Apelação Cível 0004288-84.2021.8.16.0017 - TJPR

Apelação Cível 0004288-84.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004288-84.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004288-84.2021.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.019,41 Exequente(s): Juliano Franco Drugovich Executado(s): Lourival Aparecido Cruz TIRSILEY DEBORA FORMIGONI Vistos, etc. As partes, devidamente representadas, firmaram acordo visando a extinção da execução/cumprimento. O exequente informou o cumprimento (mov. 189.1). É o breve relato. Decido. Com o acordo (CPC, art. 200) e a satisfação da obrigação a execução deve ser extinta (CPC, art. 924, III). Ante o exposto, homologo o acordo (CPC, art. 487, III, "b" e art. 515 "caput e art. 771, § único) e declaro extinta a execução/cumprimento (CPC, art. 925). Custas nos termos do acordo (CPC, art. 90, § 2o c/c art. 771, parágrafo único). R.I. Se necessário, expeça-se alvará/transfira (CPC, art. 906, § 1o) ao (s) titulares (s) (CPC, art. 904, I e art. 907). Levantem-se eventuais bloqueios/penhoras. Transitada em julgado, cumprido o Código de Normas (art. 436 e art. 478), arquive-se com baixa na distribuição. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004288-84.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004288-84.2021.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.019,41 Exequente(s): Juliano Franco Drugovich Executado(s): Lourival Aparecido Cruz TIRSILEY DEBORA FORMIGONI 1 – Trata-se de Cumprimento de Sentença referente aos honorários sucumbenciais (mov. 167.1). 2 – Intime-se a parte Executada, por meio de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, §2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar espontaneamente o montante da condenação, acrescido de custas, sob pena de incidência de honorários advocatícios de 10% e de multa de 10% do débito (CPC, art. 523, caput e §1º e art. 520, §2º). Caso o réu tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, sua intimação deverá ser por edital (CPC, art. 513, §2º, IV). 3 – Efetuado o pagamento parcial no prazo supramencionado, a multa de 10% e os honorários advocatícios incidirão sobre a quantia remanescente (CPC, art. 523, §2º). 4 – Conste ainda na intimação que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar, nos mesmos autos, impugnação, independentemente de penhora, limitada às matérias previstas no art. 525, §1º do CPC. 5 – Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se a Exequente para manifestar acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ciente está de que seu silêncio será considerado como satisfação, devendo o processo tornar concluso, decorrido o referido prazo para manifestação, para análise da extinção (CPC, art. 526, §3º). 6 – Ademais, não efetuado o pagamento no prazo determinado para cumprimento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, §3º), e/ou então, intime-se o exequente para em 10 dias trazer nova memória de cálculo, incluindo os honorários de 10% da fase de execução e a multa de 10% do §1º do art. 523 do CPC, para deferimento de penhora online. 7 – Intime-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004288-84.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004288-84.2021.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.163,82 Exequente(s): Lourival Aparecido Cruz TIRSILEY DEBORA FORMIGONI CORREIA Executado(s): Adriane Fontes Beltran Menegazzo CAETANO FONTES BELTRAN CLEOFAS FONTES BELTRAN LUCIANE FONTES BELTRAN PASCHOAL MARIA LUIZA FONTES BELTRAN Vistos, etc. Ao mov. 137 e 141 a parte exequente informou que houve a satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II). É o breve relato. Decido. Com a satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II), o cumprimento deve ser extinto (CPC, art. 513, "caput"). Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença (CPC, art. 925). Custas pelo Executado. R.I. Transitada em julgado e cumprido o disposto no Código de Normas (art. 400), arquive-se com baixa na distribuição. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004288-84.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004288-84.2021.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.163,82 Exequente(s): Lourival Aparecido Cruz TIRSILEY DEBORA FORMIGONI CORREIA Executado(s): Adriane Fontes Beltran Menegazzo CAETANO FONTES BELTRAN CLEOFAS FONTES BELTRAN LUCIANE FONTES BELTRAN PASCHOAL MARIA LUIZA FONTES BELTRAN 1 – A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (v. seq. 127.1), alega, em suma, que o demonstrativo do crédito juntado pela exequente (v. seq. 114.2) não condiz com a monta estabelecida no acórdão (v. seq. 109.1), ou seja, trata-se de excesso de execução (CPC, art. 525, V). Todavia, a executada deixou de declarar o valor que entende correto, bem como não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 525, § 4º). Ante o exposto, não havendo outros fundamentos e não preenchendo os requisitos legais, rejeito, liminarmente, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (CPC, art. 525, § 5º). Insta pontuar que o processo transitou em julgado em 19/07/2022 (v. seq. 110), fazendo coisa julgada material (CPC, art. 502 c/c 503). 2 – Na 1º Vara Cível de Maringá tramita o processo de Execução de Título Extrajudicial, sob os autos nº 0002763-67.2021.8.16.0017 que, recentemente, teve seus embargos à execução (autos nº 0006380-35.2021.8.16.0017) sentenciados (v. seq. 78.1, daqueles autos), a fim de extinguir o processo de execução sem julgamento de mérito, ante a coisa julgada deste processo. Portanto, havendo penhoras/indisponibilidades naqueles autos que garantem integralmente este cumprimento de sentença, bem como a possibilidade daquele crédito ser conexo a este, a fim de evitar a incidência de duplo encargo ao executado, aguarde-se, por cautela, o trânsito em julgado da sentença extintiva sob os autos nº 0006380-35.2021.8.16.0017 em tramite na 1º Vara Cível de Maringá. 3 – Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004288-84.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004288-84.2021.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.163,82 Exequente(s): Lourival Aparecido Cruz TIRSILEY DEBORA FORMIGONI CORREIA Executado(s): Adriane Fontes Beltran Menegazzo CAETANO FONTES BELTRAN CLEOFAS FONTES BELTRAN LUCIANE FONTES BELTRAN PASCHOAL MARIA LUIZA FONTES BELTRAN 1 – Trata-se de Cumprimento de Sentença referente aos honorários sucumbenciais (seq. 114.1). 2 – Intime-se a parte Executada, por meio de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, §2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar espontaneamente o montante da condenação, acrescido de custas, sob pena de incidência de honorários advocatícios de 10% e de multa de 10% do débito (CPC, art. 523, caput e §1º e art. 520, §2º). Caso o réu tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, sua intimação deverá ser por edital (CPC, art. 513, §2º, IV). 3 – Efetuado o pagamento parcial no prazo supramencionado, a multa de 10% e os honorários advocatícios incidirão sobre a quantia remanescente (CPC, art. 523, §2º). 4 – Conste ainda na intimação que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar, nos mesmos autos, impugnação, independentemente de penhora, limitada às matérias previstas no art. 525, §1º do CPC. 5 – Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se a Exequente para manifestar acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ciente esta de que seu silêncio será considerado como satisfação, devendo o processo tornar concluso, decorrido o referido prazo para manifestação, para análise da extinção (CPC, art. 526, §3º). 6 – Ademais, não efetuado o pagamento no prazo determinado para cumprimento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, §3º), e/ou então, intime-se o exequente para em 10 dias trazer nova memória de cálculo, incluindo os honorários de 10% da fase de execução e a multa de 10% do §1º do art. 523 do CPC, para deferimento de penhora online. 7 – Intime-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

