Procedimento Comum Cível 0001288-77.2021.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001288-77.2021.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 09:12

Confirmada

10/03/2026, 00:32

Confirmada

10/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:29

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001288-77.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001288-77.2021.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$70.872,09 Autor(s): ESPÓLIO DE APARECIDO DOS SANTOS representado(a) por AUDILENE RODRIGUES FERREIRA BERGAMO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. Não havendo providências preliminares a serem adotadas e não sendo o caso de julgamento antecipado (artigos 353 c/c 357 do NCPC), passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2. Como pontos controvertidos, sobre os quais deverão recair a atividade probatória, fixo: a) existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral e período; 3. Com relação às provas a serem produzidas, DEFIRO a realização de prova pericial indireta, diante do falecimento do requerente. Indefiro, no entanto, a produção de prova oral, uma vez que é fato incontroverso a união estável mantida pela Sra. Audilene com o autor da demanda (mov. 77.1), uma vez que reconhecida pelos demais herdeiros, bem como, a considerar que a prova da incapacidade será comprovada por meio do laudo pericial a ser produzido nos autos. 4. Para a realização da prova técnica, após consulta junto ao CAJU-TJPR, nomeio perito o Sr. FLORIVALDO ANDRÉ MARTELOZZO, que poderá ser encontrado através do e-mail [email protected] e do telefone (44) 98817 9163 ou (44) 30292994, que atuará nos termos dos artigos 422 e seguintes do Código de Processo Civil. 4.1. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e que o trabalho desenvolvido pelos peritos, além de envolver a responsabilização habitual da profissão, exige conhecimentos aprofundados, os quais devem, por certo, ser bem remunerados, arbitro os honorários pelo trabalho a ser realizado em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois e oitenta centavos), aos auspícios da Resolução n° 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 4.2. Intime o Sr. Perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, bem como os honorários arbitrados. 4.3. Em aceitando o múnus, o perito deverá comunicar ao Cartório, com a antecedência de 15 (quinze) dias, o local e o horário em que serão realizados os trabalhos periciais. Feita esta comunicação, a Escrivania deverá cientificar as partes. 5. Desde já o juízo apresenta os seguintes quesitos: 5.1. Quesitos do Juízo: a. Qual (is) eram (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? b. O (a) periciando (a) era portador de doença ou afecção? Qual ou quais? c. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacitou para O SEU TRABALHO? (A negativa a este quesito torna prejudicados os demais quesitos). d. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho? e. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? f. A patologia em questão o (a) incapacitou para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garantia subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade era TOTAL? g. O (a) periciando (a) era INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garantia subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade era DEFINITIVA? h. Defina se a incapacidade verificada era: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. i. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. j. O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessitava da assistência permanente de outra pessoa? 5.2. Para tanto, faculto, desde já, a apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos pelas partes. Prazo: 10 (dez) dias. 6. O laudo pericial deverá ser entregue a este Juízo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. 7. Com a apresentação do laudo, digam as partes em 10 (dez) dias. 7.1. Na mesma oportunidade, cientifique a autarquia previdenciária que, em sendo possível, deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 8. Prestados eventuais esclarecimentos solicitados ao Sr. Perito, expeça-se ofício requisitório de pagamento de honorários periciais, de acordo com a Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001288-77.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001288-77.2021.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$70.872,09 Autor(s): APARECIDO DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, abrangendo, inclusive a pretensa companheira ao tempo do óbito, nos termos do artigo 1.790 do Código Civil. Não se olvida, no entanto, que a legitimidade ativa, ou seja, a qualidade de companheira e a existência de união estável ao tempo do óbito, deve ser demonstrada no momento da habilitação, o que não ocorreu. Sabe-se, ainda, que a comprovação de união estável prescinde de prova material, podendo ser aferida em prova exclusivamente oral, conforme dispõe a Súmula nº 63 do TNU, senão vejamos: Súmula n. 63 do TNU - A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos que comprovem a qualidade de companheira da Sra. AUDILENE RODRIGUES FERREIRA BERGAMO. Na ausência destes, poderá requerer a produção de prova oral prévia à habilitação, em atenção à súmula supracitada. Neste sentido, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. POSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. ADMISSIBILIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PREMATURAMENTE O PROCESSO. 1. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 2. Tendo o segurado falecido no curso da relação processual, deveria o julgador de primeiro grau ter colhido a prova oral para se aferir a persistência da união estável entre o de cujus e a pretensa companheira ao tempo do óbito, antes de decidir o requerimento de habilitação. Não agindo assim, deixou incompleta a instrução, prejudicando a descoberta da verdade real. 3. Ademais, a Lei de Benefícios contempla a companheira como dependente presumida do segurado e o Código Civil a inclui dentre os sucessores legítimos (art. 1.790), podendo a união estável ser comprovada pela prova oral, tal como preconiza a Súmula n. 63 da TNU. Portanto, não há razão jurídica plausível para se indeferir o pedido de habilitação sem ao menos apurar a existência da convivência quando do falecimento do segurado. 4. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. (TRF-1 - AC: 00234584120144019199 0023458-41.2014.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 04/08/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 03/10/2017 e-DJF1) Por fim, proceda-se à habilitação dos demais herdeiros e a citação da herdeira Nayara Pereira dos Santos, conforme requerido (seq. 62). Oportunamente, voltem conclusos. Int. e dil. necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001288-77.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001288-77.2021.