Procedimento Comum Cível 0003630-32.2019.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003630-32.2019.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2022, 08:46

Documento (Informações)

06/05/2022, 16:40

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 19:16

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 14:52

Confirmada

14/03/2022, 00:24

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 13:57

Confirmada

08/03/2022, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003630-32.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$23.122,88 Autor(s): ALTAIR APARECIDO MARTINI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária que move ALTAIR APARECIDO MARTINI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 26/11/2017 pleiteou junto à parte ré o recebimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, vez que possuía enfermidade que a impedia de exercer atividade laborativa, o qual foi concedido; b) em 17/09/2018 requereu a prorrogação do benefício, contudo, seu pedido foi indeferido; c) a enfermidade que possui ainda a impossibilita de exercer sua atividade laboral, fazendo jus a concessão do benefício pleiteado. Pediu a prudência da ação para o fim de: a) determinar o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, retroativamente à 09/10/2018, com o pagamento das verbas devidas. Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 17), sustentando a necessidade de comprovação dos requisitos do benefício pleiteado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 25). Foi realizada perícia médica no autor, com a apresentação do respectivo laudo (seq. 27.18), posteriormente complementado (seq. 46). Durante a instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha (seq. 83). As partes apresentaram alegações finais (seq. 86 e 89) Veriam os autos conclusos. É o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 8.213/91, que regulamenta a concessão do auxílio-doença, estabelece: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, a obtenção do referido benefício tem como pressuposto necessário a existência de redução da capacidade ou a comprovação da incapacidade (temporária ou permanente) para o trabalho. Sem o preenchimento deste pressuposto, não há como se conceder qualquer dos benefícios pretendidos. Cinge-se a discussão, portanto, a saber se o autor é incapaz, temporária ou definitivamente, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, bem como se existe a possibilidade de reabilitação profissional. No presente caso, destaco que a parte autora detém a condição de segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, pois o CNIS juntado aos autos evidencia a existência de vínculo empregatício na época do início das lesões (seq. 12.1). No caso, contudo, verifica-se da perícia realizada (seq. 54), verifica-se que inexiste incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, conforme se infere dos quesitos do Sr. Perito, dois quais se destacam os seguintes: (...) F) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R. Apresenta exames de ombro com alterações, mas durante o exame físico demonstrou sinais de simulações as manobras, não possibilitando a demonstração exata das suas condições. G). Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R. Se os achados ao exame de ombro estivessem comprometendo a mobilidade e função do mesmo, não seria necessário descaracterizar os resultados do exame físico realizado pelo perito. Portanto o entendimento é de que não haja restrições. I. Data provável do início da incapacidade. Justifique. R. Houve incapacidade temporária por cerca de um ano, revela o requerente. Hoje não há. J) Incapacidade remonta à de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R. Não entendo que haja incapacitação. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se possível, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R. Entendo que não. L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R. Não entendo que haja incapacitação. M). Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita e assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R. Não há necessidade de assistência de terceiros. Não há incapacidade total e permanente. Logo, considerando que a incapacidade da parte autora não se origina de acidente de trabalho, restam ausente os requisitos necessárias à concessão dos benefícios pleiteados na inicial. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito. Nos termos dos artigos 82, §2º, e 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (art. 85, §2º do Código de Processo Civil). A cobrança, contudo, resta suspensa, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:59

Improcedência

25/02/2022, 21:07

Conclusão (para decisão)

30/11/2021, 11:39

Petição (Alegações finais)

24/11/2021, 21:43

Confirmada

24/11/2021, 21:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2021, 08:30

Petição (Alegações finais)

