Ação Penal - Procedimento Sumário 0029468-97.2020.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0029468-97.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029468-97.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029468-97.2020.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELLEN CRISTINA DA SILVA ALEXANDRINO Réu(s): CARLOS ROBERTO ANTUNES 1. Trata-se de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ou parcelamento das custas processuais formulado pelo réu (mov. 205.1). 2. Em análise aos presentes autos, observa-se que já houve a prolação de sentença condenatória em face do réu, bem como o trânsito em julgado desta, de modo que a deliberação acerca dos pedidos formulados não é de competência deste Juízo, mas sim do Juízo da execução. Nesse sentido, é a jurisprudência: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DA LEI Nº 3.688/41) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada por atuação em segundo grau. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011389-92.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 23.01.2023) Grifei APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RESPOSTA PENAL – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – CRIME COMETIDO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA (CP, ART. 44, I) – PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO – PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001113-33.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 04.02.2023) Grifei 2.1. Dessa forma, não conheço o requerimento formulado em mov. 205. 3. Ciência à Defesa e ao Ministério Público. 4. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029468-97.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029468-97.2020.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELLEN CRISTINA DA SILVA ALEXANDRINO Réu(s): CARLOS ROBERTO ANTUNES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de CARLOS ROBERTO ANTUNES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do seguinte fato, em tese, delituoso: “Aos 21 dias do mês de novembro de 2020, por volta das 02h00min, na residência localizada na Rua Quedas do Iguaçu, nº 116, Jardim Ana Cristina, certo que nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado CARLOS ROBERTO ANTUNES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade física da vítima ELLEN CRISTINA DA SILVA ALEXANDRINO, sua convivente, ao desferir dois socos na face e um chute na perna, causando os ferimentos descritos no Laudo de Lesões Corporais (mov. 17.5): equimose amarelo-esverdeada na região malar esquerda, medindo 4 cm de diâmetro, com edema associado. Dessa forma, o denunciado CARLOS ROBERTO ANTUNES cometeu violência doméstica contra a vítima ELLEN CRISTINA DA SILVA ALEXANDRINO, em sua modalidade física, nos moldes do art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006.” Dessa forma, objetivou a denúncia a condenação do acusado nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 (mov. 23.1). Apresentada a devida regularidade, a denúncia foi recebida (mov. 47.1), ocasião em que se determinou a citação do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Devidamente citado (mov. 65.1), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 74.1), deixando, no entanto, de veicular matérias que pudessem levar à absolvição sumária (mov. 78.1). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 1º de março de 2023, foi ouvida a vítima ELLEN CRISTINA DA SILVA ALEXANDRINO, bem como interrogado o acusado CARLOS ROBERTO ANTUNES. Na ocasião, homologou-se a desistência das oitivas das testemunhas Edivaldo Inocencio de Paula e Marcos Monteiro da Rocha (mov. 132.1). O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, ocasião em que requereu a procedência da pretensão punitiva estatal, a fim de condenar o denunciado nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, observadas as disposições aplicáveis da Lei nº 11.340/2006 (mov. 141.1). A Defesa, em alegações finais por memoriais, pugnou pela incidência do princípio da bagatela imprópria com a consequente não aplicação da pena, bem como pleiteou a absolvição do acusado, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e fixação do regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 145.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e tampouco irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. Da materialidade e autoria Imputa-se ao acusado a prática de conduta consistente, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, em ofender a integridade corporal da vítima ELLEN CRISTINA DA SILVA ALEXANDRINO, desferindo-lhe dois socos no rosto e um chute na perna, os quais produziram as lesões corporais descritas no laudo pericial de mov. 17.5. