azevedo Mandelli, não integrem o polo passivo da execução, não há impedimento para a realização de pesquisas de bens em seus nomes, objetivando descobrir eventual ocorrência de fraude à execução, uma vez que os registros de imóveis, veículos, embarcações e empresas são públicos, e, portanto, não há sigilo constitucionalmente protegido quanto à sua propriedade, razão pela qual não há ilegalidade na realização de buscas nesse sentido. Todavia, eventual penhora de bens só poderá ocorrer mediante a comprovação de fraude à execução e desde que observados os princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Desde que recolhidas as custas devidas, proceda-se à pesquisa junto ao sistema CENSEC, com o intuito de localizar informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas, inclusive as que versem sobre separações, divórcios e inventários, em nome de Andrea de Azevedo Mandelli e Heloisa Pinheiro Peccinin. (...) 5. Por outro lado, esclareço que o bloqueio de veículos em nome das filhas dos executados foi indeferido no item 1, da decisão de mov. 967.1, por decisão já transitada em julgado. Ademais, não é possível o bloqueio pelo sistema Renajud em nome de Paola Mandelli, Maria Clara Mandelli e Ana Luisa Nonino, pois não integram o polo passivo da execução e não há sequer indícios de fraude à execução a autorizar tal medida contra terceiros, estranhos à relação processual. 6. Desde que recolhidas as custas devidas, expeça-se ofício à Companhia dos Portos, solicitando informações sobre comunicados de venda ou compra de veículos não levados a registro e a data da negociação em que Ana Luisa Nonino (CPF 084.337.163-21) figure tanto como vendedora ou como compradora. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação. Prazo de 15 dias úteis (...)” Pede-se a concessão do efeito suspensivo “para suspender o trâmite do processo e primeiro grau, até o julgamento definitivo do presente recurso”. No mérito, requer o provimento do recurso para “suspender na totalidade a busca de bens em desfavor da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTEH 4GQH2 3A6H9 SAMW3PROJUDI - Recurso: 0038766-38.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 11.2 - Assinado digitalmente por Hamilton Mussi Correa:3127 05/07/2022: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Decisão Agravante e que seja efetivamente excluída de qualquer ato da presente execução, devendo a agravada diligenciar e comprovar eventual fraude ao feito a justificar eventual intervenção judicial”. Para tanto, alega-se que: a) tanto os requerimentos formulados pela agravada quanto os deferimentos dos pedidos pelo magistrado singular estão sendo realizados como se a agravante fosse devedora principal do título executivo, havendo violação aos seus direitos à privacidade e intimidade previstos no art. 5º, X, da CF; b) “os pedidos da Agravada devem ser repelidos de plano pois descabidos ante a falta de fundamento fático e jurídico”; c) todas as diligências realizadas resultaram em única resposta: “em momento algum que a agravante foi usada como ‘laranja’ de seu pai para ocultação de patrimônio ou que tenha seu nome utilizado por ela para desempenhar atividades econômicas”; d) o fato de ser filha de um dos executados não autoriza a invasão de sua vida pessoal, sendo que “responde isoladamente pela sua vida, sem qualquer ingerência de seus genitores”; e) o novo pedido de pesquisa de bens formulado em seu desfavor não pode subsistir ante a ausência de qualquer indício mínimo de fraude; f) se as consultas não guardam sigilo não há motivos para a movimentação da máquina judiciária em seu desfavor, sendo medida desproporcional e que deve ser praticada pela parte, e não pelo Poder Judiciário. II – Recebo o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da decisão agravada se deu em 08.06.2022 (mov. 1107), quarta-feira, findando-se o prazo em 04.07.2022, segunda-feira (em razão da suspensão do prazo determinada pelo Decreto Judiciário nº 717/2021), e o agravo de instrumento foi interposto em 04.07.2022 (mov. 1.1). III – Concedo o almejado efeito suspensivo apenas para fazer evitar eventuais e futuras investigações de bens em nome da agravante até o julgamento deste agravo de instrumento, como meio de não prejudicar a eficácia da decisão do presente recurso na hipótese de ser provido. IV - Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Curitiba, 04 de julho de 2022. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA - Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTEH 4GQH2 3A6H9 SAMW3

