Apelação Cível 0002663-88.2020.8.16.0004 - TJPR

Apelação Cível 0002663-88.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: ARNALDO SERGIO PASCHOAL Ré: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0002663-88.2020.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – Relatório ARNALDO SERGIO PASCHOAL, acostando documentos à inicial, propôs “ação indenizatória” contra COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. O autor narrou, em apertada síntese, que em duas ocasiões o abastecimento de água em sua residência só foi retomado 24 horas após o prazo dado pela Sanepar para que isso ocorresse, após interrupções no fornecimento do serviço em razão do rodízio implementado. Argumentou que os atrasos na normalização do serviço, ocasionados por má-fé e atuação negligente da ré, caracterizam grave falha na prestação de serviços, mencionou a teoria do desvio produtivo, requereu a inversão do ônus da prova e, ao fim, a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos no importe de R$ 30.000,00. Citada, a ré apresentou contestação à inicial na seq. 24, quando arguiu, preliminarmente, ser descabida a inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito, afirmou que o rodízio é medida autorizada por decreto estadual, necessária por força da estiagem que assolou a região, e que cumpre os horários de revezamento informados aos consumidores, quando efetua a abertura e fechamento de reservatórios em seu Centro de Controle Operacional (CCO), mas que a depender da distância e da altura da região onde seus consumidores moram, a normalização do serviço pode demorar. Além disso, argumentou que a situação narrada na inicial não denota qualquer ofensa à esfera íntima do autor, sendo descabido falar em compensação por danos morais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Após, o Ministério Público manifestou ser desnecessária sua intervenção no feito. Sobreveio o despacho saneador que determinou a inversão do ônus da prova e concedeu prazo para a ré mencionar as provas que gostaria de produzir (seq. 49), o que foi renunciado pela parte (seq. 56). É o relatório. II – Fundamentação Cinge-se a controvérsia na falha da prestação de serviços pela ré e, por conseguinte, na extensão dos danos morais que o autor alega ter suportado. Pois bem. Inicialmente, cabe destacar que embora o autor tenha afirmado na inicial que a ré é responsável pelos atrasos de mais de 24 horas na retomada do fornecimento de água que deveriam ter ocorrido nos dias 21/06/2020 e 26/06/2020, “conforme consta [nas mensagens de] SMS em anexo”, não apresentou tais mensagens da ré, de modo que sequer comprovou minimamente que a falta de água superou os prazos estabelecidos. Diferentemente, a inicial é acompanhada apenas de uma declaração assinada por uma senhora que reside no mesmo endereço que o autor (seq. 1.12) e fotos de um hidrômetro e que teriam de comprovar o alegado excesso de atraso, mas que não são datadas (seq. 1.10 e 1.11), de tal sorte que nada comprovam. Portanto, ainda que tenha sido determinada a inversão do ônus da prova, propelindo à parte ré o ônus de apresentar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, tal medida não se fez mister, eis que, como exposto acima, este não trouxe sequer indícios da alegada falha nos serviços da ré. É importante aclarar que assim como a revelia não pressupõe regra absoluta de procedência dos pedidos da inicial, mesmo quando há a inversão do ônus da prova o pedido não é procedente quando o autor não apresenta quaisquer indícios do direito que defende – o que ocorreu no caso em tela, em que o autor nem mesmo apresentou as mensagens da ré dizendo em que dias e horários o serviço deveria ser retomado, medida que estava a seu alcance. Assim, a partir do que consta dos autos, é impossível assumir que a ré tenha agido com negligência, e muito menos má-fé, sendo, de outro lado, pública e notória a estiagem que assolou o Estado do Paraná nos últimos anos, bem como é o rodízio de água implementado como medida necessária para racionamento de água, afetando todos os residentes de Curitiba e região metropolitana. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Frise-se, por oportuno, que a contestação da ré evidenciou o que o juízo já suspeitava quando proferiu a decisão liminar: Consequentemente, não há como admitir que o autor sofreu abalo moral a ser compensado pela ré, sendo descabida, igualmente, a menção à teoria do desvio produtivo em razão de três ligações que teriam sido feitas à ré para reclamar dos atrasos. Por fim, a título argumentativo há que se mencionar também que, quando muito, o que poderia ser admitido seria um mero dissabor pelo atraso no fornecimento de água e não dano moral, o que igualmente acarretaria a improcedência da pretensão. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Além disso, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios aos procuradores da ré no importe de 10% do valor atualizado da causa – art. 85, § 2º, do CPC. O ônus sucumbencial deve ser corrigido pela IPCA- E/iBGE desde o ajuizamento (Súmula 14 do STJ) e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado – art. 406 do Código Civil. Todavia, tal obrigação se encontra suspensa por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0002663-88.2020.8.16.0004 Vistos. Não apresentando a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento do feito. I – Questões processuais pendentes Não vislumbro a presença de questões processuais pendentes. II – Questões de fato A prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra. III – Questões de direito As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. IV – Ônus da prova A parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. De fato, a relação existente entre a parte autora e a ré é de consumo, já que aquela é destinatária final do fornecimento de água prestado por esta, sendo pacífica a jurisprudência no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: “Conforme entendimento pacificado no STJ, ‘a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor’” (REsp 1629505/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Cabível, outrossim, a inversão do ônus da prova, pois o pequeno consumidor é, sem dúvida, hipossuficiente perante a concessionária de serviço público, a qual dispõe de todas as condições técnicas de demonstrar a regularidade do serviço prestado e a existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Portanto, aplico o Código de Defesa do Consumidor e inverto e ônus probatório em favor do consumidor, conforme art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/1990. V – Meios de prova As partes não requereram a produção de provas. No entanto, haja vista a inversão do ônus probatório e a fim de evitar surpresa, possibilitando eventual anulação da sentença, faculto à SANEPAR, querendo, no prazo de 15 dias, declinar as provas que almeja produzir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Se for requerida a produção de provas, retornem conclusos para decisão. Caso não se almeje a realização de qualquer outra prova além daquelas já acostadas ao feito, retornem conclusos para sentença. VI – Audiência de instrução e julgamento Desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, ao menos por ora, já que inexistente prova oral a ser produzida. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

05/11/2021, 00:00

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