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.4), laudo de exames de lesões corporais (mov. 17.5), bem como por meio da prova oral coligida no curso da instrução e em fase inquisitorial. Ademais, a autoria também é certa e recai sobre o acusado de forma estreme de dúvidas. Ao ser interrogado em juízo, o acusado CARLOS ROBERTO ANTUNES se manteve em silêncio. Em sede inquisitorial, o acusado negou as acusações e relatou que não agrediu a vítima, bem como narrou “que admite ter chegado tarde em casa após estar em uma reunião de amigos e acendeu um arguile para fumar; QUE em dado momento sua companheira se revoltou e chutou o arguile quebrando-o contra a parede; QUE logo em seguida o pai de sua companheira chegou no local e quis tirar satisfação sobre o ocorrido e armou-se uma grande confusão; QUE em seguida chegou a polícia militar no local e conduziu o INTERROGADO para esta Delegacia; QUE deseja relatar mais uma vez que em momento algum agrediu sua companheira” (mov. 1.9). A vítima ELLEN CRISTINA DA SILVA ALEXANDRINO, ouvida em juízo, confirmou os fatos, relatando que houve um desentendimento porém no momento já se acertaram; que o acusado deu um soco em seu rosto; que discutiram, momento em que ficou nervosa e chutou um “arguile” e o acusado descontou em seu rosto; que ele bateu próximo ao olho; que no dia chamou a polícia e o acusado foi levado à delegacia; que após o ocorrido se separaram e aproximadamente um mês depois reataram; que possuem filho em comum e o acusado tem provido o mesmo; que atualmente estão juntos; que requereu a revogação das medidas protetivas (mov. 133.2). Em resumo, o acusado negou a prática do delito em sede inquisitorial. Por sua vez, a vítima, em Juízo, afirmou que o acusado lhe agrediu com um soco em sua face, próximo a região do olho, causando-lhe lesões. Nesse sentido, constou no laudo de lesões corporais de mov. 17.5 que a vítima sofreu a seguinte lesão: equimose amarelo-esverdeada na região malar esquerda medindo 4cm de diâmetro, com edema associado. Cumpre destacar que nos delitos praticados em situação de violência doméstica, como o de lesão corporal, a palavra da vítima assume importância ímpar, uma vez que usualmente são cometidos a sorrelfa, sem testemunhas e a versão da vítima é a única prova. E, quando palavra da vítima é corroborada por outros indícios sua força probante é ainda maior. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES E DOIS (2) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE ASSEGURA QUE RÉU A LEVOU PARA UMA REGIÃO ERMA E A AGREDIU. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001765-97.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 01.05.2021) Grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (03) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI AMPARADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA LESÃO CORPORAL. NARRATIVA DA VÍTIMA COERENTE E AMPARADA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007230-60.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 01.05.2021) Grifei. Ademais, vê-se que a versão apresentada em juízo, cotejada com todos os demais elementos probatórios carreados ao feito e corroboradas pelo laudo de exame de lesões corporais acostado em mov. 17.5, trazem a segurança necessária para se edificar um decreto condenatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÕES CORPORAIS – [...] – LESÃO DESCRITA NA 2ª CONDUTA QUE RESTOU DEVIDAMENTE CARACTERIZADA – RELATO DO OFENDIDO RATIFICADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO E PELO LAUDO DE LESÃO CORPORAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO – CABIMENTO – ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO NESTA INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 DA PGE/SEFA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004441-69.2012.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - J. 05.09.2020) Grifei Dessa forma, vê-se que restou comprovado de forma estreme de dúvidas que o acusado CARLOS ROBERTO ANTUNES ofendeu a integridade corporal da vítima ELLEN CRISTINA DA SILVA ALEXANDRINO, sua convivente, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares. Comprovada a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Tipicidade e antijuridicidade A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do artigo 129, § 9º, do Código Penal. Evidencia-se da fundamentação apresentada acima, que o acusado efetivamente ofendeu a integridade corporal da vítima ELLEN CRISTINA DA SILVA ALEXANDRINO, sua convivente, mediante um soco na face, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, causando-lhe as lesões descritas no laudo de lesões corporais de mov. 17.5. A Defesa, em alegações finais, requereu a aplicação do princípio da bagatela imprópria, ao passo que aduziu que a ofendida e o réu retomaram o relacionamento um mês após os fatos e que seria desnecessária a aplicação da pena em relação ao fato narrado na exordial acusatória. Contudo, a prática do delito de lesões corporais no âmbito doméstico não pode ser considerada como insignificante na concepção do Direito Penal, sequer proceder a aplicação do princípio da bagatela imprópria como requer a Defesa. Logo, tal princípio não se aplica aos casos de violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas. Ainda, a fim de consolidar este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 589, a qual, por analogia, aplica-se ao presente caso. In verbis: “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.” Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 598/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento pacificado em ambas as Turmas de direito penal do Superior Tribunal de Justiça, não incidem os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. 2. Na espécie, restou comprovado que a violência se deu em razão de gênero e em contexto de vulnerabilidade da ofendida, ínsita à sua condição mulher. Incidência da Súmula 598/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.973.072/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.) Grifei PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) COMBINADO COM O ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL - CP E COM O ART. 5º, III, DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). 1) PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. 1.1. Assim, a pena cominada deve ser aplicada, independentemente de eventual arrependimento do autor, pouca gravidade da consequência da conduta e vontade da vítima. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.798.337/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021.) Grifei AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. Logo, a reconciliação do casal não implica no reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desnecessidade de pena (Precedentes). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.602.827/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 9/11/2016.) Grifei VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE SETE (7) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), À TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE AFETO. 2) PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) [...] 4) [...]. 5) [...]. 6) [...]. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006029-58.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 11.03.2023) Grifei (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. (II) CRIME DE LESÃO CORPORAL (II.1) [...] (II.2) [...] (II.3) PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE AOS CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.(IV) [...].(V) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000236-17.2021.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 18.03.2023) Grifei Por fim, a conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do art. 129, § 9º, do Código Penal. Culpabilidade Afora isso, inexistem causas que excluem a culpabilidade do agente, pois era maior de 18 anos de idade e mentalmente saudável na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade da agente, o que se faz através da dosimetria da pena. Circunstâncias legais Inexistem circunstâncias judiciais a serem valoradas. Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes no presente caso. Por fim, inexistem causas especiais e gerais de aumento ou diminuição de pena. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado CARLOS ROBERTO ANTUNES, qualificado nos autos, na sanção prevista no artigo 129, §9º do Código Penal, nas disposições da Lei nº 11.340/2006. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 129, § 9º, do Código Penal, ou seja, 03 (três) meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta maior reprovabilidade ante a intensidade das agressões praticadas; b) o acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 137.1); c) não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; d) personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito. Dessa forma, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes no presente caso. Desse modo, fixo a pena provisória em 03 (três) meses de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso. Diante disso, torno definitiva a pena em 03 (três) meses de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena O acusado foi condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o aberto, observadas as seguintes condições: a) Comprovar estar trabalhando ou a possibilidade de fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias; b) Recolher-se em sua residência no período compreendido entre 20:00 horas e 06:00 horas nos dias úteis e durante os dias de folga; c) Não se ausentar da cidade em que reside por período superior a 07 dias, sem autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Da substituição de pena Em consonância com a Súmula 588 do STJ[1] e nos termos do art. 44, inciso I, do CP, considerando que o delito foi cometido mediante violência contra a pessoa, incabível a substituição da pena. Da suspensão condicional da pena Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em que pese esta seja cabível. Explico, diante da pena aplicada, é mais benéfico ao acusado cumprir a condenação nos moldes do regime aberto, especialmente em relação ao tempo de duração da medida.