Execução de Título Extrajudicial 0000186-74.2018.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000186-74.2018.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000186-74.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000186-74.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$502.709,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BENEDITO BIASI ZANIN NETO LENILDE VAZ CAETANO MARCELA CAETANO BARBOSA ZANIN MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN III 1. Seq. 660. Atenda-se. 2. No mais, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o pedido de penhora dos direitos que recaem sobre imóvel pertencente a terceiro não integrante da lide. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado eletronicamente. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000186-74.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000186-74.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$502.709,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Pe. Jonas Vaz Santos, 403 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): BENEDITO BIASI ZANIN NETO (RG: 87725065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.164.229-89) Rua Cecília Meirelles, 90 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 LENILDE VAZ CAETANO (RG: 12548087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.489.529-04) Rua Cecília Meirelles, 90 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MARCELA CAETANO BARBOSA ZANIN (CPF/CNPJ: 038.584.009-80) Rua Cecília Meirelles, 90 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MARIA ESTER CAETANO ZANIN (RG: 32233813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.689.969-90) Rua Cecília Meirelles, 90 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 SANTO ZANIN III (RG: 87725103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.061.519-07) Rua Cecília Meirelles, 90 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Terceiro(s): CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 26.649.263/0001-10) Avenida do Batel, 1750 sl 201-207 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-090 PILOTO PARTNER CONTABILIDADE S/S LTDA (CPF/CNPJ: 48.701.558/0001-20) Rua José de Oliveira Franco, 212 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-000 Quanto ao retro peticionado manifestem-se as partes, em dez dias, dando andamento ao feito. Dil. necessárias. Sertanópolis, 26 de março de 2026. Julio Farah Neto Magistrado

