Cumprimento de sentença 0009587-98.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009587-98.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009587-98.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Decisão Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.171,31 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): VALDECIR VEREATO DOS SANTOS 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Minuta positiva do Sisbajud, em nome do executado, nos valores de R$ 188,74, R$ 17,53 e R$ 2.462,03 junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (seq. 344). O executado arguiu a impenhorabilidade dos valores encontrados, nos valores R$ 17,53 e R$ 2.462,03 junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, vez que se tratam de valores oriundos de seu salário (seq. 342). A exequente concordou com o desbloqueio de 70% dos valores e pediu penhora do salário do executado em 30% (seq. 350). É o relatório. 2. Da impenhorabilidade Os ganhos de trabalhador autônomo são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). O executado afirma que o seu sustento é oriundo do trabalho junto ao MUNCÍPIODE CASCAVEL. Juntou holerite e extrato bancário com o depósito do salário nesse sentido na seq. 342. No extrato bancário juntado pelo executado, constou expressamente nas movimentações a rubrica “SALARIO” demonstrando que os valores bloqueados de R$ 17,53 e R$ 2.462,03 junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL são decorrentes de verba salarial. Desta forma, declaro os valores de R$ 17,53 e R$ 2.462,03 junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL impenhoráveis. 3. Proceda-se com a liberação dos valores encontrados em nome do executado. 4. Quanto ao valor bloqueado de R$ 188,74 junto a CEF, o executado não se manifestou acerca do bloqueio desse valor, de modo que após o decurso do prazo da presente decisão, expeça-se alvará dos valores em favor da exequente, em conta bancaria por ela indicada. 5. Da penhora do salário Quanto ao bloqueio de percentual das verbas salariais, recentemente, a Corte Especial do STJ decidiu a favor da flexibilização do §2º do art. 833 do CPC, desde que esgotados outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência do devedor e de seus familiares: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem” (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Aparentemente, houve a tentativa de vários meios executórios (Sisbajud, Renajud e Infojud) com a finalidade de dar efetividade ao presente cumprimento de sentença, todavia, restaram infrutíferas. Assim, cumprido o primeiro requisito de esgotamento dos meios executórios. Quanto aos valores percebido pelo executado junto ao MUNICÍPIO DE CASCAVEL, verifica-se que o executado percebe o montante médio de R$ 2.459,03 (seq. 342). O valor recebido pelo executado se aproxima do salário mínimo nacional vigente, que atualmente equivale a quantia de R$ 1.518,00. Permitir a penhorabilidade de salário implicaria em redução do valor percebido para o valor próximo do mínimo. Somado a outros compromissos, implicaria em valor inferior ao salário mínimo, o que é vedado pela própria Constituição Federal (art. 7º, IV da CF) e nos termos dos julgados RE 572.921/RN e RE 582.019/SP. Sendo assim, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o valor percebido pelo executado sequer é suficiente para garantir sua dignidade e ante a presunção de que tal valor é destinado ao seu sustento, constata-se que a penhora de seu salário prejudicará sua subsistência e de sua família. Portanto, indefiro a penhora do salário percebido pelo executado. 6. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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