[2] Detração e possibilidade de inserção em regime de cumprimento de pena menos gravoso; A acusada nada tem a detrair, uma vez que respondeu ao processo integralmente em liberdade. Da Responsabilidade Civil Nos termos dos pedidos ministeriais de mov. 23.2, item 12, e mov. 141.1, verifica-se que ELLEN CRISTINA DA SILVA ALEXANDRINO foi vítima de violência doméstica e familiar, de forma que se faz necessária a fixação de valor mínimo[3] a título de reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 983): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Grifei (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Grifei Da mesma forma entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CONVERGENTE COM O SEU DEPOIMENTO JUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, INCLUSIVE NO TOCANTE À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. PROIBIÇÃO DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONDIÇÃO ESPECÍFICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO INADEQUADA AO REGIME ABERTO. (TJ-PR - APL: 00027524720188160048 PR 0002752-47.2018.8.16.0048 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 15/12/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/12/2020) Grifei APELAÇÃO CRIME. AFASTAMENTO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIDA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM FAVOR DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0010508-58.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 15.08.2020). Grifei Sendo assim, condeno o sentenciado a indenizar a vítima no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 387, IV, do CPP, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 STJ). Da situação prisional do acusado O acusado permaneceu em liberdade durante toda a instrução. Ademais, não vislumbro a ocorrência de qualquer das situações autorizadoras da prisão preventiva. Desta feita, desnecessária a decretação da prisão preventiva ou imposição de outras medidas cautelares. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Quanto aos bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma do CNCGJ-PR. Transitada em julgado a presente decisão: Expeça-se Guia de Recolhimento (art. 831 do Código de Normas); Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral (de acordo com o CNFJ), com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Considerando a atuação do advogado dativo, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública Estruturada; e também considerando ter o representante judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios ao Dr. DIEGO AYALA, OAB/PR nº 93.030, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em aplicação analógica do art. 85, § 2º, do NCPC e tabela de honorários da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto [1] Súmula 588 STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. [2] APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 129, § 9º DO CP) - CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO - LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PLEITO DE REVISÃO DA PENA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA RETIRADA EM RAZÃO DE A PENA MOSTRAR-SE MAIS BENÉFICA AO RÉU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1560680-7 - Nova Fátima - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 10.11.2016) [3] Apelação cível. responsabilidade civil. ação de indenização por danos morais. – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA SUBORDINANTE. ART. 935, CÓDIGO CIVIL. dever de indenizar a vítima. – dano moral. autora vítima de estupro de vulnerável. – quantia definida pelo juízo criminal que equivale à REPARAÇÃO MÍNIMA. possibilidade do juízo cível arbitrar a indenização em maior patamar. – valor fixado na sentença de R$ 52.250,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS FINS A QUE SE DESTINA. REDUÇÃO INDEVIDA. –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. – incidência de honorários recursais. – recurso conhecido e não provido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002318-13.2019.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 10.04.2021) Grifei

