Apelação Cível 0004424-35.2022.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0004424-35.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004424-35.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004424-35.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.718,37 Autor(s): MARCIA LIANE HUBNER Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. Expeça-se alvará dos valores depositados aos autos em favor da parte autora. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. 3 Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE CUSTAS (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004424-35.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004424-35.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.718,37 Autor(s): MARCIA LIANE HUBNER Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. Diante da notícia de adimplemento da obrigação, julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Custas e despesas remanescentes, em havendo, pelo devedor. Desde logo, defiro a dispensa do prazo recursal. Promova-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cascavel, datado eletronicamente. 3 Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004424-35.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004424-35.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.718,37 Autor(s): MARCIA LIANE HUBNER Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. Vistos. Trata-se de ação em que foi determinada obrigação de pagar à ré, em sede de julgamento de recurso de apelação. A instituição financeira realizou depósito à seq. 55.1, no valor de R$ 339,25 (trezentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais. A credora impugnou o pagamento no mov. 66.1. Alegou que o valor total devido é de R$ 2.087,17 (dois mil e oitenta e sete reais e dezessete centavos), que compreenderia o débito principal e a sucumbência devida. Pediu a autora a intimação do requerido para pagamento do débito complementar de 1.747,92 (mil setessentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), atualizado até abril de 2024. O valor depositado foi levantado no mov. 73.1. O requerido questionou o débito complementar, sob o fundamento de que a autora não considerou as parcelas inadimplidas do contrato e a compensação de valores. A autora, por seu turno, pediu no mov. 91.1 a inversão do ônus da prova em favor da autora e determinação de juntada de comprovantes para abatimento de valores e compensação. Em seguida, o réu informou a baixa do gravame pendente sobre o veículo (mov. 100). É o relatório. A impugnação do requerido não prospera. Constou do Acórdão: Ante o exposto, vota-se pelo parcial provimento do recurso interposto por Marcia Liane Hubner, a fim de condenar a parte apelada à restituição, na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, CDC), dos valores pagos a título de: (i) tarifa de avaliação do bem e (ii) juros remuneratórios incidentes sobre os valores declarados abusivos; nos termos da fundamentação supra. Ressalte-se que os valores da condenação deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde os respectivos desembolsos até a data da citação; após a citação, correção monetária e juros moratórios indexados pela taxa SELIC, vide teses firmadas nos Temas Repetitivos 99 e 112 do STJ. Considerando as reformas ocasionadas pelo parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais (despesas processuais e honorários advocatícios), na proporção de 20% ao Banco Itaucard S.A. e de 80% a Marcia Liane Hubner. Primeiramente, não houve restrição da restituição a qualquer tipo de adimplemento do contrato, daí porque não há óbice ao pagamento integral da taxa, como determinado no título executivo. Em segundo plano, a compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil, efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e coisas fungíveis. Não há nos autos evidência de que há dívida líquida e vencida da autora junto à ré. Destaca-se, em especial, a informação de mov. 100 quanto à baixa do gravame, o que indica possível quitação do contrato. Por isso, rejeito a impugnação da requerida. À credora para prosseguimento do feito, em dez dias. Cascavel, 14 de agosto de 2025.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004424-35.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.718,37 Autor(s): MARCIA LIANE HUBNER Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. 1. Diante do requerimento da autora para que o banco junte os documentos comprobatórios para fins de abatimento e ausência de oposição do deste, concedo prazo de 15 dias para que o banco promova a respectiva juntada. 2. Com a juntada, intime-se a autora para que se manifeste no mesmo prazo. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004424-35.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.718,37 Autor(s): MARCIA LIANE HUBNER Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. 1. Intime-se a autora para que se manifeste expressamente sobre os cálculos apresentados pela executada no mov. 77, sob pena de extinção, no prazo de 30 dias. 2. Após, vista à parte contrária. 3. Oportunamente, conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004424-35.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.718,37 Autor(s): MARCIA LIANE HUBNER Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. 1. Proceda-se ao levantamento do valor depositado (seq. 55) em favor da parte autora. Expeça-se alvará ou proceda-se a transferência, caso haja indicação da conta. 2. Intime-se o réu para que complemente os valores, referentes a condenação fixada na seq. 52.2, no prazo de 15 (quinze) dias. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004424-35.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.718,37 Autor(s): MARCIA LIANE HUBNER Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos valores depositados pela parte ré na seq. 55, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Trânsito em julgado