Trânsito em julgado

19/07/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004288-84.2021.8.16.0017/2 Recurso: 0004288-84.2021.8.16.0017 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Embargante(s): TIRSILEY DEBORA FORMIGONI CORREIA Lourival Aparecido Cruz Embargado(s): MARIA LUIZA FONTES BELTRAN Adriane Fontes Beltran Menegazzo CAETANO FONTES BELTRAN LUCIANE FONTES BELTRAN PASCHOAL CLEOFAS FONTES BELTRAN 1. Intimem-se os embargados para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem manifestação aos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juiz Substituto em 2º Grau, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto. RELATOR

11/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 19:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 19:58

Petição (Embargos de declaração)

07/03/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004288-84.2021.8.16.0017/1 Recurso: 0004288-84.2021.8.16.0017 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Embargante(s): LUCIANE FONTES BELTRAN PASCHOAL Adriane Fontes Beltran Menegazzo CAETANO FONTES BELTRAN MARIA LUIZA FONTES BELTRAN CLEOFAS FONTES BELTRAN Embargado(s): TIRSILEY DEBORA FORMIGONI CORREIA Lourival Aparecido Cruz 1. Intimem-se os embargados para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem manifestação aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juiz Substituto em 2º Grau, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

04/03/2022, 00:00

Confirmada

01/03/2022, 00:17

Confirmada

01/03/2022, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2022, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2022, 14:52

