Apelação Cível 0001900-32.2017.8.16.0024 - TJPR

Apelação Cível 0001900-32.2017.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001900-32.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001900-32.2017.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): WESLER DA SILVA OTAVIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Compulsando os autos se verifica que restou dado cumprimento integral ao determinado nos presentes autos, em especial atenção aos pagamentos requisitados, conforme certificação retro. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTA, por sentença, o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com a observância das formalidades legais atinentes à espécie. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001900-32.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001900-32.2017.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): WESLER DA SILVA OTAVIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos e considerando as deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Covid-19 de 16.03.2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o Decreto Judiciário 172/2020, a qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, oportuna a expedição de alvará eletrônico. 2. Assim, considerando a apresentação da procuração atualizada com o fim de receber e dar quitação em nome do autor, dos depósitos eletrônicos comprovados, defiro o levantamento mediante alvará eletrônico para: I – Pelo doutor advogado, CAIRO LUCAS MACHADO PRATES - CPF: 06335880911, SANTANDER, Agência: 3131, Conta Corrente: 02001291-7, o valor pago ao mov. 164.3 de valor principal devido à parte obreira, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 154.1 dos autos. 3. Expeça-se o alvará eletrônico, intimando-se os interessados para o recebimento. 4. Por fim, tendo em vista que houve o pagamento integral por parte do INSS, sem a devida separação dos valores, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 154.1 (Escrivão, Distribuidor, Contador, Taxa do Fundo da Justiça), à secretaria para que emita as guias para repasse aos interessados dos valores remanescentes em conta, conforme planilha de atualização de mov. 164.1, através do Fundo da Justiça. 4.1. Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal promova a devida quitação das guias geradas pela secretaria. 5. Cumprido os itens acima e sem incidentes, certifique a serventia o cumprimento integral da obrigação e voltem conclusos para sentença de extinção. 6. Caso contrário, à secretaria para que diligencie junto à Instituição financeira a fim de obter informações acerca do levantamento dos alvarás. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001900-32.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001900-32.2017.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): WESLER DA SILVA OTAVIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1. Preliminarmente, diante do petitório de mov. 191.1/196.1/202.1, procedo com o indeferimento do pleito do patrono da parte autora para que haja o destaque dos honorários contratuais. 2. Explico. 3. Em atenção aos autos, verifica-se que o patrono não conseguiu realizar contato com a parte autora e informa, ainda, que apenas tem notícia de que a autora está residindo no exterior, bem como a resposta ao AR enviado pelo próprio patrono à parte autora retornou negativa. Diante disso, resta impossibilitado o cumprimento do despacho de mov. 167.1, isto é, a juntada de procuração atualizada, de modo a configurar controvérsia de mérito diverso à competência deste juízo. 4. Nesse sentido, ressalto que não cabe, na presente demanda previdenciária, julgar acerca do contrato de honorários. Apesar das alegações trazidas pelo patrono, informo que este juízo é competente para conhecer de matérias atinentes a acidentes do trabalho relativos à legislação especial de acidentes do trabalho, nos exatos termos do art. 109, I da CF/88 e da resolução nº 93/2013 do TJPR, que trata das competências das varas judiciais do Estado do Paraná: Art. 136. À 46ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis é atribuída a competência de Acidentes do Trabalho, cabendo-lhe: I – processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos relativos à legislação especial de acidentes do trabalho; II – dar cumprimento às cartas precatórias da matéria de sua competência bem como as relativas às matérias de competência das Varas Cíveis, Varas de Falências e Recuperações Judiciais, Varas da Fazenda Pública, Varas de Execuções Fiscais Municipais, Varas de Execuções Fiscais Estaduais e da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 5. Além disso, é imperioso observar o regime de competência contido nos termos da resolução 247/2020, do Tribunal de Justiça do Paraná: Art. 1º A competência para processar e julgar feitos em matéria de acidentes de trabalho, no âmbito do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, passa a ser exclusivamente atribuída à 46ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 6. Assim, em regra, este juízo, diante do pagamento de precatório ou de RPV e do pedido de destacamento dos honorários contratuais, apenas verifica a existência do contrato e o não pagamento relativo a esses honorários, não sendo competente para julgar controvérsias relacionadas à relação contratual estabelecida através da procuração. 7. Desta feita, estou convencida de que o pedido de arbitramento de honorários se constitui em procedimento que não pode ser realizado no âmbito deste processo, restando consignar que o direito ao recebimento dos honorários contratuais deve ser perseguido mediante ação autônoma, na qual, assegurados às partes o direito ao contraditório e a ampla defesa, deverá se discutir a relação contratual existente. 8. Diante do exposto, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, devendo o pleito ser processado e julgado pelo juízo competente. 9. Ciência à parte autora. 10. Não obstante, cumpre delimitar que os honorários sucumbenciais não se confundem com os contratuais. Enquanto estes decorrem de ajuste prévio e pendem da comprovação da prestação de serviços entabulada entre as partes, aqueles são devidos na hipótese de derrota das partes. 