Execução de Título Extrajudicial 0013718-18.2017.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013718-18.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013718-18.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013718-18.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$77.424,81 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): AGUINALDO APARECIDO RIBEIRO AGUINALDO APARECIDO RIBEIRO E CIA. LTDA. - ME. Vistos Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movido por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA em face de AGUINALDO APARECIDO RIBEIRO e AGUINALDO APARECIDO RIBEIRO E CIA LTDA - ME. Foi realizada a constrição da quantia de R$ 23.757,79 (seq. 510.4). A parte devedora foi devidamente intimada para comprovar se as quantias bloqueadas se tratavam de valores impenhoráveis, conforme art. 854 do CPC, todavia, se manteve inerte. Requer a parte exequente o levantamento dos valores bloqueados (seq. 568.1). É a síntese do necessário. Decido Primeiramente, ante a manifestação da exequente no seq. 523.1, à serventia para que desbloqueie, de imediato, metade do valor constrito na conta bancária da Srª. NEUCELY GONÇALVES VICENTE RIBEIRO, haja vista que a penhora deve atingir parte ideal pertencente ao executado. Após, à serventia para que promova a conversão do bloqueio em penhora, promova o devido registro e intime a parte executada para se manifestar (art. 841 do CPC), nos moldes da decisão de seq. 504.1. Havendo manifestação, tornem conclusos. Não havendo manifestação da parte executada, sem a necessidade de nova conclusão, expeça-se alvará para levantamento da importância constrita no seq. 510 (observada a liberação de 50% acima determinada), atentando-se à conta bancária indicada pela parte exequente no seq. 568.1. Após a expedição do alvará, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, requeria o que entender pertinente. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS - Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013718-18.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013718-18.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$77.424,81 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): AGUINALDO APARECIDO RIBEIRO AGUINALDO APARECIDO RIBEIRO E CIA. LTDA. - ME. DECISÃO Vistos Requer a parte exequente que seja realizada busca de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade “teimosinha” pelo período máximo disponível de 30 (trinta) dias, vinculado à Cônjuge do Executado, Sra. Neucely Gonçalves Vicente Ribeiro. Ao que se colhe dos autos, o regime de bens entre o executado e a Sra. Neucely Gonçalves Vicente Ribeiro é de comunhão parcial de bens (seq. 495.2). Assim, há a possibilidade de que os bens da esposa do executado façam parte do patrimônio comum do casal, conferindo-lhe o direito à meação, conforme previsto nos artigos 1.658 e seguintes do Código Civil. É relevante ressaltar que alguns bens encontrados podem ser excluídos da comunhão. Contudo, compete à esposa do executado demonstrar que esses bens se enquadram nas exceções previstas no artigo 1.659 do Código Civil, devendo ela ser devidamente intimada sobre a penhora. Portanto, é cabível a penhora apenas da parte ideal dos bens pertencentes ao executado, resguardando-se a meação da cônjuge. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR INDEFERIDA. CASO CONCRETO. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO – ART. 1.658, DO CC. BUSCA DE BENS POSSÍVEL. DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELOS MEIOS ORDINÁRIOS INFRUTÍFERAS. DIREITO DO CÔNJUGE A SER RESGUARDADO NO CASO DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO, COM OBSERVÂNCIA À MEAÇÃO, AOS BENS EXCLUÍDOS OU INCOMUNICÁVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0045438-28.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 27.10.2023). (grifei) Dito isto, defiro o pedido retro. Promova-se a pesquisa, bloqueio e penhora de ativos financeiros em nome da Sra. Neucely, via sistemas SISBAJUD, observando, no couberem, as determinações contidas na decisão de seq. 105.1, conforme requerido no seq. 495.1. Desde já, havendo bloqueio de valores na conta da esposa do executado determino seja intimada pessoalmente na forma do art. 675, parágrafo único, do CPC, para que se manifeste como entender pertinente no prazo legal. Ainda, ocorrendo bloqueio, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Sendo infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender necessário para o prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013718-18.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013718-18.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$77.424,81 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): AGUINALDO APARECIDO RIBEIRO AGUINALDO APARECIDO RIBEIRO E CIA. LTDA. - ME. 1. Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 1.1. Caso requerido, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 30 (trinta) dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 1.1.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do devedor, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 1.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 1.3.2. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 2. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por seu direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

30/05/2022, 00:00

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