Documentos

Conclusão

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004288-84.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004288-84.2021.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.019,41 Exequente(s): Juliano Franco Drugovich Executado(s): Lourival Aparecido Cruz TIRSILEY DEBORA FORMIGONI 1 – Trata-se de Cumprimento de Sentença referente aos honorários sucumbenciais (mov. 167.1). 2 – Intime-se a parte Executada, por meio de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, §2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar espontaneamente o montante da condenação, acrescido de custas, sob pena de incidência de honorários advocatícios de 10% e de multa de 10% do débito (CPC, art. 523, caput e §1º e art. 520, §2º). Caso o réu tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, sua intimação deverá ser por edital (CPC, art. 513, §2º, IV). 3 – Efetuado o pagamento parcial no prazo supramencionado, a multa de 10% e os honorários advocatícios incidirão sobre a quantia remanescente (CPC, art. 523, §2º). 4 – Conste ainda na intimação que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar, nos mesmos autos, impugnação, independentemente de penhora, limitada às matérias previstas no art. 525, §1º do CPC. 5 – Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se a Exequente para manifestar acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ciente está de que seu silêncio será considerado como satisfação, devendo o processo tornar concluso, decorrido o referido prazo para manifestação, para análise da extinção (CPC, art. 526, §3º). 6 – Ademais, não efetuado o pagamento no prazo determinado para cumprimento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, §3º), e/ou então, intime-se o exequente para em 10 dias trazer nova memória de cálculo, incluindo os honorários de 10% da fase de execução e a multa de 10% do §1º do art. 523 do CPC, para deferimento de penhora online. 7 – Intime-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004288-84.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004288-84.2021.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.163,82 Exequente(s): Lourival Aparecido Cruz TIRSILEY DEBORA FORMIGONI CORREIA Executado(s): Adriane Fontes Beltran Menegazzo CAETANO FONTES BELTRAN CLEOFAS FONTES BELTRAN LUCIANE FONTES BELTRAN PASCHOAL MARIA LUIZA FONTES BELTRAN 1 – A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (v. seq. 127.1), alega, em suma, que o demonstrativo do crédito juntado pela exequente (v. seq. 114.2) não condiz com a monta estabelecida no acórdão (v. seq. 109.1), ou seja, trata-se de excesso de execução (CPC, art. 525, V). Todavia, a executada deixou de declarar o valor que entende correto, bem como não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 525, § 4º). Ante o exposto, não havendo outros fundamentos e não preenchendo os requisitos legais, rejeito, liminarmente, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (CPC, art. 525, § 5º). Insta pontuar que o processo transitou em julgado em 19/07/2022 (v. seq. 110), fazendo coisa julgada material (CPC, art. 502 c/c 503). 2 – Na 1º Vara Cível de Maringá tramita o processo de Execução de Título Extrajudicial, sob os autos nº 0002763-67.2021.8.16.0017 que, recentemente, teve seus embargos à execução (autos nº 0006380-35.2021.8.16.0017) sentenciados (v. seq. 78.1, daqueles autos), a fim de extinguir o processo de execução sem julgamento de mérito, ante a coisa julgada deste processo. Portanto, havendo penhoras/indisponibilidades naqueles autos que garantem integralmente este cumprimento de sentença, bem como a possibilidade daquele crédito ser conexo a este, a fim de evitar a incidência de duplo encargo ao executado, aguarde-se, por cautela, o trânsito em julgado da sentença extintiva sob os autos nº 0006380-35.2021.8.16.0017 em tramite na 1º Vara Cível de Maringá. 3 – Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004288-84.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004288-84.2021.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.163,82 Exequente(s): Lourival Aparecido Cruz TIRSILEY DEBORA FORMIGONI CORREIA Executado(s): Adriane Fontes Beltran Menegazzo CAETANO FONTES BELTRAN CLEOFAS FONTES BELTRAN LUCIANE FONTES BELTRAN PASCHOAL MARIA LUIZA FONTES BELTRAN 1 – Trata-se de Cumprimento de Sentença referente aos honorários sucumbenciais (seq. 114.1). 