04/12/2023, 17:12

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004424-35.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004424-35.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.718,37 Autor(s): MARCIA LIANE HUBNER Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. Vistos. Trata-se de ação em que foi determinada obrigação de pagar à ré, em sede de julgamento de recurso de apelação. A instituição financeira realizou depósito à seq. 55.1, no valor de R$ 339,25 (trezentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais. A credora impugnou o pagamento no mov. 66.1. Alegou que o valor total devido é de R$ 2.087,17 (dois mil e oitenta e sete reais e dezessete centavos), que compreenderia o débito principal e a sucumbência devida. Pediu a autora a intimação do requerido para pagamento do débito complementar de 1.747,92 (mil setessentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), atualizado até abril de 2024. O valor depositado foi levantado no mov. 73.1. O requerido questionou o débito complementar, sob o fundamento de que a autora não considerou as parcelas inadimplidas do contrato e a compensação de valores. A autora, por seu turno, pediu no mov. 91.1 a inversão do ônus da prova em favor da autora e determinação de juntada de comprovantes para abatimento de valores e compensação. Em seguida, o réu informou a baixa do gravame pendente sobre o veículo (mov. 100). É o relatório. A impugnação do requerido não prospera. Constou do Acórdão: Ante o exposto, vota-se pelo parcial provimento do recurso interposto por Marcia Liane Hubner, a fim de condenar a parte apelada à restituição, na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, CDC), dos valores pagos a título de: (i) tarifa de avaliação do bem e (ii) juros remuneratórios incidentes sobre os valores declarados abusivos; nos termos da fundamentação supra. Ressalte-se que os valores da condenação deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde os respectivos desembolsos até a data da citação; após a citação, correção monetária e juros moratórios indexados pela taxa SELIC, vide teses firmadas nos Temas Repetitivos 99 e 112 do STJ. Considerando as reformas ocasionadas pelo parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais (despesas processuais e honorários advocatícios), na proporção de 20% ao Banco Itaucard S.A. e de 80% a Marcia Liane Hubner. Primeiramente, não houve restrição da restituição a qualquer tipo de adimplemento do contrato, daí porque não há óbice ao pagamento integral da taxa, como determinado no título executivo. Em segundo plano, a compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil, efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e coisas fungíveis. Não há nos autos evidência de que há dívida líquida e vencida da autora junto à ré. Destaca-se, em especial, a informação de mov. 100 quanto à baixa do gravame, o que indica possível quitação do contrato. Por isso, rejeito a impugnação da requerida. À credora para prosseguimento do feito, em dez dias. Cascavel, 14 de agosto de 2025.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004424-35.2022.8.16.0021. terceiros: A discussão sobre a legalidade da cobrança de serviços de terceiros foi submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos, ocorrendo o julgamento em 28.11.2018, firmando a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Analisando o caso dos autos, verifica-se que o contrato foi firmado 19/06/2021, sendo cobrado o valor de R$ 350,00 a título de registro do contrato e R$ 586,00 a título de avaliação do bem. Há descrição no contrato a que o serviço de terceiro se destina, nos termos do art. 1.361 do CC (contrato de seq. 1.5 – item “D”). Desta forma, está devidamente descrita a que se destina tal cobrança, o valor não demonstra ser excessivo, o consumidor aderiu a tal, de modo que não demonstra abusividade na cobrança. Do seguro proteção financeira e da venda casada: Em que pese o art. 39, I, do CDC, proíba ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, não houve tal prática no particular. Para que se configure tal sistemática, é preciso que uma venda seja condicionada a outra. Ou seja, o agente financeiro somente concederia o crédito para a aquisição do veículo se fosse contratado o seguro. Relevante destacar inicialmente que há centenas de ações envolvendo a parte ré onde são acostados aos autos o contrato objeto de revisão