11. Por isso, em atenção aos autos e considerando as deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Covid-19 de 16.03.2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o Decreto Judiciário 172/2020, a qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, defiro, em caráter de exceção, a transferência bancária requisitada ao mov. 151.1. 12. Assim, defiro o levantamento, mediante transferência para a conta bancária de titularidade: I – do doutor advogado CAIRO LUCAS MACHADO PRATES, CPF/MF nº: 06335880911, Banco: Santander (033), Agência: 3131, Conta Corrente: 02001291-7, o valor pago ao mov. 164.3, a título de honorários sucumbenciais, conforme ordem de pagamento de mov. 154.1 e planilha de atualização de mov. 164.1; 13. Expeça-se o respectivo ofício de transferência, intimando-se os interessados para o recebimento. 14. Por fim, tendo em vista que houve o pagamento integral por parte do INSS, sem a devida separação dos valores, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 154.1 (ESCRIVÃO; DISTRIBUIDOR; CONTADOR; e FUNJUS), à Secretaria para que realize os repasses aos interessados dos valores remanescentes em conta, conforme planilha de atualização de mov. 164.1, efetuando o pagamento através de guia de recolhimento ao FUNJUS. 15. Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal, promova a devida quitação das guias geradas pela Secretaria. 16. Cumprido os itens acima e sem incidentes, certifique a Serventia o cumprimento integral da obrigação e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 17. Caso contrário, à Secretaria, para que diligencie junto à Instituição financeira a fim de obter informações acerca do levantamento dos alvarás. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001900-32.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001900-32.2017.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): WESLER DA SILVA OTAVIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Em atenção ao petitório de mov. retro, concedo prazo complementar de 15 dias a parte autora. Intime-se Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001900-32.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001900-32.2017.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): WESLER DA SILVA OTAVIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Em atenção ao petitório de mov. retro, concedo prazo complementar de 15 dias a parte autora. Intime-se Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001900-32.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001900-32.2017.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): WESLER DA SILVA OTAVIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tendo em vista o transcurso do prazo in albis, nos termos do item 2 do despacho de mov. 167.1, renove-se a intimação da parte autora. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001900-32.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001900-32.2017.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): WESLER DA SILVA OTAVIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Derradeiramente, renove-se a determinação constante ao mov. 167.1. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001900-32.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001900-32.2017.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): WESLER DA SILVA OTAVIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos, ressalto que nada obsta que o Sr. Procurador realize o levantamento do alvará ou receba, desde que possua procuração atualizada com poderes para tanto, a qual deve ser acostada aos autos anteriormente à expedição de alvará. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Via de regra, nas ações previdenciárias, os autores são pessoas muito simples, merecedoras de tutela diferenciada e juntada de procuração atualizada atende ao mesmo tempo o interesse da parte, que terá ciência que os seus valores estão sendo levantados por seu advogado, e do próprio advogado, resguardado de futura alegação de ignorância da parte; 2. Tal decisão não extrapola os poderes de fiscalização do Juiz no processo, na conformidade do inciso III, do artigo 125, do Código de Processo Civil; 3. Agravo improvido. (TRF-3 - AG: 7706 SP 2002.03.00.007706-4, Relator: JUIZ CONVOCADO ERIK GRAMSTRUP, Data de Julgamento: 15/09/2003, OITAVA TURMA, ). 2. Sendo assim, intime-se a parte autora para apresentar procuração atualizada, com poderes para dar e receber quitação, no prazo de 15 dias. 3. Após, voltem os autos para homologação de expedição do respectivo alvará. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001900-32.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3026-2334 Autos nº. 0001900-32.2017.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): WESLER DA SILVA OTAVIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos, o autor anuiu expressamente com os valores apresentados pelo INSS, sendo devido a importância de R$ 52.227,91 (cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos) como valor principal e R$ 3.477,61 (três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Nestes termos, tendo em vista que no cálculo apresentado não se vislumbra e nem se apontou vício, interno ou externo, a inquiná-lo, acolho o montante do quantum debeatur conforme acima arbitrado pelas partes. 3. De corolário, e considerando que o valor está dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001, determino, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando as importâncias acima fixadas, incluindo as custas processuais contadas à seq. 135.1, ou seja, R$ 487,83 (quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos) mais as devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento. 4. Em seguida, aguarde-se o pagamento. 5. Após a juntada de comprovante de pagamento pela parte ré, intime-se a parte autora para, em até quinze dias, requerer o que for de direito. 6. Por fim, em havendo qualquer incidente quanto ao decidido volte concluso imediatamente, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

