Execução de Título Extrajudicial 0000330-93.2014.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000330-93.2014.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

05/06/2024, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000330-93.2014.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000330-93.2014.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$792.882,10 Exequente(s): BANCO ITAULEASING S.A. Executado(s): ELIANE PEREIRA ALBUQUERQUE N E TRANSPORTES LTDA NEILTON ALONSO ALBUQUERQUE Decisão 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por N. E. Transportes Ltda. em face de Banco Itauleasing S.A., ambos devidamente qualificados. Alega o excipiente nulidade do título executivo que embasa a presente demanda, na medida em que referido documento não possui força executiva por ser ilíquido e inexigível. Aduz, ainda, inadequação da via eleita e ausência de demonstração da efetiva entrega do bem arrendado. Por fim, pugnou pela condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Na seq. 138.1 sobreveio manifestação do excepto, oportunidade em que o Banco aduziu que não há o que se falar em nulidade da execução, na medida em que o contrato que embasa a presente demanda é título executivo. Alegou assim, possibilidade de ajuizamento de demanda executiva e obrigação do arrendatário de receber o bem. É o breve relatório. Alega o excipiente/executado nulidade da ação executiva, ante a iliquidez e inexigibilidade do título executivo, na medida em que o contrato não possui fixação dos valores individuais de cada parcela ou as respectivas datas de vencimento. Revisitando os autos denota-se que o documento que embasa os Autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial é título executivo que respeitou todos os requisitos legais, conforme entendimento já pacificado pelos Tribunais, sobretudo porque o documento bancário vem acompanhada de demonstrativo atualizado do débito (seq. 1.1 e 1.6). Portanto, não há que se falar em ausência de liquidez do título, eis que preenchidos os requisitos legalmente e jurisprudencialmente reconhecidos para o contrato de arrendamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO EM 02.10.2015 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MOTIVAÇÃO SUFICIENTE ESPECIFICAMENTE DIRECIONADA AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, CPC, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE QUANDO INTIMADO DA DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO EVIDENCIADA – PRECEDENTES – ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL – INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ESPECIFICA O PERCENTUAL DO CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) - TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE DEVERIA SE FUNDAMENTAR NO PERCENTUAL DO CET E NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHA A INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0002575-93.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - j. 28.09.2020, sem grifos no original) Ainda, a parte executada aponta inadequação da via eleita e falta de interesse processual, uma vez que, a partir do inadimplemento do Arrendatário a medida cabível seria o ajuizamento de ação de conhecimento própria: a reintegração de posse. O argumento não procede, pois, nos termos do art. 784, III do CPC, o título exequendo é documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, não havendo o que se falar em necessidade de ajuizamento de ação de reintegração de posse. Além disso, a parte excipiente apontou a nulidade da demanda por ausência de constituição em mora do devedor, bem como, diante da obrigação do excepto de comprovar a entrega do bem objeto do contrato, ambas as pretensões merecem ser afastadas. Conforme exposto, o contrato executado possui todos os requisitos para formação do título executivo e consequentemente, nos termos do art. 397 do Código Civil[1], prescinde da notificação do devedor para constituição em mora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE CRÉDITO FIXO - RENEGOCIAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – 1.) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO CONSTATAÇÃO – INICIAL DA EXECUÇÃO QUE VEIO INSTRUÍDA COM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO NOS TERMOS QUE EXIGE O ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR AFASTADA – 2.) CONSTITUIÇÃO EM MORA – FORMALIDADE DESNECESSÁRIA NO CASO – INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE CONSTITUI AUTOMATICAMENTE EM MORA O DEVEDOR – ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL – 3.) CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONSTATAÇÃO – APELANTES QUE QUANDO INSTADOS A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, NADA REQUERERAM – COMPORTAMENTO QUE REVELA O DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, OUTROSSIM, QUE SÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO – NULIDADE AFASTADA – (...) – 7.) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS OU ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE – 8.) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – VERBA QUE JÁ FOI ESTABELECIDA NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 9.) HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000115-93.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro - j. 10.06.2022, sem grifos no original). Por fim, conforme exposto pela parte exequente, verifica-se que no documento de mov. 1.5 não houve indicação de que a comprovação e entrega do bem, objeto do contrato, seriam de responsabilidade do Banco. Assim, nos termos da cláusula 6, caberia ao executado escolher o fornecedor e efetuar a retirada do bem, motivo pelo qual afasto o apontamento de nulidade da execução por ausência de entrega do bem. Diante do exposto, não vislumbro razão para acolhimento de nenhum dos argumentos apresentados na exceção de mov. 134.1, motivo pelo qual REJEITO a exceção de pré-executividade. 2. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito [1] Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

25/08/2022, 00:00

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