Interdição/Curatela 0001521-93.2015.8.16.0143 - TJPR

Interdição/Curatela 0001521-93.2015.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 676) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 671) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:32

Confirmada

19/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 667) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 18:33

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:52

Confirmada

24/03/2026, 16:06

Confirmada

20/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001521-93.2015.8.16.0143. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MAURICIO DE MIRANDA VAZ Requerido(s): Marialzira Viana Miranda EDITAL - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A Doutora DANIELA FLÁVIA MIRANDA, MM. Juíza de Direito, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa do Estado do Paraná tramitam os autos 0001521-93.2015.8.16.0143, e que por este que foi decretada a interdição de pela sentença de mov. 641COMUNICAMarialzira Viana Miranda,, a qual reconheceu que o(a) interditado(a) não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial, negocial, de recebimento de benefícios previdenciários, bem como os atos de administração na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do Código Civil, estando incapaz de exercer os atos da vida civil. A referida sentença ainda nomeou ao(à) interditado(a),. o(a) curador(a) MAURICIO DE MIRANDA VAZ Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, expedi o presente será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, por 3 (três) vezes e com intervaloedital, que de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 755, § 3º do CPC. HELOÍSA DA SILVA KROL MILAK Juíza de Direito Substituta: O acesso ao conteúdo integral do mencionado processo, bem como a realização de atos processuais pelaOBSERVAÇÃO parte interessada ocorrerão exclusivamente pelo sistema eletrônico PROJUDI, disponível em,https://portal.tjpr.jus.br/projudi mediante a habilitação do respectivo advogado, nos termos da Lei 11.419/2006 (CNFJ, Art. 166).

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 661) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001521-93.2015.8.16.0143. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MAURICIO DE MIRANDA VAZ Requerido(s): Marialzira Viana Miranda EDITAL - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A Doutora DANIELA FLÁVIA MIRANDA, MM. Juíza de Direito, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa do Estado do Paraná tramitam os autos 0001521-93.2015.8.16.0143, e que por este que foi decretada a interdição de pela sentença de mov. 641COMUNICAMarialzira Viana Miranda,, a qual reconheceu que o(a) interditado(a) não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial, negocial, de recebimento de benefícios previdenciários, bem como os atos de administração na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do Código Civil, estando incapaz de exercer os atos da vida civil. A referida sentença ainda nomeou ao(à) interditado(a),. o(a) curador(a) MAURICIO DE MIRANDA VAZ Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, expedi o presente será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, por 3 (três) vezes e com intervaloedital, que de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 755, § 3º do CPC. HELOÍSA DA SILVA KROL MILAK Juíza de Direito Substituta: O acesso ao conteúdo integral do mencionado processo, bem como a realização de atos processuais pelaOBSERVAÇÃO parte interessada ocorrerão exclusivamente pelo sistema eletrônico PROJUDI, disponível em,https://portal.tjpr.jus.br/projudi mediante a habilitação do respectivo advogado, nos termos da Lei 11.419/2006 (CNFJ, Art. 166).