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$70.872,09 Autor(s): APARECIDO DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Embora o direito ao pedido de concessão de benefício previdenciário não seja transmissível aos herdeiros, são eles legitimados para prosseguir na ação, visando, exclusivamente, o recebimento das diferenças não pagas em vida ao autor até a data de seu falecimento, dada a natureza eminentemente patrimonial da cobrança. Senão vejamos, in verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA COBRANÇA DAS DIFERENÇAS EVENTUALMENTE DEVIDAS ATÉ O FALECIMENTO DO AUTOR. INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA INDIRETA PARA A PROVA DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. - Embora o direito ao pedido de aposentação não seja transferido aos herdeiros, são eles legitimados ao prosseguimento da ação para o recebimento das diferenças não pagas em vida ao autor até a data de seu falecimento, relativa ao período de eventual incapacidade, dada a natureza eminentemente patrimonial da cobrança - A fim de comprovar eventual incapacidade do autor falecido no curso do processo, é indispensável a realização da prova pericial indireta, pelo que de rigor a decretação da nulidade da sentença com a determinação de realização de perícia indireta e oportuna prolação de nova sentença de mérito - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 52059913820204039999 SP, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 18/06/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/06/2020) III. Intime-se o procurador da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da certidão de óbito, bem como promova a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 313, §2º, II do Código de Processo Civil. IV. Comunique-se o juízo deprecado para que, nos termos do artigo 313, I do CPC, suspenda o feito até a habilitação dos herdeiros, oportunidade em que será analisada a necessidade de realização de perícia indireta. V. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligencias necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001288-77.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001288-77.2021.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$70.872,09 Autor(s): APARECIDO DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. APARECIDO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade com pedido liminar em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Recebida a inicia, a liminar foi indeferida, tendo em vista que o pedido depende da realização de prova pericial (seq. 15). O INSS apresentou contestação na sequência 19, postulando pela improcedência do pedido e apresentando os quesitos para prova pericial. Impugnação na seq. 25. Intimadas as partes quando as provas a serem produzidas (seq. 26), a parte requerida renunciou o prazo (seq. 30), enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial e documental (seq. 32). É o relatório do essencial. 2. Não existem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, motivo pelo qual declaro o feito saneado. 3. Com esteio na Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, determino a produção da prova pericial para apurar eventual incapacidade laborativa da parte requerente. Para a realização da perícia, nomeio o Dr. VINICIUS MATHEUS DA COSTA, CPF sob o nº 088.420.629-79, podendo ser encontrado na Rua Martin Afonso, nº 297, Zona 02, CEP: 87.010-410, na cidade de Maringá/PR, telefones ((44) 3041-6377 / (44) 9107-9898, que, aceitando, deverá agendar data para a perícia. Sendo assim, com esteio no disposto nos art. 2º, da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ, fixo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando o grau de especialização do perito, bem como o local da realização do exame. Os honorários acima fixados serão antecipados pelo INSS nos termos do art. 8º, §2, da Lei 8.620/1993. Atente-se o senhor perito para os quesitos unificados constantes da Recomendação supracitada. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), se for o caso, e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. 4. Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo de 15 dias. 5. No mais, defiro a produção de prova documental, na esteira do entendimento firmado pelo STJ: “inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam os indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório” (AgInt nos EDcl no REsp 1788165/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019) À parte que requereu a prova para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos que entenderem pertinentes. Cumprida a diligência, manifeste-se a parte contrária, em 5 (cinco) dias. Consigno, desde já, que a validade da produção de tal prova será analisada na forma do artigo 435 do CPC. 6. Após, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, então conclusos para sentença. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001288-77.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001288-77.2021.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$70.872,09 Autor(s): APARECIDO DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Recebo a emenda à inicial (seq. 13). 2. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que faço com amparo no art. 98 e seguintes do CPC e com fundamento na documentação coligida aos autos nas movimentações 1.10, 1.31 e 13.2. Anote-se para os devidos fins. 3. Indefiro a liminar pretendida porque a demonstração da incapacidade depende de produção de prova pericial. 4. Não obstante a previsão legal para realização da audiência, o INSS é órgão público vinculado à indisponibilidade do interesse público, de modo que não pode transacionar se não após a realização da instrução, momento em que o procurador poderá propor a transação se entender presentes os requisitos. 4.1 Assim, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, ressaltando que, se caso for, poderá ser designada oportunamente o ato, caso o INSS assim se manifeste para formular acordo, sem prejuízo, naturalmente, da possibilidade de, a qualquer tempo, formular proposta de acordo por escrito. 5. Pelo Projudi, cite-se a autarquia federal e intime-a para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (artigos 335, inc. II c.c 183, ambos do CPC). 6. Vindo a contestação e alegada quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351, do CPC, abra-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 8. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001288-77.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001288-77.2021.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$70.872,09 Autor(s): APARECIDO DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, e, art. 330, inc. III, ambos do CPC) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude da ausência de interesse processual, (art. 485, inc. VI, do CPC) para que comprove nos presentes autos a efetiva negativa de prorrogação do benefício pleiteado. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631.240/MG, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. O Relator do RE 631.240, Ministro Luís Roberto Barroso, salientou que nas ações previdenciárias que “pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.), exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", de sorte que a ausência dessa negativa administrativa deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Acerca do tema, também é a jurisprudência do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Concedido o benefício por incapacidade na via administrativa com previsão de data para cessação, cabe ao segurado protocolar pedido de prorrogação, sob pena de ausência de pretensão resistida. Precedentes. 2. Mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por falta de interesse processual. Inteligência do art. 485, VI, do CPC. (TRF4, AC 5001827-46.2019.4.04.7113, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/06/2021). Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

16/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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