Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005680-37.2018.8.16.0026 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005680-37.2018.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2023, 16:31

Ato ordinatório

10/01/2023, 16:31

Confirmada

17/11/2022, 14:58

Documento (Informações)

14/11/2022, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005680-37.2018.8.16.0026 1. Tendo em vista o integral cumprimento da transação penal aceita no mov. 327.2 (mov. 356.1), acolho o parecer do Ministério Público de mov. 359.1 e declaro extinta a punibilidade da autora do fato. 2. Publicada no ato. Registre-se. Dispensada a intimação da sentença nos termos do Enunciado 105 do FONAJE (“É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.”). 3. Transitada em julgado, procedam-se às baixas, anotações e comunicações necessárias, e arquivem-se. Campo Largo, data da assinatura digital. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

11/11/2022, 17:40

Confirmada

11/11/2022, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 17:40

Entrega em carga/vista

11/11/2022, 17:21

Cumprimento de transação penal

11/11/2022, 16:53

Conclusão (para decisão)

08/11/2022, 12:18

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 20:21

Confirmada

28/10/2022, 15:54

Entrega em carga/vista

19/10/2022, 17:12

Documento (Outros documentos)

19/10/2022, 17:11

Documentos

Conclusão

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005680-37.2018.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005680-37.2018.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 26/05/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JUREMA FERREIRA DA SILVA PATRICIA DO ROCIO MARQUES Réu(s): ANA LIVIA SALVADOR DE MATOS Vistos, etc. 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para a apuração da suposta prática de delito pela acusada Ana Livia Salvador de Matos. Oferecida e aceita proposta de transação penal, esta consistente no cumprimento de prestação pecuniária à comunidade, restou informado nos autos o descumprimento da sanção imposta, bem assim o não comparecimento da noticiada para revalidar as guias de pagamento emitidas, ou justificar o não pagamento. Manifestou-se o ilustre agente ministerial pela revogação da transação penal. É o relatórios, sucinto. 2. Acolho a r. manifestação ministerial retro, porquanto verificada nos autos conduta da noticiada reveladora de completo descaso para com a Justiça, eis que aquela não cumpriu e deixou de justificar o descumprimento da sanção que lhe foi aplicada, em sede de transação penal. Nessa medida, impende seja revogada a benesse concedida, nos exatos termos do que pleiteou o digna Promotor de Justiça. 3. Destarte, revogo a transação penal concedida a noticiada, devendo o feito prosseguir nos seus ulteriores termos. 4. Considerando a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 62), em anexo à denúncia, designo o dia 13/09/2021 às 14:30, às para a realização da audiência para o oferecimento da proposta a denunciada, o qual deverá ser citado para comparecer ao ato acompanhado de seu advogado, ou, demonstrando miserabilidade, ser-lhe-á designado defensor dativo. Nesta audiência o denunciado deverá apresentar a defesa, e imediatamente será deliberado sobre o recebimento da denúncia e realizada a proposta de suspensão condicional do processo. Em caso de não aceitação, desde logo será designada audiência de instrução e julgamento,, e a demanda seguirá pelo rito previsto na Lei 9099/95. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Atualize-se os antecedentes da denunciado. Intime-se a denunciada por mandado. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

08/04/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

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