Execução de Título Extrajudicial 0007995-58.2017.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007995-58.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007995-58.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007995-58.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.437,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): L R DA COSTA TRANSPORTES ME LEANDRO ROGERIO DA COSTA Decisão 1. Primeiramente, verifica-se que o petitório de mov. 203.2 foi apresentado sem o documento de representação adequado. Assim, a fim de evitar nulidades, proceda-se intimação do patrono peticionante para que regularize a representação, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento da petição de mov. 203.2. Ainda, autorizo a Escrivania a realizar contato telefônico com o advogado peticionante e certificar no processo eventual ciência acerca da necessidade de apresentação de instrumento de procuração. 2. Sem prejuízo, diante da matrícula de mov. 200.2, verifica-se que o bem imóvel se encontra gravado por alienação fiduciária. Isto significa que a propriedade do bem não pertence à parte executada, mas sim ao seu credor. Assim, como a penhora pretendida deve recair tão-só sobre os direitos que a parte executada possui sobre o contrato garantido pela alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para manifestar eventual interesse na penhora de direitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Havendo interesse, oficie a Caixa Econômica Federal (CEF) requisitando informações sobre o contrato de financiamento, tais como número, porcentagem e valor das parcelas pagas, saldo remanescente e data prevista para quitação. 4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para informar se ainda possui interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Ainda, considerando o pedido de penhora dos alugueres, por cautela, determino a expedição de mandado de constatação para o endereço indicado no petitório de mov. 200.1, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial, que deverá solicitar na ocasião do cumprimento informações para qualificação de eventual inquilino, bem como, existência e condições do contrato de locação (duração, valor, data e forma dos pagamentos). 6. Após, voltem conclusos para decisão. 7. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007995-58.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007995-58.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.437,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): L R DA COSTA TRANSPORTES ME LEANDRO ROGERIO DA COSTA 1 – Ressalvado o posicionamento pessoal deste magistrado, no sentido de ser incabível a constrição indiscriminada de bens do devedor, ressalvado o esgotamento de tentativa de localização de bens específicos, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça ser prescindível o esgotamento das diligências para localização de bens previamente à ordem de indisponibilidade que atinja patrimônio imobiliários indistinto ou direitos sobre imóveis indistintos[1], a ser recepcionada e divulgada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, de modo a conferir interpretação uniforme à legislação federal, defiro o pedido deduzido pela parte exequente. 2 – Promova-se o cadastro da presente ordem de indisponibilidade na Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados (art. 5º, Provimento nº 39/2014). 3 – Cadastrada a aquisição de imóvel pelo executado no sistema, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias. 4 – Após, voltem conclusos. De Curitiba para Sarandi, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. "O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal." (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1816302/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019)

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007995-58.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007995-58.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.437,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): L R DA COSTA TRANSPORTES ME LEANDRO ROGERIO DA COSTA DECISÃO 1. A parte exequente requer que o juízo determine o bloqueio dos cartões da parte executada. Cumpre indeferir o pedido. É que embora o art. 139, IV, do CPC autorize o juízo a se valer de medidas atípicas, que permitam o adequado cumprimento das ordens judiciais, não se pode olvidar que tais medidas devem guardar pertinência para com o fim almejado e respeitar valores que sejam mais caros do que àqueles resguardados pela medida. A par disso, insta observar que o bloqueio de cartões poderá sacrificar um bem maior (subsistência da parte executada) em prol de um bem menor (patrimônio da instituição financeira), pois, não se pode ignorar, que os cartões, não raras vezes, socorrem a parte endividada, permitindo gerir os recursos de modo a solver as obrigações mais básicas necessárias à sobrevivência. Além disso, não é possível vislumbrar de que maneira o bloqueio dos cartões compelirá a parte a efetuar o pagamento do débito. Na realidade, a medida atípica pleiteada não guarda pertinência ´para com o fim perseguido. Por tudo isso, entendo não seja pertinente, no caso dos autos, deferir a medida pleiteada, pelo que a indefiro. 2. Intime-se a parte exequente acerca da decisão, bem assim para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

04/06/2021, 00:00

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