2 – Intime-se a parte Executada, por meio de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, §2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar espontaneamente o montante da condenação, acrescido de custas, sob pena de incidência de honorários advocatícios de 10% e de multa de 10% do débito (CPC, art. 523, caput e §1º e art. 520, §2º). Caso o réu tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, sua intimação deverá ser por edital (CPC, art. 513, §2º, IV). 3 – Efetuado o pagamento parcial no prazo supramencionado, a multa de 10% e os honorários advocatícios incidirão sobre a quantia remanescente (CPC, art. 523, §2º). 4 – Conste ainda na intimação que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar, nos mesmos autos, impugnação, independentemente de penhora, limitada às matérias previstas no art. 525, §1º do CPC. 5 – Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se a Exequente para manifestar acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ciente esta de que seu silêncio será considerado como satisfação, devendo o processo tornar concluso, decorrido o referido prazo para manifestação, para análise da extinção (CPC, art. 526, §3º). 6 – Ademais, não efetuado o pagamento no prazo determinado para cumprimento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, §3º), e/ou então, intime-se o exequente para em 10 dias trazer nova memória de cálculo, incluindo os honorários de 10% da fase de execução e a multa de 10% do §1º do art. 523 do CPC, para deferimento de penhora online. 7 – Intime-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004288-84.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0004288-84.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): Adriane Fontes Beltran Menegazzo CAETANO FONTES BELTRAN CLEOFAS FONTES BELTRAN LUCIANE FONTES BELTRAN PASCHOAL MARIA LUIZA FONTES BELTRAN Réu(s): Lourival Aparecido Cruz TIRSILEY DEBORA FORMIGONI CORREIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por MARIA LUIZA FONTES BELTRAN, CAETANO FONTES BELTRAN, LUCIANE FONTES BELTRAN PASCHOAL, CLEOFAS FONTES BELTRA e ADRIANE FONTES BELTRAN MENEGAZZO contra LOURIVAL APARECIDO CRUZ e TIRSILEY DEBORA FORMIGONI CORREIA. Suma do pedido. Aduziu a parte autora, em sua inicial, que (mov. 1.1): a) contrataram os réus para prestarem serviços advocatícios nos inventários judiciais 0002471- 29.2014.8.16.0017 (Espólio Joaquim Romero Fontes) e 0008413-42.2014.8.16.0017, ambos perante a 1ª Vara de Família de Maringá (Espólio de Luiza Martos Fontes Beltran); b) houve contrato inicial firmado em 22/04/2015 e posteriormente firmaram aditivo em 27/11/2019; c) estipulou-se que “para a continuidade dos serviços à finalização dos inventários” seriam devidos pelos autores a quantia de R$ 600.000,00, a ser paga em 3 parcelas de R$ 200.000,00, com vencimento para 30/11/2019, 16/04/2020 e 30/11/2020; d) as duas primeiras parcelas foram adimplidas e, ainda que não conste no contrato, houve a promessa de estarem os inventários devidamente finalizados antes de 30/11/2020, o que não ocorreu; e) devido a vários fatores, os autores decidiram encerrar o contrato com os réus; f) os réus renunciaram aos mandatos em outros processos de forma unilateral após o desgaste na relação e uma série de desentendimentos que ocorreram entre as partes, de forma que houve quebra de confiança; g) como houve encerramento do mandato e o serviço pactuado não foi prestado por completo, não há falar em pagamento integral dos honorários Pediu a procedência da pretensão para o fim de revisar e declarar a nulidade da cláusula do contrato de honorários advocatícios e, consequentemente, a título de estimativa, arbitrar em favor do réu a quantia de R$ 300.000,00 sendo restituído R$ 100.000,00 já pagos. Suma da resposta. Em sua defesa, o réu alegou (v. mov. 46.1): a) preliminarmente, inépcia da petição inicial, uma vez que foram deduzidos pedidos sem causa de pedir, haja vista que pretendem os autores com a demanda proposta revisar contrato de honorários e ao mesmo tempo arbitramento de honorários que constam de contrato escrito e formalizado entre as partes; b) no mérito, o contrato a que pretende a revisão constitui um aditivo contratual ao primitivo contrato que havia sido firmado pelos genitores dos autores e não houve pactuação de encerramento dos inventários até o dia 30/11/2020; c) o contrato de honorários prevê na letra “c”, da sub-cláusula única à Cláusula Quarta, serem devidos os honorários na integralidade quando são retiradas as possibilidades do exercício profissional, o que no presente caso, pelo