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0029468-97.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029468-97.2020.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/11/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELLEN CRISTINA DA SILVA ALEXANDRINO Réu(s): CARLOS ROBERTO ANTUNES Tendo em vista o despacho de lavra do Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador José Laurindo de Souza Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferida no SEI nº 0049573-62.2022.8.16.6000, em que houve a designação deste Magistrado para atuar exclusivamente na Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios desta Comarca, remetam-se os presentes autos ao MMº. Juiz de Direito Titular. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pç. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br DESPACHO Nº 7750535 - P-GP-ARF SEI!TJPR Nº 0049573-62.2022.8.16.6000 SEI!DOC Nº 7750535 SEI! Nº 0049573-62.2022.8.16.6000 I. Trata-se de requerimento formulado pela Magistrada Juliana Arantes Zanin Vieira, Juíza de Direito Titular da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, e pelo Doutor Hugo Michelini Júnior, Juiz de Direito Substituto da 2ª Subseção Judiciária, pertencente à 3ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Foz do Iguaçu, de autorização para atuação exclusiva do Juiz de Direito Substituto na referida Vara, enquanto durar a licença maternidade da Juíza titular, com redistribuição das funções de auxílio (7574278). A Magistrada Juliana Arantes Zanin Vieira juntou cópia da Portaria 020/2021-FI-SDF, que especifica os termos da divisão de trabalho dos Juízes de Direito Titulares e Substitutos da 2ª Subseção da 3ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Foz do Iguaçu (7598314). Na sequência, o presente expediente foi encaminhado à Corregedoria-Geral da Justiça que se manifestou favoravelmente ao pedido formulado (7606231). II. No presente caso, a Comarca de Foz do Iguaçu encontra-se dividida em 3 (três) seções judiciárias para fins de divisão de atribuições entre os 6 (seis) Juízes de Direito Substitutos lotados na Comarca. A seção criminal conta com as seguintes Varas Judiciais: 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, e Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. O art. 2º, inciso II, do Decreto Judiciário 094/2012, estabelece que a 2ª Subseção Judiciária da Comarca de Foz do Iguaçu é composta pelas seguintes Unidades: 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais, Vara de Execuções Penais e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher e Anexos. Dois são os Juízes de Direito Substitutos que atuam em regime de colaboração na referida Subseção. A fim de complementar os termos do referido Decreto Judiciário e em comum acordo com os Juízes de Direito Titulares e Substitutos da 2ª Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, o Diretordo Fórum daquela Comarca baixou a Portaria 020/2021-FI-SDF. Referido ato, dentre outras disposições, estabelece o regime prioritário de atuação dos dois Juízes de Direito Substitutos da 2ª Subseção Judiciária, que são o 3º e o 4º Juízes de Direito Substitutos da Seção Judiciária com sede na Comarca de Foz do Iguaçu. Ao 3º Juiz de Direito Substituto da Comarca de Foz do Iguaçu compete atuar, preponderantemente, na 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais, ao passo que o 4º Juiz de Direito Substituto da Comarca de Foz do Iguaçu atua em colaboração na Vara de Execuções Penais e no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher. As atribuições do Juiz de Direito Substituto atuante na 2ª Subseção Judiciária consubstanciam- se no auxílio de 20% (vinte por cento) dos processos que tramitam no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, e da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, e realização de alguns júris ao mês na 1ª Vara Criminal. O art. 2º, § 2º, do Decreto Judiciário 068/2019-DM, que dispõe sobre a divisão do trabalho, lotação e movimentação dos Juízes de Direito Substitutos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, prescreve que: Art. 2º Os Juízes de Direito Substitutos atuarão de forma permanente e concomitante com os Juízes de Direito Titulares das respectivas subseções, em regime de substituição e/ou colaboração, observados os critérios de divisão de trabalho estabelecidos neste Decreto, sem prejuízo de eventual e diversa designação pela Presidência do Tribunal. § 2º A substituição plena, quando o afastamento do Juiz de Direito Titular for superior a 15 (quinze) dias, fará cessar automaticamente o regime de colaboração a que eventualmente estiver submetido o Juiz de Direito Substituto. Dessa forma, infere-se que durante o período de licença maternidade pela Magistrada Juliana Arantes Zanin Vieira, o 4º Juiz de Direito Substituto da Comarca de Foz do Iguaçu (Hugo Michelini Júnior) deverá atuar com jurisdição plena na Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, a cessar o regime de colaboração ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher e Anexos da Comarca de Foz do Iguaçu. III. Assim sendo, à luz dos fatos e fundamentos expostos e diante do parecer favorável da Corregedoria-Geral da Justiça, AUTORIZO o presente requerimento, a fim de que o Doutor Hugo Michelini Júnior, Juiz de Direito Substituto, atenda exclusivamente à Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu, enquanto durar a licença maternidade da Juíza titular, cessando-se o regime de colaboração a que estiver submetido, sem prejuízo de eventual designação diversa para atendimento de feitos urgentes. IV. Ciência e encerre-se. Des. José Laurindo de Souza Netto Presidente do Tribunal de JustiçaDocumento assinado eletronicamente por José Laurindo de Souza Netto, Presidente do Tribunal de Justiça, em 15/06/2022, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o código verificador 7750535 e o código CRC 543E8CED. 0049573-62.2022.8.16.6000 7750535v10

