Procedimento Comum Cível 0001751-16.2017.8.16.0063 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001751-16.2017.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2022, 13:50

Documento (Informações)

05/04/2022, 16:49

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 10:47

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 10:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 10:18

Confirmada

14/03/2022, 00:24

Confirmada

11/03/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001751-16.2017.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Nayara de Souza Alvarenga (RG: 137130890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.033.309-08)Rua Miguel Dias, S/N - Centro - JOAQUIM TÁVORA/PR - CEP: 86.455-000 Réu(s): Município de Carlópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.965.789/0001-87)RUA BENEDITO SALLES, 1060 - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Vistos. 1. Defiro o pleito formulado: atente-se a Serventia aos benefícios da gratuidade processual concedidos à parte autora, de modo que as custas e despesas processuais ficam suspensas (artigo 98, §3° do Código de Processo Civil). 2. Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 02 de março de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:57

deferimento

02/03/2022, 16:34

Conclusão (para decisão)

14/02/2022, 11:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 13:58

Confirmada

26/12/2021, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2021, 16:30

Documento (Outros documentos)

15/12/2021, 10:23

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001751-16.2017.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001751-16.2017.8.16.0063 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Nayara de Souza Alvarenga Réu(s): Município de Carlópolis/PR S E N T E N Ç A Vistos. I. RELATÓRIO Cuida-se de “Reclamatória Trabalhista” promovida por NAYARA DE SOUZA ALVARENGA em face de MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS na qual afirma que: é servidora pública do município réu desde 15/06/2015, exercendo a função de agente de endemias; suas atividades consistem em “visitas porta a porta verificando locais propícios para a proliferação do mosquito que transmite o vírus da dengue”; ao constatar um potencial foco de proliferação do mosquito, a autora coloca uma quantidade de veneno no local, bem como recolhe lixos e entulhos; tais atividades, segundo o autor, são desenvolvidas em locais de risco e em ambientes insalubres; utiliza-se da “bomba costal carregada do veneno DELTAMETRINA de forma nebulizada (fumacê) nas áreas de epidemia sendo em médias duas aplicações por semana em períodos do verão”; em decorrência do risco a que o autor é exposto, submete-se, a cada dois meses, a exames para constatação de eventual intoxicação, seguindo orientação do Ministério da Saúde; o município réu não fornece nenhum equipamento de proteção individual, tais como luvas, botas e máscaras, tampouco paga ao autor o adicional de insalubridade. Com base no exposto, requer a condenação do requerido no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo por exercer a função de agente de endemias, a ser calculado sobre a remuneração do autor. A mov. 19.1, a inicial foi recebida, sendo deferido, de forma provisória, o benefício da justiça gratuita ao autor. Citado, o réu apresentou contestação a mov. 23.1. Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita do autor. No mérito, afirma que a autora não recolhe lixos e entulhos e que não são raros os casos que aplicam veneno com fumacê; ainda se fosse, existem estudos que afirmam que tal substância possui toxidade dentro dos parâmetros normais, a qual sequer é citada na NR-15 que dispõe sobre as substâncias que podem dar ensejo ao adicional de insalubridade; o município fornece todos os EPIs necessários; não há previsão na Constituição Federal quanto o adicional de insalubridade; subsidiariamente, pugna para que o adicional de insalubridade seja deferido em grau mínimo e sobre o salário-mínimo Impugnação à contestação ao mov. 26.1. Instadas quanto as provas que pretendiam produzir, o autor requereu perícia técnica (mov. 38.1). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 42.1). A decisão saneadora de mov. 45.1 afastou a impugnação à justiça gratuita, fixou pontos controvertidos, determinou a produção de prova pericial e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 45.1). A autora requereu a utilização de prova emprestada dos autos n° 1834-32.2017.8.16.0063 (mov. 75.1), a qual foi indeferida (mov. 78.1). Na data aprazada para audiência de instrução, deferiu-se a utilização da prova empresada (mov. 107.1). Mídias juntadas ao mov. 108.1 Laudo pericial ao mov. 153.1. Alegações finais (mov. 170.1 – autor e mov. 171.1 – réu). A decisão de mov. 173.1 arbitrou honorários periciais (mov. 173.1). Intimou-se o réu para apresentar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carlópolis (mov. 181.1), o qual foi colacionado ao mov. 184.1 É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico não haver questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação Cuida-se de Reclamatória Trabalhistas, em que a autora pretende o recebimento de adicional de insalubridade, diante da atividade desempenhada junto ao Município de Carlópolis, agente de endemias, bem como as verbas atrasadas. A autora alega que faz jus ao adicional de insalubridade em decorrência da atividade que exerce, uma vez que a atividade levava a ser exposto a agentes nocivos à saúde. Inicialmente, mister consignar que o direito ao adicional insalubridade exige não apenas a caracterização da condição insalubre do ofício exercido, mas também a previsão expressa em lei do ente federado a que é vinculado o servidor. É cediço que há previsão do adicional de insalubridade no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal. Contudo, por força do disposto no § 3º do art. 39 da CF, a norma não é autoaplicável aos servidores públicos, sendo necessária, a partir da EC nº 19/98, a regulamentação pelo Poder Executivo do ente federativo em que inserido o fato sob análise. A Lei Municipal nº 1.212/14 criou o cargo de agente de endemias, submetendo o cargo ao regime jurídico estabelecido pela Prefeitura Municipal Ademais, a Lei Municipal nº 1.284/2016, que define o Estatuto e Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais de Carlópolis (mov. 181.2), estabeleceu, em seu artigo 65 quanto as gratificações e adicionais devidos aos servidores: Art. 65.: Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais: I- Gratificação natalina. II- Adicional de tempo de serviço. III- Adicional pela prestação de serviço extraordinário. IV- Adicional noturno. V- Do abono familiar VI- Gratificação de férias Como se observa, o Estatuto dos Servidores Civis de Carlópolis não traz previsão do adicional de insalubridade, muito menos define quais seriam as atividades insalubres e perigosas desenvolvidas pelos servidores do município, bem como quais os percentuais a serem pagos, para que tenham direito a percepção dos referidos adicionais. Dessa forma, não é possível o reconhecimento do direito da autora em receber o adicional de insalubridade, uma vez que não possui previsão expressa na lei Municipal quanto o referido adicional. