Cumprimento de sentença 0000315-12.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000315-12.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2022, 15:34

Definitivo

02/11/2022, 13:04

Documento (Informações)

28/10/2022, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000315-12.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.576,00 Exequente(s): INES TEREZINHA MANFRIN CORBARI Executado(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Diante do pagamento do débito pela parte executada, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e penhoras existentes no processo (art. 400, do Código de Normas). P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 15:17

Confirmada

27/10/2022, 15:17

Remessa (em diligência)

27/10/2022, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 15:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2022, 14:04

Conclusão (para julgamento)

25/10/2022, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 18:51

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 18:51

Confirmada

24/10/2022, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 11:45

Documento (Certidão)

24/10/2022, 11:44

Documentos

Conclusão

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000315-12.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.576,00 Polo Ativo(s): INES TEREZINHA MANFRIN CORBARI Polo Passivo(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 4.179,57 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 4.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 4.2) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0000315-12.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): INES TEREZINHA MANFRIN CORBARI Polo Passivo(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com pedido de indenização por danos morais que Inês Terezinha Manfrin Corbari move em face de Unimed de Cascavel Cooperativa de Trabalho Médico. Conciliação rejeitada. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Não há preliminares a superar. A matéria é exclusivamente de direito e a prova documental produzida é suficiente para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitirem celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do CPC), a mãe da autora era titular de plano de saúde fornecido pela reclamada, tendo falecido aos 93 anos, aos 30/11/2020, após período de internação em UTI. Durante o intervalo em que esteve sob cuidados hospitalares a ré se recusou a fornecer à mãe da autora “alimentação especial” receitada pelos profissionais da saúde sob o argumento de que existia cláusula contratual específica excludente dessa obrigação. Por isso, a autora teria despendido R$ 2.576,00 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais) com tal dieta, quantia essa que pretende ver ressarcida, com danos morais. Cinge-se a controvérsia em definir se foi abusiva ou não tal negativa e quais as consequências dela. Assiste razão à reclamada ao sustentar a inaplicabilidade da Lei n.º 9.656/98 sobre a relação em questão, pois a mãe da autora não aceitou a readaptação do plano de saúde que lhe fora proposta após a promulgação desse diploma. Segundo definido pelo STF no RE 948.634, julgado em 18/11/2020, “As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.” Observa-se, todavia, que ainda que tenha sido recusada pela parte contratante a oferta para proceder à adequação de seu contrato aos ditames da lei vigente, a controvérsia pode ser adequadamente resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor. As partes se enquadram nas definições de consumidor e de fornecedor delineadas pelos artigos 2º e 3º do CDC, tendo o STJ sedimentado na Súmula 608 o entendimento de que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Ademais, em que pese a prevalência da vontade das partes na formação dos contratos entre particulares – tão ressaltada na contestação, é pacífica a possibilidade de sua revisão excepcional pelo Poder Judiciário, em atenção à função social do contrato, sempre que houver excessos ou abusividades, sem que isso represente ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Não há dúvidas de que a reclamada negou-se a custear o que a inicial denominou “dieta especial” à genitora da reclamante, invocando a Cláusula 7.1, “v”, do instrumento negocial de ref. 47.3 (fl. 231), que exclui a cobertura para despesas relativas à alimentação parenteral e enteral. Em específico, negou-se a cobertura dos suplementos descritos nas notas fiscais de refs. 1.7/1.9: “Nutridrink”, “Simbioflora” e “Peptamen Intense”. Sabe-se que a nutrição enteral e parenteral é feita quando o paciente já não tem o sistema gastrointestinal funcionando corretamente, restando-lhe como única alternativa receber nutrientes por via venosa. Negar o custeio desse tipo de procedimento significa restringir severamente o direito à saúde à vida ao consumidor, frustrando, assim, a principal e elementar finalidade do contrato. À vista disso, declaro o abuso da cláusula contratual supracitada, cabendo à operadora o dever de custear o suplemento hospitalar. A disposição negocial impõe limitação ao direito de assistência básica ao usuário e restringe a responsabilidade da operadora do plano de saúde ao fornecimento do produto contratado, o que a inclui no conceito de cláusula abusiva, nos termos do artigo 51, IV e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; Ademais, no caso, a alimentação parenteral foi prescrita em razão da internação da genitora da autora em UTI, esta última autorizada pela operadora do plano de saúde. A exclusão ao fornecimento de alimentação nesse período feriu o princípio da razoabilidade pois era procedimento essencial e inerente à internação em unidade intensiva. Sua exclusão era incompatível com a situação da paciente, concretamente impossibilitada de alimentar-se de forma regular. É incompatível imaginar uma pessoa gravemente enferma na UTI sem alimentação enteral. Por tudo isso, a exclusão de cobertura analisada é abusiva, na esteira do que vem sendo reiteradamente decidido jurisprudencialmente: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE COLELITÍASE. INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO PARENTERAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PLANO ANTIGO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. SITUAÇÃO QUE DEVE SER VISTA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COM RESTRIÇÃO DE COBERTURA. ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE DO CONTRATO. PACIENTE QUE VEIO A ÓBITO. COBRANÇA POSTERIOR DAS DESPESAS MÉDICAS. DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL POR PARTE DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031609-26.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.04.2021) – grifei. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DE DIREITO CONTROVERTIDA, CUJA ANÁLISE INDEPENDE DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ALIMENTAÇÃO PARENTERAL. SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CUSTEIO DE MEIO NECESSÁRIO AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO CLÍNICO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. COBERTURA DEVIDA. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - 0007655-97.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.05.2018) – grifei. Logo, defere-se à reclamante a indenização por despesas materiais no valor de R$ 2.576,00 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais), comprovadas nos refs. 1.7/1.9. De outro lado, não há danos morais indenizáveis, na medida em que não demonstrado qualquer dano concreto aos direitos personalíssimos da parte autora ou da sua falecida mãe. A indenização por dano moral em caso de descumprimento contratual de plano de saúde trata-se de exceção, e somente é concedida quando a negativa da operadora evidencia má-fé e/ou coloca em risco a vida do paciente, especialmente em procedimentos emergenciais, quando então se considera que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de indicação, associada às razões pelas quais assim entende a parte, do dispositivo legal tido por violado atrai o enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 3. O Tribunal de origem, após apreciação das provas dos autos, entendeu que a negativa de cobertura não foi apta a gerar danos à intimidade psíquica do recorrente, tendo configurado mero aborrecimento do cotidiano, conclusão esta insusceptível de reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp 1768088/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA. RECOMENDAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA IMPERTINENTE. RECUSA INDEVIDA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DECORRENTE DE RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, AINDA QUE ILEGÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004824-12.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juíza Mayra dos Santos Zavattaro - J. 18.10.2019) No caso, embora exista o dever de cobertura pelo plano de saúde, tendo sido ilegítima a recusa, a paciente logrou receber a dieta de que necessitava mediante pagamento de valor que não foi tão excessivo, pela sua filha (ora autora). Ou seja, não houve lesão concreta ou desassistência efetiva. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de condenar a reclamada a pagar à autora o valor de R$ 2.576,00 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar de 30/11/2020 e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Deferem-se à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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