Execução de Título Extrajudicial 0000338-66.2021.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000338-66.2021.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000338-66.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-66.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.634,84 Exequente(s): Antonio Marcos de Souza Moveis e Eletros EIRELI Executado(s): THAIS CAROLINA FERREIRA CHORNECHUKA SENTENÇA 1.Trata-se de execução de título extrajudicial em que exequente ANTONIO MARCOS DE SOUZA MOVEIS E ELETROS EIRELI e executada THAIS CAROLINA FERREIRA CHORNECHUKA. De acordo com a Lei 9.099, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, na forma do art. 53, § 4. No curso do feito todos os meios possíveis para receber o crédito já foram exauridos. A isso, soma-se o fato de que o processo já tramita por prazo razoável e não há indícios de que o Devedor possua patrimônio suficiente para quitar a dívida em prazo razoável. Na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente, ressalvado, no entanto, o direito da parte prosseguir nos próprios autos quando localizado patrimônio sujeito à constrição judicial. É o relatório. 2. Por essa razão, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e 51 da Lei 9.099/95. 3 - Sem condenação em custas e honorários em atenção ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. EXPEÇA-SE certidão de dívida, na forma do Enunciado 76 FONAJE, dando vista ao Autor logo em seguida. 5 - Oportunamente, arquivem-se, cumprindo as disposições do Código de Normas, no que forem pertinentes. Diligências necessárias. De Goioerê a Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz Substituto

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000338-66.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - Celular: (44) 9736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-66.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.634,84 Exequente(s): Antonio Marcos de Souza Moveis e Eletros EIRELI Executado(s): THAIS CAROLINA FERREIRA CHORNECHUKA DECISÃO 1. Defiro o petitório ao mov.27.1. À Escrivania para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. a. Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), intime-se o (a) exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. b. Cumprido o item "a", tratando-se de bens móveis, cuja transmissão se dá pela tradição, necessária se faz, para sua penhora, efetiva apreensão do bem. Assim, expeça-se mandado para penhora e avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 05 (cinco) dias, observando-se que de tal intimação constará: “I - ciência às partes sobre a constrição; II – abertura de prazo de 05 (cinco) dias ao Exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação”. Intime-se, ainda, a parte executada se ficará constituída como depositária do bem. Observe-se a Secretaria que “O Oficial de Justiça, ao realizar atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), deve efetuar comunicação ao depositário público da Comarca, mesmo quando nomeado depositário particular, para anotação no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos. Quando a constrição for objeto de termo nos autos, a comunicação do fato ao depositário público será realizada diretamente pela escrivania”. c. Havendo impugnação, diga o Sr. Avaliador, em 05 (cinco) dias. d. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e, ainda, manifeste-se sobre a forma de expropriação, em 10 (dez) dias. 2. Por fim, caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000338-66.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-66.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.634,84 Exequente(s): Antonio Marcos de Souza Moveis e Eletros EIRELI Executado(s): THAIS CAROLINA FERREIRA CHORNECHUKA Vistos, I - Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº. 9.099/95. II – Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, CPC. III - Decorrido o prazo indicado no item I e verificado pelo oficial de justiça que não foi realizado o pagamento, penhore-se bens suficientes da parte executada para satisfação do crédito, procedendo-se a intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 845 do CPC). IV – Não sendo encontrada a parte executada, proceda-se ao arresto e à subsequente citação por hora certa, na forma dos artigos 830 do CPC e do Enunciado nº. 37 do FONAJE. V – Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). VI – Autorizo o cumprimento dos mandados nos termos do artigo 212, §2º do CPC. VII - Nos termos do Enunciado nº 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado pela Secretaria. Intime-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

01/04/2021, 00:00

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