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. TJPR: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA CLT AOS ESTATUTÁRIOS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA SEARA LEGISLATIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. APELO DA SERVIDORA DESPROVIDO. a) O Estatuto dos Servidores de Santa Mariana (Lei Complementar nº 002/2000) tratou do adicional de insalubridade de forma absolutamente genérica, deixando de prever quais carreiras fariam jus ao benefício ou tampouco os percentuais que devem ser observados, razão por que seu pagamento é indevido aos servidores regidos pelo referido estatuto. b) As regras previstas na legislação trabalhista são inaplicáveis aos servidores públicos, cujo vínculo é de natureza administrativa. c) Diante da previsão genérica e ausência de instituição do benefício, é indevida a aplicação analógica da CLT e da NR nº 15 do Ministério do Trabalho, sob pena de indevida invasão do Judiciário na seara legislativa e violação ao Princípio da Separação dos Poderes, o que é vedado pela Súmula nº 339 do STF. d) O fato de existir laudo que comprove a insalubridade não induz à necessária condenação da Municipalidade ao pagamento do referido adicional, visto que, no caso, a conclusão do laudo pela insalubridade decorreu da aplicação dos critérios previstos na CLT, pormenorizados na NR nº 15 do Ministério do Trabalho, que são inaplicáveis ao caso. 2) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO LABORADO SOB VÍNCULO CELETISTA. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM REEXAME NECESSÁRIO. a) No caso, a servidora ingressou como empregada pública no MUNICÍPIO em 10/06/2006, mediante vínculo celetista, sendo que, em 2014, sobreveio a Lei nº 1.080/2014, que alterou a natureza de seu vínculo, de estatutário para celetista. b) Quanto ao período em que a servidora titularizava vínculo Celetista com o Município, refoge à competência desta Justiça Comum a apreciação do pleito de adicional de insalubridade, pois é competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. c) Nas hipóteses em que há modificação de regime, as verbas trabalhistas deverão ser buscadas nos juízos competentes, em conformidade com a natureza do vínculo e período em que o servidor laborou sob cada vínculo. d) Logo, quanto à pretensão de recebimento do adicional de insalubridade, pelo período em que a servidora titularizava vínculo Celetista com o MUNICÍPIO (anteriormente à vigência da Lei nº 1.080/2014), a extinção do feito, sem resolução de mérito, é a medida que se impõe, em razão da incompetência absoluta da Justiça Comum para apreciar o pedido. 3) APELO DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO; APELO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO; EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM REMESSA NECESSÁRIA (TJPR - 5ª C.Cível - 0001014-71.2016.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 22.04.2020 - negritei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, QUE EXCLUIU A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO DE NATUREZA ESPECIAL, COM RISCO DE VIDA OU SAÚDE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. (...) 2) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. a) Os direitos enumerados no artigo 7º da Constituição Federal são aplicáveis aos trabalhadores sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho, e não aos servidores estatutários, aos quais são aplicáveis as disposições do artigo 39 da Constituição Federal. b) A Emenda Constitucional nº 19/1998 ao disciplinar os direitos sociais dos servidores públicos (parágrafo 3º do artigo 39), deixou de inserir no dispositivo os adicionais de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, e incumbiu à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, a regulamentação deste direito, pois, possuem autonomia para tratar da organização político-administrativa. c) Portanto, os servidores públicos municipais somente terão direito ao recebimento do adicional de insalubridade, se houver expressa previsão na legislação municipal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade. (...) 4) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0000206-33.2015.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: Desembargador LEONEL CUNHA - J. 17.04.2018 - Negritei). Consigno que embora o laudo pericial comprove o desempenho de atividade insalubre não induz à necessária condenação da Municipalidade ao pagamento do referido adicional, pois, conforme já exposto, a inexiste lei que regulamenta e autoriza o pagamento do adicional aos servidores públicos do Município de Carlópolis. Ademais, imperioso registrar que, ainda que haja previsão na Consolidação das Leis do Trabalho do mencionado adicional, descabe ao Poder Judiciário estender o benefício ao autor sob o fundamento de isonomia, por ocasionar verdadeiro ferimento à independência dos Poderes e por vedação expressa da Súmula nº 339 do STF, a qual dispõe que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Ante o exposto, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a presente demanda IMPROCEDENTE, consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, conforme o artigo 487, inciso II do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 3º e 4º, I, do CPC, atualizáveis a partir do ajuizamento da presente pelo IPCA-E e com aplicação de juros de mora conforme os índices aplicáveis a caderneta de poupança, conforme artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis/PR, data da assinatura eletrônica. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

05/10/2021, 00:00

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