27/07/2022, 00:00

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044986-98.2008.8.16.0014. Agravante: FUJIFILME SERICOL BRASIL PRODUTOS PARA IMPRESSÃO LTDA Agravado: WELLINGTON MANDELLI Relator: DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA I – Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044986-98.2008.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$972.426,50 Exequente(s): FUJIFILME SERICOL BRASIL PRODUTOS PARA IMPRESSÃO LTDA representado(a) por JOAQUIM LUIS ZANCHELLO, FERNANDO CARILLO NETO Executado(s): ANDRE JAMUS NONINO F L S INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA representado(a) por ANDRE JAMUS NONINO, WELLINGTON MANDELLI WELLINGTON MANDELLI 1. Recebo os embargos de declaração de mov. 986.1, pois foram opostos no prazo legal. De acordo com a parte embargante a decisão de mov.967.1 padece do vício de contradição com a documentação apresentada pela União, a qual demonstra a existência de débitos de responsabilidade do executado Wellington Mandelli. Pois bem. O vício de contradição sanável via embargos declaratórios ocorre quando há colisão entre dois pensamentos da própria decisão embargada que se repelem. Assim, a contradição somente se verifica dentro do mesmo julgado e não entre a decisão embargada e os fundamentos apresentados pela parte embargante. Por esta razão, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Int. 2. Considerando o indeferimento do efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pela parte exequente (mov. 991.2), conforme decisão que segue adiante, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. 3. Concedo à peticionária de mov. 989.1 o prazo de 30 dias para recolhimento dos tributos e encargos necessários para o cumprimento da decisão de mov. 967.1. 4. Sobre o contido no mov. 949.1 e 990.1, manifeste-se a parte exequente. Prazo de 15 dias úteis. 5. Quanto ao pedido de liberação dos valores depositados nos autos requerido no mov. 991.1, esclareço que o alvará será expedido após o trânsito em julgado da decisão de mov. 967.1. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s PROJUDI - Recurso: 0076030-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 51.2 - Assinado digitalmente por Hamilton Mussi Correa:3127 30/12/2021: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho Autos nº. 0076030-26.2021.8.16.0000 - pf Recurso: 0076030-26.2021.8.16.0000 - 2ª Vara Cível de Londrina Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Duplicata Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 967.1 da execução de título extrajudicial de nº 0044986-98.2008.8.16.0014, proposta pela agravante em face do agravado e outros, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel indicado no mov. 798.2 sob o fundamento de que o bem não está registrado no nome do devedor. É a decisão ora impugnada: “1. Indefiro o pedido formulado no mov. 819, item I. Conforme bem exposto pelo representante do Ministério Público (mov. 958.1), não há indícios de uso fraudulento do nome das filhas do executado Wellington para autorizar a quebra de sigilo bancário delas. O mesmo entendimento deve ser aplicado em relação ao executado André, razão pela qual indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário em nome de Ana Luisa Nonino, formulado no mov. 904, item VI, parte final. Pelos mesmos argumentos, indefiro o pedido de bloqueio de veículos em nome das filhas dos executados pelo sistema Renajud. Todavia, nada impede a revisão de tal pedido após o resultado das diversas diligências determinadas nesta decisão. 