15/02/2021, 00:00

Trânsito em julgado

14/07/2020, 18:16

Documento (Certidão)

14/07/2020, 18:16

Petição (Recurso extraordinário)

24/02/2019, 18:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/12/2018, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2018, 13:29

Decurso de Prazo

15/12/2018, 00:47

Documentos

Conclusão

•20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001900-32.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001900-32.2017.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): WESLER DA SILVA OTAVIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1. Preliminarmente, diante do petitório de mov. 191.1/196.1/202.1, procedo com o indeferimento do pleito do patrono da parte autora para que haja o destaque dos honorários contratuais. 2. Explico. 3. Em atenção aos autos, verifica-se que o patrono não conseguiu realizar contato com a parte autora e informa, ainda, que apenas tem notícia de que a autora está residindo no exterior, bem como a resposta ao AR enviado pelo próprio patrono à parte autora retornou negativa. Diante disso, resta impossibilitado o cumprimento do despacho de mov. 167.1, isto é, a juntada de procuração atualizada, de modo a configurar controvérsia de mérito diverso à competência deste juízo. 4. Nesse sentido, ressalto que não cabe, na presente demanda previdenciária, julgar acerca do contrato de honorários. Apesar das alegações trazidas pelo patrono, informo que este juízo é competente para conhecer de matérias atinentes a acidentes do trabalho relativos à legislação especial de acidentes do trabalho, nos exatos termos do art. 109, I da CF/88 e da resolução nº 93/2013 do TJPR, que trata das competências das varas judiciais do Estado do Paraná: Art. 136. À 46ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis é atribuída a competência de Acidentes do Trabalho, cabendo-lhe: I – processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos relativos à legislação especial de acidentes do trabalho; II – dar cumprimento às cartas precatórias da matéria de sua competência bem como as relativas às matérias de competência das Varas Cíveis, Varas de Falências e Recuperações Judiciais, Varas da Fazenda Pública, Varas de Execuções Fiscais Municipais, Varas de Execuções Fiscais Estaduais e da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 5. Além disso, é imperioso observar o regime de competência contido nos termos da resolução 247/2020, do Tribunal de Justiça do Paraná: Art. 1º A competência para processar e julgar feitos em matéria de acidentes de trabalho, no âmbito do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, passa a ser exclusivamente atribuída à 46ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 6. Assim, em regra, este juízo, diante do pagamento de precatório ou de RPV e do pedido de destacamento dos honorários contratuais, apenas verifica a existência do contrato e o não pagamento relativo a esses honorários, não sendo competente para julgar controvérsias relacionadas à relação contratual estabelecida através da procuração. 7. Desta feita, estou convencida de que o pedido de arbitramento de honorários se constitui em procedimento que não pode ser realizado no âmbito deste processo, restando consignar que o direito ao recebimento dos honorários contratuais deve ser perseguido mediante ação autônoma, na qual, assegurados às partes o direito ao contraditório e a ampla defesa, deverá se discutir a relação contratual existente. 8. Diante do exposto, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, devendo o pleito ser processado e julgado pelo juízo competente. 9. Ciência à parte autora. 10. Não obstante, cumpre delimitar que os honorários sucumbenciais não se confundem com os contratuais. Enquanto estes decorrem de ajuste prévio e pendem da comprovação da prestação de serviços entabulada entre as partes, aqueles são devidos na hipótese de derrota das partes. 11. Por isso, em atenção aos autos e considerando as deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Covid-19 de 16.03.2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o Decreto Judiciário 172/2020, a qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, defiro, em caráter de exceção, a transferência bancária requisitada ao mov. 151.1. 