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001521-93.2015.8.16.0143. Conclusão - SENTENÇA Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): • MAURICIO DE MIRANDA VAZ Requerido(s): • Marialzira Viana Miranda 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição envolvendo as partes acima nominadas. Segundo consta, o Requerente é filho da interditanda, a qual possui um quadro de demência avançado, em que não reconhece os familiares e não tem capacidade realizar quaisquer atividades do cotidiano. A Requerida encontra-se internada em uma instituição privada de alto custo e precisa da decretação da curatela para acessar os valores e auxiliar no custeio da institutição. Solicitou o benefício da justiça gratuita, sua nomeação como curador provisório, e, posteriormente, a confirmação da curatela definitiva. A liminar foi concedida (12.1). Termo de curatela provisória assinado (50.1). Foi declarada a incompetência do Juízo de Família e determinando a remessa dos autos para a Vara Cível (205.1). Foi determinada a remessa dos autos à Comarca de Ponta Grossa, considerando o domílio da interditada (215). Foi nomeada perita assistente social (229.1). Certidões de antecedentes cíveis e criminais em nome do Requerente (232).A assistente social apresentou proposta de honorários (245), os quais foram homologados pelo Juízo (251). Estudo social (303). Foi nomeada curadora especial (316), a qual apresentou contestação por negativa geral no mov. 326.1, requerendo a prestação de contas anual pelo Requerente e depósito do valor excedente à aposentadoria em conta poupança. Declaração de benefícios previdenciários (339.1). Declaração de anuência dos colegitimados (358). Resposta de ofício enviado ao INSS (364). Novo termo de curatela provisório assinado (453.1). Foi nomeado perito médico (589), o qual apresentou proposta de honorários no mov. 598.1. Laudo médico (615.1). O Requerente informou que o depósito foi feito diretamente ao perito (627). O Ministério Público apresentou parecer de mérito concordando com a concessão da curatela (638). 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os pressupostos processuais subjetivos, objetivos intrínsecos e extrínsecos da ação.2.2. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual e as partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. 2.3. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). 2.4. Mérito 2.4.1. Interdição A curatela é um instituto outrora previsto no Código Civil de 2002 para que seja possibilitada assistência àqueles que não têm condições, em regra físicas ou mentais, de praticar os atos da vida civil. A Lei 13.146/2015, no seu artigo 2º, considera “pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Analisando os documentos apresentados pelo(a) Requerente, é possível constatar que o(a) Requerido(a) se trata de pessoa com incapacidade mental, intelectual e física, ambas de caráter permanente. Para fins de curatela, se faz necessária a avaliação das condições do interditando, nos termos do artigo 2º, § 1º da Lei 13.146/2015: A) Impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo (laudo médico no mov. 615.1). Diagnóstico: Demência frontotemporal (CID F00.9). Segundo consta, a Requerida estava lúcida e bem cuidada. O pensamento estava normal e não houve registros de alterações psicomotoras,volição preservada, afeto presente e congruente e insight prejudicado. Quanto à avaliação da memória e atenção, a Requerida demonstrou dificuldades, contudo, na análise do raciocínio e do juízo crítico demonstrou uma boa percepção. Por fim, concluiu o perito que: “A avaliação clínica corrobora as informações contidas nos laudos médicos, reforçando a conclusão de que a curatelanda necessita de cuidados constantes de uma equipe multidisciplinar e é incapaz de executar atividades simples do dia a dia. Sua condição de demência frontotemporal é crônica, irreversível e progressiva, o que torna evidente a necessidade de curatela para garantir sua proteção e bem-estar.” B) Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais (estudo social no mov. 303). O assistente social relatou que: “Tendo em vista que há boas condições de cuidado, afeto e vínculo familiar, o parecer se mostra favorável à manutenção de curatela em nome do requerente em favor da requerida, desde que seja observado se os interesses da pessoa curatelada não correm riscos de prejuízos civis conforme as sugestões apresentadas neste parecer.” Há vínculo entre as partes, nítido cuidado do Requerente com a Requerida e condições suficientes de higiene e habitação. O assistente social relatou que na instituição que está acolhida, a Requerida possui assistência integral e multiprofissional, com a oferta de um conjunto de serviços integrados de saúde, cuidado e bem-estar. A Requerida faz uso de medicamentos controlados. Não houve violação dos direitos da Requerida. C) Limitação no