visto, ocorreu por deliberação dos Autores, que expressamente declaram na petição inicial que “decidiram encerrar o contrato”; d) a revogação das procurações, bem como a rescisão do contrato foi sem justa causa e sem culpa dos réus; e) os valores dos bens inventariados, muito superiores a 20 milhões de reais, enquanto os honorários na casa dos R$ 600.000,00, corresponde – tomando o valor retro como referência – a apenas 3% dos bens inventariados; f) o contrato é válido e deve ser cumprido. Requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão. A parte autora manifestou-se acerca da contestação (mov. 71.1), ocasião em que reafirmou os argumentos expostos na inicial e rechaçou os fatos e fundamentos apresentados pelo réu. No mov. 73.1, determinou-se que o julgamento seria antecipado. Os autos foram contados e preparados. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de falta de inépcia da inicial A exordial apresenta pedidos e causa de pedir, o pedido é certo e determinado e, ainda, da narração dos fatos decorre a conclusão (art. 330, § 1º, do CPC). Afasto, portanto, a preliminar suscitada. 2.2. Do direito da parte ré ao recebimento de honorários advocatícios convencionais Nos termos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, “Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo” (art. 35, caput). Por sua vez, o Estatuto da OAB excepciona a forma escrita do contrato de prestação de serviços advocatícios, ao prever a hipótese de fixação de honorários por arbitramento judicial por falta de estipulação ou de acordo: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (...)”. Conforme relatado, a hipótese de arbitramento judicial de honorários configura exceção, de forma que, havendo disposição expressa em contrato escrito, esta deverá prevalecer, nos termos da lei. No caso em tela, o contrato aditivado (mov. 1.2), cujos termos foram ratificados pelo aditivo (cláusula 2ª de mov. 1.3), previu que os honorários fixados seriam devidos integralmente pela parte contratante na hipótese de revogação do mandato outorgado aos advogados sem culpa desses, bem ainda no caso de impossibilidade criada pela contratante para o desfecho do processo, sem culpa da parte contratada (v. subcláusula única de mov. 1.2). Por sua vez, o pedido de revisão contratual não se baseia em falta grave atribuída à parte ré que justificasse a intromissão estatal na vontade previamente declarada pelas partes (pacta sunt servanda). Pelo contrário, a própria parte ré relatou que o encerramento foi por sua vontade, porquanto houve quebra de confiança na relação. A despeito da possibilidade de revisão de cláusulas nulas e abusivas, verifica-se que o contrato que se busca declarar a nulidade parcial não previu pagamento ao final dos trabalhos, mas em 3 parcelas de R$ 200.000,00, com datas certas (30/11/2019, 16/04/2020 e 30/11/2020) – mov. 1.3. Com efeito, o valor total de R$ 600.000,00 é inferior ao anteriormente pactuado, de 4% a incidir sobre o quinhão hereditário de LUIZA MARTOS FONTES E CAETANO AGRÁRIO BELTRAN CERVANTES, isto é, 50% de do total estimado de R$ 29.338.106,53 (v. cláusula 3ª de mov. 1.3). Não bastasse, conforme documentos apresentados pela parte ré, em especial o de mov. 46.348, dá conta de que, se não exaurida, a atuação dos réus na condição de advogados nos processos de nºs 0002471-29.2014.8.16.0017 e 0012545-55.2008.8.16.0017 corresponde a mais de 90% de todo o trâmite processual, sendo certo que a contribuição dos autores, herdeiros, para o deslinde do feito é absolutamente imprescindível (pagamento de tributos, etc.). Ora. Tratando-se de processo em que a atividade do advogado está praticamente exaurida, a rescisão do contrato sem a observância da cláusula penal previamente estipulada, neste momento, implicaria enriquecimento sem causa da parte autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Verbis: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários” (art. 884, caput, CC). Dessa forma, improcede a pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão. Em razão sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré, estes fixados, conforme exposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe correspondente a 10% do valor da causa atualizado pelo INPC/IBGE. R.I. Oportunamente, atendidas as providências que se encontram determinadas no Código de Normas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

09/09/2021, 00:00

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