de contrato muito semelhante ao presente contrato, variando taxa, bem negociado, entre outros. Mesmo sendo contrato de adesão, na grande maioria das ações, o que se verifica é que não há contratação de seguro. Pela redação contratual, é possível verificar claramente que fica a critério exclusivo do consumidor contratar o seguro. Assim, o consumidor contrata o seguro se assim o quiser. Por fim, cumpre destacar que o bem foi alienado fiduciariamente ao banco credor, sendo entregue a posse direta ao autor. Nesse contexto, a contratação de seguro é uma garantia que a parte tem de que não haverá prejuízo de grande monta em caso de inadimplemento ou outra avaria decorrente do bem. Nesse sentido inclusive é o entendimento do STJ que, em caso semelhante, não haveria a configuração de venda casada: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL "LEASING". CLÁUSULA DE SEGURO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não se pode interpretar o Código de Defesa do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo contratual atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de direito civil. 2. O CDC não exclui a principiologia dos contratos de direito civil. Entre as normas consumeristas e as regras gerais dos contratos, insertas no Código Civil e legislação extravagante, deve haver complementação e não exclusão. É o que a doutrina chama de Diálogo das Fontes. 3. Ante a natureza do contrato de arrendamento mercantil ou leasing, em que pese a empresa arrendante figurar como proprietária do bem, o arrendatário possui o dever de conservar o bem arrendado, para que ao final da avença, exercendo o seu direito, prorrogue o contrato, compre ou devolva o bem. 4. A cláusula que obriga o arrendatário a contratar seguro em nome da arrendante não é abusiva, pois aquele possui dever de conservação do bem, usufruindo da coisa como se dono fosse, suportando, em razão disso, riscos e encargos inerentes a sua obrigação. O seguro, nessas circunstâncias, é garantia para o cumprimento da avença, protegendo o patrimônio do arrendante, bem como o indivíduo de infortúnios. 5. Rejeita-se, contudo, a venda casada, podendo o seguro ser realizado em qualquer seguradora de livre escolha do interessado. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp 1060515 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0110683-5 Relator (a) Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) (8185) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 24/05/2010 RT vol. 901 p. 185. Verifica-se que há previsão expressa no contrato (Contrato seq. 1.9 – CET – Custo Efetivo Total da Operação). Ademais, houve a juntada da Proposta de Adesão Seguro Proteção Financeira na seq. 14.8, o mesmo valor previsto no contrato (R$ 1.297,42). DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Sentença Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.718,37 Autor(s): MARCIA LIANE HUBNER Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. Cuida-se de Ação Revisional de contrato movida por MARCIA LIANE HUBNER contra ITAUCARD S/A. Narrou a parte autora, que celebrou com a ré contrato de alienação fiduciária em 21/06/2021, no valor total de R$ 24.658,13 em 60 prestações, com parcela inicial de R$ 694,66. Disse ainda que, foram cumuladas ao valor de empréstimo as taxas: Seguro Prestamista, Assistência com Seguradora e Tarifa de Cadastro. Sustentou serem as taxas de juros contratadas foram de 1,55%, porém o percentual aplicado pela requerida foi de 1,91%, taxa superior a contratada. Defendeu ainda, a repetição do indébito. Pediu a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação e deferimento da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Em decisão inicial de seq. 7, foi deferida a gratuidade da justiça, e determinada a citação do réu. Na seq. 14, a parte ré apresentou contestação. Aduziu, preliminarmente, que a autora não faz jus a AJG. No mérito, apresentou as seguintes teses: legalidade da cobrança de tarifas e serviços, teoria da oportunidade, ausência de abusividade na contratação, não cabimento da inversão do ônus probatório. Ainda, sustentou a legalidade da taxa de juros aplicada, vez que em consonância com a taxa média divulgada pelo BACEN, e mais, a legalidade da tarifa de cadastro, da contratação do seguro de proteção financeira. Por fim, o não cabimento de repetição de indébito. Pediu a improcedência da ação e juntou documentos. A parte autora não apresentou impugnação (seq. 18). EM SÍNTESE, é o relatório. Passo a motivar a decisão. I. Das questões processuais pendentes: A Do Incidência do Código de Defesa do Consumidor A parte autora pretende seja reconhecida a relação de consumo. Assim, postula aplicação do Código do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. De fato, a teor da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Houve a concessão de um crédito bancário, operando o autor como consumidor final da prestação de serviço. Inegável que a relação é de consumo. Contudo, o fato de se tratar de relação de consumo não implica em necessariamente inversão do ônus probatório, devendo a espécie ser analisada sob o âmbito do art. 6º VIII do Código do Consumidor, quando a