12. Assim, defiro o levantamento, mediante transferência para a conta bancária de titularidade: I – do doutor advogado CAIRO LUCAS MACHADO PRATES, CPF/MF nº: 06335880911, Banco: Santander (033), Agência: 3131, Conta Corrente: 02001291-7, o valor pago ao mov. 164.3, a título de honorários sucumbenciais, conforme ordem de pagamento de mov. 154.1 e planilha de atualização de mov. 164.1; 13. Expeça-se o respectivo ofício de transferência, intimando-se os interessados para o recebimento. 14. Por fim, tendo em vista que houve o pagamento integral por parte do INSS, sem a devida separação dos valores, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 154.1 (ESCRIVÃO; DISTRIBUIDOR; CONTADOR; e FUNJUS), à Secretaria para que realize os repasses aos interessados dos valores remanescentes em conta, conforme planilha de atualização de mov. 164.1, efetuando o pagamento através de guia de recolhimento ao FUNJUS. 15. Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal, promova a devida quitação das guias geradas pela Secretaria. 16. Cumprido os itens acima e sem incidentes, certifique a Serventia o cumprimento integral da obrigação e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 17. Caso contrário, à Secretaria, para que diligencie junto à Instituição financeira a fim de obter informações acerca do levantamento dos alvarás. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001900-32.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001900-32.2017.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): WESLER DA SILVA OTAVIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos, ressalto que nada obsta que o Sr. Procurador realize o levantamento do alvará ou receba, desde que possua procuração atualizada com poderes para tanto, a qual deve ser acostada aos autos anteriormente à expedição de alvará. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Via de regra, nas ações previdenciárias, os autores são pessoas muito simples, merecedoras de tutela diferenciada e juntada de procuração atualizada atende ao mesmo tempo o interesse da parte, que terá ciência que os seus valores estão sendo levantados por seu advogado, e do próprio advogado, resguardado de futura alegação de ignorância da parte; 2. Tal decisão não extrapola os poderes de fiscalização do Juiz no processo, na conformidade do inciso III, do artigo 125, do Código de Processo Civil; 3. Agravo improvido. (TRF-3 - AG: 7706 SP 2002.03.00.007706-4, Relator: JUIZ CONVOCADO ERIK GRAMSTRUP, Data de Julgamento: 15/09/2003, OITAVA TURMA, ). 2. Sendo assim, intime-se a parte autora para apresentar procuração atualizada, com poderes para dar e receber quitação, no prazo de 15 dias. 3. Após, voltem os autos para homologação de expedição do respectivo alvará. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001900-32.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3026-2334 Autos nº. 0001900-32.2017.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): WESLER DA SILVA OTAVIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos, o autor anuiu expressamente com os valores apresentados pelo INSS, sendo devido a importância de R$ 52.227,91 (cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos) como valor principal e R$ 3.477,61 (três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Nestes termos, tendo em vista que no cálculo apresentado não se vislumbra e nem se apontou vício, interno ou externo, a inquiná-lo, acolho o montante do quantum debeatur conforme acima arbitrado pelas partes. 3. De corolário, e considerando que o valor está dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001, determino, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando as importâncias acima fixadas, incluindo as custas processuais contadas à seq. 135.1, ou seja, R$ 487,83 (quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos) mais as devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento. 4. Em seguida, aguarde-se o pagamento. 5. Após a juntada de comprovante de pagamento pela parte ré, intime-se a parte autora para, em até quinze dias, requerer o que for de direito. 6. Por fim, em havendo qualquer incidente quanto ao decidido volte concluso imediatamente, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

15/02/2021, 00:00

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