Embargos à Execução Fiscal 0000970-52.2021.8.16.0063 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0000970-52.2021.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2023, 14:29

Documento (Informações)

02/02/2023, 15:56

Remessa (em diligência)

08/12/2022, 11:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 08:50

Confirmada

17/10/2022, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 11:06

Trânsito em julgado

07/10/2022, 11:04

Trânsito em julgado

07/10/2022, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 09:18

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:26

Confirmada

19/08/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000970-52.2021.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$470,21 Embargante(s): JACINTO OSSAMU UENO Embargado(s): Município de Carlópolis SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal movido por JACINTO OSSAMU UENO em face do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR em que se pleiteia o julgamento procedente para o fim de extinguir a execução fiscal principal. A decisão inicial contida de mov. 12.1 recebeu os embargos com efeito suspensivo e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Devidamente intimado, o embargado suscitou a perda do objeto da presente ação pela inexistência de débito no imóvel executado. No mérito, pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 16.1). O embargante apresentou impugnação remissiva à inicial (mov. 21.1). Determinou-se a intimação do embargado para que juntasse comprovante de pagamento do débito fiscal (mov. 34.1). O embargado informou o pagamento no débito principal nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Em que pese o embargado não tenha cumprido com a determinação de mov. 34.1, juntando comprovante de pagamento do débito fiscal, compulsando os autos da execução fiscal (0001373-36.2012.8.16.0063), verifico que, nestes, ao mov. 136.2, foi juntada certidão negativa de débitos. Por medida de celeridade processual e considerando que o embargado já se manifestou nos autos da execução fiscal pelo pagamento da dívida, restando tão somente a prolação de sentença de extinção, resta configurada a perda superveniente do objeto da ação incidental de embargos à execução, na medida em que desaparece por completo a utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Nesse sentido, já decidiu o e. TJPR: “apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. CONTRIBUINTE QUE RECONHECEU O DIREITO DO EXEQUENTE. sentença reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0038931-14.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 26.07.2021) 3. Isso posto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO os embargos à execução fiscal, sem julgamento de mérito, em observância ao art. 485, VI, do CPC. Condeno o embargante em custas e outras despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Tendo em vista que a procuradora do embargante foi nomeada como curadora especial no bojo da execução, em virtude da citação por edital do executado, com base no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada Dra. Andressa Leite (OAB/PR 92.306) a quantia de R$600,00 (seiscentos reais), a título de honorários pela defesa dativa realizada neste feito, o que faço atenta à tabela de honorários constante na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE-SEFA, vigente desde 01/10/2019. Serve a presente como certidão. Determino, desde já, o levantamento de eventuais restrições, bloqueios ou penhora. No mais, promovam-se os procedimentos de praxe apontados pelo Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivando-se, oportunamente. Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 14:30

Ausência de pressupostos processuais

05/08/2022, 18:16

Conclusão (para decisão)

26/07/2022, 13:45

Documentos

Conclusão

•11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000970-52.2021.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$470,21 Embargante(s): JACINTO OSSAMU UENO Embargado(s): Município de Carlópolis SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal movido por JACINTO OSSAMU UENO em face do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR em que se pleiteia o julgamento procedente para o fim de extinguir a execução fiscal principal. A decisão inicial contida de mov. 12.1 recebeu os embargos com efeito suspensivo e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Devidamente intimado, o embargado suscitou a perda do objeto da presente ação pela inexistência de débito no imóvel executado. No mérito, pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 16.1). O embargante apresentou impugnação remissiva à inicial (mov. 21.1). Determinou-se a intimação do embargado para que juntasse comprovante de pagamento do débito fiscal (mov. 34.1). O embargado informou o pagamento no débito principal nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Em que pese o embargado não tenha cumprido com a determinação de mov. 34.1, juntando comprovante de pagamento do débito fiscal, compulsando os autos da execução fiscal (0001373-36.2012.8.16.0063), verifico que, nestes, ao mov. 136.2, foi juntada certidão negativa de débitos. Por medida de celeridade processual e considerando que o embargado já se manifestou nos autos da execução fiscal pelo pagamento da dívida, restando tão somente a prolação de sentença de extinção, resta configurada a perda superveniente do objeto da ação incidental de embargos à execução, na medida em que desaparece por completo a utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Nesse sentido, já decidiu o e. TJPR: “apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. CONTRIBUINTE QUE RECONHECEU O DIREITO DO EXEQUENTE. sentença reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0038931-14.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 26.07.2021) 3. Isso posto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO os embargos à execução fiscal, sem julgamento de mérito, em observância ao art. 485, VI, do CPC. Condeno o embargante em custas e outras despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Tendo em vista que a procuradora do embargante foi nomeada como curadora especial no bojo da execução, em virtude da citação por edital do executado, com base no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada Dra. Andressa Leite (OAB/PR 92.306) a quantia de R$600,00 (seiscentos reais), a título de honorários pela defesa dativa realizada neste feito, o que faço atenta à tabela de honorários constante na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE-SEFA, vigente desde 01/10/2019. Serve a presente como certidão. Determino, desde já, o levantamento de eventuais restrições, bloqueios ou penhora. No mais, promovam-se os procedimentos de praxe apontados pelo Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivando-se, oportunamente. Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

11/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

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