alegação, a critério do juiz, for verossímil e a parte for hipossuficiente. Na espécie, não há necessidade de produção de outras provas, eis que a matéria é essencialmente de direito, de modo que irrelevante a tese. DO MÉRITO: Da capitalização mensal de juros: Inicialmente, a capitalização mensal de juros somente era permitida quando houvesse autorização legal expressa, como, por exemplo, no caso do crédito rural. Com o advento da MP 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, foi autorizada a capitalização para os contratos firmados após a sua vigência. Instalou-se assim a discussão sobre a constitucionalidade, especificamente o art. 5º da referida Medida Provisória. Houve consolidação de jurisprudência através do julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos pelo STJ (Resp 973.827-RS). Chegou-se a conclusão que a fórmula matemática com a utilização da Tabela Price para contagem de juros na fase pré-contratual onde se afere o valor da prestação, número de parcelas, taxa de juros nominal e taxa de juros efetiva implica em utilização de juros compostos, não vedada em lei. Nestes termos o voto da Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti: “Em síntese, o processo composto de formação da taxa de juros é método abstrato de matemática financeira, utilizado para a própria formação da taxa de juros a ser contratada, e, portanto, prévio ao início de cumprimento das obrigações contratuais. …. O objetivo do art. 4º do Decreto 22.626/33, ao restringir a capitalização, é evitar que a dívida aumente em proporções não antevistas pelo devedor em dificuldades ao longo da relação contratual. Nada dispõe o art. 4º acerca do processo de formação da taxa de juros, como a interpretação meramente literal e isolada de sua primeira parte (é proibido contar juros de juros) poderia fazer supor. … “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto.” Assevera a Ministra Relatora que tal sistemática pré-contratual não se refere a capitalização de juros, essa sim a princípio vedada em lei e autorizada somente se expressamente contratada a partir da edição da Medida Provisória n. 1963-17/2000, declarada inconstitucional pelo TJ-PR. “Conclui-se, portanto, que a capitalização de juros vedada pela Lei de Usura e permitida, desde que pactuada, pela MP 2.170-36, diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização (anatocismo, cobrança de juros capitalizados, de juros acumulados, de juros compostos) se estes juros vencidos e não pagos forem incorporados ao capital para sobre eles fazer incidir novos juros. Não se cogita de capitalização, na acepção legal, diante da mera fórmula matemática de cálculo dos juros. Igualmente, não haverá capitalização ilegal, se todas as prestações forem pagas no vencimento. Neste caso, poderá haver taxa de juros exorbitante, abusiva, calculada pelo método simples ou composto, passível de revisão pelo Poder Judiciário, mas não capitalização de juros. Nessa medida, no contrato em espécie, como houve cálculo prévio para aferir a taxa de juros (nominal e efetiva), valor mensal da parcela, número de parcelas, sendo tais informações todas constantes do contrato, não há que se falar em capitalização de juros ilegal ou não prevista em lei. A diferença entre a taxa mensal e a taxa anual ocorre pela foram de contagem dos juros, de modo composto, o que não é ilegal, tampouco abusivo. Portanto, a diferença entre os juros mensais e os juros anuais não implicam em abusividade na espécie. Da taxa de juros remuneratórios: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Portanto, não há impedimento ou limitação da aplicação de taxa de juros previstos no contrato, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidou os seguintes entendimentos ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, repetitivo de contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, o CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Na espécie, a taxa de juros praticada foi de 5,67% a.m. e 93,83% a.a (Item “F” do contrato seq. 1.8). Alega a parte autora que a incidência de outros encargos o que elevou o financiamento em R$ 6.531,89. Também asseverou que a taxa média anual é bem inferior, ocorrendo abusividade. Inicialmente há que se ponderar que a parte não expôs quais os fundamentos fáticos e jurídicos para sustentar a abusividade dos demais encargos, eis que devidamente contratados. Deste modo, a simples afirmação não é possível de conhecer a matéria no particular. Quanto à taxa de juros, verifica-se que indicou a taxa anual e não demonstrou qual a taxa mensal aplicada ao mesmo tipo de operação de crédito. Ademais, a simples diferença de taxas, por si só e nos termos do recurso Repetitivo supra indicado, não implica em reconhecer a abusividade. Da restituição do indébito: Não há o que se restituir já que nada foi cobrado a maior. Dos serviços de Ante o exposto, julgo improcedente a ação, e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor da ação. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, eis que concedida AJG a autora. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

29/11/2022, 00:00

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