2. Ao exame do processo, concluo que assiste razão à parte exequente ao afirmar que não há necessidade de instauração de concurso de credores, uma vez que o bem adjudicado (50% das garagens) pertence ao executado Wellington, o qual não possui débitos Municipais, Estaduais ou Municipais, conforme movs. 662.1/7, 571.1/4 e 767.1/6. Desse modo, como não houve adjudicação de bem de devedor comum, reconsidero a decisão anterior para afastar a necessidade de concurso de credores. Sendo assim, defiro a adjudicação do imóvel constrito pelo valor de R$70.000,00, em 05 parcelas iguais e mensais de R$14.000,00, na forma do acordo de mov. 529.1, com base nos artigos 876 e 877 do CPC. Considerando o pagamento integral do acordo, proceda-se o levantamento da penhora. Custas pela parte adjudicante. Lavre-se o auto respectivo (CPC, art. 877), intimando-se as partes. Desde que recolhidas as custas devidas, imita-se a adjudicante na posse do imóvel adjudicado. A adjudicante deverá, no prazo de 05 dias úteis, comprovar a quitação dos débitos municipais e o recolhimento do imposto ‘inter-vivos’, e ainda, preparar as custas correspondentes à confecção da carta de adjudicação. Atendidos as determinações anteriores, expeça-se a competente carta de adjudicação, constando que as garagens passarão a ser de exclusiva propriedade de Andréa de Azevedo Mandelli, não se comunicando ao executado Wellington Mandelli, conforme parte final do Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6AY 5XTPE 5KAHE 5H8AKPROJUDI - Recurso: 0076030-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 51.2 - Assinado digitalmente por Hamilton Mussi Correa:3127 30/12/2021: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho acordo de mov. 529.1. Prazo de 05 dias úteis. Preclusa esta decisão, libere-se os valores depositados nos autos em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário alvará, nos termos da Portaria 01/2012. Deve a parte exequente indicar os dados necessários para a transferência, ou seja, o banco, número da conta, agência, nome do titular da conta, e CPF ou CNPJ do titular ou daquele que tenha poderes para receber e dar quitação. Prazo de 05 (cinco) dias. Deve, ainda, a exequente informar nos autos a importância efetivamente levantada, a fim de abatimento da dívida. Prazo de 15 dias úteis. 3. Defiro. Proceda-se à pesquisa no sistema Sisbajud, com o intuito de obter informações acerca de eventuais relacionamentos e vínculos financeiros com instituições financeiras, em nome dos executados. Para tanto, deve a exequente indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o período (meses) sobre o qual deverá haver a consulta junto ao sistema. Com a informação, cumpra-se. 4. Desde que recolhidas as custas devidas (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), solicite-se a pesquisa de atos notariais celebrados pelos executados, bem como por Maria Clara Mandelli, Paola Mandelli e Ana Luisa Nonino junto ao sistema CENSEC. Sobre a resposta, manifeste-se a parte exequente. Prazo de 15 dias úteis. 5. Expeçam-se ofícios à Companhia dos Portos solicitando informações sobre a existência de embarcações, e ao Detran/Pr, para que informe a existência de veículos registrados ou com comunicação de venda em nome de Maria Clara Mandelli e Paola Mandelli, conforme requerido no mov. 963.1, parte final. 6. Expeça-se oficio ao Detran/PB para informar a existência de comunicados de venda não levados a registro em que Ana Luisa Nonino figure como compradora (mov. 904, VI, parte final). 7. Desde que recolhidas as custas devidas (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), solicite-se o bloqueio on-line por meio do sistema RENAJUD de eventuais veículos em nome dos executados. Sobre a resposta do bloqueio e prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 8. Em que pese os argumentos apresentados no mov. 904.1, item VI, indefiro o pedido de penhora do imóvel de mov. 789.2, pois o mesmo não está registrado em nome do executado. 9. Para apreciação dos pedidos formulados no mov. 904.1, item VI, ou seja, penhora de cotas sociais e faturamento da empresa, deve a parte exequente apresentar, no prazo de 15 dias úteis, certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia do contrato social, atualizado e com todas as alterações junto à respectiva Junta Comercial. 