Cumprimento Provisório de Sentença 0056249-93.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0056249-93.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 09:58

Confirmada

17/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 21:46

Expedição de alvará de levantamento

06/03/2026, 18:21

Documento (Certidão)

06/03/2026, 17:34

Documento (Certidão)

22/02/2026, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2025, 09:19

Confirmada

04/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056249-93.2013.8.16.0001 1. Não conheço dos embargos de declaração opostos na seq. 284, porquanto incide, no caso, a preclusão lógica, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil/2015. Conforme consta nos autos, a parte exequente, na seq. 283, manifestou renúncia expressa ao prazo recursal, ato incompatível com a posterior interposição de embargos de declaração. A preclusão lógica impede que a parte pratique ato processual que contradiga manifestação anterior, considerada definitiva e irretratável, por configurar comportamento incompatível com o sistema processual e com o princípio da boa-fé objetiva (artigo 5º do Código de Processo Civil/2015). Assim, tendo a parte exequente abdicado voluntariamente do prazo para recorrer, revela-se incabível o posterior manejo de embargos de declaração sobre a mesma decisão, razão pela qual deixo de conhecê-los. 2. Cumpram-se os itens 1 e 2 do despacho de seq. 278. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 14:28

Indeferimento

11/08/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 18:20

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0056249-93.2013.8.16.0001 1. No presente cumprimento provisório de sentença, intimada a se manifestar sobre a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, a executada afirmou que a impugnação apenas foi protocolada posteriormente por tumulto processual, requereu que a manifestação fosse considerada tempestiva e, subsidiariamente, analisada como simples petição, em razão do erro de cálculo (seqs. 192 e 208). Na petição intitulada impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 175), a executada alegou que o exequente incluiu em seus cálculos juros de mora desde a citação, o que não encontra amparo no título executivo e requereu o acolhimento da impugnação para que seja apontado como devida a quantia de R$1.220,42. Intimada, a parte exequente afirmou que a manifestação é intempestiva (seq. 191). Houve penhora integral via Sisbajud (seq. 196). É o relatório. Passo a decidir. Independente da alegação de tumulto processual, a impugnação ao cumprimento de sentença é claramente intempestiva, eis que a executada foi devidamente intimada em 09/02/2020 (seq. 131) e apenas apresentou a impugnação em 14/06/2021 (seq. 175). Dessa forma, a única possibilidade de questionamento neste momento seria se houvesse algum erro no cálculo resultante de simples inexatidões materiais, como erros materiais, de dígitos ou grafias, os quais não estão sujeitos à preclusão. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. Insurgência contra a decisão do Juízo a quo que rejeitou a impugnação e fixou o valor da execução em R$ 1.527.084,66. Argumenta a agravante que, embora não tenha impugnado os cálculos apresentados pela exequente no momento adequado, a discussão acerca de erro de cálculo não se trata de matéria abrangida pela preclusão, posto que cognoscível de ofício e passível de ser levantada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Aduz que a decisão que acolheu a tese de preclusão a respeito dos cálculos é dissonante à jurisprudência e à legislação, devendo ser deferido seu pedido de efeito suspensivo para que seja paralisada a perícia para recálculo da diferença devida no juízo de origem. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que o erro de cálculo sobre o qual não se opera a preclusão e que, portanto, pode ser corrigido até mesmo de ofício, é aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material. Embora a agravante/executada alegue se tratar de simples cálculo aritmético gritante, ao explicá-los afirma a não contabilização de depósitos e cômputo de juros de valores já depositados, o que, s.m.j., não se trata de simples cálculo aritméticos passível de ser corrigido de ofício e a qualquer tempo. Ressalta-se que o juízo a quo determinou a remessa dos autos ao perito para recalcular os valores devidos e, somente após estes, ser eventualmente providenciado reforço da penhora e bloqueio de crédito. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e não provido. (TJRJ - 0074827-79.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 25/02/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1.Descabida a insurgência contra a decisão que, depois do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravada, afastou alegação de nulidade de cálculos homologados. Situação em que a decisão que deu vista do cálculo às partes não fixou prazo para tanto, de maneira que aplicável o disposto no art.218, §3º, do CPC. Ultrapassado o prazo de cinco dias sem manifestação da parte interessada, resta precluso o direito de impugnar o cálculo. 2.Além disso, no caso concreto, não há falar em erro de cálculo, pois as inexatidões materiais, corrigíveis de ofício e não sujeitas à preclusão são apenas aqueles equívocos constatáveis de plano, sem conteúdo decisório propriamente dito, tais como os erros aritméticos, de dígito ou de grafia. Precedentes do STJ. 3.Conforme entendimento consolidado acerca do tema, estabelecida a atualização monetária pelo IGP-M, o cálculo observará a sequência de índices que constituem o denominado IGP-M Foro, como efetuado no cálculo homologado. