Execução Fiscal 0001087-42.2014.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0001087-42.2014.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:20

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:44

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 11:47

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2026, 11:39

deferimento

26/02/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 01:14

Confirmada

22/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001087-42.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001087-42.2014.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.027,97 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): G. R. VELOSO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME GESIELI DO PRADO RAIMUNDO VALDICLEIA DO PRADO RAIMUNDO Vistos. Como já consignado em decisão de mov. 340.1, os débitos existentes à data de arrematação do veículo ficam desvinculados do bem quando da realização do leilão. Ainda, o edital de arrematação dispôs expressamente sobre a existência de ônus, no sentido de que o bem arrematado deve ser entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus e débitos (mov. 272.3). Aduz o arrematante que ainda constam pendências sob o veículo arrematado referente a exercícios anteriores, quais sejam, IPVA do exercício de 2025 e licenciamento. Diante disso, defiro o pedido de mov. 354.1. 1. Expeça-se ofício ao Detran/PR, determinando a imediata baixa dos débitos de IPVA e encargos anteriores à data de emissão da carta de arrematação, ou seja, 25/02/2025. Inclua-se em encargos anteriores multas, taxas de licenciamento e quaisquer outras pendências registradas, para que o veículo possa ser transferido para o nome do arrematante sem obstáculos. 2. Caso necessário, determino a expedição da Certidão de Registro de Transferência junto ao Departamento de Trânsito, possibilitando a efetivação da transferência do veículo para o nome do arrematante. 3. Ressalte-se ao exequente que já foi procedida a expedição de alvará de levantamento (mov. 315.1). 4. No mais, intime-se o exequente para o prosseguimento. 5. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:50

Confirmada

11/02/2026, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:57

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001087-42.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001087-42.2014.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.027,97 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): G. R. VELOSO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME GESIELI DO PRADO RAIMUNDO VALDICLEIA DO PRADO RAIMUNDO Vistos. Como já consignado em decisão de mov. 340.1, os débitos existentes à data de arrematação do veículo ficam desvinculados do bem quando da realização do leilão. Ainda, o edital de arrematação dispôs expressamente sobre a existência de ônus, no sentido de que o bem arrematado deve ser entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus e débitos (mov. 272.3). Aduz o arrematante que ainda constam pendências sob o veículo arrematado referente a exercícios anteriores, quais sejam, IPVA do exercício de 2025 e licenciamento. Diante disso, defiro o pedido de mov. 354.1. 1. Expeça-se ofício ao Detran/PR, determinando a imediata baixa dos débitos de IPVA e encargos anteriores à data de emissão da carta de arrematação, ou seja, 25/02/2025. Inclua-se em encargos anteriores multas, taxas de licenciamento e quaisquer outras pendências registradas, para que o veículo possa ser transferido para o nome do arrematante sem obstáculos. 2. Caso necessário, determino a expedição da Certidão de Registro de Transferência junto ao Departamento de Trânsito, possibilitando a efetivação da transferência do veículo para o nome do arrematante. 3. Ressalte-se ao exequente que já foi procedida a expedição de alvará de levantamento (mov. 315.1). 4. No mais, intime-se o exequente para o prosseguimento. 5. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001087-42.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001087-42.2014.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.027,97 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): G. R. VELOSO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME GESIELI DO PRADO RAIMUNDO VALDICLEIA DO PRADO RAIMUNDO Vistos e etc, Os débitos existentes à data de arrematação do veículo ficam desvinculados do bem quando da realização do leilão, conforme o ordenamento jurídico atual. É nesse sentido que dispõe o CTB: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (...) § 9 Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele o automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. Da mesma forma, preveem as Resoluções nº 331/2009 e 623/2016 do Contran: Art. 11 Realizado o leilão, o órgão ou entidade responsável por este procedimento registrará no sistema RENAVAM o extrato do leilão, conforme dispuser o manual do referido sistema. Parágrafo único. O órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo deverá proceder a desvinculação dos débitos incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão, informando aos órgãos ou entidades credores. Art. 12 O veículo será entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ficando o mesmo responsável pelo registro perante o órgão executivo de trânsito. Art. 25 Realizado o leilão, o órgão ou entidade responsável por este procedimento providenciará o registro no sistema RENAVAM do extrato do leilão, conforme dispuser o manual do referido sistema ou, em caso de inoperância do sistema, comunicará oficialmente o fato ao órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. §1º O órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo, confirmada a realização do procedimento, deverá proceder à desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão e não quitados com os recursos obtidos na alienação, no prazo máximo de 10(dez) dias. §2º Para a desvinculação obrigatória das multas de veículos leiloados, devem ser seguidas as rotinas previstas no Sistema RENAINF no prazo máximo de 10 (dez) dias. §3º Para veículo leiloado como sucata, o órgão detentor do seu registro deverá efetivar a baixa e expedir a respectiva certidão, na forma da Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993. §4º O arrematante de veículo destinado à circulação será responsável unicamente pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo arrematado a partir da aquisição, a ser calculado de forma proporcional, a contar do mês da realização do leilão. Contudo, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a responsabilização do arrematante pelos débitos anteriores ao leilão, desde que haja previsão expressa no edital neste sentido. Veja-se: TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE. 1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem. 3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1789930/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020). No caso em apreço, restou demonstrado pelo edital de seq. 307, que: "Deverá o(a) Oficial(a) do DETRAN-PR proceder à baixa e liberação de todo e qualquer ônus incidente sobre o bem descrito na presente Carta de Arrematação, que seja anterior ao presente instrumento, inclusive de outros juízos". Portanto, acolho o pedido de seq. 337 e determino a a baixa da restrição da penhora do veículo GM/Celta 2P Life, ano/modelo: 2010/2010, Placa ASI-8D74, gasolina/álcool, cor: preta, 2 portas, vinculada aos autos da execução, junto ao Registro de Veículos e demais órgãos competentes, permitindo a regularização da transferência de propriedade, bem como a baixa de todas as pendências anteriores à emissão de carta de arrematação, inclusive multas, taxas de licenciamento, IPVA e quaisquer outras pendências registradas, conforme demonstrado nos documentos anexos, para que o veículo possa ser transferido para o nome do arrematante sem obstáculos. Caso seja necessário determino a expedição da Certidão de Registro de Transferência junto ao Departamento de Trânsito, possibilitando a efetivação da transferência do veículo para o nome do arrematante. No mais, intime-se o exequente para prosseguimento. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001087-42.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001087-42.2014.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.027,97 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): G. R. VELOSO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME GESIELI DO PRADO RAIMUNDO VALDICLEIA DO PRADO RAIMUNDO 1. Tendo em vista o valor depositado nos autos referente a arrematação do veículo penhorado e leiloado, expeça-se alvará judicial em nome do procurador da parte autora para levantamento dos valores bloqueados. O alvará poderá ser expedido independentemente da preclusão da presente decisão, tendo em vista que o depósito foi feito a título de pagamento. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. 4. Diligências necessárias. Curiúva, assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