desempenho de atividades. Não consegue realizar atos de natureza patrimonial e gerencial. D) Restrição de participação. O artigo 85 da Lei, traz que a “curatela afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”.Assim, tem-se que no exercício da curatela o curador representará o interditando apenas nas duas situações expostas no artigo supracitado; para todos os demais atos da vida civil, deverá ser assegurado à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade legal. Não obstante, em se tornando o(a) Requerente o(a) curador(a) do(a) Requerido(a), também lhe cabe zelar por todos os direitos do(a) Requerido(a), conforme estabelecido no artigo 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 8 o É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem- estar pessoal, social e econômico. A perícia constatou que o(a) Requerido(a) é completamente incapaz de gerir sua própria vida de maneira plena ou sem a ajuda ou suporte de terceiros. Nestes termos, estando demonstrado que a curatela do(a) Requerido(a) medida protetiva e proporcional às necessidades e às circunstâncias em que se encontra, deve ser decretada sua interdição, conferindo-se o encargo de curador(a).2.5 Honorários periciais Nas decisões de mov. 414, 427 e 436 foi expressamente determinado: Ainda, no mesmo prazo, esclareça se efetuou o depósito dos honorários periciais devidos ao assistente social diretamente em conta bancária do perito. Em caso positivo, deverá juntar o comprovante de depósito. Em caso negativo, deverá depositar os valores em conta judicial. Contudo, não consta nos autos qualquer informação que permita concluir se o pagamento foi ou não efetuado pelo curador. Sendo assim, o perito responsável pelo estudo social, Marcos Koczur Lacerda, deve ser intimado para que esclareça se houve o efetivo recebimento dos honorários periciais. Quanto aos honorários periciais do perito médico, o recebimento foi confirmado pelo expert no mov. 631. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e com fundamento no artigo 84, §§ 1º e 3º e no artigo 85, ambos da Lei 13.146/2015, bem como artigo 747, II, do Código de Processo Civil, decreto a interdição de MARIALZIRA DE MIRANDA VAZ Em consequência, nomeio como curador(a) o(a) Requerente MAURICIO DE MIRANDA VAZ mediante compromisso, a qual representar o(a) curatelado(a) na prática dos seguintes atos: • Compras, vendas e trocas rotineiras [que não ultrapassem a renda mensal do(a) Requerido(a), caso venha a auferi-la]; • Administração de soldo, pensão ou benefício previdenciário; • Movimentação de conta bancária e operações mediante uso de cartão bancário ou cheque;• Administração de bens existentes em nome do(a) curatelado(a). Atos que impliquem em compras, vendas e trocas não rotineiras [bens móveis, imóveis, direitos e compras de maior valor, que superem a renda mensal do curatelado(a)] deverão ser previamente autorizados pelo Juízo. Caso o(a) curatelado(a) venha a contrair matrimônio no futuro, deverá fazê-lo mediante o regime de separação obrigatória de bens, mantida a administração do seu patrimônio pelo curador nomeado. Fica o(a) Requerente dispensado(a) de prestação de caução e especialização de hipoteca legal, mas fica obrigado à prestação anual de contas da administração de bens e valores que vierem a ser recebidos pelo(a) curatelado(a). Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Caso já esteja disponível, promova-se a publicação do edital na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por 6 meses. Custas pelo(a) Requerente. Ao(À) curador(a) especial nomeado(a), Dr(a). TEREZINHA INEZ DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB/PR 59.889, arbitro honorários de R$300,00, considerando os atos praticados (apresentação de contestação por negativa geral), conforme tabela da Resolução Conjunta 6/2024 – PGE/SEFA (2.8-Curador Especial - negativa geral ou peticionamento de impulso processual sem comparecimento à audiência), os quais deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que a Defensoria Pública não atende causas na área cível ( https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Pagina/Ponta-Grossa ). Cópia da sentença valerá como certidão de honorários. Dou a presente sentença por publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi.Intimem-se (15 dias), inclusive o perito, para que informe se recebeu os honorários homologados no mov. 251. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado: a) lavrar termo de curadoria definitivo; b) enviar por Mensageiro ou ofício o mandado de inscrição no Livro E do 1º Ofício de Registro Civil; c) enviar por Mensageiro ou ofício o mandado de inscrição ao Ofício de Registro Civil no qual foi lavrado o assento de nascimento da interditada; d) comunicar a interdição à Previdência Social. Ponta Grossa, segunda-feira, 24 de novembro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito mcc