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70078861184, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 06-12-2018) Na impugnação, a executada alegou que o exequente incluiu em seus cálculos juros de mora desde a citação, o que não encontra amparo no título executivo. Ocorre que, como destacado, o alegado erro de cálculo que não preclui diz respeito somente aos equívocos constatáveis de plano, como erros aritméticos, de dígito ou grafia. A alegada inclusão indevida de juros de mora não configura erro de cálculo e deveria ter sido alegada em tempestiva impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual não pode ser conhecida neste momento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. NÃO RECEBIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA MULTA. INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS DE MORA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 0010728-55.2018.8.16.0000 – 13ª Câmara Cível 2 (TJPR - 13ª C.Cível - 0010728-55.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.07.2018) Diante do exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença. Cumpra-se o item 3, “c” e “d" de seq. 159 (transferência a uma conta judicial para conversão da indisponibilidade em penhora e intimação da parte executada). 2. Quanto ao pedido da parte exequente de expedição de alvará (seq. 206), reporto-me ao contido no item 7 de seq. 94 (7. Fica por ora suspensa a expedição de alvará, tendo em vista a interposição de recurso especial.). Assim, cumprido o item 1 acima, aguarde-se no arquivo provisório a notícia de trânsito em julgado nas instâncias superiores. 3. Juntado o julgamento, intimem-se as partes para ciência e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de cinco dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0056249-93.2013.8.16.0001 1. O objeto do presente cumprimento provisório de sentença é tão somente os honorários sucumbenciais, conforme seq. 85.1. Assim, defiro o pedido de seq.150.1 a fim de que conste no polo ativo FERNANDO ZENATO NEGRELE 2. Intime-se a parte executada para pagamento do débito, conforme calculo de seq. 139.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. 3. Em caso de inércia, considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os demais (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), defiro o pedido de penhora por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Autorizo a Secretaria a realizar o respectivo protocolo. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e aguarde-se o período próprio do sistema. Em seguida, observem-se as seguintes determinações: a) após o prazo de 24 horas da resposta, em caso de valor irrisório, insuficiente até mesmo para o custeio das despesas processuais, de pronto realize-se o desbloqueio do respectivo montante (art. 836 do Código de Processo Civil/2015). Existindo indisponibilidade excessiva, realize-se o desbloqueio do excesso (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil/2015). b) havendo resultado positivo, ou seja, havendo penhora online, junte-se o espelho do resultado, proceda-se ao agrupamento no sistema projudi de modo a facilitar eventual procura por processos em que há bloqueio pendente de transferência, e intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que comprove, se for o caso, quaisquer das circunstâncias indicadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de cinco dias. c) no caso de a parte executada arguir as circunstâncias do artigo 854, §3, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos para deliberação. No caso de ser rejeitada ou não sendo apresentada manifestação/impugnação pelo executado, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, onde permanecerá até que seja deliberado sobre o seu levantamento. d) convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil/2015. 4. Caso o resultado do SISBAJUD seja infrutífero ou insuficiente (e no caso de haver pedido expresso da parte exequente), defiro a realização de consulta aos sistemas RENAJUD e/ou CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), se for o caso. Autorizo a Secretaria a realizar as providências necessárias. No caso do RENAJUD, observe-se que, em caso de bloqueio de veículo com alienação fiduciária, resta penhorado apenas o direito que o executado tem sobre o veículo e não o bem em si, de modo que deverá ser oficiado à financeira para que quantifique o direito do executado sobre o veículo em 05 dias. Por fim, em caso de veículo com informação de roubado ou baixado, não haverá restrição. No caso da CNIB, aguarde-se o envio das respostas em 15 dias e após, juntem-se aos autos. Caso não haja resposta nesse período, verifique-se no sistema sobre a eventual inexistência de bens localizados. 5. Observe-se que não há necessidade de lavratura do termo de penhora em relação as efetuadas por meio dos sistemas bacenjud e renajud. 6. No caso de haver pedido de inserção do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, intime-se a parte exequente para que, em petição simples, informe detalhadamente: (a) nome completo e CPF/CNPJ do credor; (b) nome completo e CPF/CNPJ do devedor; (c) valor do débito acompanhado de planilha atualizada, salvo se tiver acostado demonstrativo nos últimos três meses; (d) título executivo, com o respectivo sequencial que foi acostado aos autos; (e) data da origem do débito, com respectivo sequencial que foi acostado aos autos - trânsito em julgado se cumprimento de sentença e data de vencimento da dívida se execução de título extrajudicial. Após, voltem para análise do pedido. 7. No caso de pedido de pesquisa junto ao INFOJUD, voltem conclusos para análise do pedido após o resultado dos sistemas bacenjud e renajud. 8. Por outro lado, caso as consultas ao Sisbajud e/ou Renajud sejam infrutíferas ou insuficientes e inexistindo outros pedidos, intime-se a parte exequente para dar efetivo andamento ao feito em 15 dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

26/04/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Confirmada

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