Procedimento Comum Cível 0001056-02.2020.8.16.0049 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001056-02.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001056-02.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$28.570,24 Autor(s): EDUARDO TARDIM Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por EDUARDO TARDIM contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da qual a autora alega que reúne as condições para a concessão de auxílio acidente. Alega a parte autora, em síntese, que em 03/07/2017 sofreu um acidente de trabalho e, em razão do sinistro, recebeu auxílio doença acidentário até o dia 03/04/2018. Alega, no entanto, que em razão das sequelas resultantes do acidente, o benefício previdenciário deveria ser convertido em auxílio-acidente. Neste sentido, pugnou pela concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente e pelo pagamento das parcelas atrasadas, retroagindo até a data de cessação do auxílio-doença (03/04/2018). Deu-se à causa o valor de R$ 28.570,24 (Vinte e oito mil, quinhentos e setenta reais e vinte e quatro centavos). A parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos arrolados na inicial, alegando, preliminarmente, que há falta de interesse de agir na pretensão inicial, posto que a parte autora não requereu administrativamente a prorrogação do auxílio-doença. Houve réplica (seq. 18). Laudo pericial anexado no evento 38. É, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da alegada ausência de interesse de agir A parte ré alega, em síntese, que há ausência de interesse de agir, à vista de que a parte autora não protocolou requerimento de prorrogação do benefício previdenciário ou de concessão do auxílio acidente. Improcede a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que inexiste a obrigatoriedade do esgotamento da via administrativa pelo segurado para postular direitos em juízo. A Súmula 89 do STJ assenta que "a ação acidentaria prescinde do exaurimento da via administrativa”. Neste sentido, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INSS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. 1. Não prospera a preliminar de falta interesse de agir sob o argumento de ausência do esgotamento da via administrativa, pois iterativa a jurisprudência que entende prescindível de prévio pedido administrativo, como requisito do pedido do auxílio acidente. 3. É devido auxílio-acidente ao trabalhador que sofreu redução da capacidade laborativa, atestada em... (TJ-RS - AC: 70040117780 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 31/05/2011, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/06/2011) Desta forma, afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida avençada pela parte ré. 2.2. Do mérito A pretensão do autor tem amparo legal no art. 86, caput e parágrafos, da Lei 8.213/91 “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º: O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário de benefício e será devido, observado o disposto do §5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º: O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualquer aposentadoria. §3º: O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no §5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.” Assim, após a cessação do auxílio-doença, considerando que as sequelas do acidente sofrido são definitivas e reduz sua capacidade laboral, o autor faz jus à conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, nos termos do art. 78 do Decreto 3048/1999, in verbis: Art.78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o auxílio- acidente é de que, conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, ainda que mínima decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Senão vejamos, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA. OCORRÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA. DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. 1. Caso em que o Tribunal regional reformou a sentença concessiva de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria incapacidade. 2. No acórdão recorrido há o reconhecimento da lesão e da incapacidade parcial e definitiva para o labor: "Quanto ao requisito de incapacidade laboral, o laudo médico pericial de fls. 55/56, informou que o autor, 58 anos à época da perícia, apresenta trauma penetrante no olho direito há mais de vinte anos, visão monocular, (...), concluindo pela existência parcial e definitiva da incapacidade, há aproximadamente 20 anos" Entretanto, o benefício foi negado por não se vislumbrar "necessariamente", redução da capacidade para o trabalho. 3. Sabe-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo, em decisão fundamentada, decidir de forma diversa. Entretanto, no caso dos autos, o argumento utilizado para infirmar a perícia, qual seja, a visão de um olho seria suficiente para o exercício da atividade de agricultor, não encontra guarida na jurisprudência do STJ, que entende devido o benefício quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. 4. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.280.123/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/10/2018 e REsp 1.109.591/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 8/9/2010. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1828609 AC 2019/0220512-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2019) Pois bem. O laudo pericial juntado no evento 38, demonstra que o autor possui sequelas do acidente de trabalho ocorrido em 2017. Senão vejamos: B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com cid). R. Sequela de traumatismo crânio encefálico. Cid 10: S06. C) Causa provável da (s) doença/moléstia (s) / incapacidade. R. Houve um acidente de trabalho, onde bateu um cabo de aço na sua cabeça. D) Doença/moléstia ou lesão decorrente do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R. Sim. Houve um acidente, estava no trabalho, quando do ocorrido Os atestados e prontuários médicos juntados com a inicial, também demonstram a extensão da lesão e as sequelas deixadas pelo traumatismo intracraniano (CID S06.0), decorrentes do acidente de trabalho. Assim, de rigor a procedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença acidentário, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, sopesados os critérios contidos no art. 85, § 2° e § 3°, I, do CPC, bem como ao pagamento de despesas e custas processuais, já que autarquia ré não goza da isenção legal quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

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