19/01/2023, 00:00

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001087-42.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001087-42.2014.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$12.027,97 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): G. R. VELOSO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME I – Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CURIÚVA em face de G.R. VELOSO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME. Ajuizada a presente execução, houve prolação do despacho inicial e, após, a parte executada fora devidamente citada. No decorrer do processo, a exequente requereu o redirecionamento da execução aos sócios, para inclusão dos administradores da empresa no polo passivo da presente demanda (mov. 131.1). Os autos vieram conclusos. É a resenha do ocorrido. Decido. II – Sobre o pedido de redirecionamento, o art. 135, III, do CTN dispõe acerca da possibilidade de o sócio-gerente responder pelos créditos tributários da empresa. Atente-se: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (omissis) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Tal medida é excepcional e somente autorizada quando verificada a impossibilidade da satisfação da dívida pelo devedor principal. Nos casos em que os sócios tenham agido com excesso de poderes ou contrariamente à lei, ao contrato social e aos estatutos, também respondem pelos créditos tributários da empresa. É matéria sedimentada na jurisprudência que, o simples fato de não ter efetuado a pagamento de tributos não se traduz necessariamente em infração à lei, pois, de hipótese excepcional, passaria a ser a regra em casos de inadimplemento tributário. Todavia, uma das hipóteses de infração à lei consiste na dissolução irregular da sociedade, ensejando a responsabilização do sócio-gerente, eis que inviabiliza a execução dos créditos pendentes junto ao fisco. Considera-se que o encerramento das atividades empresariais sem a devida comunicação do Órgão Estadual competente constitui forte indício de infração à lei, autorizando a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. SUMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. A dissolução irregular da empresa pressupõe inatividade, ou seja, que esta tenha encerrado as suas atividades, sem a devida comunicação, baixa, nos órgãos competentes. A empresa não pode funcionar sem que o endereço de sua sede se encontre atualizado na Junta Comercial e perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena de se macular o direito de eventuais credores? No caso, a Fazenda Pública – de localizar a empresa devedora para a cobrança de seus débitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082388141, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 23-10-2019) (TJ – RS – AI: 70082388141 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 23/10/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019) A exequente, ao requerer o redirecionamento aos sócios, juntou cópia do contrato social, em que não consta a dissolução legal da empresa (mov. 131.2). Nota-se, conforme certidão do oficial de justiça (mov. 128.1), que houve dissolução irregular, visto que a empresa encontra-se fechada, não havendo exercício de qualquer atividade comercial. Portanto, existem indícios objetivos concretos de que a empresa foi irregularmente dissolvida, conforme se extrai do documento juntado pela parte credora, bem como, da cópia da certidão do oficial de justiça, asseverando que o mesmo possui fé pública. No caso em comento, é perfeitamente possível redirecionar a execução fiscal para o sócio-gerente, eis que preenchidos os requisitos mencionados para ocorrer a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN. Ademais, a prova de que não concorreu dolosa ou culposamente para a dissolução irregular da empresa, poderá ser feita amplamente pelo sócio-gerente nos embargados do devedor. Saliente-se que o entendimento esposado na presente decisão (no sentido de que a prova indiciária de encerramento irregular das atividades da empresa configura hipótese de incidência do art. 135 do CTN), é posicionamento firmado pelos mais diversos Tribunais. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. Comprovada a dissolução irregular da empresa devedora, autoriza-se o redirecionamento contra o administrador da devedora fiscal. Aplicação da Súmula 435 STJ. Agravo provido. (Agravo de Instrumento, Nº 7008275066, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 06-11-2019) (TJ-RS AI: 7008275066, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data do Julgamento: 06/11/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2019) III – Ante o exposto, DEFIRO o requerimento para redirecionamento da execução contra as sócias GESIELI RAIMUNDO VELOSO e VALDICLEIA DO PRADO RAIMUNDO (mov. 131.1). IV – Procedam-se as anotações e retificações necessárias, inclusive na distribuição, bem como a citação para a execução, em endereço fornecido pela exequente. Intimem-se e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

16/04/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(33)