10. Deixo de solicitar a pesquisa junto ao Sistema SREI em razão deste juízo não possuir acesso a tal sistema. Int”. Alega a agravante que: a) “a primeira declaração de ineficácia de cessão fraudulenta PERPETRADA pelo AGRAVADO utilizando NOME de FAMILIARES fora declarada pelo r. Juízo de 1º grau em r. decisão datada de 20/08/2012 (fls. 220/224 – autos principais), em que fora declarada a fraude sobre 'CESSÃO DE DIREITOS' realizada pelo executado/agravado dos direitos que detinha sobre o AP. 102 da Rua João Huss n. 380, Londrina/PR, adquiridos por este através de CONTRATO PARTICULAR não escritura e levado a registro na matrícula imobiliária, já que logo após a citação, este olvidou em ceder Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6AY 5XTPE 5KAHE 5H8AKPROJUDI - Recurso: 0076030-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 51.2 - Assinado digitalmente por Hamilton Mussi Correa:3127 30/12/2021: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho diretamente os direitos ao SEU SOGRO – JOÃO GONÇALVES DE AZEVEDO, e este posteriormente EFETUOU a DOAÇÃO à NETA e FILHA do EXECUTADO – MARIA CLARA MANDELLI”; b) “segunda declaração de ineficácia de cessão fraudulenta PERPETRADA pelo AGRAVADO utilizando novamente o NOME de FAMILIARES – SOGRO e FILHA, fora declarada pelo r. Juízo de 1º grau em r. decisão datada de 28/02/2019 (mov. 134.1 – autos principais), em que fora declarada a fraude sobre 'CESSÃO DE DIREITOS' realizada pelo executado/agravado dos direitos que detinha sobre as DUAS VAGAS DE GARAGEM do Edifício Joan Miro da Rua João Huss n. 380, Londrina/PR”; c) há um padrão no modus operandi por parte do agravado, que adquire imóveis através de instrumentos particulares de compra e venda, não promove a lavratura da escritura pública e quando o bem é localizado, promove contratos particulares de cessão sempre se utilizando de familiares; d) na DIRPF de 2007/2008 todos os bens e rendimentos do executado desapareceram, houve alteração de seu endereço e sua esposa deixou de ser sua dependente. Neste sentido, sustenta que “isto se deu justamente quando o executado/agravado cometeu a fraude a execução, ao transferir para seu sogro – João Gonçalves de Azevedo e este para sua vez doou à filha do executado – Maria Clara Mandeli, o apartamento 103 da Rua João Huss n. 115 e as vagas de garagem” e que “nos autos principais, sob MOV. 659.1 a 7, a exequente/agravante carreou cópia da DIRPF entregue pelo executado/agravado – WELLINGTON MANDELLI, referente ao ano-calendário 2011, exercício 2012, no qual em verdadeiro descuido – tomando por base o decurso do tempo, dentre outros, declarou a titularidade do apartamento n. 123, do Bloco 1, do Residencial Nundiaquara, localizado na Rua China n. 285, Jardim Igapó, Londrina/PR, pelo R.5 da matrícula 50.938 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina”; e) comprovou-se nos autos principais, através dos documentos de mov. 904.1 a 904.16 que o executado se utiliza também do nome de sua genitora (Angelina Perini Mandelli), de sua irmã (Vivianna Mandelli) e cunhado (Everton Stringueta) para aposição de patrimônio em premente fraude a execução; f) a fraude está ainda mais evidenciada, pois o agravado diz ter cedido imóvel em 12.011.2004, mas declarou a propriedade do bem em sua DIRPF de 2011/2012; g) “foge totalmente do contexto, da razoabilidade e das decisões anteriores proferidas pelo r. Juízo recorrido, ao simplesmente indeferir o pedido sob o fundamento de que o imóvel não está registrado na matrícula imobiliária como em nome do executado/agravado – quando a empresa OLIVETTI informou nos autos que em 2003/2004 firmara Contrato Particular de Venda e Compra para alienação do referido imóvel, e quando o AGRAVADO veio aos autos PRINCIPAIS e CONFESSOU que ESTE ADQUIRIU de OLIVETTI o REFERIDO APTO ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR, NÃO TRANSFORMADO EM ESCRITURA PÚBLICA e NÃO LEVADO A REGISTRO NA MATRÍCULA”. Busca, assim, a concessão de efeito ativo para que seja “o 1º CRI de Londrina oficiado para impedir qualquer averbação ou registro de transferência junto a matrícula 50.938, até final julgamento deste recurso” e, no mérito, o provimento para “declarar a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6AY 5XTPE 5KAHE 5H8AKPROJUDI - Recurso: 0076030-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 51.2 - Assinado digitalmente por Hamilton Mussi Correa:3127 30/12/2021: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho ocorrência da fraude a execução e determinando-se o registro da penhora sobre 50% (cinquenta por cento) dos