17/11/2021, 15:50

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003630-32.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$23.122,88 Autor(s): ALTAIR APARECIDO MARTINI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária que move ALTAIR APARECIDO MARTINI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 26/11/2017 pleiteou junto à parte ré o recebimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, vez que possuía enfermidade que a impedia de exercer atividade laborativa, o qual foi concedido; b) em 17/09/2018 requereu a prorrogação do benefício, contudo, seu pedido foi indeferido; c) a enfermidade que possui ainda a impossibilita de exercer sua atividade laboral, fazendo jus a concessão do benefício pleiteado. Pediu a prudência da ação para o fim de: a) determinar o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, retroativamente à 09/10/2018, com o pagamento das verbas devidas. Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 17), sustentando a necessidade de comprovação dos requisitos do benefício pleiteado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 25). Foi realizada perícia médica no autor, com a apresentação do respectivo laudo (seq. 27.18), posteriormente complementado (seq. 46). Durante a instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha (seq. 83). As partes apresentaram alegações finais (seq. 86 e 89) Veriam os autos conclusos. É o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 8.213/91, que regulamenta a concessão do auxílio-doença, estabelece: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, a obtenção do referido benefício tem como pressuposto necessário a existência de redução da capacidade ou a comprovação da incapacidade (temporária ou permanente) para o trabalho. Sem o preenchimento deste pressuposto, não há como se conceder qualquer dos benefícios pretendidos. Cinge-se a discussão, portanto, a saber se o autor é incapaz, temporária ou definitivamente, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, bem como se existe a possibilidade de reabilitação profissional. No presente caso, destaco que a parte autora detém a condição de segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, pois o CNIS juntado aos autos evidencia a existência de vínculo empregatício na época do início das lesões (seq. 12.1). No caso, contudo, verifica-se da perícia realizada (seq. 54), verifica-se que inexiste incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, conforme se infere dos quesitos do Sr. Perito, dois quais se destacam os seguintes: (...) F) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R. Apresenta exames de ombro com alterações, mas durante o exame físico demonstrou sinais de simulações as manobras, não possibilitando a demonstração exata das suas condições. G). Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R. Se os achados ao exame de ombro estivessem comprometendo a mobilidade e função do mesmo, não seria necessário descaracterizar os resultados do exame físico realizado pelo perito. Portanto o entendimento é de que não haja restrições. I. Data provável do início da incapacidade. Justifique. R. Houve incapacidade temporária por cerca de um ano, revela o requerente. Hoje não há. J) Incapacidade remonta à de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R. Não entendo que haja incapacitação. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se possível, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R. Entendo que não. L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R. Não entendo que haja incapacitação. M). Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita e assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R. Não há necessidade de assistência de terceiros. Não há incapacidade total e permanente. Logo, considerando que a incapacidade da parte autora não se origina de acidente de trabalho, restam ausente os requisitos necessárias à concessão dos benefícios pleiteados na inicial. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito. Nos termos dos artigos 82, §2º, e 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (art. 85, §2º do Código de Processo Civil). A cobrança, contudo, resta suspensa, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003630-32.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-32.2019.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$23.122,88 Autor(s): ALTAIR APARECIDO MARTINI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. No evento 55, este Juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se tinha interesse na prova testemunhal, o que foi ratificado na sequência 61. 2. Nestes termos, na ausência de demais documentos a serem coligidos ao feito (seq. 65), defiro a produção da prova oral: 2.1 As testemunhas deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão (art. 357, §4º, do CPC), apresentando os dados indicados no art. 450. Não será admitida a oitiva de testemunhas não arroladas, ainda que compareçam independentemente de intimação, salvo expressa concordância da parte adversa. 2.2 Em consonância com as disposições do Decreto Judiciário n. 103 /2021, que restabeleceu o regime de trabalho da primeira fase instituída pelos Decretos 400 e 401/2020, intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias manifestem se há alguma objeção para que o ato instrutório seja realizado na modalidade virtual, no qual não apenas as partes, mas advogados e testemunhas deverão acessar a plataforma do sistema MICROSOFT TEAMS, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a ser baixada pela parte interessada, antecipadamente. 2.3 No mesmo prazo, digam os procuradores das partes se concordam ou não com a oitiva da testemunha arrolada pela parte adversa a partir do escritório do advogado que as arrolou. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

25/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Alegações finais)

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