17/12/2025, 00:00

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001521-93.2015.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MAURICIO DE MIRANDA VAZ Requerido(s): Marialzira Viana Miranda 1. Intime-se o Requerente para que, em 15 dias, preste informações sobre as vendas de bens da interditanda mencionadas no estudo social e junte o extrato da conta poupança da interditanda, entre 2015 e 2022, conforme requerimentos de mov. 331.1 e 349.1. Ainda, no mesmo prazo, esclareça se efetuou o depósito dos honorários periciais devidos ao assistente social diretamente em conta bancária do perito. Em caso positivo, deverá juntar o comprovante de depósito. Em caso negativo, deverá depositar os valores em conta judicial. Decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público. 2. O laudo médico apresentado no mov. 148.2 não é suficiente para atestar a incapacidade de interditanda, pois foi elaborado há mais de 4 anos. Ademais, a prova pericial é essencial, conforme artigo 753 do CPC. Assim, para a realização da perícia médica, nomeei o médico que segue em anexo por meio de sorteio no CAJU do TJPR, que deverá atuar sob a fé de seu grau e promover a entrega do laudo em 30 dias, devendo a sua elaboração, além das normas técnicas afeitas à área de atuação do sr. perito, observar o contido no artigo 473 do CPC, À Secretaria para que lance sigilo médio sobre o anexo. 3. Intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias, querendo, cumpram o disposto no artigo 465, §1º, I a III do NCPC. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que, querendo, apresente seus quesitos. 4. Cumprido o item anterior, intime-se o sr. perito para que no prazo de cinco dias: a) declare se aceita a nomeação; b) formule sua proposta de honorários; c) apresente cópia atualizada de seu currículo, com comprovação de especialização; d) indique os meios de contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 5. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de cinco dias, voltando conclusos (NCPC, artigo 465, §3º). Em relação aos honorários periciais, deverão ser adiantados pela parte requerente (artigo 88, CPC). Deverá o sr. perito comunicar nos autos com antecedência mínima de trinta dias o início dos trabalhos periciais, bem como comunicar a respeito das diligências e exames que realizar (salvo quando a prova pericial depender de análise exclusivamente documental), a fim de que as partes e os assistentes técnicos possam ter ciência. Poderá o sr. perito, ainda, intimar previamente os advogados das partes e os assistentes técnicos da data de início dos trabalhos periciais, com pelo menos cinco dias de antecedência, comprovando as notificações quando da entrega do laudo. Tratando-se de perícia que dependa de prévio exame ou vistoria, promova-se a intimação das partes da data e local designada para início da produção da prova (NCPC, artigo 474). 6. Apresentado o laudo nos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de quinze dias (NCPC, artigo 477) e, em seguida, o Ministério Público. Caso as partes solicitem esclarecimentos por parte do sr. perito ou haja parecer técnico divergente, intime-se o expert para os fins do artigo 477, §2º, I e II, com prazo de quinze dias. 7. A necessidade de designação de entrevista será analisada depois da perícia médica, caso se verifique que não foi suficiente para sanar a questão relativa à incapacidade da interditanda. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 21 de agosto de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001521-93.2015.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001521-93.2015.8.16.0143 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MAURICIO DE MIRANDA VAZ Requerido(s): Marialzira Viana Miranda 1. Pelo Sistema Mensageiro, oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, requisitando certidões das matrículas e/ou transcrições dos imóveis pertencentes a Ré e aos seus pais. Por remessa não-bloqueante, obtenha-se junto ao Ofício Distribuidor certidão onde sejam relacionadas as ações cíveis em que a pessoa que se propõe a assumir a curatela figure como parte. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público, no sentido de comprovar a existência de colegitimados para o exercício do múnus público, devendo, em caso afirmativo, juntar aos autos declaração de anuência acerca da concessão da curatela ao Autor. No mesmo prazo, deverá informar sobre a possibilidade da realização de interrogatório da curatelanda integralmente por videoconferência, considerando que se encontra internada em casa de repouso. 