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:13

Confirmada

08/04/2026, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:32

Mero expediente

26/03/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 19:32

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 14:28

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000186-74.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000186-74.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$502.709,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Pe. Jonas Vaz Santos, 403 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): BENEDITO BIASI ZANIN NETO (RG: 87725065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.164.229-89) Rua Cecília Meirelles, 90 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 LENILDE VAZ CAETANO (RG: 12548087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.489.529-04) Rua Cecília Meirelles, 90 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MARCELA CAETANO BARBOSA ZANIN (CPF/CNPJ: 038.584.009-80) Rua Cecília Meirelles, 90 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MARIA ESTER CAETANO ZANIN (RG: 32233813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.689.969-90) Rua Cecília Meirelles, 90 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 SANTO ZANIN III (RG: 87725103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.061.519-07) Rua Cecília Meirelles, 90 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Terceiro(s): CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 26.649.263/0001-10) Avenida do Batel, 1750 sl 201-207 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-090 PILOTO PARTNER CONTABILIDADE S/S LTDA (CPF/CNPJ: 48.701.558/0001-20) Rua José de Oliveira Franco, 212 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-000 1. Defiro a penhora da cota parte do imóvel indicado pelo exequente à seq. 605, que cabe à parte executada. 2. A penhora de bem imóvel indicado pela parte exequente deve se dar por termo nos autos., independentemente de expedição de mandado ao sr. oficial de justiça. 3. Lavre-se termo de penhora do bem imóvel, nos termos do §1º do art. 845 do CPC, intimando-se, em seguida, a parte executada, na forma do art. 841 e §§ do CPC. 4. Do termo de penhora deverá ser lavrada certidão, para entrega ao exequente para registro perante o Serviço de Registro de Imóveis respectivo. Com a lavratura da certidão intime-se o exequente para que promova o registro, comprovando nos autos, nos 20 dias subsequentes. 5. Em seguida, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado e intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação. 6. Observe-se, no mais, a portaria pertinente. Dil. necessárias. Sertanópolis, 01 de dezembro de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000186-74.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000186-74.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$502.709,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Pe. Jonas Vaz Santos, 403 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): BENEDITO BIASI ZANIN NETO (RG: 87725065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.164.229-89) Rua Cecília Meirelles, 90 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 LENILDE VAZ CAETANO (RG: 12548087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.489.529-04) Rua Cecília Meirelles, 90 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MARCELA CAETANO BARBOSA ZANIN (CPF/CNPJ: 038.584.009-80) Rua Cecília Meirelles, 90 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MARIA ESTER CAETANO ZANIN (RG: 32233813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.689.969-90) Rua Cecília Meirelles, 90 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 SANTO ZANIN III (RG: 87725103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.061.519-07) Rua Cecília Meirelles, 90 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Terceiro(s): CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 26.649.263/0001-10) Avenida do Batel, 1750 sl 201-207 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-090 PILOTO PARTNER CONTABILIDADE S/S LTDA (CPF/CNPJ: 48.701.558/0001-20) Rua José de Oliveira Franco, 212 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-000 1. Defiro, ainda, a pesquisa via INFOJUD, na forma postulada. 2. Defiro a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, conforme postulado, como permite o art. 782, §3º, do diploma processual civil, via SERASAJUD. 3. Com o resultado das diligências manifeste-se a parte exequente, dando andamento ao feito, em dez dias. Dil. necessárias. Sertanópolis, 11 de março de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000186-74.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000186-74.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$502.709,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BENEDITO BIASI ZANIN NETO LENILDE VAZ CAETANO MARCELA CAETANO BARBOSA ZANIN MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN III Vistos, etc. 1. Mov. 458. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. 2. No mérito, acolho-os parcialmente apenas para deliberar sobre a alegação de que os efeitos da sentença proferida na Ação Pauliana nº 352-04.2021.8.16.162 não poderiam aproveitar ao credor, ora exequente, por não ser parte naqueles autos. Conforme já constou na decisão embargada, o acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça foi claro ao determinar a nulidade do negócio jurídico e não apenas a sua ineficácia perante ao autor da ação revocatória. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PAULIANA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Ausência de interesse de agir – Não acolhimento – Ação Pauliana que pretende analisar se a doação realizada pelos apelantes do imóvel se deu com o intuito de fraude, com a retirada do bem do patrimônio dos devedores. Fraude contra credores sobre o negócio realizado e ineficácia da doação – Devedores que doaram bem imóvel de alto valor para seu ascendente, dias antes do vencimento da dívida – Requisitos para configuração de fraude contra credores preenchidos – Nulidade do negócio jurídico. Sentença mantida – Ônus sucumbenciais mantidos – Honorários recursais fixados. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Vê-se que, em que pesem as alegações dos executados, inegável que a sentença que julgou procedente a Ação Pauliana (Revocatória), cassando a doação realizada em favor do filho, tem eficácia erga omnes e vale para todos, o que se opera somente entre as partes é a coisa julgada (artigo 506 do CPC). Sobre o tema, leciona a doutrina: “Verifica-se, portanto [do art. 472], que o julgamento apenas entre as partes é imutável. Disto não se deduz, porém, que não deva produzir efeitos em relação a terceiros. Todo julgamento tem eficácia natural e imperativa, que resulta de sua qualidade de ato estatal. Mas, demonstrando-se estar errado, contra ius ou em contrário à lei, o julgado pode perder sua eficácia e obrigatoriedade, e bem como ser revogado, salvo no tocante às partes entre as quais foi dado. (...) Donde deve concluir-se que o julgamento final, como ato de órgão do Estado, tem eficácia erga omnes; mas seus efeitos somente são imutáveis entre as inter partes, pelo que o terceiro, que tenha interesse jurídico, poderá impugnar os efeitos do julgamento, demonstrando estar ele em desacordo com o direito objetivo”. (MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil, 3º volume, 9ª ed., SP: Saraiva, 1.987, p. 243) – Destaquei. “A sentença faz coisa julgada às partes entre aos quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros'. Não quer dizer isto que os estranhos possam ignorar a coisa julgada. 'Como todo ato jurídico relativamente às partes entre as quais intervém, a sentença existe e vale com respeito a todos' [Chiovenda, Instituições di Direito Processual]. Não é certo, portanto, dizer que a sentença só prevalece ou somente vale entre as partes. O que ocorre é que apenas a imutabilidade e a indiscutibilidade da sentença não podem prejudicar, nem beneficiar, estranhos ao processo em que foi preferida a decisão transita em julgado (...) Assim, um estranho pode rebelar-se contra aquilo que foi julgado entre as partes e que se acha sob a autoridade da coisa julgada, em outro processo, desde que tenha sofrido prejuízo jurídico" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 51ª ed., RJ: Forense, 2.010, p. 557) – Destaquei. Veja-se que não há sentido considerar que a doação, cuja eficácia já foi cassada por sentença, continue surtindo efeitos ao credor destes autos. Destarte, como no caso em questão, com a sentença da Ação Revocatória, o imóvel voltou a integrar o patrimônio do devedor e, por isso, não há empecilho para que seja deferida a penhora na forma como pretendida pela parte exequente. Sobre o tema, destaco o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora – Pretensão de que a constrição recaia sobre imóvel cuja doação fora anulada em ação pauliana promovida por outro credor – Possibilidade: - Nos termos do art. 165, do Código Civil, com a anulação do negócio fraudulento, o bem retorna ao acervo do devedor, beneficiando a todos os credores e não apenas ao autor da ação que ensejou a anulação. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21951494120168260000 SP 2195149-41.2016.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/02/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2017) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVO PEDIDO DE PENHORA.POSSIBILIDADE, DIANTE DA ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL E SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA PARTILHA DE BENS EM AÇÃO REVOCATÓRIA (PAULIANA) PROPOSTA POR OUTRO CREDOR. IMÓVEIS QUE RETORNAM AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO POR FORÇA DA DECISÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVOCATÓRIA QUE TEM EFICÁCIA ERGA OMNES E VALE PARA TODOS, O QUE SE OPERA SOMENTE ENTRE AS PARTES É A COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA MEAÇÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO DOS IMÓVEIS DISCUTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1600322-4 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 19.04.2017) (TJ-PR - AI: 16003224 PR 1600322-4 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 19/04/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2029 17/05/2017) – Destaquei. 3. No mais, deixo de acolher os embargos, porque a decisão embargada não contém outra obscuridade, omissão ou qualquer erro material (artigo 1.022 do CPC), pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. É de se ressaltar, inclusive, que não se faz necessário que o Juízo se pronuncie acerca de todas as teses levantadas pelas partes, desde que a decisão/sentença esteja devidamente fundamentada. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. Os embargos declaratórios são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, bem como nas razões de recurso com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador. O Juízo não precisa se pronunciar acerca de todos os pontos levantados pelas partes, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e responder um a um os argumentos apresentados, incumbindo-lhe indicar fundamentadamente os motivos de seu convencimento, tal qual procedeu. Embargos declaratórios a que se rejeita. (Processo: EDCiv - 0000300-33.2020.5.06.0142, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 09/12/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/12/2021) (TRT-6 - EMBDECCV: 00003003320205060142, Data de Julgamento: 09/12/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 12/12/2021) – Destaquei. 4. Cumpra-se a decisão embargada na íntegra. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000186-74.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000186-74.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$502.709,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BENEDITO BIASI ZANIN NETO LENILDE VAZ CAETANO MARCELA CAETANO BARBOSA ZANIN MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN III Vistos, etc. 1. Sobre o contido na mov. 441.1 no que toca ao imóvel matriculado sob o nº 5.288, sobre o qual recai alienação fiduciária, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 1.1. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 2. No mais, trata-se de manifestação de Impugnação à Penhora (mov. 441) através da qual a executada MARIA ESTER CAETANO ZANIN alega, em síntese, que é impenhorável o imóvel matriculado sob o nº 3.525, por servir de moradia ao seu filho, Sr. Benedito Biasi Zanin Neto, tratando-se de bem de família. É o breve relatório. Fundamento e decido. Quanto a ao imóvel matriculado sob o nº 3.525, conforme se verifica do teor da sentença prolatada nos autos nº 352-04.2021.8.16.162, o feito foi julgado procedente para o fim de “reconhecer a ineficácia do negócio jurídico de doação firmado sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 3.525 do CRI de Sertanópolis, no qual figuraram como doadores os réus SANTO ZANIN NETO e MARIA ESTER CAETANO ZANIN e como donatários os réus BENEDITO BIAZI ZANIN NETO e PAMENA IOLE RIZATO ZANIN, com a retomada dos bens à esfera patrimonial de SANTO ZANIN NETO e MARIA ESTER CAETANO ZANIN”. Interposta apelação em face da referida sentença, sobreveio acórdão cuja ementa segue: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PAULIANA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Ausência de interesse de agir – Não acolhimento – Ação Pauliana que pretende analisar se a doação realizada pelos apelantes do imóvel se deu com o intuito de fraude, com a retirada do bem do patrimônio dos devedores. Fraude contra credores sobre o negócio realizado e ineficácia da doação – Devedores que doaram bem imóvel de alto valor para seu ascendente, dias antes do vencimento da dívida – Requisitos para configuração de fraude contra credores preenchidos – Nulidade do negócio jurídico. Sentença mantida – Ônus sucumbenciais mantidos – Honorários recursais fixados. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Ou seja, a dação em pagamento que culminou com a transferência do bem listado em questão teve sua ineficácia negocial reconhecida nos autos nº 352-04.2021.8.16.162, retornando o bem à esfera patrimonial da aqui também devedora MARIA ESTER. No que toca à defesa da posse, por sua vez, em que pese tratar-se de matéria já objeto de análise por este e por outros Juízos, referida análise fora feita enquanto BENEDITO e sua esposa PAMELA eram considerados proprietários dos bens por força da doação realizada. No entanto, considerando que a doação fora desconstituída por sentença já confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça, a questão da alegação de impenhorabilidade merece nova análise, já que BENEDITO agora não mais é proprietário do bem, mas mero comodatário do imóvel em questão. E, conforme já constou na sentença proferida nos autos de Ação Pauliana, o uso do imóvel por mera tolerância dos pais não transforma o comodato em propriedade, de modo que o fato de ter-se comprovado que BENEDITO arca com todas as despesas do imóvel, em nada lhe aproveita nesse sentido. De outra senda, destaco que, ainda que como mero comodatário, BENEDITO é possuidor de direito e, portanto, pode defender sua posse. Ocorre que não se pode impedir que o credor da proprietária (executada neste feito) venha a penhorá-lo. Reza a Lei 8.009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Ora, segundo a dicção normativa, a gênese da garantia é a de resguardar a dignidade do devedor e de sua família, conquanto inadimplente, e, para que seja qualificado como bem de família é necessário que o imóvel residencial seja único e destinado à moradia do executado ou à subsistência da sua entidade familiar. Só assim, o devedor poderá se beneficiar da intangibilidade assegurada pelos artigos mencionados. No caso dos autos, a despeito de se tratar de imóvel residencial, é fato incontroverso que os devedores proprietários, possuem outros imóveis e não residem no bem objeto dos autos, destinando-se o imóvel, lado outro, à residência de seu filho e nora, os quais não pagam aluguel em razão da utilização do bem. Logo, fica obstado que se valha da impenhorabilidade legalmente assegurada, pois volvida precipuamente a resguardar a dignidade do devedor, resguardando-lhe local de moradia, tornando inaplicável a salvaguarda em situação em que não reside no imóvel constrito e nem dele retira frutos eventualmente destinados ao custeio do imóvel no qual está residindo ou que custeie a subsistência de sua família, consoante a regulação legal. Veja-se que se assim não fosse, os proprietários de vários imóveis poderiam emprestá-los à moradia de diversos consanguíneos com vidas e famílias independentes, como é o caso do filho BENEDITO, garantindo-se dessa forma que jamais teriam seus bens atingidos por penhoras judiciais. Sobre o tema, da ausência de proteção legal, no que concerne à impenhorabilidade, ao bem emprestado pelos pais aos filhos para moradia, destaco: EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. FILHOS DOS DEVEDORES. POSSE DIRETA. COMODATO. BEM DE FAMÍLIA. 1. Os filhos dos proprietários que residem no imóvel são considerados comodatários, não podendo alegar propriedade apenas pelo decurso do tempo. 2. Os comodatários detêm legitimidade para defender sua posse contra terceiros. Podem, portanto, opor embargos de terceiro. 3. O fato de o bem estar cedido em comodato não afasta o direito de penhora por parte do credor do proprietário. O imóvel é dos pais, devedores, e não dos filhos, meros comodatários. 4. O casal devedor possui outro bem e não reside naquele objeto da penhora discutida nestes autos. Pretensão de impenhorabilidade que desborda da proteção legal. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10040389220198260286 SP 1004038-92.2019.8.26.0286, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 31/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2020). Assim, não há qualquer irregularidade na constrição efetivada sobre o imóvel sob 3.525 do Registro de Imóveis de Sertanópolis-PR, de modo que afasto a impenhorabilidade alegada. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000186-74.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000186-74.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$502.709,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BENEDITO BIASI ZANIN NETO LENILDE VAZ CAETANO MARCELA CAETANO BARBOSA ZANIN MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN III 1. Mov. 421.1. Defiro o pedido de penhora do bem imóvel matriculado sob o nº 3.525 do CRI de Sertanópolis, com base no artigo 835, V do CPC. 2. Lavre-se o respectivo termo de penhora (artigo 845, §1º do NCPC) da parte pertencente ao executado, observadas as especificações do artigo 838 do CPC. 3. Cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação do termo de penhora, conforme previsão do artigo 844 do CPC. 4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente pela via postal (artigo 841, §1º e 2º do CPC). 5. O bem ficará depositado em poder da parte exequente (artigo 840, II do CPC). 6. Por se tratar de penhora de bem imóvel, eventual cônjuge deverá ser igualmente intimado (artigo 842 do CPC). 7. Cumpridas as diligências anteriores, proceda-se à avaliação do imóvel penhorado, que deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça (artigo 870 do CPC). 7.1. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 872, §2º do CPC). 8. No mais, proceda-se à avaliação do imóvel penhorado na mov. 77.1, que deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça (artigo 870 do CPC). Expeça-se Carta Precatória, se for o caso. 8.1. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 872, §2º do CPC). 9. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(36)

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Confirmada

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Conclusão (para despacho)

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