21/06/2022, 00:00

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029468-97.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029468-97.2020.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/11/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELLEN CRISTINA DA SILVA ALEXANDRINO Réu(s): CARLOS ROBERTO ANTUNES 1. Estando processualmente adequada, atendendo ao disposto no art. 41 do CPP e não apresentando quaisquer dos defeitos descritos no art. 395 do CPP, recebo a presente denúncia. 2. Considerando a pena máxima a ser aplicada pela infração da norma primária e tendo em vista o disposto no art. 394, do CPP, o presente processo deverá seguir o rito sumário. 3. Incabível a concessão de suspensão condicional do processo, em razão do delito ser praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante súmula 536 STJ e art. 41 da Lei 11.340/06, bem como o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP. 4. Determino a citação do acusado, para que responda, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 dias, a acusação, nos termos do art. 396, do CPP, compareça à audiência de instrução e julgamento e apresente alegações finais orais na forma do art. 403, do CPP. Registre-se que a não apresentação de defesa ou a não constituição de defensor, implica a nomeação de procurador dativo, com fulcro no art. 396-A, par. 2º, do CPP. Em sendo necessário, expeça-se precatória. 4.1. Eventuais testemunhas arroladas pela Defesa deverão ser qualificadas, de acordo com o art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento da oitiva. Testemunhas abonatórias deverão ter seus depoimentos substituídos por termo a ser juntado nos autos, sendo até mesmo desnecessárias, na medida em que este juízo presume favorável a conduta social do acusado. 5. Apresentada defesa e sendo suscitadas quaisquer das questões que possam levar a uma das situações descritas no art. 397 do CPP (absolvição sumária), abra-se vista ao Ministério Público. 6. Após, voltem os autos conclusos. 7. Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Sistema Oráculo. 8. Ainda, quanto ao requerimento de item 6 da cota ministerial, cientifique-se a vítima que em caso de possuir interesse poderá procurar o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência de Foz do Iguaçu – CRAM, que está a sua disposição para a continuidade do atendimento de forma extrajudicial, com o esclarecimento de que o CRAM oferece atendimento e acompanhamento psicológico, social, jurídico, orientação e informação às mulheres em situação de violência. 9. Comunique-se o recebimento da presente denúncia ao Cartório Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como à Delegacia de Polícia de origem, em atenção ao disposto nos artigos 602 e 603 do Código de Normas da Corregedoria Geral nº 282/2018. 10. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0029468-97.2020.8.16.0030 1. O crime de lesão corporal leve envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06) é de ação penal pública incondicionada por força da decisão definitiva de mérito com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF) proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4424. Todavia, diante do teor do/a(s) documento(s)/depoimento(s)/informações juntado/a(s) no(s) evento(s) 34.1 e 34.2, dos autos nº 0029468-97.2020.8.0030, em apenso, e considerando a possiblidade de aplicação da justiça restaurativa inclusive às ações penais públicas incondicionadas (Neste sentido: Manual de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, p. 16/18), bem ainda o direito da(s) vítima(s) de se recusar(em) a depor em juízo (art. 206 do CPP), determino que a secretaria designe data para a manifestação da(s) vítima(s) em audiência judicial preliminar. 2. Observem-se as determinações constantes da Ordem de Serviço nº 03/2013 deste juízo, aplicável subsidiariamente ao caso dos autos. 3. Acolho a manifestação do Ministério Público do evento 23.2, item 11 por seus próprios fundamentos e com base no art. 28 do CPP determino o ARQUIVAMENTO PARCIAL do presente inquérito policial em relação ao(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 147, do CP. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

14/04/2021, 00:00

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