3. Por fim, para realização de estudo social, nomeei profissional por meio de sorteio no sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça: Dados da credencial sorteada Perito: Assistente Social[Assistência Gratuita] Assistentes sociais Dados do Auxiliar Nome: MARCOS KOCZUR LACERDA CPF: 09601115900 RG: 139816021 Telefone: 42988669285 Deverá o perito atuar sob a fé de seu grau e promover a entrega do laudo em 30 dias corridos a partir do início dos trabalhos periciais, devendo a sua elaboração, além das normas técnicas afeitas à área de atuação do sr. perito, observar o contido no artigo 473 do CPC. 4. Intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias, querendo, cumpram o disposto no artigo 465, §1º, I a III do CPC. Após, abra-se vista ao Ministério Público para a mesma finalidade. 5. Cumprido o item anterior, intime-se o sr. perito para que no prazo de cinco dias: a) declare se aceita a nomeação; b) formule sua proposta de honorários; c) apresente cópia atualizada de seu currículo, com comprovação de especialização; d) indique os meios de contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de cinco dias, voltando conclusos (CPC, artigo 465, §3º). 6. Deverá o sr. perito comunicar nos autos com antecedência mínima de trinta dias o início dos trabalhos periciais, bem como comunicar a respeito das diligências e exames que realizar (salvo quando a prova pericial depender de análise exclusivamente documental), a fim de que as partes e os assistentes técnicos possam ter ciência. Poderá o sr. perito, ainda, intimar previamente os advogados das partes e os assistentes técnicos da data de início dos trabalhos periciais, com pelo menos cinco dias de antecedência, comprovando as notificações quando da entrega do laudo. 7. Tratando-se de perícia que dependa de prévio exame ou vistoria, promova-se a intimação das partes da data e local designada para início da produção da prova (NCPC, artigo 474). 8. Apresentado o laudo nos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de quinze dias (CPC, artigo 477). 9. Caso as partes solicitem esclarecimentos por parte do sr. perito ou haja parecer técnico divergente, intime-se o expert para os fins do artigo 477, §2º, I e II, com prazo de quinze dias. Ponta Grossa, 17 de junho de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001521-93.2015.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001521-93.2015.8.16.0143 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MAURICIO DE MIRANDA VAZ Requerido(s): Marialzira Viana Miranda 1. À luz do princípio do melhor interesse do incapaz, a ação de interdição deve tramitar no domicílio do interditando. No caso em tela, extrai-se da inicial que interditanda se encontra internada no Asilo para Idosos Longevus, Rua Visconde de Baraúna, 1010 – Jardim Carvalho, em Ponta Grossa/PR, desde 17/12/2011. Tem-se, portanto, que o domicílio da interditanda foi fixado no respectivo asilo, onde permanece há mais de 9 anos; logo, em busca da preservação do melhor interesse do incapaz e para o fim de facilitar a atuação do juízo quanto aos atos de fiscalização, tenho que o juízo competente é o de Ponta Grossa/PR. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – FORO DE CURITIBA QUE SUSCITA CONFLITO NEGATIVO EM FACE DO FORO DE COLOMBO – INTERDITANDA QUE SE ENCONTRA EM CASA DE REPOUSO SITUADA EM COLOMBO HÁ 6 (SEIS) ANOS – DOMICÍLIO FIXADO – PROCESSO QUE DEVE TRAMITAR NO DOMICÍLIO DO INCAPAZ, VISANDO PRESERVAR SEU MELHOR INTERESSE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 11ª C.Cível - 0005033-89.2019.8.16.0193 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 08.03.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO CURATELADO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. FISCALIZAÇÃO DA CURATELA. EFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E REJEITADO.1. Em se tratando de curatela, o foro do domicílio do curatelado se sobrepõe à regra do artigo 43, do CPC, pois, além de preservar o melhor interesse do incapaz, facilita a atuação do Juiz quanto aos atos de fiscalização.2. Conflito conhecido e rejeitado. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002765-78.2010.8.16.0031 - Colombo - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 11.05.2020) 2. Nestes termos, defiro o pedido formulado pelo MP em mov. 186.1, e declaro a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito. 3. Com efeito, encaminhem-se os autos para a Comarca de Ponta Grossa/PR, à luz do melhor interesse da incapaz, com base no art. 64, §4º, CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

28/04/2021, 00:00

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