Execução Fiscal 0001469-96.2018.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0001469-96.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001469-96.2018.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 162, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/executada, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001469-96.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001469-96.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.755,06 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): MADEIREIRA EUGENIO TERESKA DECISÃO A parte exequente, após ser intimada para juntada do procedimento administrativo, compareceu ao feito informando que a parte executada indicou bem como dação em pagamento. Porém, aduz que está realizando avaliação do mesmo e enquanto não obtém resposta do setor competente quanto à referida avaliação, requer a conferência de ativos de maior liquidez, visto que os bens imóveis encontram-se em quarto lugar na ordem de preferência legal. Pois bem. Embora o artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais, encarte uma ordem legal de preferência da penhora ou arresto, há necessidade de observância do princípio da menor onerosidade para o devedor. É certo que a mera oferta de bens na modalidade dação em pagamento não se constitui em ato de solução da dívida enquanto não consolidada, nem possui eficácia suspensiva do crédito tributário. Porém, do que se observa da narrativa, no caso dos autos, a parte executada indicou o bem em pagamento, mas a cessão de direitos, ato que modifica a relação tributária, ainda não ocorreu, gize-se, por ausência de ânimo da própria exequente em realizar e concluir o procedimento avaliativo do bem. Neste sentido, verifico não haver recusa da parte executada em efetuar o pagamento, a fim de justificar a continuidade dos atos expropriatórios em seus desfavor. Razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido de consulta de ativos financeiros em nome da executada até ulterior apresentação da resposta do procedimento avaliativo e da conclusão da dação em pagamento. Intime-se. Preclusa esta decisão, aguarde-se a juntada da conclusão do procedimento e retornem conclusos. Diligências necessárias. União da Vitória, 25 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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