direitos do Agravado – Wellington Mandelli, adquiridos de OLIVETTI do BRASIL S/A, atual denominação – TELECOM Itália Latam Participações e Gestão Administrativa Ltda., CNPJ 60.502.291/0001-48, através de instrumento particular datado de 14/07/2003, junto a matrícula 50.938 do 1º CRI de Londrina”. II – Recebo o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão agravada ocorreu em 22.11.2012, findando-se o prazo em 14.12.2021, data em que interposto o agravo de instrumento. III – Indefiro o efeito ativo pretendido por não vislumbrar a presença concomitante dos requisitos necessários à sua concessão, em especial porque, em primeira análise, não se verifica o risco de dano grave ou irreversível a direito da agravante que justifique a concessão imediata e urgente da tutela perseguida, podendo-se aguardar até o julgamento deste agravo de instrumento. IV – Intime-se o agravado para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Curitiba, 15 de dezembro de 2021. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA– Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6AY 5XTPE 5KAHE 5H8AK

21/02/2022, 00:00

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044986-98.2008.8.16.0014 1 - Conforme já decidido no mov.134.1, as filhas do executado Wellington (Maria Clara Mandelli e Paola Mandelli) não integram o polo passivo da execução, razão pela qual não se pode ordenar penhora de bens destas últimas, salvo comprovação da ocorrência de fraude à execução, devidamente alegada e provada pelo credor. Entretanto, o fato de não serem devedoras na execução não impede, em regra, a realização de pesquisas por bens móveis e imóveis em nome delas, visando investigar a ocorrência de fraude à execução perpetrada pelo devedor Wellington Mandelli, uma vez que os registros de imóveis, veículos, embarcações e empresas, como ressalta acertadamente o Dr. Promotor de Justiça oficiante (mov.728.1) são públicos, inexistindo sigilo constitucionalmente protegido quanto à sua propriedade. Por outro lado, no tocante aos pedidos de pesquisa em contas bancárias das filhas do executado Wellington, revendo posicionamento anteriormente adotado - quando tais diligências foram deferidas - concluo agora que tal medida importa em quebra de sigilo com proteção constitucional (CF, art. 5º, incisos X e XII), de modo que, doravante, tais diligências - se eventualmente requeridas - devem ser fundamentadas em claros indícios de irregularidades e previamente submetidas ao exercício do contraditório com posterior manifestação do Ministério Público, antes de serem apreciadas pelo juízo. 2 - Em relação à almejada penhora sobre o imóvel de matrícula n.50938 do 1º CRI desta Comarca, entendo que a medida, ao menos por ora, não comporta deferimento. Com efeito, em princípio a propriedade imóvel não se transmite simplesmente pelo lançamento de determinado bem na declaração de Imposto de Renda, uma vez que o referido registro tem finalidade estritamente fiscal, não tendo o condão de transferir o domínio da coisa. Entretanto, considerando que o executado Wellington declarou ao fisco a aquisição do bem (mov.768.1), alegando que alienou o imóvel posteriormente e que “não logrou êxito em localizar o documento de venda”, porém asseverando que “tão logo o encontrasse apresentaria manifestação nos autos” (mov.667.1, item “2”), entendo razoável a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos autos o referido documento, sob pena de penhora. 3 - No tocante à adjudicação das garagens por Andréa de Azevedo Mandelli (cônjuge do executado Wellington), considerando o integral pagamento do preço avençado no acordo firmado com o exequente (mov.529.1), defiro tal pleito, observando-se as regras ditadas no art.857 do CPC e CN em relação à lavratura do Auto respectivo e demais atos. 4 - Por fim, no tocante à questão envolvendo preferência dos créditos, o tema será tratado oportunamente mediante instauração do concurso de credores (CPC, art.908). Intimem-se. Londrina, 12 de março de 2021. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

17/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1476) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1470) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(1367)

Todos os documentos(69)